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Funções Essenciais à Justiça. Objetivo: dinamizar a atividade jurisdicional. Atividades profissionais: publicas e privadas (Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública) 1. Ministério Público:

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Funções Essenciais à Justiça

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Presentation Transcript


Fun es essenciais justi a

Funções Essenciais à Justiça

  • Objetivo: dinamizar a atividade jurisdicional.

  • Atividades profissionais: publicas e privadas (Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública)

    1. Ministério Público:

    Art. 127: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    1.2 – Organização do MP na CF/88 – art 128, I e II, e MP eleitoral

    1.2.1 – Organização do MP da União e Estadual:

    a) MP da União: MP Federal; MP do Trabalho; MP Militar e MP do DF e Territórios

    b) MP Estadual

    1.2.2 – MP Eleitoral:

    Sua composição é mista (não tem estrutura própria)


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Funções Essenciais à Justiça

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1.3 - Chefe do MP = PGR

Ele é nomeado pelo PR dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SF, para mandato de 2 anos, permitida mais de uma recondução, sem qualquer limite.

 OBS: para cada nova recondução o procedimento e os requisitos deverão ser observados, já que a recondução é uma nova nomeação.

 O PGR pode ser destituído pelo PR, entretanto, depende de prévia autorização da maioria absoluta do SF.


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Funções Essenciais à Justiça

Os Ministérios Públicos dos Estados e do DF formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da respectiva lei, para a escolha de seus Procuradores-Gerais, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo (Governador para os Estados e Presidente da República para o chefe do MP dos Territórios e do DF) para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução. O chefe do Ministério Público, nesta hipótese, é o Procurador Geral de Justiça – PGJ.

 A destituição do PGJ dos Estados será implementada pela Assembleia Legislativa local, por deliberação de sua maioria absoluta, na forma da Lei Orgânica do respectivo MP.


1 4 princ pios institucionais

1.4 – Princípios institucionais

1.4 – Princípios institucionais:

Segundo o art. 127:

  • unidade: sob a égide de um só chefe, assim deve ser visto como instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional.

  • Indivisibilidade: corolário do princípio da unidade, portanto, é perfeitamente possível que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma função. (É a instituição MP, e não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador).

  • Independência funcional: trata-se de autonomia de convicção, uma vez que os membros do MP não se submetem a qualquer poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da instituição, mas nunca referente ao caráter institucional. (ex: art. 85, II considera crime de responsabilidade qualquer ato do Presidente da República que atente contra o livre-exercício do MP)


1 5 princ pio do promotor natural

1.5 – Princípio do promotor natural

1.5 – Princípio do promotor natural

Além de ser julgado por órgão independente e pré-constituído, o acusado também tem o direito constitucional de ser julgado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação, inclusive, de promotores ad hoc.

A CF assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art 5º, LIII).


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1.6 - Garantias do Ministério Público

1.6.1 – Garantias institucionais:

a) Autonomia funcional: inerente à Instituição como um todo e abrangendo todos os órgãos do MP. Ao cumprir os seus deveres institucionais, o membro do MP não se submeterá a nenhum outro “poder”, órgão, autoridade pública, etc. Deve apenas observar a CF, as leis e sua própria consciência.

b) Autonomia administrativa:

É a capacidade de direção de si próprio, autogestão, autoadministração, um governo de si. De acordo com o art. 169, o MP poderá propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, enfim, sua organização e funcionamento.

c) Autonomia financeira: capacidade de elaborar sua própria proposta orçamentária.


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1.7 – Garantias dos membros do MP

a) Vitaliciedade:

 Perda do cargo somente por decisão judicial transitada em julgado.

Adquire-se após o período probatório (2 anos de efetivo exercício do cargo)

b) Inamovibilidade:

Regra = Não pode, o membro do MP, ser removido ou promovido unilateralmente.

Exceção = interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP (que é o Conselho Superior do MP), por voto da maioria absoluta de seus membros, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) Irredutibilidade de subsídios:

Os subsídios dos membros do MP não poderá ser reduzido.

1.8 – Impedimentos imputados aos membros do MP (vedações)

Os membros do MP não podem:

  • Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  • Exercer advocacia


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1.9 – Funções institucionais do Ministério Público

Art. 129:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


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1.9 – Funções institucionais do Ministério Público

  • Tais funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Chefe da Instituição.

  • Ingresso na carreira: mesma regra adotada para a magistratura


1 10 o poder de investiga o criminal pelo mp

1.10 – O poder de investigação criminal pelo MP

A 2ª Turma do STF, ao analisar a temática dos poderes investigatórios do MP, entendeu que a denúncia poderia ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo próprio parquet, não havendo necessidade de prévio inquérito policial. ..._

  • Existem diversas ações diretas no STF aguardando julgamento com relação a essa matéria.

  • A possibilidade de investigação pelo MP decorreria de sua atribuição de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I), assim como das atribuições estabelecidas nos incisos VI e VII do art. 129, CF/88, apresentando-se como atividade totalmente compatível com as suas finalidades institucionais.

    = Resumo: aguarda-se decisão do Plenário do STF.


1 11 conselho nacional do mp

1.11 – Conselho Nacional do MP

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, (...) : (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Quem preside o referido Conselho é o PGR.

    Atribuições do Conselho:

    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

    I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

    II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;


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Funções Essenciais à Justiça

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

 O CNMP NÃO pode fixar novo teto remuneratório dos membros e servidores do MP diferente do estabelecido na CF/88.


Advocacia p blica

Advocacia PÚBLICA

1. Advocacia-Geral da União (AGU)

  • Instituição que, direta ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  • Chefe da Advocacia-Geral da União = é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo PR dentre os cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    2. Procuradoria-Geral dos Estados e DF:

  • A representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas serão exercidas pelos Procuradores dos Estados e do DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

  • O chefe da carreira é o PGE (este é escolhido pelo Governador, dentre os membros integrantes da carreira). OBS: A estabilidade dos Procuradores advém após 3 anos de efetivo exercício.


Advocacia

ADVOCACIA

        Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

...-

Daí decorrem 2 princípios:

a) Indisponibilidade do advogado

 Que não é absoluta. Ex: a interposição de habeas corpus, dispensa advogado; nos juizados de “Pequenas Causas” (em âmbito estadual), nas causas com valor de até 20 salários mínimos.

b) Imunidade do advogado:

 Que também não é irrestrita, devendo obedecer aos limites definidos na lei e restringe-se, como prerrogativa, às manifestações durante o exercício da atividade profissional de advogado.


Defensoria p blica

Defensoria Pública

Art 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública. Incumbe-lhe, portanto, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 134, caput, da CF/88. ...-

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Temos:

  • Defensoria Pública da União

  • Defensoria Pública do DF e dos Territórios

  • Defensorias Públicas dos Estados

     Não há, portanto, Defensoria Pública Municipal... O que existe são núcleos da DP, tanto a Federal, quanto a Estadual.


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Defensoria Pública

Art 134, § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

  • Organização

  • Ingresso na Carreira

  • Garantia

  • Vedação


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Defensoria Pública

PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL

São prerrogativas dos membros da DP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

  • Essa regra, do prazo em dobro, vale plenamente para o processo civil. Já para o processo penal só valerá enquanto a Defensoria Pública ainda não estiver eficazmente organizada. Quando tal se verificar, a regra torna-se-á inconstitucional. (O MP não goza de prazo em dobro no Processo Penal)

  • Os Procuradores dos Estados, no exercício da assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento da intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro.

  • Tais regras não se aplicam ao rito dos juizados, em virtude da celeridade, isonomia e da especialidade.


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Defensoria Pública

  • Outros informes:

  • O defensor público não pode exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais;

  • Pode a Defensoria Pública propor Ação Civil Pública;

  • É vedado ao defensor receber honorários advocatícios


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