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PROCESSO no Tribunal de Contas da União

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PROCESSO no Tribunal de Contas da União. ACE Fabio Coutinho Clemente. ACE Carlos Roberto da Silveira. É um meio formal de relacionamento entre os órgãos da Administração Pública e entre as pessoas físicas e jurídicas com o Tribunal de Contas da União – TCU

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PROCESSO

no Tribunal de Contas da União

ACE Fabio Coutinho Clemente

ACE Carlos Roberto da Silveira

processo no es gerais
É um meio formal de relacionamento entre os órgãos da Administração Pública e entre as pessoas físicas e jurídicas com o Tribunal de Contas da União – TCU

Todo processo tem um relator, designado entre os ministros, ao qual compete presidir a instrução do processo.

Municípios de MG no Biênio 2005-2006  Ministro Guilherme Palmeira

O Ministério Público junto ao TCU também atua nos processos, com a missão de guarda da Lei e de sua execução.

PROCESSO – Noções Gerais
tipos de processos
Via de regra, tramitam no TCU, relativamente a municípios:

fiscalização diretamente realizada pelo Tribunal em municípios:

Auditorias

Inspeções

outras origens:

Denúncias

Representações

Solicitações

Tomadas de Contas Especiais – TCE

Cobranças Executivas – CBEX

Tipos de Processos
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Analista de Controle

Externo

Fluxo Simplificado

Processo no TCU

Diretor

Colegiado

Secretário

Ministro-Relator

Ministério Público

relat rios de fiscaliza o
Todos os municípios recebem recursos federais.

Qualquer município

pode sofrer fiscalização do TCU

O fato de o município receber a fiscalização do TCU não significa que exista denúncia ou suspeita de irregularidade.

A fiscalização pode se referir a trabalho de rotina

RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO
relat rios de fiscaliza o auditorias e inspe es
Os trabalhos de fiscalização em municípios são realizados:

por amostragem, para verificar a legalidade e legitimidade

dos atos de gestão, relacionados ao uso de verbas federais;

por solicitação do Congresso Nacional;

para a apuração de denúncias e representações;

para dirimir dúvidas existentes em processos

que tramitam no TCU.

RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃOAUDITORIAS E INSPEÇÕES
auditorias e inspe es
É importante observar que o município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados.AUDITORIAS E INSPEÇÕES
  • A negativa de acesso enseja a aplicação de multa

no valor de até R$ 28.879,90.

  • Constatada a obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções, o TCU pode determinar

o afastamento temporário do responsável.

relat rios de auditorias e inspe es resultado dos trabalhos de campo
RELATÓRIOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕESResultado dos Trabalhos de Campo

Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar

arquivamento do processo

determinação e arquivamento do processo

Falhas de natureza formal

Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico

audiência do responsável

Ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário

conversão do processo em tomada de contas especial

den ncia caracter sticas
Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A denúncia poderá ser encaminhada ao TCU por telegrama,

fac-símile ou outro meio eletrônico, com a confirmação de recebimento e posterior envio do original.

A denúncia é apurada em caráter sigiloso,

preservando-se a identidade do denunciante.

DENÚNCIA – características
den ncia requisitos de admissibilidade
A denúncia deverá:

ser redigida em linguagem clara e objetiva;

referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU;

conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço;

estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

DENÚNCIAREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
representa o caracter sticas
Os Prefeitos têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da União.

Aplicam-se às representações os mesmos dispositivos regimentais e formas de apuração empregados nas denúncias, exceto quanto ao sigilo do denunciante.

Os requisitos de admissibilidade são os mesmos para a denúncia e representação.

REPRESENTAÇÃO - características
den ncia e representa o procedimentos
DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃOPROCEDIMENTOS

Após as diligências, inclusive inspeções, necessárias ao saneamento dos processos:

verificada a consistência da denúncia ou representação, o Tribunal adotará as medidas adequadas à identificação dos responsáveis, apuração de prejuízos e irregularidades praticadas

as denúncias e representações que não atendam aos requisitos mínimos, ou sejam improcedentes, são arquivadas, dando-se ciência aos interessados

tomada de contas especial conceito e objetivo
A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo que visa apurar responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas.

A TCE objetiva:

a) apurar os fatos (o que aconteceu);

b) identificar os responsáveis (quem praticou e como);

c) quantificar os danos (quanto foi o prejuízo ao Erário).

TOMADA DE CONTAS ESPECIALconceito e objetivo
tomada de contas especial medidas preliminares
Débito –será promovida a citaçãodo responsável, ou responsáveis, para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem a dívida;

Sem débito –mas existindo outras irregularidades, será promovida a audiência do responsável, ou responsáveis, para apresentar razões de justificativas acerca dessas irregularidades.

Tomada de Contas Especialmedidas preliminares
tomada de contas especial forma de apresenta o da defesa
Citado o responsável deverá apresentar alegações de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias:

A defesa e as respostas aos questionamentos do TCU (diligências, audiências e citações) devem ser apresentadas sempre por escrito e dirigidas à unidade expedidora do ofício do TCU.

O responsável pode requerer dilatação do prazo concedido para a defesa, justificando, no pedido, o motivo da prorrogação solicitada.

Tomada de Contas Especialforma de apresentação da defesa
tomada de contas especial julgamento
Contas regulares: será expedida quitação ao responsável, arquivando-se o processo;

Contas irregulares: o responsável será condenando ao recolhimento do débito atualizado monetariamente e acrescido do juros de mora.

Nesta hipótese, o Tribunal poderá aplicar, ainda, ao responsável, multa equivalente a 100% do valor do débito atualizado.

Tomada de Contas Especialjulgamento
tomada de contas especial contas irregulares conseq ncias
Inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

Declaração de inidoneidade de licitante fraudador.

Inclusão do nome do responsável em lista a ser remetida à Justiça Eleitoral para fins de declaração de inelegibilidade.

Possível remessa de cópia dos autos ao MPU para ajuizamento das ações cabíveis.

Tomada de Contas EspecialContas irregulares – conseqüências
recursos em processos do tribunal de contas da uni o
As deliberações do TCU podem ser alteradas mediante a interposição de recurso.

modalidades de recursos: Prazos Efeito suspensivo?

Pedido de Reexame 15 dias sim

Recurso de Reconsideração 15 dias sim

Recurso de Revisão 05 anos não

Embargos de Declaração 10 dias sim

RECURSOS EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
cobran a executiva cbex

COBRANÇA EXECUTIVA

CBEX

Cobrança executiva é o processo autuado no âmbito do Tribunal de Contas da União e enviado aos órgãos competentes (Procuradoria-Geral da União, FNDE, etc), com vistas ao ingresso da ação de execução do Acórdão condenatório.

lembretes no caso de figurar como respons vel em uma tce
Responda as citações, audiências e diligências realizadas pelo TCU; caso contrário, o julgamento ocorrerá à revelia do responsável;

Não é necessário ser representado por advogado, nas apresentações de defesa;

O responsável poderá requerer sustentação oral, a qual ocorrerá na Sede do TCU, em Brasília.

Lembretes no caso de figurar como responsável em uma TCE
lembretes dos motivos de instaura o de tomadas de contas especiais
Omissão no dever de prestar contas;

Não-execução total do objeto avençado;

Desvio de finalidade, ou ocorrência de fato que resulte prejuízo ao Erário;

Impugnação de despesas;

Não cumprimento dos recursos da contrapartida;

Não aplicação dos rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.

Lembretes dos motivos de instauração de Tomadas de Contas Especiais
sugest es para evitar a instaura o de tomada de contas especial e cobran as executivas
Lembre-se de que praticamente todas as TCE são instauradas pelos órgãos repassadores e não pelo TCU. ASSIM:

Sempre Apresente a prestação de contas dos recursos recebidos ao órgão repassador, no prazo devido;

Certifique-se de que o órgão repassador efetivamente recebeu a prestação de contas, mediante carimbo e/ou protocolo de entrega da mesma;

Atenda as diligências saneadoras do órgão repassador, encarregado de aprovar as contas;

Se possível, confirme se as prestações de contas dos recursos federais recebidos foram aprovadas.

Sugestões para evitar a instauração de tomada de contas especial e cobranças executivas
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Tribunal de Contas da União

Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

COLOCAR ENDEREÇO DA SECRETARIA

R. Campina Verde, 593 – Bairro Salgado Filho – Belo Horizonte – MG

(31)3374-7277 e-mail: [email protected]

www.tcu.gov.br

Ouvidoria-08006441500

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