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PROCESSO no Tribunal de Contas da União. ACE Fabio Coutinho Clemente. ACE Carlos Roberto da Silveira. É um meio formal de relacionamento entre os órgãos da Administração Pública e entre as pessoas físicas e jurídicas com o Tribunal de Contas da União – TCU

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PROCESSO no Tribunal de Contas da União

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Presentation Transcript


Processo no tribunal de contas da uni o 1343657

PROCESSO

no Tribunal de Contas da União

ACE Fabio Coutinho Clemente

ACE Carlos Roberto da Silveira


Processo no es gerais

É um meio formal de relacionamento entre os órgãos da Administração Pública e entre as pessoas físicas e jurídicas com o Tribunal de Contas da União – TCU

Todo processo tem um relator, designado entre os ministros, ao qual compete presidir a instrução do processo.

Municípios de MG no Biênio 2005-2006  Ministro Guilherme Palmeira

O Ministério Público junto ao TCU também atua nos processos, com a missão de guarda da Lei e de sua execução.

PROCESSO – Noções Gerais


Tipos de processos

Via de regra, tramitam no TCU, relativamente a municípios:

fiscalização diretamente realizada pelo Tribunal em municípios:

Auditorias

Inspeções

outras origens:

Denúncias

Representações

Solicitações

Tomadas de Contas Especiais – TCE

Cobranças Executivas – CBEX

Tipos de Processos


Processo no tribunal de contas da uni o 1343657

Analista de Controle

Externo

Fluxo Simplificado

Processo no TCU

Diretor

Colegiado

Secretário

Ministro-Relator

Ministério Público


Portal do tcu na internet www tcu gov br

Portal do TCU na internet: www.tcu.gov.br


Processo no tribunal de contas da uni o 1343657

Inserir por exemplo o nome do município


Relat rios de fiscaliza o

Todos os municípios recebem recursos federais.

Qualquer município

pode sofrer fiscalização do TCU

O fato de o município receber a fiscalização do TCU não significa que exista denúncia ou suspeita de irregularidade.

A fiscalização pode se referir a trabalho de rotina

RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO


Relat rios de fiscaliza o auditorias e inspe es

Os trabalhos de fiscalização em municípios são realizados:

por amostragem, para verificar a legalidade e legitimidade

dos atos de gestão, relacionados ao uso de verbas federais;

por solicitação do Congresso Nacional;

para a apuração de denúncias e representações;

para dirimir dúvidas existentes em processos

que tramitam no TCU.

RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO

AUDITORIAS E INSPEÇÕES


Auditorias e inspe es

É importante observar que o município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados.

AUDITORIAS E INSPEÇÕES

  • A negativa de acesso enseja a aplicação de multa

    no valor de até R$ 28.879,90.

  • Constatada a obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções, o TCU pode determinar

    o afastamento temporário do responsável.


Relat rios de auditorias e inspe es resultado dos trabalhos de campo

RELATÓRIOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES

Resultado dos Trabalhos de Campo

Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar

arquivamento do processo

determinação e arquivamento do processo

Falhas de natureza formal

Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico

audiência do responsável

Ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário

conversão do processo em tomada de contas especial


Den ncia caracter sticas

Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

A denúncia poderá ser encaminhada ao TCU por telegrama,

fac-símile ou outro meio eletrônico, com a confirmação de recebimento e posterior envio do original.

A denúncia é apurada em caráter sigiloso,

preservando-se a identidade do denunciante.

DENÚNCIA – características


Den ncia requisitos de admissibilidade

A denúncia deverá:

ser redigida em linguagem clara e objetiva;

referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU;

conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço;

estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

DENÚNCIAREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE


Representa o caracter sticas

Os Prefeitos têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da União.

Aplicam-se às representações os mesmos dispositivos regimentais e formas de apuração empregados nas denúncias, exceto quanto ao sigilo do denunciante.

Os requisitos de admissibilidade são os mesmos para a denúncia e representação.

REPRESENTAÇÃO - características


Den ncia e representa o procedimentos

DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃOPROCEDIMENTOS

Após as diligências, inclusive inspeções, necessárias ao saneamento dos processos:

verificada a consistência da denúncia ou representação, o Tribunal adotará as medidas adequadas à identificação dos responsáveis, apuração de prejuízos e irregularidades praticadas

as denúncias e representações que não atendam aos requisitos mínimos, ou sejam improcedentes, são arquivadas, dando-se ciência aos interessados


Tomada de contas especial conceito e objetivo

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo que visa apurar responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas.

A TCE objetiva:

a) apurar os fatos (o que aconteceu);

b) identificar os responsáveis (quem praticou e como);

c) quantificar os danos (quanto foi o prejuízo ao Erário).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

conceito e objetivo


Tomada de contas especial medidas preliminares

Débito –será promovida a citaçãodo responsável, ou responsáveis, para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem a dívida;

Sem débito –mas existindo outras irregularidades, será promovida a audiência do responsável, ou responsáveis, para apresentar razões de justificativas acerca dessas irregularidades.

Tomada de Contas Especialmedidas preliminares


Tomada de contas especial forma de apresenta o da defesa

Citado o responsável deverá apresentar alegações de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias:

A defesa e as respostas aos questionamentos do TCU (diligências, audiências e citações) devem ser apresentadas sempre por escrito e dirigidas à unidade expedidora do ofício do TCU.

O responsável pode requerer dilatação do prazo concedido para a defesa, justificando, no pedido, o motivo da prorrogação solicitada.

Tomada de Contas Especialforma de apresentação da defesa


Tomada de contas especial julgamento

Contas regulares: será expedida quitação ao responsável, arquivando-se o processo;

Contas irregulares: o responsável será condenando ao recolhimento do débito atualizado monetariamente e acrescido do juros de mora.

Nesta hipótese, o Tribunal poderá aplicar, ainda, ao responsável, multa equivalente a 100% do valor do débito atualizado.

Tomada de Contas Especial

julgamento


Tomada de contas especial contas irregulares conseq ncias

Inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.

Declaração de inidoneidade de licitante fraudador.

Inclusão do nome do responsável em lista a ser remetida à Justiça Eleitoral para fins de declaração de inelegibilidade.

Possível remessa de cópia dos autos ao MPU para ajuizamento das ações cabíveis.

Tomada de Contas Especial

Contas irregulares – conseqüências


Tomada de contas especial instaura o motivo

Tomada de Contas Especialinstauração - Motivo


Recursos em processos do tribunal de contas da uni o

As deliberações do TCU podem ser alteradas mediante a interposição de recurso.

modalidades de recursos: Prazos Efeito suspensivo?

Pedido de Reexame15 dias sim

Recurso de Reconsideração 15 dias sim

Recurso de Revisão 05 anos não

Embargos de Declaração 10 dias sim

RECURSOS EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO


Cobran a executiva cbex

COBRANÇA EXECUTIVA

CBEX

Cobrança executiva é o processo autuado no âmbito do Tribunal de Contas da União e enviado aos órgãos competentes (Procuradoria-Geral da União, FNDE, etc), com vistas ao ingresso da ação de execução do Acórdão condenatório.


Quantitativo de cbex em 2003

Quantitativo de CBEX em 2003


Cebex n o autuadas 2003 principais motivos

CEBEX NÃO AUTUADAS – 2003PRINCIPAIS MOTIVOS


Lembretes no caso de figurar como respons vel em uma tce

Responda as citações, audiências e diligências realizadas pelo TCU; caso contrário, o julgamento ocorrerá à revelia do responsável;

Não é necessário ser representado por advogado, nas apresentações de defesa;

O responsável poderá requerer sustentação oral, a qual ocorrerá na Sede do TCU, em Brasília.

Lembretes no caso de figurar como responsável em uma TCE


Lembretes dos motivos de instaura o de tomadas de contas especiais

Omissão no dever de prestar contas;

Não-execução total do objeto avençado;

Desvio de finalidade, ou ocorrência de fato que resulte prejuízo ao Erário;

Impugnação de despesas;

Não cumprimento dos recursos da contrapartida;

Não aplicação dos rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.

Lembretes dos motivos de instauração de Tomadas de Contas Especiais


Sugest es para evitar a instaura o de tomada de contas especial e cobran as executivas

Lembre-se de que praticamente todas as TCE são instauradas pelos órgãos repassadores e não pelo TCU. ASSIM:

Sempre Apresente a prestação de contas dos recursos recebidos ao órgão repassador, no prazo devido;

Certifique-se de que o órgão repassador efetivamente recebeu a prestação de contas, mediante carimbo e/ou protocolo de entrega da mesma;

Atenda as diligências saneadoras do órgão repassador, encarregado de aprovar as contas;

Se possível, confirme se as prestações de contas dos recursos federais recebidos foram aprovadas.

Sugestões para evitar a instauração de tomada de contas especial e cobranças executivas


Processo no tribunal de contas da uni o 1343657

Tribunal de Contas da União

Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais

COLOCAR ENDEREÇO DA SECRETARIA

R. Campina Verde, 593 – Bairro Salgado Filho – Belo Horizonte – MG

(31)3374-7277 e-mail: [email protected]

www.tcu.gov.br

Ouvidoria-08006441500


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