Roteiro Relação Público X Privado no Brasil – Breve Histórico

1. “A Privatização da Saúde e os Impactos da EBSERH nos Serviços de Formação em Saúde”Maria Inês Souza Bravo • Roteiro • Relação Público X Privado no Brasil – Breve Histórico • Projetos em Disputa na Saúde: Reforma Sanitária X Privatista • Privatização da Saúde– Anos 2000 • Impactos da EBSERH nos serviços de formação em saúde • Movimentos Contra-Hegemônicos: Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

2. Relação Público X Privado no Brasil - Breve Histórico - A relação público X privado no Brasil não é um fenômeno recente e combinava o público estatal, as organizações de caridade – religiosa e filantrópica-, empresas lucrativas e práticas liberais.

3. Política de Saúde no Brasil - Projetos em Disputa - • Projeto de Reforma Sanitária (anos 1980) • Projeto Privatista (anos 1990) DEMOCRACIA RESTRITA V/S DEMOCRACIA DE MASSAS

4. PROJETOS EM DISPUTA

5. Processo de Implantação e Implementação do SUS- Principais Questões – (BRAVO & MENEZES, 2008) • A lógica macro-econômica de valorização do capital financeiro e subordinação da política social à mesma, encolhendo os direitos sociais e ampliando o espaço do mercado. • Falta de viabilização da concepção de Seguridade Social • Sub-financiamento e distorções nos gastos públicos influenciado pela lógica do mercado. • Ausência dos princípios ético-políticos do Projeto de Reforma Sanitária • Não valorização do Controle Social e da Participação Social. • Falta de definição clara do papel dos governos estaduais • Terceirização e Precarização dos trabalhadores da saúde. • Modelo de atenção à saúde centrado na doença. • Modelo de gestão vertical, burocratizado, terceirizado, com ênfase na privatização.

6. Governo Lula (BRAVO & MENEZES, 2008) Financiamento do Estado brasileiro continuou longe de ser progressivo do ponto de vista social Tese Central: Solução não está na expansão do gasto social e sim no poder de focalização

7. Saúde no Governo Dilma: Algumas Questões (BRAVO & MENEZES, 2011) • Lei 12.550/2011- cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) • Movimento Brasil Competitivo fará diagnóstico do Ministério da Saúde e da FUNASA. • Objetivo – Melhorar a gestão na saúde. • Verifica-se a contribuição de Jorge Gerdau no governo Dilma, iniciando-se pela saúde. • Eleição do Ministro da Saúde Alexandre Padilha para a presidência do Conselho Nacional de Saúde (reeleição em 2012). • Ampliação do Programa “Aqui tem Farmácia Popular”. • Implantação de UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas) em todo Brasil. * Corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União para Saúde o contingenciamento dos mesmo será de R$ 5,4 bilhões.

8. Saúde no Governo Dilma (cont.) • Ministério da Saúde concede ao Mc Donald’s o título de “Parceiro da Saúde”. • Regulamentação da Lei 8080/90 – Decreto 7.508/2011 • Regulamentação da EC 29 (07/12/2011) - Lei Complementar nº 141 • A proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que estipulava investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a área, foi derrubada. A União continuará destinando à saúde praticamente os mesmos recursos que já aplica hoje. Enquanto estados e municípios continuam obrigados a aplicar 12% e 15%, respectivamente, a União aplicará o valor destinado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. • Aprovação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) (08/12/2011) • A DRU permite retirar 20% dos recursos do Orçamento da Seguridade Social (que compreende as fontes de recursos para a saúde, previdência e assistência social) para, entre outras finalidades, pagar juros da dívida aos rentistas do capital financeiro e manter o superávit primário.

9. Saúde no Governo Dilma (cont.)(BRAVO & MENEZES, 2011) Programas Privatizantes e Controladores* • “Melhor em casa”: a segurança do hospital no conforto do lar • “S.O.S. emergência”: programa terá início em 11 (onze) hospitais, sendo alguns privados • Política para os usuários de alcoól, crack e outras drogas (algumas medidas: defesa da internação compulsória e opção de financiamento por instituição privada) • Política para a mulher: Projeto Cegonha * Corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União para Saúde o contingenciamento dos mesmo será de R$ 5,4 bilhões.

10. Saúde no Governo Dilma (cont.)(Bruna Ballarotti*) • Desrespeito ao Controle Social • Carta de Brasília, ao final da 14ª CNS • Regulamentação da EC 29 • Desvinculação de Receitas da União (DRU) • Maiscortes para a Saúde: 5,4 bilhões a menos para 2012 • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) • Ministro é reeleito presidente do Conselho Nacional de Saúde *Blog da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

11. Privatização da Saúde – Anos 2000 • Consolidação do grande capital na área de serviços de saúde e sua vinculação a empresas de seguros de saúde – Alguns Dados – Fonte: IBGE, 2006. • Aumento do número de terceirizações – 34,6% em relação a 2002. • Concentração das empresas de planos de saúde – 2008: 38 empresas de planos privados detinham 50% do mercado em número de beneficiários. • Terceirização e concessão de serviços estatais a empresas privadas lucrativas e não lucrativas – inovações gerenciais ou “novos modelos de gestão” • Participação do gasto privado no orçamento das famílias de mais baixa renda a despeito da cobertura formal tanto do SUS quanto de seguros privados de saúde.

12. Privatização da Saúde – Anos 2000Outros Dados • Brasil – 2º mercado mundial de seguros privados perdendo apenas para os Estados Unidos da América - Cobertura do Seguro Privado – 26,3% • Gasto em Saúde – 7,9% do PIB • 51,9% Gasto privado • Nos sistemas universais europeus • Participação do gasto privado não passa de 30% • Plano de Saúde – 10% da população Fonte: SILIANSKY, 2011.

13. Privatização do SUSOSs, OSCIPs, Fundações, EBSERH • Transferência da gestão das atividades das políticas públicas mediante repasse de recursos, de instalações públicas e de pessoal. • A isto se denomina privatização do público, ou seja, apropriação por um grupo privado (não estatal) do que é público • Qual seria o interesse de um grupo privado em assumir a gestão de um serviço social público que não seja o interesse econômico? • Qual a lógica que rege o setor privado que não seja a lógica do mercado e a busca incessante do lucro?

14. O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)? • É apresentada como a solução do Governo Federal para a denominada “crise” dos HUs, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência), característica dos HUs.

15. EBSERHDesrespeita materialmente a autonomia universitária • Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades.

16. Segundo Dalmo Dallari • Um Hospital Universitário, criado e mantido pelo Poder Público, é um estabelecimento oficial de ensino que, conforme princípio constante do art. 207 da Constituição, integra, indissociavelmente, ensino, pesquisa e extensão. O que lhe dá a característica de Hospital Universitário é justamente o fato de estar integrado numa Universidade, uma instituição de ensino superior.

17. O princípio da indissolubilidade Ensino, Pesquisa e Extensão são ameaçados • A verdadeira natureza dos HUs, ou seja, a articulação ensino, pesquisa e extensão, é ameaçada pela criação da EBSERH. Os HUs ficarão sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa para prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualizãção.

18. A EBSERH ameaça a Pesquisa • A pesquisa é de responsabilidade das Universidades Públicas, bem como seu produto. • As pesquisas com a EBSERH ficarão sujeitas a lógica de mercado, retirando a autonomia da Universidade.

19. Terceiriza Serviços de Saúde e Educação • Esta terceirização está proposta no artigo 6º da Lei 12.550/2012, o qual afirma que a EBSERH “poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contratocom as instituições federais de ensino”. • O art.4º, por sua vez, faculta à EBSERH a competência de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS”.

20. Ameaça o caráter público dos Serviços de Educação e Saúde • A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. • A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na lei, que dispõe no Artigo 8º: “constituem recursos da EBSERH”, além dos “recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União”, as receitas decorrentes “dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais”. • “O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa”.

21. Prejudica os Usuários • Destaca-se ainda que os serviços de saúde regidos sob a lógica do mercado prejudicariam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade desses serviços e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seria diminuído com a possibilidade de venda dos mesmos ao setor privado.

22. Flexibiliza os vínculos de trabalho e acaba com concurso público • A principal justificativa apresentada pelo Governo Federal para a criação da Empresa seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores), em resposta ao Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006. • Lei que cria a EBSERH confronta este Acórdão que determinou a realização de concursos públicos, via Regime Jurídico Único (RJU), para a substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários

23. Contratos temporários • Ao permitir (artigos 10º e 11º) contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), a gestão pela EBSERH aprofundaria a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, contrariando frontalmente o Acórdão citado, o interesse público e o bom senso.

24. Aprofunda a Precarização do trabalho • Na prática, acabaria com a estabilidade e implementaria a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde. • A gestão hospitalar pela EBSERH significaria o oposto do que tem defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde e a sociedade civil organizada: no lugar do Concurso e Carreira Públicos, teríamos o agravamento da precarização do trabalho. • É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU)

25. Desrespeita o Controle Social • Conselho Consultivo • “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).

26. A administração direta ainda é a melhor forma de gestão da saúde pública • Alguns ajustes precisam ser feitos, tais como: • Mais recursos para a saúde pública • Investimento para a formação do gestor, que deve ser servidor público concursado. • Viabilizar a garantia da transparência da gestão e do controle social dos gastos. • Eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde. • Implementação de uma política de valorização do trabalhador da saúde que considere a admissão dos trabalhadores por concurso público, a isonomia salarial, a estabilidade do trabalho, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a qualificação profissional, entre outros.

27. Situação atual das Universidades com relação à EBSERH Informação do Presidente da EBSERH • Universidades que formalizaram protocolo de intenção para adesão (12): UnB, UFPI, UFRJ, UFMG, UFTM, UFES, UFCG, UFPEL, UFSM, UFGD, UFMA, UFSE • Universidades com manifestação prévia de interesse de seus reitores (4): UFRN, UFAM, UFJF, UFMT Total: 16 IFES e 25 Hospitais Universitários Federais - Processo de diagnóstico situacional iniciado nas seguintes universidades: UFPI, UnB, UFMG, UFMA

28. Situação atual das Universidades com relação à EBSERH • Aprovação pelo Conselho Universitário: UnB, UFPI, UFBA, UFMT e UFAM • Não aprovação pelo Conselho Universitário: UFPR e UFCG

29. Movimentos Contra-Hegemônicos • Atualmente foram criados mecanismos de participação para fortalecer a luta por saúde, considerada como melhores condições de vida e de trabalho. • Fóruns de Saúde • Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

30. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde Retoma como fonte unificadora de lutas, a mesma motivação que deu sustentação às lutas travadas pelo Movimento Sanitário nos anos 1980: o combate à privatização da saúde. A Frente também se opõe à tendência da prestação de assistência à saúde como fonte de lucro, pondo em cheque os “novos modelos de gestão” – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – que promove a entrega de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos para entidades privadas.

31. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde • A Frente Nacional é composta por diversas entidades, movimentos sociais, fóruns de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários e tem por objetivo defender o Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, gratuito e para todos, e lutar contra a privatização da saúde e pela Reforma Sanitária formulada nos anos 1980.

32. Fórum de Saúde do Pará Frente Cearense em defesa do SUS e Contra sua Privatização Fórum de Saúde do Maranhão Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público e Contra as Terceirizações do Rio Grande do Norte (núcleo: Mossoró) Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações (núcleo: Campina Grande) Frente Contra a Privatização Pernambucana (núcleo: Recife) Comitê em Defesa da Saúde Pública do Mato Grosso Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas Fórum de Saúde da Bahia Comitê contra a Privatização de Goiás Fórum em Defesa do SUS de Minas Gerais Fórum em Defesa do SUS / DF Fórum Capixaba em Defesa do SUS e contra a Privatização Fórum de Saúde de Mato Grosso do Sul Fórum de Saúde do Rio de Janeiro (núcleos: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Rio das Ostras, Niterói e Serrana) Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo (núcleos: Campinas, Santos, Barretos, Marília e Sorocaba) Fórum Popular de Saúde do Paraná (Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região) Total: 18 Estaduais 01 Distrito Federal 14 Municipais Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul Fórum de Saúde de Santa Catarina

33. Estratégias de Lutas No campo jurídico • Ações civis públicas, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis municipais e estaduais e contra as suas implementações. Articulações com os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, TCE e TCU. • Continuidade ao acompanhamento à votação da ADI 1.923/98 (pela inconstitucionalidade da Lei 9.637/98 que cria as OSs) • Ampliação do abaixo assinado on-line pela procedência desta ADI e das entidades que assinam a Carta aos Ministros do STF. • No âmbito do parlamento • Articular parlamentares para impedir este processo e denunciar publicamente os que têm votado contra o SUS e pela privatização • Manifestações nas Câmaras e Assembléias nos nas sessões de votação dos Projetos de Lei que privatizam a saúde No conjunto da sociedade • O debate da privatização junto aos trabalhadores da saúde e usuários do SUS é outro grande desafio que temos enfrentado

34. Estratégias de Lutas Nos Meios de Comunicação • Produzir material para os meios de comunicação. • Ocupar espaços na imprensa falada, impressa e televisiva. No espaço Acadêmico • Contra hegemonia em defesa da Reforma Sanitária dos anos 1980. • Incentivo às pesquisas e trabalhos de extensão em torno da saúde pública, na perspectiva da RSB. O Controle do Controle Social • Pressão para Conselhos e Conferências se posicionarem contra aos novos modelos de gestão. • Temos conseguido aprovar nas conferências municipais e estaduais moções de repúdio à privatização, além de mobilizar os participantes para a luta. As lutas nas ruas • Caminhadas, atos de rua, com paródias, palavras de ordem, denúncias das irregularidades e ineficiências das unidades de saúde administradas por OSs.

35. Algumas Conquistas • Inconstitucionalidade das OS em alguns estados e municípios. • Moção favorável a ADIN 1.923/98 no Conselho Nacional de Saúde e articulação da Frente Nacional com Conselheiros. • Resistência a privatização da saúde em diversos Estados. • Em todos os estados e municípios em que as OSs estão gerindo a Saúde tem irregularidades investigadas pelos Ministérios Públicos Estaduais ou Federal. • Principais forças sociais mobilizadas: • Sindicatos de funcionários públicos • Algumas Centrais Sindicais: CSP-Conlutas; Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; Instrumento de Luta, Unidade da Classe e de Construção de uma Central; CTB. • Alguns membros da intelectualidade • Entidades estudantis da área de saúde: Medicina, Enfermagem, Serviço Social, entre outros. • Fórum Nacional de Residentes. • Algumas Entidades: ABEPSS, CFESS, ANDES, FASUBRA, ASFOC, Consulta Popular, FENTAS, FENASPS, MST, AMPASA, entre outras. • Alguns Partidos Políticos (PCB, PSOL, PSTU, PT, PC do B, PDT).

36. Lutas contra a EBSERH • Debates em todo Brasil sobre a EBSERH • Ação Civil Pública contra a portaria MEC/GM 442, de 25/04/2012, é aquela que delegou competências do MEC à Empresa (em discussão) • Agenda da Greve nas Universidades • ADI contra a EBSERH (Representação ANDES, FASUBRA na PGU) • Moção, Recomendação, Resolução no CNS (visita da Frente Nacional ao CNS) • Dia Nacional de Luta (03/10/12)

37. Agenda para Saúde em Defesa do SUS Público, Estatal, Universal e de Qualidade • Determinação social do processo saúde e doença: Saúde no contexto mais amplo das desigualdades sociais. • Gestão e Financiamento da rede pública estatal de serviços de saúde. • Modelo Assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade. • Política de Valorização do Trabalhador da Saúde. • Efetivação do Controle Social.

38. Algumas Considerações A defesa da saúde considerada como melhores condições de vida e trabalho tem que ser uma luta organizada e unificada dos segmentos das classes trabalhadoras articulada com os conselhos, movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos para que se possa avançar na radicalização da democracia social, econômica e política.

39. Algumas Considerações Considera-se, portanto, na atual conjuntura, fundamental a articulação nacional através da Frente entre os diversos Fóruns de Saúde com vistas à construção de um espaço que fomente a resistência às medidas regressivas quanto aos direitos sociais e contribua para a construção de uma mobilização em torno da viabilização do Projeto de Reforma Sanitária construído nos anos oitenta no Brasil tendo como horizonte a emancipação humana.

40. Participe desta luta! • Abaixo assinado e Manifesto contra a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) • Abaixo assinado pela procedência da ADIN 1.923/98 (contra a Lei das OSs): “O SUS é nosso Ninguém tira da gente Direito garantido Não se compra e não se vende” Frente Nacional contra a Privatização da Saúde http://www.contraprivatizacao.com.br