Curso de formação de conselheiros:
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Curso de formação de conselheiros: dimensão jurídica. Campo Grande, 30 de julho de 2012 . Fernando Ferreira Calazans. Objetivo geral do debate.

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Curso de formação de conselheiros: dimensão jurídica

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Presentation Transcript


Curso de forma o de conselheiros dimens o jur dica

Curso de formação de conselheiros:

dimensão jurídica

Campo Grande, 30 de julho de 2012.

Fernando Ferreira Calazans


Objetivo geral do debate

Objetivo geral do debate

Aprofundar o debate sobre aspectos jurídicos da gestão dos RPPSs, de modo a explicitar a importância do tema e incitar os conselheiros a buscarem um melhor desempenho de suas atribuições.


Sum rio

Sumário

  • Contexto atual e justificativa para o debate

  • A evolução do papel dos conselhos na Previdência Brasileira

  • Garantias de transparência e controle na gestão de RPPS

  • Responsabilização na gestão dos RPPSs

  • Comparações legais na gestão dos RPPSs estaduais


Contexto atual dos rppss no brasil

Contexto atual dos RPPSs no Brasil


Justificativas para o debate

Justificativas para o debate

  • Art. 10 da CF/88: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”

  • Qual é o motivo de garantir participação?

  • Transparência e maior controle sobre as contas públicas

  • Densidade do conjunto de normas: CF, ECs, Leis, decretos etc


A evolu o do papel dos conselhos na previd ncia brasileira

A evolução do papel dos conselhos na Previdência Brasileira

1920/30 (CAPs): apenas os trabalhadores e os empregadores geriam os seus sistemas privados de previdência social.

1930/40 (IAPs): União passou a ser parte integrante dos IAPs, indicando dois dos membros do conselho.

1950: IAPs se transformaram em autarquias federais.

1966: Com o golpe militar, IAPs unificados e transformados no INPS, que centralizou a gestão previdenciária, comexceçãodos servidores civis e militares, que continuaram com os seus sistemas especiais de proteção social.


A evolu o do papel dos conselhos na previd ncia brasileira1

A evolução do papel dos conselhos na Previdência Brasileira

1986: criação do Conselho Superior da Previdência e Assistência Social (órgão consultivo).

1991: criação do CNPS, órgão de deliberação colegiada, e os CEPSs e CMPSs, órgãos também deliberativos (totalizando 327 conselhos), com a finalidade de descentralizar o debate previdenciário, extintos no ano de 1999 por desinteresse político, através da edição de medida provisória.

2003: em que pese ter havido a criação dos CPSs, este tipo de conselho (de caráter descentralizado) não está mais vinculado aos entes federados, e sim ao CNPS (por meio dos órgãos do INSS), além de possuir caráter consultivo e com quantidade inferior (96 CPSs).


Em s ntese titularidade da gest o previdenci ria

Em síntese... titularidade da gestão previdenciária

Fonte: Legislação federal.

Elaboração: O autor.


Garantias de transpar ncia e controle na gest o de rpps

Garantias de transparência e controle na gestão de RPPS

  • Os RPPSs deverão ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios: [...]

  • pleno acesso dos segurados às informações do RPPS.

  • participação de representantes dos servidores ativos e inativos, na gestão do RPPS.

  • (Art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.717/98)


Curso de forma o de conselheiros dimens o jur dica

Responsabilização na gestão dos RPPSs

“Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações”.

(Art. 8º da Lei 9.717/98)


Responsabiliza o na gest o dos rppss

Responsabilização na gestão dos RPPSs

Qual é o tipo de responsabilidade?

Respondem por danos e prejuízos que causarem, por ação ou omissão, na esfera civil, às entidades de previdência:

Quem responde?

Administrador, conselheiro, interventor, liquidante, atuário, auditor independente, avaliador de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade.

Art. 63 da LC 109/01 (Lei 6.435/77 revogada pela LC 109/01)


Responsabiliza o na gest o dos rppss1

Responsabilização na gestão dos RPPSs

  • Quais são as penalidades administrativas?

  • advertência;

  • suspensão do exercício de atividades por até 180 dias;

  • inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício em entidades de previdência, financeiras, seguradoras e no serviço público;

  • multa de dois mil reais a um milhão de reais.

  • (Art. 65 da LC 109/2001)


Compara o dos conselhos dos rppss estaduais aspectos legais

Comparação dos conselhos dos RPPSs estaduais:“aspectos legais”


Atribui es dos conselhos

Atribuições dos conselhos

14,8% dos RPPSs estaduais instituíram apenas um conselho.

Essa situação enfraquece a capacidade de fiscalização dos servidores, pois as autoridades, que administram o sistema, são as quem fiscalizam a sua própria gestão.


Representatividade

Representatividade

44% possuem maior nº de conselheiros governamentais.

Essa situação denota dificuldade de representação dos servidores nesse espaço público deliberativo.


Provimento dos presidentes

Provimento dos presidentes

52% ou são membros natos ou são escolhidos pelo governador.

Ausência de alternância no poder fragiliza a democracia, potencializada quando o voto de desempate é do presidente.


Provimento de membros n o governamentais

Provimento de membros não governamentais

70% têm os representantes dos servidores nomeados ou eleitos pelo governador por lista única (e não tríplice: MG*).

AM, MS e PR: regra para que a substituição dos conselheiros não ocorra na mesma época da mudança de governo, de forma a evitar ingerência política nos trabalhos do conselho.


Qualifica o e remunera o dos membros

Qualificação e remuneração dos membros

A maioria ou “não exige qualificação e não remunera” (40,7%) ou “exige qualificação e remunera” (29,6%). Forte correlação entre “qualificação” e “verba de representação”.

Quando o Estado reconhece a importância da função, a exigência de qualificação é retribuída financeiramente e quando não a reconhece, a capacitação não é exigida e, por conseguinte, a remuneração não é devida.


S ntese da an lise das leis dos estados

Síntese da análise das leis dos estados...

Baixa taxa de paridade aritmética (40%)

Fragilidade democrática: 52% dos Presidentes não é escolhido pelos pares, perpetuando-se no poder.

Controle pouco efetivo: 25% não tem as suas ações fiscalizadas por instância distinta da que o administra.

Forte correlação (70%) “qualificação-remuneração”: 40,7% “não exige qualificação e não remunera” e 29,6% “exige e remunera”.


Curso de forma o de conselheiros dimens o jur dica

Considerações finais

  • Necessidade de aprofundar o debate sobre as práticas democráticas dos RPPSs.

  • Necessidade de institucionalização de marco regulatório que defina regras claras de democratização da gestão dos RPPSs.

  • Necessidade de desenvolvimento de cultura política dos servidores públicos e do próprio governo.

  • F I M


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