Alimentos aspectos processuais
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Alimentos – Aspectos Processuais. Lei 5.478/68. Ministério Público – Substituto Processual – REsp 510.969 Recorrer no processo (Súmula 99, STJ) Prova de parentesco (art. 2º, L.A.)

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Alimentos aspectos processuais

Alimentos – Aspectos Processuais


Lei 5 478 68

Lei 5.478/68

  • Ministério Público – Substituto Processual – REsp 510.969

  • Recorrer no processo (Súmula 99, STJ)

  • Prova de parentesco (art. 2º, L.A.)

  • Alimentos provisórios – Despacho inicial, inaudita altera pars; citação? (Súmula 277 STJ – art. 13, §2º, LA; Sumula 226 STF; despacho inicial-852,II, CPC).

  • Alimentos provisionais – CPC – 852, I – manutenção e custear demanda, quando da ação


Lei 5 478 681

Lei 5.478/68

  • Ausência autor – arquivamento (art. 7º, LA)

    • Quem é autor? Mãe pode pleitear em nome próprio?

  • Ausência réu – Revelia – (relativa – direitos indisponíveis – 320, II, CPC)

  • Após sentença – apelação – efeito devolutivo (art. 14, LA)

  • Cumulação cabível (art. 13, LA)

    • Prevalece foro privilegiado (art. 100, II, CPC)

    • Súmula 1 STJ

    • Inversão do ônus da prova? (333, II,CPC) – Valores – influência no binômio necessidade/possibilidade


Incid ncia

Incidência

  • Total de rendimentos

  • 13º? REsp 622.800

  • Ajuda de custo, despesas de viagem, diárias, auxílio moradia – não!

  • FGTS? REsp 222.809 (cálculo) x RMS 26.540 (penhora)


Execu o

Execução

  • Desconto em folha, aluguéis, Execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 17/18 LA/CPC 732)

  • Mesmos autos

  • Execução por quantia certa contra devedor solvente (parcelas vencidas) - Rito da penhora (646 – 731 CPC)


Execu o mediante coa o pessoal

Execução Mediante Coação Pessoal

  • Súmula 309 STJ – 3 meses

  • Citação pessoal, 3 dias para quitação

  • Engloba as vencidas no curso do processo

  • Prisão civil:

    • Devedor – pessoal – Prisão (CF 5º, LXVII)

    • Pena?

    • Esgotadas outras formas?

    • 1 a 3 meses – alimentos provisionais (CPC, 733, §1º)

    • 60 dias (LA, 19)

    • Regime aberto e prisão domiciliar


Perspectivas

Perspectivas

  • PL 1.585/2007 - Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA)

  • Provimento 03 de 2008, TJPE


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