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Regulamentação do Acesso ao Sistema de Transporte de Gás Natural no Brasil. Felipe Augusto Dias Superintendência de Comercialização e Movimentação de Gás Natural Agência Nacional do Petróleo - ANP. Histórico da Regulamentação do Acesso a Gasodutos.

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Regulamentação do Acesso ao Sistema de Transporte de Gás Natural no Brasil

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Presentation Transcript


Regulamentação do Acesso ao

Sistema de Transporte de Gás Natural no Brasil

Felipe Augusto Dias

Superintendência de Comercialização e Movimentação de Gás Natural

Agência Nacional do Petróleo - ANP


Histórico da Regulamentação do Acesso a Gasodutos

Histórico da Regulamentação do Artigo 58 da Lei 9.478:

  • Portaria ANP 169/98

    • Revogada

  • 1aConsulta Pública

    • Revisão da Portaria ANP 169/98

  • Portaria ANP 98/01

    • Determina o Concurso Aberto para oferta e alocação de capacidade decorrente da expansão de gasodutos

    • Contexto do racionamento de energia elétrica

  • Portaria ANP 254/01

    • Regulamenta os procedimentos para resolução de conflitos

  • 2a Consulta Pública

    • 4 portarias: livre acesso, critérios tarifários, cessão de capacidade e informações

  • Portaria ANP 001/03

    • Estabelece os procedimentos para o envio de informações referentes às atividades de transporte e de compra e venda

  • 3a Consulta Pública

    • livre acesso, critérios tarifários e cessão de capacidade,

  • Audiência Pública

    • livre acesso, critérios tarifários e cessão de capacidade

  • 26/nov/98 a 19/abr/2001

  • 07/fev/2001 a 09/mar/2001

  • Publicada em 25/jun/2001

  • Publicada em 12/set/2001

  • 05/ago/2002 a 20/out/2002

  • Publicada em 07/jan/2003

  • 19/set/2003 a 19/nov/2003

  • 4 de dezembro de 2003


Análise Crítica da Legislação Atual

Verifica-se hoje que a reforma do setor de gás natural realizada ao final da década de 90 foi superficial e incompleta

  • A Lei 9.478 trata o gás natural como um derivado de petróleo, e não como uma fonte primária de energia competitiva

  • Apesar de direcionar para um modelo macro de abertura de mercado, não fornece os instrumentos necessários para a sua implementação

  • Por haver um arcabouço legal pouco consistente, a atuação do regulador depende exclusivamente de negociações e da publicação de portarias não há poder de “enforcement”

O Arcabouço Legal é Inadequado

A Estrutura Regulatória é Frágil


Modelos de Acesso no Brasil

TRANSPORTE DE GÁS NATURAL

X

TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

  • Autorização

  • Livre Iniciativa

  • Acesso Negociado

  • Tarifa Negociada

  • (algumas em US$)

  • Operação por cada

  • Transportador

  • Risco de Mercado:

  • Carregadores

  • Questão Locacional Indefinda

Concessão

Planejamento Determinativo

Acesso Regulado

Tarifa Regulada (em R$)

Operação Independente

do Sistema (ONS)

Risco de Mercado:

Pulverizado

Pequeno Sinal Locacional


Livre Acesso vs. Riscos de Mercado

  • O mercado brasileiro de gás natural é incipiente e os riscos de mercado são elevados

    • A discussão sobre escolha do modelo de acesso está diretamente relacionada com a forma com que estes riscos de mercado são assumidos

QUEM ASSUME:

DESCRIÇÃO

  • Ausência de contratos de ship-or-pay; serviço vendido em base volumétrica

    • Interesse do transportador é exclusivamente vender serviço de transporte (supondo estrutura desverticalizada)

  • Carregadores-produtores assumem risco de mercado baseado em contratos de longo prazo com cláusulas de ship-or-pay

    • viabilizam investimentos em transporte de gás com interesse em monetizar suas reservas

  • Distribuidores firmam contratos de longo prazo com cláusulas de ship-or-pay

  • Tarifas de gás p/ consumidores com parcela para cobrir todos os custos de investimento em transporte

    • Exige maior regulação do governo para determinar quais custos devem ser recuperados

  • Utilização de recursos públicos para financiar investimentos em transporte (CDE, CIDE, ...)

    • compra antecipada de capacidade para posterior revenda;

    • financiamento a fundo perdido

PRÓS

  • Compatível com livre acesso e concorrência no suprimento

  • Financiabilidade

    • grandes empresas asseguram receitas

  • Compatível com livre acesso e concorrência no suprimento

  • Compatível com livre acesso e concorrência no suprimento

  • Compatível com livre acesso e concorrência no suprimento

CONTRAS

  • Não financiável

  • Conflito de interesse

    com relação ao acesso

  • Menos financiável

  • Mercado pode não ter escala para absorver todos os custos

  • Restrições orçamentárias

  • Disputas políticas

Transportador

Produtor

Distribuidor

Consumidor

Governo


Estrutura do Mercado e da cadeia de valor

  • Autorizações de distribuição

  • Separação legal entre atividades reguladas e abertas à concorrência

  • Contas separadas entre elos

  • Limitação na participação da ENAGAS (35% do capital)

  • Separação contábil na cadeia

  • Alta participação do Estado na cadeia

  • Alta concentração da produção

  • Separação legal entre elos da cadeia

  • Restrições à integração

  • Licenças de distribuição

  • Concessões de transporte e distribuição não exclusivas

  • Não existem limitações á integração vertical

  • Baixa participação estatal

  • Livre acesso regulado

  • Tarifa Postal

  • CNE resolve conflitos

  • Regulado: tarifas em função da distância (com cap)

  • Ministério autoriza acesso, regulador resolve conflitos

  • Livre acesso regulado

  • Tarifas refletem o driver distância

  • ENARGAS resolve conflitos

  • Livre acesso negociado (prévio open season)

  • SEC resolve conflitos

Acesso à infra-estrutura

Abertura e opções para os usuários

  • Não existem proibição para o by-pass

  • Tarifas livres (Estado pode limitar)

  • Price caps por tipo de serviço

  • By-pass para usuarios > 5.000 m3dia

  • 100% dos usuários liberados

  • 15 comercializadores ativos

  • 20% dos usuários liberados (não tem prevista abertura total)

  • Alta concentração na distribuição (90% de market share para o top supplier)

Experiência Internacional

(Participação do gás natural na matriz energética primária)

(23%)

(14%)

(15%)

(46%)

Argentina

Espanha

França

Chile


O Caso Brasileiro

  • No caso brasileiro, existe uma pressão pelo lado da oferta e os riscos de mercado são assumidos pelos produtores, que têm interesse em monetizar suas reservas de gás

  • Nesse contexto, e considerando a precariedade do arcabouço legal existente, surgiu a discussão sobre modelos de acesso mais ou menos abertos

+ ABERTO

+ RESTRITO

  • Sem restrições

  • Investimentos em transporte não devem antecipar muito o desenvolvimento do mercado

    • produtores apenas compram capacidade quando estão seguros sobre o mercado

  • Maior incentivo a investimentos em E&P por empresas privadas

  • Propostas na consulta pública de 2002

  • Com período de carência para novos gasodutos e novos mercados

  • Há incentivo a sobre-investimento em transporte, de forma antecipada ao crescimento do mercado

  • Privilegia agente dominante, que está mais apto a assumir riscos de mercado para manter sua posição

  • Propostas na consulta pública de 2003

    • Refletiram orientações políticas do MME


Portarias em Consulta Pública até Novembro de 2003

Livre Acesso

  • Manutenção da aderência com o princípio básico do Art. 58 da Lei, dando diretrizes para a aplicação do acesso a gasodutos e do princípio de promover a livre concorrência

    Principais mudanças:

  • Criação de um ambiente que garanta a atratividade de investimentos em infra-estrutura de transporte, minimizando a percepção de risco para o carregador-investidor através de um período de carência para o acesso

    (não inclui expansões)

  • Benefício ao consumidor final através de regras que estimulem a inserção de novos supridores que ofertem preços mais competitivos de gás natural

Novas Instalações de Transporte

4 anos

Mercados Emergentes

8 anos

Critério de alocação de capacidade de transporte pelo menor preço do gás ofertado


Portarias em Consulta Pública até Novembro de 2003

Critérios Tarifários

  • Consideração dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional nos critérios de formação das tarifas

  • Aplicação de tarifas uniformes em vários pontos de retirada de uma mesma área de concessão de distribuição de gás canalizado

  • Repasse da receita obtida pela venda de serviço de transporte interruptível de forma proporcional à capacidade ociosa de cada contrato de serviço de transporte firme

    Cessão de Capacidade

  • Possibilidade de negociação direta, sem necessidade de CPAC (oferta pública), para operações de cessão de capacidade com prazo de até 2 anos de duração

  • Procedimentos de CPAC, transparentes e isonômicos, para operações de prazo superior a 2 anos

    • Exceto entre empresas afiliadas


Resultado - Consulta Pública 27 documentos recebidos

  • Associações de Classe (6) - IBP, ABEGAS, ABRACE, APINE, FIESP, SINDSAL

  • Empresas Transportadoras (4) - TBG, TSB, GasOcidente, Transpetro

  • Pessoas físicas (2) - José Garcez, Urbano Lopes

  • Governo dos Estados (1) - Secretaria de Energia, Indústria Naval e Petróleo - RJ

  • Empresas de Petróleo e Energia (8) - BG, El Paso, Petrobras, Repsol, Shell, Total,

    Pan American, Gas Brasiliano

  • Consultores (2) - CBIE, E&V FM

  • Escritório de Advocacia (1) - Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados

  • Câmara de Comércio (1) - American Chamber of Commerce

  • Outros (2) - Revista Brasil Energia, OAB/SP


Consulta PúblicaPrazos de Proteção às Novas Instalações e aos Mercado Emergentes

Comentários contrários aos prazos de proteção:

  • Questiona quanto à legalidade da proposta (Lei 9478/97 e 8.884/94)

    • GasOcidente, IBP(Parte dos Associados), ABEGAS, ABRACE, APINE, BG, E&VFM, Gas Brasiliano, Pan American, Total, OAB/SP .

  • Imposição à reserva de mercado, impedem a competitividade e a livre concorrência;

    • GasOcidente, ABEGAS, APINE, BG, E &V FM, El Paso, CBIE, Pan American, OAB/SP

  • Prejudica o mercado consumidor, impedindo o acesso ao menor preço

    • ABEGAS

  • A nova regulamentação constitui um retorno à situação de monopólio

    • FIESP, BG, E &V FM, CBIE, El Paso, Total

  • A nova proposta privilegia o papel da empresa incumbente e cria moratória no princípio estabelecido na Lei do Petróleo e que norteou a decisão de investimento no E&P

    • AMCHAM


  • Consulta Pública:Prazos de Proteção às Novas Instalações e aos Mercado Emergentes

    Comentários favoráveis aos prazos de proteção:

    • As novas regras representam um avanço com relação às propostas anteriores

      • Petrobras

    • Proteção, redução da percepção de risco e incentivo aos investimentos em nova infra-estrutura e em áreas não desenvolvidas de gás natural

      • IBP (Parte dos Associados), Secretaria de Energia, Indústria Naval e Petróleo/RJ, Total, Petrobras, Repsol

    • Sugestão de aumento de prazos de proteção

      • Transpetro, Repsol

    • Empresa favorável à redação proposta na minuta (não apresentam comentários)

      • TBG


    Consulta PúblicaRestrição ao Serviço de Transporte Interruptível

    Comentários contrários à restrição de 70% de utilização:

    • Inibe a otimização da infra-estrutura

      • IBP(Parte dos Associados), ABEGAS, ABRACE, BG, E &V FM, Repsol

    • Favorece a empresa incumbente/estabelece o monopólio de fato

      • Repsol

    • Inibe o desenvolvimento do mercado de gás

      • ABEGAS

    • Permite que o agente incumbente administre o suprimento ao mercado de acordo com seus interesses - compromete o conceito de modicidade tarifária

      • IBP(Parte dos Associados), ABRACE, CBIE, Gas Brasiliano


    Consulta PúblicaRestrição ao Serviço de Transporte Interruptível

    Comentários favoráveis à restrição de 70% de utilização:

    • Mantém a restrição prevista na redação original e propõe restrição adicional associada à definição de capacidade ociosa

      • TBG

    • Mitiga o risco associado a colocação dos contratos de compra de gás que permitiram viabilizar à implantação da infra-estrutura de transporte

      • IBP(Parte dos Associados)

    • Empresas favoráveis à redação proposta na minuta

      • Petrobras e Transpetro


    Definição de Política para o Gás Natural

    Grupo de Trabalho criado pela Portaria MME no 432 (19/11/03)

    • Coordenação: MME

    • Integrantes: MME e ANP

    • O objetivo é estabelecer diretrizes para:

      • desenvolvimento do mercado de gás natural, ampliando sua participação na matriz energética;

      • formação do preço do gás natural, considerando os seus competidores de origem fóssil e renovável;

      • aproveitamento das reservas de gás natural no Brasil;

      • adequação do marco regulatório da indústria de GN;

      • expansão da infra-estrutura de transporte e distribuição de gás natural.

    • Convite para participação de outras entidades, a critério da Coordenação

      • MF, Petrobras, IBP, empresas Transportadoras, distribuidoras de gás canalizado, Abegas, BNDES, Reguladores Estaduais

        PRAZO: Março/2004(120 dias )


    www.anp.gov.br


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