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VII SENABRAILLE MESA 1 Políticas Públicas e Acessibilidade

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SECADI/MEC Diretoria de Políticas de Educação Especial DPEE. VII SENABRAILLE MESA 1 Políticas Públicas e Acessibilidade. Legislação

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VII SENABRAILLE MESA 1 Políticas Públicas e Acessibilidade

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Presentation Transcript

  1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSecretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e InclusãoSECADI/MECDiretoria de Políticas de Educação EspecialDPEE

  2. VII SENABRAILLE MESA 1 Políticas Públicas e Acessibilidade

  3. Legislação A Lei 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, em seu Artigo 1º, inciso XII, assegura às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

  4. Decreto 5.296/2004, em seu Artigo 58º, estabelece que o Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

  5. Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os programas de material didático, no artigo 28, assegura os recursos de Acessibilidade do Livro.

  6. Decreto nº 7.611, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo 5º, § 4º, determina que o MEC prestará apoio técnico e financeiro à:

  7. § 4º - A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

  8. Ações de apoio à produção e disponibilização de materiais didáticos acessíveis aos estudantes com deficiência visual, matriculados nas redes públicas de educação: • Criação de 55 CAPs e NAPPBs com apoio técnico e financeiro do MEC/SECADI.

  9. Instituição do Projeto Livro Acessível para alunos com deficiência visual. • Formação Continuada dos Professores do AEE, junto ao PAR.

  10. Desenvolvimento do Livro Digital Acessível – Mecdaisy. • Criação do Acervo Digital Acessível – ADA.

  11. Disponibilizar aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, livros didáticos e paradidáticos em formato digital acessível – Mecdaisy. • Modernização dos CAPs/NAPPBs e Formação Continuada para produção do Livro Digital Acessível – Mecdaisy.

  12. Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais. • Disponibilização de laptop a estudantes cegos.

  13. Publicação das seguintes normativas: Grafia Braille para Língua portuguesa; Normas Técnicas para produção de texto em Braille; Código Matemático Unificado para a Língua portuguesa; Grafia Química Braille para uso no Brasil; Grafia Braille para a Informática; Manual Internacional de Musicografia Braille.

  14. “Existem épocas em que tudo parece depender da vontade da maioria, e épocas nas quais a obstinação de alguns indivíduos, de alguns grupos, é suficiente para decidir o curso das coisas” (S. Moscovici, 1981)‏

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