III ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO SANITÁRIO

1. III ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO SANITÁRIO Brasília /2010

2. Olhares sobre a Judicialização da Política de Saúde Decisões Judiciais sob o olhar dos pacientes AMPAG

3. Políticas de Acesso • O que são políticas públicas? Iniciativas que o governo implementa para todos. As políticas públicas são universais, e juridicamente normatizadas. O que são políticas sociais? São ações governamentais desenvolvidas por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa.

4. Constituição Federal A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Art. 196. Constituição Federal.

5. Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 “Saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” ( artigo 2º)

6. Princípio Constitucional maior do Sistema Jurídico do Brasil Dignidade da pessoa humana como espinha dorsal do Estado Democrático e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil

7. Ter uma patologia não é a pior coisa do mundo!!!!!!! “ A vida vale mais”. A pior coisa do mundo para o paciente, familiares, é não ter o direito a um tratamento por ele ser caro, sem mendigar... Implorar... Ou judicializar.

8. O impacto dos defeitos congênitos na Saúde Pública • 20% podem ser atribuidos à complicações da prematuridade. (Thompson & Thompson,2007,343) • As anomalias congênitas e outras disfunções limitam a produtividade do indivíduo afetado e produzem um impacto muito grande na Saúde Pública: -Pré- Natal: -especialidade; ->nº exames de auxílio diagnóstico e outros; -> acompanhamento e período de internação.

9. Igualdade de acesso: 1º - NECESSIDADE ? 2º - MERECIMENTO ? 3º - EFETIVIDADE?

10. JUDICIAÇÃO O QUE LEVA UM PACIENTE ENTRAR NA JUSTIÇA PARA GARANTIR SEU TRATAMENTO?

11. Qual o caminho que percorre a família de um recém- nascido com um diagnóstico de Doença Genética? 1-O próprio diagnóstico: Falta de conhecimento da maioria dos profissionais de saúde. 2-O Prognóstico: 3-Tratamento: # Assistência Farmacêutica # Assistência Complementar

12. E outras situações... • Medicamento não consta na lista de excepcionais ... • Medicamento aguardando mais de 2 anos para entrar na lista... • Não existe regulação para dispensação de medicamentos excepcionais ainda não constantes na lista...

13. Dilemas Morais • “Entre tratar, comprar um remédio que custa tão caro, compro o remédio para a tuberculose que mata muito mais e custa muito menos. (Zancan, Lenira F. Dilemas morais nas políticas de saúde: o caso da AIDS. Uma aproximação a partir da bioética. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 1999. viii,92 p.)

14. Por que será????? • Desconhecimento do direito? • Burocracia na abertura do processo? • Falta de Vontade Política?

15. Esta obstrução gera sofrimento, Medo, Perda da dignidade E mais que tudo A VIDA

16. Para refletir... Isto leva ... ...a Prevalência de um legalismo individualista em prejuízo das políticas de Assistência à Saúde.

17. Obrigada! ampag.mg@gmail.com 031-9118 1643