SEMINRIO
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SEMINÁRIO “Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica” PowerPoint PPT Presentation


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SEMINÁRIO “Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica”. Julho - 2013.

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SEMINÁRIO “Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica”

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Presentation Transcript


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

SEMINRIO

Diversidade e Incluso na Rede Federal de Educao Profissional e Tecnolgica

Julho - 2013


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

Os 10 anos da Lei 10.639/2003: perspectivas e desafios da implementao das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes tnico-Raciais para o Ensino de Histria e Cultura Afro-brasileira e Africana e para Educao Escolar Quilombola na educao profissional e tecnolgica


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

Lei n 10.639/03 10 anos

Assinada para atender as reivindicaes do movimento negro da dcada de 70 e que a partir da dcada de 80 tem as aes intensificadas para:

- retratao

- reconhecimento

- valorizao


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-brasileira e Africana apontam para:

  • Prticas pedaggicas permanentes e cotidianas, no se limitando as datas comemorativas como: 13 de maio e 20 de novembro.


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

Marcos Legais

2003 Lei n 10.639 que inclui nos currculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temtica Histria e Cultura Afro-Brasileira;

2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

2009 - Plano Nacional de Implementao das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-brasileira e Africana;


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

2010 - Lei 12.288 Estatuto da Igualdade Racial;

2012 Lei 12.711 que institui cotas sociais e raciais para ingresso nas universidades federais em todos os cursos e turnos e nas instituies federais de ensino tcnico de nvel mdio;

2013 Lei 12.796 que altera o artigo 3 da LDB, para inserir o inciso XII: considerao com a diversidade tnico-racial.


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

O Plano Nacional de Implementao das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana Lei n 10.639/03, indica a necessidade de aes em cumprimento obrigatoriedade da temtica tnico-racial no currculo escolar brasileiro.


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O Plano indica que as instituies de educao superior devem elaborar uma pedagogia antidiscriminatria e construir estratgias educacionais orientadas pelo princpio de igualdade bsica da pessoa humana como sujeito de direitos, bem como se posicionar formalmente contra toda e qualquer forma de discriminao.


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Iniciativas de insero de disciplinas relativas Educao das Relaes tnico-Raciais no currculo dos cursos de formao de professores/as ainda so raras.

A iniciativa deve ser da instituio de ensino superior, respeitada a autonomia, para fazer cumprir o que indica o Plano Nacional de Implementao das Diretrizes Curriculares Nacionais que representa um avano para a efetividade do cumprimento da obrigatoriedade contida na Lei n 10.639/03.


Semin rio diversidade e inclus o na rede federal de educa o profissional e tecnol gica

A Secretaria de Educao Profissional e Tecnolgica (SETEC) publicou o livro Implementao das Diretrizes Curriculares para a Educao das Relaes tnico-Raciais e o Ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana da Educao Profissional e Tecnolgica, resultado de oficinas desenvolvidas com a SECAD, que possui uma srie de artigos sobre a relao entre a educao profissional e tecnolgica e a Lei n 10.639/03. Os textos mostram o que tem sido pensado sobre a implementao da referida lei no mbito da educao profissional, cientfica e tecnolgica, na tentativa de facilitar os trabalhos dos gestores/as e professores/as que atuam nessa modalidade de ensino.


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Aes para a Educao Tecnolgica e Formao Profissional:

a) Incrementar os mecanismos de financiamento de forma a possibilitar a expanso do atendimento, propiciando maior acesso dos jovens, em especial dos afrodescendentes, a esta modalidade de ensino;

b) Garantir que nas escolas federais, agrcolas, centros, institutos, colgios de aplicao das universidades e Instituies Estaduais de Educao Profissional, existam ncleos destinados ao acompanhamento, estudo e desenvolvimento da Educao das Relaes tnico-Raciais e Polticas de Ao Afirmativa;


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c) Manter dilogo permanente entre os Fruns de Educao e Diversidade tnico-Racial, os Ncleos de Estudos Afro-brasileiros e Indgenas (NEABIs) e as instituies das Redes de Educao Profissional e Tecnolgica;

d) Inserir nos manuais editados pela Secretaria de Educao Profissional e Tecnolgica as diretrizes e demais documentos norteadores de currculos e posturas, os conceitos, abordagens e metas descritos nos documentos deste Plano, no que se refere s aes para ensino mdio e ensino superior;


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e) Os Institutos Federais, Fundaes Estaduais de Educao Profissional e instituies afins, devero incentivar o estabelecimento de programas de ps-graduao e de formao continuada em Educao das Relaes tnico-Raciais para seus servidores e educadores da regio de sua abrangncia;

f) A SETEC, em parceria com a SECADI e os institutos federais, contribuir com a sua rede e os sistemas de ensino pesquisando e publicando materiais de referncia para professores e materiais didticos para seus alunos/as na temtica da Educao das Relaes tnico-Raciais.


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AES DA CGERER

1. Formao Continuada de Professores(as):

UNIAFRO

UAB

RENAFOR

2. Produo, publicao e aquisio de Materiais Didticos para a Educao para as Relaes tnico-Raciais e Ensino de Histria e Cultura Afro-brasileira e Africana;

3. Implementao das Diretrizes Curriculares Nacional da Educao Escolar Quilombola; infraestrutura e formao de professores/as.


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Estratgias

Instituio em 2005, pela Portaria n 4.542, de 28 de dezembro de 2005, da Comisso Tcnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados Educao dos Afro-brasileiros CADARA;

Apoio tcnico e financeiro formao de gestores(as) e educadores(as) no mbito do Plano de Aes Articuladas PAR;

Publicao do Edital de Convocao 01/2012 do Programa Nacional Biblioteca da Escola PNBE Temtico/2013.


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Implementao da Lei 10.639/03

- Cursos de Educao das Relaes tnico-Raciais e o Ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana disponibilizados na RENAFOR, a partir de 2008;

- Insero da Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas disciplinas e atividades curriculares como requisito legal nos processos de autorizao, reconhecimento e renovao dos cursos superiores, presencial e a distncia, a partir de 2011;

- A coleta dos dados do Censo Escolar/INEP 2012, contemplando no Caderno do Professor(a), o item sobre a formao docente para a Educao das Relaes tnico-Raciais, nas diversas etapas e modalidades da educao bsica;


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- Publicao e distribuio do Plano Nacional de Implementao das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-brasileira e Africana;

- Edio do kit A Cor da Cultura, em cooperao com o Canal Futura/FRM;

- Publicao e distribuio do livro resultado da pesquisa Prticas Pedaggicas de Trabalho com as Relaes tnico-Raciais na Escola na Perspectiva da Lei 10.639/2003, organizado pela Prof Nilma Lino Gomes;


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Publicao e distribuio da Coleo Histria Geral da frica (HGA), em parceria com a UNESCO e a Universidade Federal de So Carlos;

- Publicao e distribuio da Sntese da Coleo HGA e Material Pedaggico;

- Elaborao do 9 volume da Histria Geral da frica;

- Publicao dos Indicadores de Qualidade da Educao - Relaes Raciais na escola;

- Festival Curta um minuto a mais em defesa da diversidade na escola.


Educa o como ponte estrat gica brasil frica

Educao como ponte estratgica Brasil-frica


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Aes planejadas para os 10 anos da Lei 10.639/03

  • Pesquisa sobre o impacto da temtica nos sistemas de ensino;

  • Pesquisa/estado da arte sobre as relaes raciais e educao no Brasil (proposta GT 21 da ANPED para a SECADI, CADARA e ABPN);

  • Nova edio do Concurso Negro e Educao que tem como objetivo incentivar a produo de conhecimento em educao voltada para a temtica das relaes raciais.


Secadi desafios

SECADI - Desafios

I. Superao do analfabetismo, elevao da escolaridade da populao de 15 anos ou mais e promoo do protagonismo juvenil;

II. Garantir em todos os nveis e etapas de ensino, o acesso, a permanncia, a aprendizagem e o atendimento s especificidades dos estudantes do campo, quilombolas, povos indgenas, negros (pretos e pardos), estudantes em situao de itinerncia visando a superao das desigualdades educacionais e a efetivao do direito educao;

III. Universalizao do atendimento escolar s pessoas com deficincia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotao no ensino regular;

IV. Implementao da educao em direitos humanos, de gnero e diversidade sexual, para as relaes tnico-raciais, a sustentabilidade socioambiental, a valorizao da diversidade e a incluso escolar.


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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Escolar Quilombola na Educao Bsica

RESOLUO N 8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012


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Art. 1 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Escolar Quilombola na Educao Bsica

1 A Educao Escolar Quilombola na Educao Bsica:

I - organiza precipuamente o ensino ministrado nas instituies educacionais fundamentando-se, informando-se e alimentando-se:


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a) da memria coletiva;

b) das lnguas reminiscentes;

c) dos marcos civilizatrios;

d) das prticas culturais;

e) das tecnologias e formas de produo do trabalho;

f) dos acervos e repertrios orais;

g) dos festejos, usos, tradies e demais elementos que conformam o patrimnio cultural das comunidades quilombolas de todo o pas;

h) da territorialidade.


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II - compreende a Educao Bsica em suas etapas e modalidades, a saber: Educao Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Mdio, Educao do Campo, Educao Especial, Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio, Educao de Jovens e Adultos, inclusive na Educao a Distncia;


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III - destina-se ao atendimento das populaes quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas formas de produo cultural, social, poltica e econmica;

IV - deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino localizados em comunidades reconhecidas pelos rgos pblicos responsveis como quilombolas, rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos de ensino prximos a essas comunidades e que recebem parte significativa dos estudantes oriundos dos territrios quilombolas;


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V - deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produo de modo a contribuir para o seu reconhecimento, valorizao e continuidade;

VI - deve ser implementada como poltica pblica educacional e estabelecer interface com a poltica j existente para os povos do campo e indgenas, reconhecidos os seus pontos de interseco poltica, histrica, social, educacional e econmica, sem perder a especificidade.


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Art. 2 Cabe Unio, aos Estados, aos Municpios e aos sistemas de ensino garantir:

I) apoio tcnico-pedaggico aos estudantes, professores e gestores em atuao nas escolas quilombolas;

II) recursos didticos, pedaggicos, tecnolgicos, culturais e literrios que atendam s especificidades das comunidades quilombolas;

III) a construo de propostas de Educao Escolar Quilombola contextualizadas.


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Art. 3 Entende-se por quilombos:

I - os grupos tnico-raciais definidos por auto-atribuio, com trajetria histrica prpria, dotados de relaes territoriais especficas, com presuno de ancestralidade negra relacionada com a resistncia opresso histrica;


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II - comunidades rurais e urbanas que:

a) lutam historicamente pelo direito terra e ao territrio o qual diz respeito no somente propriedade da terra, mas a todos os elementos que fazem parte de seus usos, costumes e tradies;

b) possuem os recursos ambientais necessrios sua manuteno


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III - comunidades rurais e urbanas que compartilham trajetrias comuns, possuem laos de pertencimento, tradio cultural de valorizao dos antepassados calcada numa histria identitria comum, entre outros.


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Objetivos:

I - orientar os sistemas de ensino e as escolas de Educao Bsica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na elaborao, desenvolvimento e avaliao de seus projetos educativos;

II - orientar os processos de construo de instrumentos normativos dos sistemas de ensino visando garantir a Educao Escolar Quilombola nas diferentes etapas e modalidades, da Educao Bsica, sendo respeitadas as suas especificidades;


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III - assegurar que as escolas quilombolas e as escolas que atendem estudantes oriundos dos territrios quilombolas considerem as prticas socioculturais, polticas e econmicas das comunidades quilombolas, bem como os seus processos prprios de ensino-aprendizagem e as suas formas de produo e de conhecimento tecnolgico;


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IV - assegurar que o modelo de organizao e gesto das escolas quilombolas e das escolas que atendem estudantes oriundos desses territrios considerem o direito de consulta e a participao da comunidade e suas lideranas, conforme o disposto na Conveno 169 da OIT;

V - fortalecer o regime de colaborao entre os sistemas de ensino da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na oferta da Educao Escolar Quilombola;


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V - fortalecer o regime de colaborao entre os sistemas de ensino da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na oferta da Educao Escolar Quilombola;

VI -zelar pela garantia do direito Educao Escolar Quilombola s comunidades quilombolas rurais e urbanas, respeitando a histria, o territrio, a memria, a ancestralidade e os conhecimentos tradicionais;


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VII - subsidiar a abordagem da temtica quilombola em todas as etapas da Educao Bsica, pblica e privada, compreendida como parte integrante da cultura e do patrimnio afro-brasileiro, cujo conhecimento imprescindvel para a compreenso da histria, da cultura e da realidade brasileira.


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Art. 13 Recomenda-se que os sistemas de ensino e suas escolas contratem profissionais de apoio escolar oriundos das comunidades quilombolas para produo da alimentao escolar, de acordo com a cultura e hbitos alimentares das prprias comunidades.


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Pargrafo nico - Os sistemas de ensino, em regime de colaborao, podero criar programas de Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio para profissionais que executam servios de apoio escolar na Educao Escolar Quilombola, de acordo com o disposto na Resoluo CNE/CEB n 5/2005, fundamentada no Parecer CNE/CEB 16/2005, que cria a rea Profissional n 21, referente aos Servios de Apoio Escolar.


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Art. 24 - A Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio na Educao Escolar Quilombola deve articular os princpios da formao ampla, sustentabilidade socioambiental e respeito diversidade dos estudantes, considerando-se as formas de organizao das comunidades quilombolas e suas diferenas sociais, polticas, econmicas e culturais, devendo:


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I - contribuir para a gesto territorial autnoma, possibilitando a elaborao de projetos de desenvolvimento sustentvel e de produo alternativa para as comunidades quilombolas, tendo em vista, em muitos casos, as situaes de falta de assistncia e de apoio para seus processos produtivos;


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II - articular-se com os projetos comunitrios, definidos a partir das demandas coletivas das comunidades quilombolas, contribuindo para a reflexo e construo de alternativas de gesto autnoma dos seus territrios, de sustentabilidade econmica, de soberania alimentar, de educao, de sade e de atendimento s mais diversas necessidades cotidianas;


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III -proporcionar aos estudantes quilombolas oportunidades de atuao em diferentes reas do trabalho tcnico, necessrias ao desenvolvimento de suas comunidades, como as da tecnologia da informao, sade, gesto territorial e ambiental, magistrio e outras.


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Art. 25 - Para o atendimento das comunidades quilombolas a Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio dever ser realizada preferencialmente em seus territrios, sendo ofertada:

I - de modo interinstitucional;

II - em convnio com:

a) instituies de Educao Profissional e Tecnolgica;

b) instituies de Educao Superior;

c) outras instituies de ensino e pesquisa;

d) organizaes do Movimento Negro e Quilombola, de acordo com a realidade de cada comunidade.


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SECRETARIA DE EDUCAO CONTINUADA, ALFABETIZAO, DIVERSIDADE E INCLUSO

SECADI DIRETORIA DE POLTICAS DE EDUCAO DO CAMPO, INDGENA E PARA AS RELAES TNICO-RACIAIS DPECIERERCOORDENAO-GERAL DE EDUCAO PARA RELAES TNICO-RACIAISCGERER

IlmaFtima de Jesus

Telefone: (61) 2022-9052

(61) 2022-9049

E-mail: [email protected]

Julho - 2013


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