Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977
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Parecer PGR n.º123/76B, de 3 de março de 1977. Direito do T rabalho E special Docente : Professor Doutor José João Abrantes Discente : Cátia Sofia Ramos Mendes 7 de abril de 2014. Interpretação do art.59.ºCRP Greve de funcionários públicos

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Parecer PGR n.º123/76B, de 3 de março de 1977

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Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

ParecerPGR n.º123/76B, de 3 de março de 1977

Direito do TrabalhoEspecial

Docente: Professor Doutor José JoãoAbrantes

Discente: Cátia Sofia Ramos Mendes

7 de abril de 2014


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

  • Interpretação do art.59.ºCRP

  • Greve de funcionáriospúblicos

  • Direitoàgreve e formas de lutalaboralnãoabrangidasnessedireito

  • Infrações contra a economiacometidas a pretexto do exercício do direitoàgreve


Interpreta o do art 59 crp

Interpretação do art.59.ºCRP

Atual art.57.ºCRP


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

Art.59.ºCRP 1976

Art.57.ºCRP

1. É garantido o direito à greve.2. Compete aostrabalhadoresdefinir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitaresseâmbito.3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviçosnecessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bemcomo de serviçosmínimosindispensáveisparaocorrer à satisfação de necessidadessociaisimpreteríveis.4. É proibido o lock-out.

1. É garantido o direito à greve.

2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.


Classifica o das greves em fun o de fins t picos

Classificação das grevesemfunção de fins típicos

  • Diversificação de formas e objetivos de lutassociais

  • Greves com objetivoseconómicos

    • Grevesdefensivas

    • Grevesofensivas de carátergestionário

  • Salvaguarda de direitosfundamentais (grevesprotesto)

  • Defesa de liberdadessindicais (greves contra requisições)

  • Greves com objetivosconvencionaisoucontratuais

  • Grevespolíticasou com objetivospolíticos


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

  • Grevesdefensivas: desencadeadasparaprotestar contra despedimentosouparaobterumamelhorordenação local ou regional. Objetivo: garantia da estabilidade de emprego.

  • Grevesofensivas de carátergestionário: movimentostendentes a obterparaossindicatosverdadeirosdireitos de gestãoeconómica (ex. Acessoàcontabilidade das empresas).

  • Grevesprotesto: contra ameaças de restriçõesaodireitoàgreve. Ex: contra leis antigreve.

  • Greves com objetivosconvencionaisoucontratuais: ocorrem a propósito das negociações com o patronato. Destinam-se a fazercessar a greveou a impedi-la, a títulopreventivo.

  • Grevespolíticas: visam a consecução de objetivosrelacionadoscom interesseseconómicos e de classe.


Formas de greve

Formas de greve

  • Greveclássica

  • Greve de braçoscaídos

  • Grevescurtas e repetidas

  • Greves de rendimento

  • Grevesrotativas

  • Greves de zelo

  • Grevesadministrativas

  • Greves de nãocolaboração

  • Grevesàsavessas

  • Greves das horassuplementares

  • Greves com ocupação


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

  • Greveclássica: paralisaçãoconcertada e total do trabalho, normalmenteprecedida de um planopreparado com certaantecedência, emqueosgrevistasavaliampreviamente as condiçõespara o desencadeamento, incluindo a data e a duraçãoprevisível da greve

  • Greve de braçoscaídos: suspensão do trabalho, mas semabandono dos lugares de trabalho

  • Grevescurtas e repetidas: ostrabalhadorescessam o trabalho antes da horaprevistaoutomamosseuspostos com atrasoemrelaçãoaohorárioem vigor; ou as paragens de trabalhotêmlugarmantendo-se ostrabalhadoresnosseuslocais de trabalho.

  • Greves de rendimento: nãohácessação de trabalho, mas redução

  • Grevesrotativas: suspende-se sucessivamentepartes /secções da empresa, de forma sicronizada, de forma a quehajasempreumasecção da empresaqueestejaparalisada

  • Greves de zelo: execução do trabalho com excessivaminúciaou com escrupulosaobservância dos regulamentos


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

  • Grevesadminsitrativas: funcionáriosque, continuama desempenhar o essencial das suasfunçõesburocráticas, mas se recusam a preencherospapéis e documentosdestinadosaosparticulares

  • Greves de nãocolaboração: trabalhadoresrecusamexecutartudoquantonãoéestritamenteestabelecidopelosregulamentos (prestaçõesacessórias)

  • Grevesàsavessas: trabalhar contra ousemvontade da entidade patronal

  • Greves das horassuplementares: contra a amplitude do trabalhosuplementar

  • Greves com ocupação: trabalhadoresgrevistaspermanecem no interior da empresa, a fim de evitar o seuencerramentooudeterioraçõesoudegradações do material e do equipamento


Direito comparado fran a

Direitocomparado: França

No setor público

No setor privado

Grevenãoextingue o contrato de trabalho salvo no caso de falta grave imputávelaosassalariados

Greveimplicacessaçãoefetiva do trabalho

Condenagrevepuramentepolítica

Admitegrevesemavisoprévio

  • Grevesilícitas: grevessurpresa, grevesselvagens, grevesrotativas

  • Limitações no exercício do direitoàgreve: fixação de lista

  • Poder de requisição


Fran a

França

  • Regulamentação da greve do funcionalismopúblico

  • Cessaçãoefetiva: greve de lentidãoou de rendimento, com manutenção no local de trabalho mas com diminuição do rendimentonãoé, segundo a jurisprudência, protegidaporlei

  • A lei consideraque no caso de se tratar de grevecomoreação a situações de incumprimento da entidadepatronal se mantém o direito de retribuição (exceção de nãocumprimento do contrato de trabalho)

  • Greveéumamodalidade de defesa dos interessesprofissionais

  • Mesmolícita, umagrevepodeserjulgadaabusivaemfunção das suasmodalidades

  • Jurisprudênciafrancesa: nãoaceita a conceção maximalista da greve


Direito comparado it lia

Direitocomparado: Itália

  • Grevenãodetermina a rutura do contrato de trabalhonem a condenaçãoemindemnizaçãoporperdas e danos, gerandouma simples suspensão do contrato, através de umacompressãotemporária das obrigaçõesdas partes

  • Recusa: grevesintermitentes + grevesrotativas (greves de maiorprejuízo)


Direito comparado alemanha

Direitocomparado: Alemanha

  • Lei fundamental de Bona (art.9.ºal.3)) nãoreconheceexpressamente o direitoàgreve, admitindosomente a liberdade de associação

  • Constituições de certosLaender

  • Teoria da adequação social

    • Legitimidade da greve

    • Dizerrespeitoàscondições de trabalho

    • Serdirigida contra a outra parte do contrato de trabalho

    • Organizadaporgrupoautorizado

    • Objetivo a atingirdevevisar o direito das relaçõescoletivas

    • Nãodeveestaremcontradição com osprincípios do direitocoletivo do trabalho

    • Deveconstituir o últimorecursoparaatingir o objetivoprosseguido

    • Fair play: atos de grevedevemserfrancos e leais


Alemanha

Alemanha

  • Doutrinatende a considerarque as diferenças entre osLaendernãoprejudicam o princípio do direitoàgreve, tidocomoabsolutamentegeral, mas representamsomentediversaslimitaçõesàqueledireito

  • Teoria da adequação social: um confito de trabalhodeveserjulgadoàluz da ética social da vidacoletiva. Oitocritérios de adequação

  • Exclusão da grevepolítica

  • Alemanha tem umavisãomaisrestritiva do direitoàgreve do que Portugal: quantoaosobjetivose aosdestinatários e admitindo o critério da última ratio

  • Princípio da proporcionalidade admissãoemtermosmuitorestritivos de prejuízosdesproporcionaiscausadosporgrevesrotativas


Direito comparado b lgica

Direitocomparado: Bélgica

  • Passividadelegislativa

  • Sóestáconstitucionalmentegarantida a liberdade de associação

  • Reconhecia a liberdade da greve mas não o direitoàgreve (entretantoevoluiu)


Direito comparado inglaterra

Direitocomparado: Inglaterra

Trade-Union Act

Trade Dispute Act

1906

Elimina, emcaso de conflitocoletivo de trabalho, o ilícito civil de incitaçãoà rutura do contrato de trabalho

  • 1981

  • Reconhece a liberdade de associação


Direito comparado eua

Direitocomparado: EUA

  • Falta de consagraçãoconstitucional

  • Doutrina: consideraexistirfonteconstitucional

  • Várias leis federais

  • Inovação: distinção entre greves de urgêncianacional e as restantes

  • Nãoháumaverdadeirasuspensão do contrato de trabalho

  • Grevistastêmdireitoàreintegração


A greve de funcion rios p blicos

A greve de funcionáriospúblicos


Greve de funcion rios p blicos

Greve de funcionáriospúblicos

Paísesqueadmitem

Paísesquerecusam

Alemanha: contrariedadeaodever de fidelidade

Suíça

  • Itália

  • Inglaterra

  • França

    • Pessoal a quem a greveéinterditapor lei

    • Pessoal a quem a greveéinterditasegundo a jurisprudência


Na fran a

Na França

  • Jurisprudênciaentendeque o exercício do direitoàgrevepressupõeumacessaçãocoletiva do trabalho com o objetivo de apoiarreivindicaçõesprofissionais.

  • A grevepolíticanãoénarealidadeumagreve e nãoestáprotegidapelaConstuição.


Na alemanha

Na Alemanha

  • Apesarde a doutrina as condenar, as sançõesemquenormalmenteincorreriamnuncaforamaplicadas. Ostribunais de trabalhoora as consideramcomoviolação do dever de fidelidade e, porissocausa de despedimento, oraentendemquenenhuamsançãolhescorresponde

  • Compromissoentre um estatuto da funçãopúblicaliberalmenteelaborado e a renúnciaàlutal social violenta


Conclus es greve de funcion rios p blicos

Conclusões: greve de funcionáriospúblicos

  • Ématéria de políticalegislativa, cabendoaolegislador a responsabilidade de optar.

  • Proibição da grevepodeter-se porexcluídaportraduzirdiscriminaçõesque a CRP nãoconsente.

  • A regulamentação da greveemtermosapertados, mesmoquejustificadapelaessencialidade de certosserviços, podecolidir com o art.18.ºCRP.


Direito greve e formas de luta laboral n o abrangidas nesse direito

Direitoàgreve e formas de lutalaboralnãoabrangidasnessedireito


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

Art. 2.º DL n.º 392/74, 27.08

Art.57.ºCRP

1. É garantido o direito à greve.2. Compete aostrabalhadoresdefinir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitaresseâmbito.3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviçosnecessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bemcomo de serviçosmínimosindispensáveisparaocorrer à satisfação de necessidadessociaisimpreteríveis.4. É proibido o lock-out.

Considera-se greve a recusacoletiva e concertada do trabalhotendenteàdefesa e promoção dos interessescoletivosprofissionaisdos trabalhadores

Conceitorestrito de greve?

Art.530.ºCT


Art 2 dl n 392 74 de 27 de agosto

Art. 2.º- DL n.º 392/74, de 27 de agosto

  • Elementoteleológicoconotado com osinteressesprofissionais.

  • Polimorfismo da greve obriga a definiçõescadavezmaiscompreensivas e abstratas e a umacadavezmaiordepuração do conceito

  • A corretadefinição de greveéindispensávelpara a distinção entre greveslícitas e ilícitas (umaopçãolegislativa)

  • Conclusão: conceitolato  não se exige um caráterprofissionalnasreivindicaçõesqueconstituem a causaimpulsionadoraoudeterminante da greve. Inclusão das grevespolíticas e das greves de solidariedade.


Greves leg timas

Greveslegítimas

  • Trabalhadores direito de escolher o momento da greve

  • Nãoexistelimiteàduração da greve

  • Greverelâmpagoélícita

  • Greves e paralisaçõesrepetidas (divergênciadoutrinária)

  • Greverotativa e porcategorias


Greves e paralisa es repetidas

Grevese paralisaçõesrepetidas

  • Doutrina1: nãosãogrevesemsentidopróprio, sãousoabusivo do direito de greve, constituindoumafalta grave

  • Doutrina 2: nem a suaduraçãonem a suarepetiçãosãosuscetíveis de afastar a presunção de legitimidade da greve. Apenascircunstânciascomplementares, reveladoras de umaintençãoconcertada de desorganizaçãoconferem, excecionalmente, caráterabusivo a taisgreves.

  • Jurisprudênciaabundante no sentidode que o exercício do direito de grevepodeverificar-se tendoemcontacertascircunstânciascomplementares (ex: grandesperdas)

  • Desorganização da empresa, paraconferiràgreve um caráterabusivo, deve , nãosóconstituir um resultado mas tambémtersidoqueridapelosgrevistas


Greve rotativa e por categorias

Greverotativa e porcategorias

- Emprincípiosãolegítimas, mas a vontadeconcertada de desorganizaçãoconfere-lhescaráterabusivo


Greve pol tica

Grevepolítica

Grevepolítica: greve de protesto contra a orientaçãopolítica do governo, naqual o grevistaparticipanasuaduplaqualidade de trabalhador e de cidadão

Características:

  • Nuncaédirigida contra a entidade patronal

  • Surge, sobretudo, como um protesto contra umacertapolítica(caráternegatório)

  • O grevistapolíticonão age apenasnaqualidade de trabalhador mas igualmentenaqualidade de cidadão


Greve pol tica1

Grevepolítica

Doutrina contra

Doutrina a favor

Dificuldadeemdistinguir o político do profissional

Ausência de condenação legal

Neutralidadepolítica dos sindicatos

Grevepolíticaseria um meiode educação das massas

  • Falseia o jogo das instituiçõesconstitucionais

  • Écontráriaàobrigação de neutralidadepolítica dos sindicatos

  • É um desvio de poder

  • É, de maneirainjusta, prejudicial àempresa

  • A condenaçãoéconformeàsintenções do legislador


Direito italiano

Direitoitaliano

  • Grevepolítica tem-se porinadmissível. Todavia, se a abstençãocoletiva do trabalho tem prevalentemente um fimprofissionaloueconómico, aindaquecumulativamenteexista um objetivopolíticosecundário, consegue a qualificação de grevelícita.

  • Objetivamentepolíticas: as grevesque se desencadeiam contra o interessepolítico do Estado ou contra osdireitospolíticos do cidadão

  • Teleológicamentepolíticas: as grevesacionadas com fins exclusivaouprevalecentementepolíticos

  • Proibição da grevepolíticaéconsideradaumadefesa do Estado democrático

  • A greveé um direito social ativo dos trabalhadoresparaprossecução da plena igualdade social e da igualdignidadeeconómica e social.

  • As greves de solidariedade e de protestosãoconsideradaslícitas se têmobjetivoseconómico-profissionaisoueconómico-sociais

  • Licitude da grevepolítica salvo emcertosserviçospúblicosessenciais


Em portugal

EmPortugal

  • CRP desvincula a greve da puradefesa de interessesprofissionais, peloquenão se podenegar a legitimidade da grevepolítica, pelomenosquandocumulativamentedesencadeadaparaproteção de interesseseconómicosousociais dos trabalhadores

  • Nãotêmproteçãoconstitucional a greverevolucionárianem as greves setoriais que se propõemobteralteraçõesnaestruturapolítica do Estado, àmargem dos mecanismosprevistosnaprópriaConstituição

  • Rejeição da grevepuramentepolítica. Ex.: greveque vise obter a nãoadesão a umaorganização de defesacoletiva no planointernacional.

  • Cabeàdoutrina e jurisprudênciadefiniremoscritérios de legitimidade das grevespolíticas

  • Nãoélegítima a grevepolíticaquetenhaporobjetivoforçaroslimitesmateriaisapostosàprópriarevisão da Constituição

  • Proibição de abuso de direito


Licitude da greve de solidariedade

Licitude da greve de solidariedade?

  • “A greve de solidariedadesóélegítimaquandoapoiainteressescujaprossecuçãoatravés da greve deva considerar-se lícita” (conclusão 9.º)

  • Necessidade de conexão (ex: dentro de um grupo de empresas)


Greve relativa a conven o coletiva

Greverelativa a convençãocoletiva

  • Admissão de grevedesencadeadaemresposta a umaviolação de convençãoou de contrato

  • Inexistência de dever de paz social

    • OJ portuguêsapenasadmitedever de paz social relativo – art.542.ºCT

    • Dever de paz social absolutoéinadmissívelporqueimplica a renúncia a direitosfundamentais (art.57.ºCRP e art.18.º/3CRP)


Formas de greve1

Formas de greve

  • Falta de definiçãona CRP  abertura

  • Limitesdecorrentes do conceito de greve exclusão:

    • Greves de lentidão

    • Greves de zeloouàsavessas

  • Dúvidas

    • Grevesadministrativas

    • Greves de nãocolaboração

Faltacessaçãoouparalisação do trabalho


Infra es contra a economia cometidas a pretexto do exerc cio do direito greve

Infrações contra a economiacometidas a pretexto do exercício do direitoàgreve


Parecer pgr n 123 76b de 3 de mar o de 1977

  • O exercício do direito de greve tem porlimites o respeitopelosinteressescriminalmenteprotegidos

  • Exemplo: darpãoaosconsumidores pode, conforme as circunstâncias, integrarcrime de furto, abuso de confiançaoudano. O atode darpãoàspessoaspode nada terquever com a greve, poispressupõe o seufabrico e, portanto, a execução do trabalho, pelomenosemrelaçãoaostrabalhadoresqueestãoencarregadosdessaatividade.

  • Art.88.ºCRP - necessidade de definir as atividadesdelituosas contra a economianacional e as sançõesadequadasàsuagravidade

  • Lei da grevenãoé o local apropriadopara a regulação criminal

  • Inviabilidade de umareforma da legislação penal económica


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