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Curso de formação de conselheiros: dimensão jurídica

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Curso de formação de conselheiros: dimensão jurídica. Campo Grande, 30 de julho de 2012 . Fernando Ferreira Calazans. Objetivo geral do debate.

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Curso de formação de conselheiros:

dimensão jurídica

Campo Grande, 30 de julho de 2012.

Fernando Ferreira Calazans

objetivo geral do debate
Objetivo geral do debate

Aprofundar o debate sobre aspectos jurídicos da gestão dos RPPSs, de modo a explicitar a importância do tema e incitar os conselheiros a buscarem um melhor desempenho de suas atribuições.

sum rio
Sumário
  • Contexto atual e justificativa para o debate
  • A evolução do papel dos conselhos na Previdência Brasileira
  • Garantias de transparência e controle na gestão de RPPS
  • Responsabilização na gestão dos RPPSs
  • Comparações legais na gestão dos RPPSs estaduais
justificativas para o debate
Justificativas para o debate
  • Art. 10 da CF/88: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”
  • Qual é o motivo de garantir participação?
  • Transparência e maior controle sobre as contas públicas
  • Densidade do conjunto de normas: CF, ECs, Leis, decretos etc
a evolu o do papel dos conselhos na previd ncia brasileira
A evolução do papel dos conselhos na Previdência Brasileira

1920/30 (CAPs): apenas os trabalhadores e os empregadores geriam os seus sistemas privados de previdência social.

1930/40 (IAPs): União passou a ser parte integrante dos IAPs, indicando dois dos membros do conselho.

1950: IAPs se transformaram em autarquias federais.

1966: Com o golpe militar, IAPs unificados e transformados no INPS, que centralizou a gestão previdenciária, comexceçãodos servidores civis e militares, que continuaram com os seus sistemas especiais de proteção social.

a evolu o do papel dos conselhos na previd ncia brasileira1
A evolução do papel dos conselhos na Previdência Brasileira

1986: criação do Conselho Superior da Previdência e Assistência Social (órgão consultivo).

1991: criação do CNPS, órgão de deliberação colegiada, e os CEPSs e CMPSs, órgãos também deliberativos (totalizando 327 conselhos), com a finalidade de descentralizar o debate previdenciário, extintos no ano de 1999 por desinteresse político, através da edição de medida provisória.

2003: em que pese ter havido a criação dos CPSs, este tipo de conselho (de caráter descentralizado) não está mais vinculado aos entes federados, e sim ao CNPS (por meio dos órgãos do INSS), além de possuir caráter consultivo e com quantidade inferior (96 CPSs).

em s ntese titularidade da gest o previdenci ria
Em síntese... titularidade da gestão previdenciária

Fonte: Legislação federal.

Elaboração: O autor.

garantias de transpar ncia e controle na gest o de rpps
Garantias de transparência e controle na gestão de RPPS
  • Os RPPSs deverão ser organizados de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios: [...]
  • pleno acesso dos segurados às informações do RPPS.
  • participação de representantes dos servidores ativos e inativos, na gestão do RPPS.
  • (Art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.717/98)
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Responsabilização na gestão dos RPPSs

“Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações”.

(Art. 8º da Lei 9.717/98)

responsabiliza o na gest o dos rppss
Responsabilização na gestão dos RPPSs

Qual é o tipo de responsabilidade?

Respondem por danos e prejuízos que causarem, por ação ou omissão, na esfera civil, às entidades de previdência:

Quem responde?

Administrador, conselheiro, interventor, liquidante, atuário, auditor independente, avaliador de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade.

Art. 63 da LC 109/01 (Lei 6.435/77 revogada pela LC 109/01)

responsabiliza o na gest o dos rppss1
Responsabilização na gestão dos RPPSs
  • Quais são as penalidades administrativas?
  • advertência;
  • suspensão do exercício de atividades por até 180 dias;
  • inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício em entidades de previdência, financeiras, seguradoras e no serviço público;
  • multa de dois mil reais a um milhão de reais.
  • (Art. 65 da LC 109/2001)
atribui es dos conselhos
Atribuições dos conselhos

14,8% dos RPPSs estaduais instituíram apenas um conselho.

Essa situação enfraquece a capacidade de fiscalização dos servidores, pois as autoridades, que administram o sistema, são as quem fiscalizam a sua própria gestão.

representatividade
Representatividade

44% possuem maior nº de conselheiros governamentais.

Essa situação denota dificuldade de representação dos servidores nesse espaço público deliberativo.

provimento dos presidentes
Provimento dos presidentes

52% ou são membros natos ou são escolhidos pelo governador.

Ausência de alternância no poder fragiliza a democracia, potencializada quando o voto de desempate é do presidente.

provimento de membros n o governamentais
Provimento de membros não governamentais

70% têm os representantes dos servidores nomeados ou eleitos pelo governador por lista única (e não tríplice: MG*).

AM, MS e PR: regra para que a substituição dos conselheiros não ocorra na mesma época da mudança de governo, de forma a evitar ingerência política nos trabalhos do conselho.

qualifica o e remunera o dos membros
Qualificação e remuneração dos membros

A maioria ou “não exige qualificação e não remunera” (40,7%) ou “exige qualificação e remunera” (29,6%). Forte correlação entre “qualificação” e “verba de representação”.

Quando o Estado reconhece a importância da função, a exigência de qualificação é retribuída financeiramente e quando não a reconhece, a capacitação não é exigida e, por conseguinte, a remuneração não é devida.

s ntese da an lise das leis dos estados
Síntese da análise das leis dos estados...

Baixa taxa de paridade aritmética (40%)

Fragilidade democrática: 52% dos Presidentes não é escolhido pelos pares, perpetuando-se no poder.

Controle pouco efetivo: 25% não tem as suas ações fiscalizadas por instância distinta da que o administra.

Forte correlação (70%) “qualificação-remuneração”: 40,7% “não exige qualificação e não remunera” e 29,6% “exige e remunera”.

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Considerações finais

  • Necessidade de aprofundar o debate sobre as práticas democráticas dos RPPSs.
  • Necessidade de institucionalização de marco regulatório que defina regras claras de democratização da gestão dos RPPSs.
  • Necessidade de desenvolvimento de cultura política dos servidores públicos e do próprio governo.
  • F I M
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