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Prefeitura de Juiz de Fora. JFISS Digital. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita. Legislação. DECRETO nº11416 de 26/11/2012 (Alterado pelo Decreto 11560 de 15/05/2013)

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Presentation Transcript

Prefeitura de Juiz de Fora

JFISSDigital

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e


PREFEITURADE JUIZ DE FORA

Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Legislação

DECRETO nº11416 de 26/11/2012 (Alterado pelo Decreto 11560 de 15/05/2013)

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Juiz de Fora

PORTARIA nº 1815-SF de 27/11/2012 (Atualizada pela Portaria 1875 de 22/05/2013)

- Cronograma de implantação

- Fixação de prazos

- Forma e contribuintes autorizados a utilização NFS-e,

- Anexos I e III (Termo de Referência Técnico, Modelo Conceitual e Manual de Integração)

- Anexo II, modelo de formulários.


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Conceito da NFS-e

É um documento fiscal exclusivamente digital para registrar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.


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Emissão da NFS-e

  • ADESÃO VOLUNTÁRIA

  • De 01/12/2012 até 31/05/2013

  • OBRIGATORIEDADE :

  • A partir de 1º de junho de 2013.

  • Para todos prestadores de serviço cadastrados no Município


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Excluem-se da obrigação:

I - regime de recolhimento do ISSQN por estimativa (exceto quem for optante pelo SN)

II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros;

IV – Profissionais autônomos (estão impedidos)

OBS.: É facultativa a emissão da NFS-e para o MEI -Microempreendedor individual conforme dispõe a Lei Complementar 123/06 e Resoluções


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Emissão de uma NFS-e por mês

I – Estacionamento de veículos automotores terrestres

( quando comprovado movimento de entrada e saída de veículos);

II – Serviços de registros públicos e notariais;

III – Cinemas ( ingressos padronizados);

IV – Empresas de diversões pública (emissão de ingresso)

V – As Operadoras de Planos de Saúde sobre serviços dos subitens 4.22 e 4.23 da lista constante do art. 1º da lei nº 10.630/03,com as reduções previstas nesta lei.

VI – Regime Especial : Requerimento do Contribuinte.


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Documentos fiscais de papel:

  • Prazo de validade indeterminado (A partir do empresas credenciadas a emitir NFS-e)

  • Emissão em situações de contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.

  • Deverá ser substituído, pelo prestador do serviço, por uma NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias.


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Cancelamento NFS-E

- Através do aplicativo NFS-e:

I - o serviço não ter sido prestado;

II - houver erro no preenchimento;

III - duplicidade na emissão do documento fiscal

No prazo de 60 dias do mês subsequente à emissão da NFS-e, e se o imposto não tiver sido recolhido


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Cancelamento NFS-E

  • Através de processo administrativo em requerimento próprio - Modelo 3: “Cancelamento de NFS-e”

  • nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não houver sido informado;

  • o serviço tenha sido prestado após o prazo de 60 dias da emissão da NFS-e;

  • Imposto tiver sido recolhido.


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Recolhimento do ISSQN

  • Guia de Recolhimento do ISSQN será emitida pelo ISS on-line disponibilizado no endereço eletrônico.

  • Exceto para os prestadores de serviços optantes pelo SN.


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Afixação de placa informativa

O prestador de serviços e aderir a NFSe deverá afixar uma placa de, no mínimo 20 x 30 cm, com a seguinte mensagem:

“Este estabelecimento é emissor de

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”


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Acesso ao aplicativo NFS-e

  • Certificação digital tipo A1 e A3 padrão ICP: www.jfissdigital.pjf.mg.gov.br

  • Senha web: atendimento presencial na SAFT

  • Av. Brasil, 2001 – 2º andar – Centro – Juiz de Fora

  • Com apresentação do formulário do Anexo II

  • -MODELO 1: CADASTRAMENTO DE USUÁRIO -


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ESTRUTURA NFS-e

A estrutura do programa NFS-e está dividida em dois modulos:

1 - CONTROLE DE ACESSO

2 - NFS-e


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CONTROLE DE ACESSO

LINK: https://jfissdigital.pjf.mg.gov.br


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CONTROLE DE ACESSO

Funcionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO

. CADASTRAMENTO (através de certificação digital)

. ALTERAÇÃO DE SENHA

. ATUALIZAÇÃO DE DADOS (e-mail)

. EMISSÃO e RENÚNCIA/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO


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CONTROLE DE ACESSO

CADASTRAMENTO

O cadastramento poderá ser feito através do portal JFISS Digital – CONTROLE DE ACESSO, apenaspara os contribuintes com certificação digital .

Caso contrário deverá ser feito presencialmente na PJF

Ao se cadastrar o usuário receberá login e senha

. login - CNPJ para Pessoas Juridicas e CPF para Pessoas Físicas

. senha - criada pelo com certificação digital (ou pelo sistema quando feita presencialmente). poderá ser alterada pelo contribuinte. De 8 a 10 digitos, alfanúmerica


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CONTROLE DE ACESSO

CADASTRAMENTO

CADASTRAR COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL


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CONTROLE DE ACESSO

CADASTRAMENTO

Após cadastramento o contribuinte deverá se CREDENCIAR para aderir à NFS-e

Ao se cadastrar, o usuário receberá login e senha e no primeiro acesso o contribuinte deverá se CREDENCIAR para poder emitir s NFS-e. O credenciamento é rápido e aparecerá uma única vez. Para empresas com filiais o credenciamento da matriz ou de alguma filial serve para todas as outras unidades da empresa.

OBS.: 1- O cadastramento é feito através do CNPJ completo e o credenciamento somente pela raiz.

2- Para empresas com filiais que irão utilizar a Certificação Digital da matriz, o cadastramento da matriz é feito pelo próprio contribuinte através do CD e das filiais presencialmente na PJF através do formulário MODELO 1


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CONTROLE DE ACESSO


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CONTROLE DE ACESSO


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CONTROLE DE ACESSO


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CONTROLE DE ACESSO

SUB-MENUS DO CONTROLE DE ACESSO

1 - Meus Dados

2 - Autorização

3 - Consulta


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CONTROLE DE ACESSO

1 – Meus Dados - Alterar Senha


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CONTROLE DE ACESSO

1 – Meus Dados - Atualizar meus dados

Único dado que pode ser atualizado


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CONTROLE DE ACESSO

2 – Autorização- Emitir Procuração


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CONTROLE DE ACESSO


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CONTROLE DE ACESSO


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CONTROLE DE ACESSO

2 – Autorização- Revogar/Renunciar Procuração


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CONTROLE DE ACESSO

2 – Autorização- Consultar Procuração


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NFS-e

LINK: https://www.jfissdigital.pjf.mg.gov.br


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NFS-e

Funcionalidade do sistema NFS-e

. GERAÇÃO DE NOTA FISCAL

. CONSULTAS DIVERSAS

. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS

. RESUMO PARA EMISSÂO DE GUIA

. ENVIO DE LOTES DE NOTAS FISCAIS

. ATUALIZAÇÕES (logotipo da empresa, telefone e e-mail)


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NFS-e

Tela inicial: Disponível para todas as pessoas


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NFS-e

A tela inicial do sistema NFS-e está disponível para todos as pessoas, independentemente de estarem ou não cadastradas para emitir NFS-e .

Nesta tela será disponibilizado, para qualquer pessoa, a consulta das empresas autorizadas a emissão de NFS-e em nosso município e a consulta, pelo tomador do serviço, da NFS-e para ele emitida.

Tela Inicial


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NFS-e

Tela inicial


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NFS-e

Tela inicial

Este código está na NFS-e


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NFS-e

Para emissão de NFS-e o contribuinte além de estar cadastrado deverá estar credenciado no sistema NFS-e, acessando o mesmo através de login e senha cadastrados.


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NFS-e


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NFS-e


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NFS-e

Menus e sub-menus do sistema NFS-e


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NFS-e

1 – GERAÇÃO (somente com assinatura digital)

GERAR NFS-e

ou

SUBSTITUIR NFS-e


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NFS-e


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NFS-e

Discriminação dos serviços prestados

Até 2.000 caracteres

1

2

4

3


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF

CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF

CAE x ITEM DA LISTA x CODIGO DE TRIBUTAÇÃO


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF


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NFS-e

2-Item da lista de serviços: Relaciona automaticamente o Código de Tributação do Município com o serviço constante da Lista de Serviços da Lei Municipal 10.630/03 e alterações,

3-Natureza da Operação: O prestador de serviço vai definir se o tributo é devido no município, fora dele, se é a operação é isenta, imune ou se tem sua exigibilidade suspensa


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Se na “Natureza da Operação” o prestador optar por “TRIBUTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO” deverá informar no campo “Município da incidência do ISSQN” o município onde é devido o imposto


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NFS-e

Mínimo de 3 (três) letras


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NFS-e

Resultado:


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NFS-e

OBS.: No caso de serviços cuja tributação é fora do município, o prestador para emitir a NFS-e deverá informar qual a alíquota do serviço e qual o valor do ISS. O próprio sistema irá solicitar esta informação:


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4-Regime especial de tributação:


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Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais, MEI do Simples Nacional ou ME ou EPP

do Simples Nacional) após gerar a NFS-e aparecerá no ISS Devido a expressão NÃO SE APLICA


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NFS-e

Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do Simples Nacional) e marcar

a OPÇÃO ISS RETIDO NA FONTE, aparecerá a seguinte mensagem


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Ao se optar pelo regime especial de tributação ME ou EPP do Simples Nacional e marcar a OPÇÃO de ISS RETIDO NA FONTE, o programa oferecerá a lista de alíquotas do SIMPLES para seleção:


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NFS-e


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Valores:

. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS

. DEDUÇÕES: Valor das deduções no preço dos serviços (ABATIDA DA BASE DE CALCULO DO ISSQN – devem ser comprovadas. Ex: C. Civil)

. DESCONTOS CONDICIONADOS: Descontos oferecidos pelo prestador sob condições (INTEGRA A BASE DE CALCULO)

. DESCONTOS INCONDICIONADOS: Descontos oferecido pelo prestador a todas as pessoas incondicionalmente (NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO ISSQN)

. VALOR DO INSS - VALOR DO IR - VALOR DO PIS - VALOR DO CONFINS - VALOR DA CSLL - OUTRAS RETENÇÕES: Informam os outros tributos que foram retidos pelo prestador. Não interferem no calculo do ISSQN mas serão abatidos do valor líquido da nota.


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Exemplo:


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. O prestador deve informar se o ISSQN foi Retido ou não

. Após preenchimento de todos os campos basta GERAR a NFS-e


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Resultado:

. Se os valores estiverem corretos CONFIRME A GERAÇÃO, caso contrário RETORNE À DIGITAÇÃO


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MODELO DA NFS-e

Código de Verificação


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Intermediação dos serviços:

. Esta aba somente será preenchida nos seguintes casos

. Por empresas que tenham seus serviços aferidos e quitados por prepostos estabelecidos em Juiz de Fora (Ex: Companhias aéreas estabelecidas fora do município de Juiz de Fora, mas que possuam um representante na cidade; as administradoras de fundos de aplicação)

. Por empresas que prestem serviços ao tomador final através de um intermediário que irá contratar e se responsabilizar pela quitação do mesmo (Ex: prestação de serviços contratados através de agências de propaganda e publicidade)

. È utilizado também para recolher o ISSQN devido em nosso município de tomador de fora do, que não possua inscrição municipal, mas que tenha alguma algum estabelecimento em Juiz de Fora com inscrição. Ex: CEF, BB, Autarquias Federais, etc.


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Construção Civil:

. Funcionalidade exclusiva para as empresas de construção civil ao emitirem NFS-e para obras

. O que informar:

Número CEI – Cadastro Especifico do INSS fornecido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e pela RFB – Receita Federal do Brasil para o cadastramento de obras de construção civil.

Número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica concedido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura para a prestação de serviços de construção civil.


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NFS-e

2 – CONSULTA

2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e

2.2 - Consulta do Prestador

2.3 - Consulta do Tomador

2.4 - Consulta de lote de NFS-e

2.5 - Consulta de Situação de lote de RPS

2.6 – Resumo para guia de ISSQN


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2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e (a mesma da tela inicial do sistema NFS-e, de consulta ampla)


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2.2 - Consulta do Prestador – Pesquisa Rápida


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2.2 - Consulta do Prestador – Pesquisa Avançada


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2.3 - Consulta do Tomador (a mesma da página inicial do sistema NFS-e, de consulta ampla)


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2.4 - Consulta de lote de NFS-e


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2.5 - Consulta de Situação de lote de RPS


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2.6 – Resumo para guia de ISSQN

.Irá informar ao prestador os valores e as alíquotas . A guia deverá ser emitida no site da PJF (http://tributos.pjf.mg.gov.br/issqn)


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3 - CANCELAMENTO


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4 – ENVIO DE LOTE


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5 – ATUALIZAÇÕES:

5.1 – Logotipo

5.2 – Telefone

5.3 – E-mail

OBS.: As demais atualizações cadastrais deverão ser feitas através dos tramites normais na Central de Atendimento (Mudança de endereço, de razão social, de sócios, objeto social, etc.)


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5.1 – Logotipo: Maximo de 150 pixels de largura e 60 de altura.


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NFS-e

5.2 – Telefone:


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NFS-e

5.3 – E-mail


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Contatos

Telefones

(32) 3690-7563 das 14:00 às 18:00

(32) 3690-7417 das 14:00 às 18:00

Emails

[email protected]

[email protected]


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