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8.1. Extinção normal das obrigações : PowerPoint PPT Presentation


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8.1. Extinção normal das obrigações : – o pagamento como meio normal ou ordinário de extinção das obrigações; – o sentido estritamente técnico do termo pagamento nos arts. 304 ss (arts. 930 ss) do Código, a solutio , forma de cumprimento da obrigação.

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8.1. Extinção normal das obrigações :

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8 1 extin o normal das obriga es

  • 8.1. Extinção normal das obrigações:

  • – o pagamento como meio normal ou ordinário de extinção das obrigações;

  • – o sentido estritamente técnico do termo pagamento nos arts. 304 ss (arts. 930 ss) do Código, a solutio, forma de cumprimento da obrigação.


8 1 extin o normal das obriga es

  • 8.2. Natureza jurídica do pagamento:

  • – a natureza ordinária do pagamento, podendo constituir-se na transferência de um numerário, na entrega de uma coisa, na elaboração de uma obra, na apresentação de uma atividade e até mesmo numa abstenção;


8 1 extin o normal das obriga es

  • – a realização real da prestação vista em cada caso concreto;

  • – ato unilateral do solvens nas obrigações negativas;

  • – o pagamento será sempre um fato jurídico, que é gênero do ato e do negócio jurídico.


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  • 8.3. De quem deve pagar. O solvens:

  • – o direito de pagar do devedor na forma avençada;

  • – o ato material de pagar feito pelo núncio ou representante;

  • – o dever do credor de aceitar o pagamento feito por terceiros, salvo se obrigação personalíssima (art. 304);

  • – pagamento feito pelo terceiro, interessado ou não interessado

  • (arts. 304 e 305);


8 1 extin o normal das obriga es

  • – o direito do terceiro interessado de sub-rogar-se em todos os direitos do crédito (art. 346);

  • – o reembolso singelo do terceiro não-interessado;

  • – oposição do devedor ao pagamento por justo motivo, disposta no art. 306;


8 1 extin o normal das obriga es

  • – o montante do pagamento que tenha sido útil para o devedor deve ser reembolsado, sob pena de injusto enriquecimento;

  • – no pagamento que importe em transmissão de domínio devem estar presentes todos os requisitos do negócio jurídico (art. 307).


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  • 8.4. A quem se deve pagar. O accipiens:

  • – a regra geral que o pagamento deve ser feito ao credor e as situações em que esteja inibido de receber (art. 308);

  • – a autorização singela para receber, fornecida e concedida pelo credor, equivale à situação do representante mencionado na lei (art. 311).


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  • 8.4.1. Credor putativo:

  • – a mera aparência de credor ou de pessoa autorizada a receber o pagamento (art. 309).

  • 8.4.2. Quando o pagamento feito a terceiro desqualificado será válido:

  • – no caso de ratificação, pelo credor, do pagamento recebido (art. 308);

  • – se o pagamento reverte em benefício do credor (art. 308);

  • – pagamento feito ao credor putativo.


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  • 8.4.3. Pagamento feito ao inibido de receber:

  • – valerá o pagamento, se o que paga não tinha conhecimento dessa incapacidade;

  • – a situação de ineficácia do pagamento do art. 312;

  • – o devedor falido como inibido de receber e quitar.


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  • 8.5. Objeto do pagamento e sua prova:

  • – pagamento, compreendendo como objeto, aquilo que foi acordado;

  • – a aplicação da teoria da imprevisão pelo juiz, a pedido da parte, no art. 317;


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  • – o art. 318 do Código dispondo sobre a proibição das convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira;

  • – a convenção pelas partes do aumento progressivo nas prestações sucessivas, autorizado pela lei no art. 316.


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  • 8.5.1. Prova do pagamento:

  • – a demonstração material, palpável de um fato, ato ou negócio jurídico, a manifestação externa de um acontecimento, uma evidência deste;

  • – o direito de quem paga de se munir de prova desse pagamento, da quitação (art. 319);

  • – os requisitos da quitação no atual art. 320;


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  • – em juízo não se aceitará prova exclusivamente testemunhal para provar o pagamento, se o valor exceder ao teto legal (art. 227, do Código Civil; 401 e 402, do CPC);

  • – quando o título representa a obrigação

  • (art. 324);

  • – o prazo decadencial para o credor provar a falta do pagamento no art. 324 do vigente Código;

  • – despesas com o pagamento e a quitação correm por conta do devedor, salvo estipulação em contrário (art. 325).


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  • 8.6. Lugar do pagamento. Dívidas quérables e portables:

  • – quérable: cabe ao credor procurar o devedor para a cobrança, como regra geral (art. 327);

  • – portable: comdisposição contratual em contrário, cabendo ao devedor deve procurar o credor em seu domicílio, ou no local por ele indicado.


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  • 8.7. Tempo do pagamento:

  • – a importância do momento em que a obrigação deve ser cumprida para estabelecer o inadimplemento total e a mora (inadimplemento parcial);

  • – obrigações puras previstasno art. 331: “não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente”;


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  • – nas obrigações a termo, existe um prazo em que a obrigação só pode ser exigida pelo credor com o advento do termo desse prazo;

  • – obrigações condicionais são tratadas pela regra do art. 332;

  • – as situações em que é facultado ao credor cobrar a dívida antes de vencido o prazo, disposta no atual art. 333.


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