OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO TRADIÇÃO BRASILEIRA: ASSOCIAR PLANEJAMENTO AO ORÇAMENTO LEGISLAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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Presentation Transcript


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PLANO PLURIANUAL

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS

LEI ORAMENTRIA ANUAL


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • MODELO ORAMENTRIO BRASILEIRO

  • TRADIO BRASILEIRA: ASSOCIAR PLANEJAMENTO AO ORAMENTO

  • LEGISLAO E EXECUO ORAMENTRIA

  • - BASE LEGAL:

  • - LEI N 4.320/64

  • - CF/88

  • - LC N101/00


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • MODELO ORAMENTRIO BRASILEIRO

  • ORAMENTO DE PLANOS

  • PLANEJAMENTO-ORAMENTO

  • ORAMENTO PROGRAMA


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

MODELO ORAMENTRIO BRASILEIRO

ORAMENTO DE PLANOS:

O plano definido refletia-se no oramento, o qual contemplava os recursos financeiros necessrios para sua execuo. O Plano Especial de Obras Pblicas e Aparelhamento da Defesa Nacional de 1939, o Plano de Obras e Equipamentos POE de 1943, o Plano SALTE, de 1950 e o mais importante deles, o Plano de Metas, de 1956, so exemplos caractersticos dessa fase.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

MODELO ORAMENTRIO BRASILEIRO

PLANEJAMENTO-ORAMENTO:

Eram detalhados os recursos financeiros necessrios execuo dos planos, apresentando a correlao entre plano e oramento, o que acabava por servir funo de dar contedo racional ao prprio processo oramentrio. O Plano de Aodo governo Carvalho Pinto, implantado no estado de So Paulo em 1959, constitui-se o melhor exemplo dessa fase, sendo tambm um marco na experincia brasileira de planejamento oramentrio, na medida em que envolveu todas as atividades de competncia do estado subordinando-as a um oramento para um perodo de cinco anos.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

MODELO ORAMENTRIO BRASILEIRO

O Plano de Ao pode ser considerado o precursor do Oramento Programa, tendo influenciado vrios outros planos estaduais, tais como: o Plano de Desenvolvimento Econmico da Bahia PLANDEB 1960-1963, o Plano de Metas do governo do estado de Santa Catarina PLAMEG 1961-1965, o Plano de Desenvolvimento do Paran PLADEP 1963-1967 e o Plano de Investimentos e Servios Pblicos do estado do Rio Grande do Sul 1964-1966.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • ORAMENTO PROGRAMA

  • incio da dcada de 1960: implantado no pas o Sistema Nacional de Planejamento - Comisso de Estudos e Projetos Administrativos, Comisso Nacional de Planejamento e Conselho de Desenvolvimento.

  • As diretrizes apresentadas pelo Ministro Extraordinrio para a Reforma Administrativa, em 1963, foram o resultado de todo esse processo, ficando estabelecido que o Oramento deveria se constituir no elemento bsico da ao planejada do governo. Estavam lanadas as bases do Oramento Programa no Brasil, o que veio a efetivar-se com a promulgao da Lei N 4320, de 17 de maro de 1964, e da Constituio Federal de 1967.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ORAMENTO PROGRAMA

- um documento em que so discriminados os recursos financeiros e de trabalho destinados execuo de Programas, Projetos e Atividades caractersticos da ao governamental, classificados por categorias econmicas e por unidades oramentrias, no podendo ser confundido com uma simples pea contbil em que so relacionadas as receitas e as despesas.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ORAMENTO PROGRAMA

- O incio da implantao do Oramento Programa coincide com o perodo autoritrio, onde a predominncia do Executivo sobre os demais poderes pode ser observada, principalmente, na excluso do Poder Legislativo do processo oramentrio e na profunda centralizao, no Executivo Federal, da definio de normas, regras e classificaes desse novo modelo oramentrio.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • A CF/88 E O NOVO MODELO ORAMENTRIO

  • - PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO

  • TRADIO BRASILEIRA:

  • PLANEJAMENTO E ORAMENTO

  • NOVO MODELO ORAMENTRIO:

  • - PPA

  • - LDO

  • - LOA


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

UNIFICAO ORAMENTRIA

Para que se entenda o real significado das transformaes trazidas pela CF/88, necessrio contextualizar o processo de unificao oramentria da Unio ocorrido a partir de 1985. O arranjo institucional vigente exclua, do oramento aprovado pelo Legislativo, parcela significativa das despesas da Unio, como os encargos da dvida mobiliria federal, os gastos com subsdios e a quase totalidade das operaes de crdito de responsabilidade do Tesouro Nacional, operaes essas executadas pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil por meio do Oramento Monetrio, que no era apreciado pelo Legislativo.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

UNIFICAO ORAMENTRIA

O processo de redemocratizao do pas, associado crise econmica que caracterizou o perodo, determinaram o processo de unificao do Oramento da Unio que se iniciou em 1985. Se, por um lado, era necessrio que o Legislativo analisasse todas as despesas do governo, e, portanto, recuperasse suas prerrogativas, por outro lado, a crise econmica requeria um rigor fiscal que era impossvel de ser atingido, dada a total falta de controle sobre o Oramento Monetrio.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • UNIFICAO ORAMENTRIA

  • incorporao, pela primeira vez, no Projeto de Lei Oramentria da Unio para 1986, das despesas com encargos da dvida mobiliria federal, assim como de vrios subsdios concedidos pelo governo;

  • extino da Conta Movimento do Banco do Brasil, em janeiro de 1986;

  • -criao, em maro de 1986, da Secretaria do Tesouro Nacional, o que permitiu a centralizao, o acompanhamento e a programao de vrias atividades que anteriormente eram realizadas pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil de forma descentralizada;


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • UNIFICAO ORAMENTRIA

  • atribuio, em junho de 1987, ao Ministrio da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, da administrao e controle da dvida mobiliria federal;

  • criao, em junho de 1987, do Oramento das Operaes de Crdito, que passou a constar, como anexo, do Oramento Geral da Unio;

  • proibio, da emisso lquida de ttulos da dvida mobiliria sem autorizao legislativa, em novembro de 1987;

    - transferncia, para o Ministrio da Fazenda, dos fundos e programas administrados pelo Banco Central, em dezembro de 1987.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • A CF/88 E O NOVO MODELO ORAMENTRIO

  • - PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO

  • TRADIO BRASILEIRA:

  • PLANEJAMENTO E ORAMENTO

  • NOVO MODELO ORAMENTRIO:

  • - PPA

  • - LDO

  • - LOA


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

PPA, LDO e LOA

Gesto 1

Gesto 2

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

PPA

PPA

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

ASPECTOS CENTRAIS:

- NFASE NA QUESTO DO PLANEJAMENTO

- NFASE NA QUESTO DO CONTROLE


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 1 - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, com amparo no Captulo II do Ttulo VI da Constituio.

1 - A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a aoplanejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em Restos a Pagar.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ESTRUTURA DA LEI

  • 1 BLOCO: 28 artigos que, direta ou indiretamente, tratam da questo do Planejamento (artigos 1 ao 28)

  • a definio do conceito de Receita Corrente Lquida, base de clculo de todos os limites estabelecidos;

  • a regulamentao que dada Lei de Diretrizes Oramentrias LDO definindo, claramente, o que deve conter nesse instrumento legal;

  • -a necessidade de se apresentar o Anexo de Metas Fiscais, como parte integrante da LDO, onde devero ser determinadas as metas anuais relativas s receitas e despesas, ao resultado primrio e nominal e ao montante da dvida pblica, tanto para o exerccio a que se referirem quanto para os dois subseqentes;


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ESTRUTURA DA LEI

1 BLOCO

-a necessidade de se apresentar o Anexo de Riscos Fiscais,como parte integrante da LDO, onde devero ser avaliados os Passivos Contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas;

-a necessidade de todos os entes da federao institurem, preverem e arrecadarem os tributos de sua competncia;

-a necessidade de o executivo, trinta dias antes do envio do projeto de Lei Oramentria Anual, disponibilizar os estudos e as estimativas das receitas para o exerccio subseqente, acompanhados das respectivas metodologias de clculo;

-o estabelecimento de metas bimestrais de arrecadao, trinta dias aps a publicao da Lei Oramentria Anual;


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ESTRUTURA DA LEI

1 BLOCO

-a previso, demonstrada na LOA, da renncia de receita, estabelecendo as medidas que sero adotadas para compensar a perda de arrecadao;

-o controle da expanso das despesas, tanto as novas quanto a ampliao das j existentes, principalmente daquelas de carter continuado;

-as restries que so colocadas ao aumento dos gastos com pessoal, estabelecendo tetos mximos para todos os entes da federao.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO - DIRETRIZES

Oramento Pblico

Classificao Institucional

Unidades Oramentrias

Classificao Funcional-Programtica

Funo de Governo

Subfuno de Governo

Programa de Governo

PPA

Atividade/Projeto ou

Operao Especial


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • PLANO PLURIANUAL (PPA)

    Periodicidade: QUADRIENAL

    Prazo de Entrega: 31 de Agosto a 30 de Setembro do primeiro ano de gesto

  • LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO)

    Periodicidade: ANUAL

    Prazo de Entrega: 15 a 30 de Abril

  • LEI ORAMENTRIA ANUAL (LOA)

    Periodicidade: ANUAL

    Prazo de Entrega: 31 de Agosto a 30 de Setembro


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

2

0

0

5

Cronograma de Planejamento

Metas a Atingir em Toda a Gesto

PPA -Incio -

Gesto

LDO

Anexo Metas Fiscais e Riscos Fiscais

Avaliao do Cumprimento das metas do Exerccio Anterior

Estimativa da

RCL

Estudos e Estimativas de Receitas

Incluindo Reserva de Contingncia Compatvel com a LDO

LOA

(Programas de Governo)

Programao Financeira e Cronograma de Desembolso

Quando a Receita no Comportar Obteno das Metas, Anular Empenhos


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

PLANO PLURIANUAL - PPA

O PPA o ponto de partida do plano de governo. Nele deve estar contida toda a programao de longo prazo (4 anos) do governo, apresentando, segundo o artigo 165 da CF as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

Dever ser apresentado ao legislativo at a data de apresentao da Lei Oramentria Anual LOA, no primeiro ano do mandato, devendo prever as obras e investimentos com durao superior a um exerccio, bem como todas as despesas decorrentes desses investimentos.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

IMPORTANTE

O prazo de encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Poder Legislativo coincide com o da entrega do projeto da LOA no primeiro ano de mandato, porm posterior ao da entrega do projeto da LDO.

Desta forma, o PPA dever incorporar, naquilo que lhe disser respeito, as diretrizes oramentrias aprovadas para o exerccio de 2003.

H que se observar tambm que a LOA no dever incluir programaes incompatveis com o PPA e a LDO.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

IMPORTANTE

muito importante planejar adequadamente tudo aquilo que se pretende realizar ao longo dos quatro anos de validade do PPA, pois, se isso no ocorrer, a LOA no poder destinar recursos a projetos que, originariamente, no estejam previstos no PPA, a no ser atravs de Lei especfica.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

PLANO PLURIANUAL PPA

PROGRAMAO

Sub-Funo

Pronto-Socorro para

Ambulatorial

mdico-hospitalares:

atendentes;

Pop


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

Sub-Funo

cadastradores

operacionalizao

PLANO PLURIANUAL PPA

PROGRAMAO


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

Sub-Funo

atendente

Infra-Estrutura

Urbana

PLANO PLURIANUAL PPA

PROGRAMAO


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

Sub-Funo

econmico-financeira

-Contratar

geriatra

atendente;

PLANO PLURIANUAL PPA

PROGRAMAO


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ANO DE

RECEITAS

DESPESAS

SUPERVIT

DFICIT

EQUILBRIO

ACUMULADO

GESTO

R$

R$

R$

R$

R$

R$

1

5.000.000

5.200.000

--

200.000

--

-

200.000

2

5.400.000

5.450.000

--

50.000

--

-

250.000

3

5.700.000

5.500.000

200.000

--

--

-

50.000

4

5.900.000

5.850.000

5

0.000

--

--

ZERO

EQUILBRIO

OBTIDO NA

GESTO

TOTAL

22.000.000

22.000.000

250.000

250.000

Exemplo de Metas Plurianuais

A partir do terceiro ano de mandato, supervit de R$ 200.000 atingindo-se o equilbrio fiscal no ltimo ano de gesto.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS

Art.. 4 - Lei 101 de maio de 2000

Atender ao Disposto no Art. 165 2 -- Constituio Federal

Dever Contemplar Tambm:

Equilbrio entre receitas e despesas;

Critrios e formas de limitao de empenhos, a se efetivar quando houver excesso de despesas ou comprometimento de metas;

Normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos;

Condies e exigncias para transferncia de recursos a entidades pblicas e privadas,

Integraro o projeto da LDO os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais


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O QUE DIRETRIZ?

Conjunto de instrues ou indicaes para se tratar e levar a termo um Plano, uma Ao, um Negcio, etc;

Norma de Procedimento

(Aurlio Dicionrio)


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DISCUSSO DO PROJETO DE LDO:

  • vereadores + sociedade civil organizada

  • Tarefa importante para a definio das prioridades que, bom lembrar, nortearo a elaborao da LOA

  • Recomendao da LRF:

  • "A transparncia ser assegurada tambm mediante incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e de discusso dos planos, lei de diretrizes oramentrias e oramentos".

  • (art. 48, nico)


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

POR QUE AGORA MAIS IMPORTANTE DISCUTIR A LDO?

  • Estabelecimento de metas e prioridades da gesto para o prximo exerccio (e seguintes), norteando assim:

    - critrios para apresentao de emendas parlamentares na LOA

    - elaborao do Oramento

    - programao da execuo oramentria

  • Estabelecimento de parmetros que serviro de base para a fiscalizao do TCE e do Poder Legislativo de cada esfera de governo. Por exemplo:

    - audincias pblicas no Legislativo para prestao de contas do Executivo relativa ao cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ESTABELECIMENTO DE METAS E PRIORIDADES

CRITRIOS PRELIMINARES

  • Fazer um diagnstico das diversas reas de atuao do setor pblico municipal

  • Definir as expectativas a serem contempladas durante a gesto ou, em outros termos, o que esperamos ter atingido ao final da gesto, no esquecendo de destacar as etapas anuais.

  • Avaliar e projetar a capacidade fsica e financeira necessria para viabilizar o atendimento das expectativas.


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DIAGNSTICO

  • Todo processo de planejamento parte de um diagnstico da realidade que se pretende intervir. Isto vale para a elaborao do projeto de LDO, do PPA e da LOA.

  • Avaliar a Situao Fiscal (receita e despesa) do municpio.

  • Avaliar a Situao Fsica do Municpio

  • Avaliar a situao do endividamento do municpio

  • Avaliar a situao previdenciria do municpio

    (se houver regime prprio)


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

EXPECTATIVAS

  • Exerccio de visualizao do futuro que possibilitar ao conjunto do governo trabalhar visando aos mesmos objetivos

  • Possibilita "desenhar" as aes necessrias a serem desenvolvidas ao longo da gesto para que os objetivos sejam atingidos


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

IMPORTANTE

Apesar da ampliao do nvel de detalhamento da LDO, ela ainda mantm o carter genrico na definio das prioridades governamentais para o exerccio subsequente.

compete LOA detalhar os projetos e atividades, luz das diretrizes e prioridades fixadas na LDO.

por exemplo:

  • indicar se haver construo de unidades bsicas de sade (UBS), mas no definir nem a localizao nem a quantidade.

  • poder indicar os critrios tcnicos que devero ser obedecidos para a definio da localizao e nmero dessas unidades.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

Quadro: Levantamento de expectativas

Impactos sobre o Custeio

Funo

-

Sub-Funo

Aes a serem Desenvolvidas

Projetos

Expectativas

Ampliao do Pronto- Socorro, de Ambulncias e de Equipamento

Manuteno de prdios, veculos e equipamentos, contratao de pessoal e aquisio de material e medicamento

Sade

-

Assistncia Hospitalar e Ambulatorial

Aumentar a capacidade de atendimento emergencial

Processo licitatrio para contratao do projeto e da obra, para aquisio de equipamentos e veculos, de materiais e medicamentos; projeto de lei para criao de cargos


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

CONTEDO BSICO DA LDO

  • Metas e prioridades da administrao direta e indireta.

  • Orientaes gerais para a elaborao da LOA.

  • Propostas de alterao na legislao tributria.

  • Critrios gerais para garantir o equilbrio entre receita e despesa.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO - DIRETRIZES

Oramento Pblico

Classificao Institucional

Unidades Oramentrias

Classificao Funcional-Programtica

Funo de Governo

Subfuno de Governo

Programa de Governo

PPA

Atividade/Projeto ou

Operao Especial


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • Definir as metas e prioridades da administrao pblica federal (e, por extenso, da estadual e municipal), incluindo:

  • as despesas de capital (e outras despesas delas decorrentes), em consonncia com o PPA (art. 165 da Constituio Federal);

  • tais metas e prioridades serviro de base:

  • - para a criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento de despesas (art. 16, Inciso II, da LRF);

  • - para a avaliao das despesas obrigatrias de carter continuado (art. 17, 4, da LRF).


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • Orientar a elaborao da LOA (art. 165 da Constituio Federal), dispondo sobre:

  • parmetros oramentrios, definio de prazos e critrios para apresentao das respectivas propostas dos rgos

  • alteraes previstas na legislao tributria para o exerccio financeiro subseqente

  • percentual do oramento para abertura de crditos suplementares por decreto


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • prioridades de governo de forma explcita, evidenciando os setores que recebero mais recursos

  • impossibilidade de se iniciar novos projetos sem que antes tenham sido integralmente atendidos aqueles em execuo e garantidas as despesas de conservao do patrimnio pblico (art. 45 da LRF). Assim sendo, apresentamos a seguir um exemplo:


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • previso de criao de cargos, concesso de aumento ao funcionalismo (reajuste ou ascenso na carreira) e reforma administrativa, inclusive se haver a implantao de plano de cargos e salrios, sob pena dessas despesas serem consideradas nulas se realizadas sem tal previso legal (art. 21 da LRF);

  • forma e o percentual da receita corrente lqida a ser utilizado como reserva de contingncia na LOA, visando atender situaes decorrentes de perdas de aes judiciais relativas s despesas e as receitas, bem como outros riscos, durante a execuo oramentria (art. 5, III-b, da LRF);


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • Dispor sobre a necessidade de obedincia ao princpio do equilbrio oramentrio, isto , o equilbrio entre receitas e despesas (art. 4, Inciso I-a, da LRF).

  • Dispor tambm sobre os critrios a serem seguidos para contingenciamento ou congelamento de dotaes oramentrias, atravs da limitao de empenhos e movimentao financeira (art. 4, Inciso I-b, da LRF):

    - se a arrecadao verificada bimestralmente ficar aqum da previso

    - para a obteno de resultado primrio necessrio visando reconduo da dvida fundada ou consolidada ao limite fixado para o perodo (art. 31, 1-II, da LRF).


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • Estabelecer "normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos dos oramentos" (art. 4, Inciso I-e)

  • Estabelecer "condies e exigncias para a transferncia de recursos a entidades pblicas e privadas" (art. 4, Inciso I-f)

  • Autorizar um ente da Federao a assumir total ou parcialmente as despesas de custeio de outros entes da Federao (art. 62, Inciso I, da LRF).


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

LDO

  • Definir critrios para o Poder Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma de execuo mensal de desembolso (art. 8 da LRF).

  • Estabelecer o valor para a despesa considerada irrelevante, pois est dispensada das exigncias previstas no artigo 16 da LRF (art.16, 3, da LRF).


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

O ANEXO DE METAS FISCAIS

  • Avaliao dos dispositivos legais que j devem ser obedecidos

  • Como projetar as receitas, as despesas, os resultados nominal e primrio e o montante da dvida pblica em valores correntes e constantes para os trs exerccios.

  • Metodologia de apresentao da evoluo do patrimnio lquido

  • Renncia de receita e expanso das despesas obrigatrias de carter continuado: previso e compensao


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O ANEXO DE RICOS FISCAIS

  • Riscos fiscais: despesas e receitas sub jdice

  • Compensaes previstas


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

IMPORTANTE

  • A apresentao desses Anexos obrigatria para os municpios com populao igual ou superior a 50 mil habitantes*.

  • Se o Anexo de Metas Fiscais no acompanhar o projeto de LDO, MULTA DE 30% para o agente responsvel (chefe do executivo ou ordenador de despesa)

  • Para os demais municpios, a apresentao ser obrigatria somente a partir de 2005.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

CONTEDO DO ANEXO DE METAS FISCAIS

1) Estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da divida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4, 1, da LRF).

Resultado Nominal (RN)

=

Receita Total Arrecadada (RT)

Despesa Total Empenhada (DT)

Resultado Primrio (RP)

=

(RT Receitas Financeiras)

(DT Despesas Financeiras)


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

RESULTADO PRIMRIO

Importante indicador do comportamento das contas pblicas (dficit ou supervit primrio)

Evidencia a incapacidade de financiamento das despesas correntes, indicando uma tendncia de expanso da dvida pblica.

DFICIT PRIMRIO


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ATENO

  • A projeo do montante da dvida pblica permitir avaliar a sua evoluo trienal em comparao ao Resultado Primrio.

  • A projeo da relao dvida/resultado primrio possibilita avaliar se o resultado primrio anualmente alcanado cresce a uma taxa superior ao da dvida, evidenciando nesse caso uma reduo do estoque da dvida.


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

ANEXO DE METAS FISCAIS

  • Estabelece que dever ser avaliado o "cumprimento das metas relativas ao ano anterior"(art.4 2) .

  • Apresentao do "demonstrativo das metas anuais, instrudo com memria e metodologia de clculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trs exerccios anteriores, e evidenciando a consistncia delas com as premissas e objetivos da poltica econmica nacional"(idem)


Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

  • "Evoluo do patrimnio lqido" dos ltimos trs exerccios, "destacando a origem e aplicao dos recursos obtidos com a alienao de ativos" (idem).

  • Conforme regulamenta o artigo 44 da LRF:

  • No permitido aplicar a receita proveniente da alienao de bens e direitos integrantes do patrimnio pblico para o financiamento de despesas correntes, exceto aquelas destinadas ao regime de previdncia social geral ou prprio dos servidores pblicos.

  • IMPORTANTE


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    Tabela

    Evoluo do Patrimnio Lquido

    2002 - 2004

    (em R$ 1,00 - valores correntes)


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    Alienao de Ativos

    Ano

    Patrim

    nio

    Liquido

    (valor)

    Origem

    Valor

    Aplicao

    Valor

    2002

    Venda de

    Aes

    Amortizao da

    dvida contratada

    com o Banco

    Venda de

    Imvel

    Cobertura de dficit

    tcnico do regime

    prprio de previdncia

    Venda de

    Equipamento

    Compra de veculos

    2003

    2004


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    EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO RESUMO

    Ativo Real (AR)

    ( = )

    Ativo Financeiro (disponvel, caixa, bancos)

    ( + )

    Ativo Permanente (bens mveis e imveis,

    bens de natureza industrial, crditos, valores)


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    Passivo Real (PR)

    ( = )

    Passivo Financeiro (restos a pagar, servio

    da dvida a pagar, depsitos, dbitos natesouraria)

    ( + )

    Passivo Permanente (Dvida Fundada

    Interna e Externa, Diversos)

    Se AR > PR = Ativo Real Lquido

    Se AR < PR = Passivo Real a descoberto


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    OU

    EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO

    Ativo Real Lquido em 31/12/2002

    R$

    ( + ) Variaes Patrimoniais Ativas em 2004

    R$

    ( - ) Variaes Patrimoniais Passivas em 2004

    R$

    ( = ) Ativo Real Lquido (se positivo) ou Passivo

    Reala Descoberto (se negativo)

    R$


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    IMPORTANTE

    • Avaliao da situao financeira e atuarial de todos os fundos pblicos e dos programas estatais de natureza atuarial, abrangendo o regime geral de previdncia social e prprio dos servidores pblicos, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outros.

    • "Demonstrativo da estimativa e compensao de renncia de receita e da margem de expanso das despesas obrigatrias de carter continuado.


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    ANEXO DE RISCOS FISCAIS

    • Devero ser discriminadas e avaliadas as possibilidades de se incorrer em pagamentos sobre os quais no se possui convico plena, bem como a no realizao das receitas previstas. (pargrafo 3 do artigo 4).

    • aes judiciais que ainda no transitaram em julgado e que, no caso de uma sentena desfavorvel ao ente da Federao, constituir-se-o em despesas que devero ser honradas;

    • as aes judiciais movidas pelos contribuintes contra algum tributo e que no caso de uma sentena desfavorvel ao ente da Federao, poder implicar a devoluo de quantia cobrada indevidamente.

    Por exemplo:


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    Tabela

    Anexo de Riscos Fiscais

    Contingncias

    Valor em R$

    Providncias

    Valor em R$

    Aes judiciais

    contra cobrana da

    Taxa de Limpeza

    Pblica

    100.000,00

    Reduo em

    50% do quadro

    de pessoal

    frente de

    Trabalho

    100.000,00

    Mudana do critrio

    de clculo do juro

    judicialmente por um

    credor de precatrio

    800.000,00

    Reserva de

    Contingncia

    800.000,00

    TOTAL

    900.000,00

    TOTAL

    900.000,00


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    Oramento Pblico

    Despesa

    Classificao Institucional

    Unidades Oramentrias

    Funo de Governo

    Sub-funo de Governo

    Classificao Funcional-Programtica

    Programa de Governo

    PPA

    Atividade/Projeto ou Operao Especial

    • Categorria Econmica

    • Grupo de Natureza da Despesa

    • Modalidade de Aplicao

    • Elemento de Despesa

    Classificao Econmica


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    ORAMENTO PROGRAMA

    - um documento em que so discriminados os recursos financeiros e de trabalho destinados execuo de Programas, Projetos e Atividades caractersticos da ao governamental, classificados por categorias econmicas e por unidades oramentrias, no podendo ser confundido com uma simples pea contbil em que so relacionadas as receitas e as despesas.


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    • Classificao Institucional

      • a mais antiga das classificaes da despesa

      • constituda por duas categorias rgo e unidade oramentria (art.13 e 14 da Lei 4320/64)

      • os crditos oramentrios e as repectivas dotaes esto ligadas Unidade Oramentria

      • particularidade de tratar-se certas despesas como rgo ex.: Encargos Gerais ou Encargos Financeiros da Uno


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    • Classificao Funcional (Anexo da Port. 42/1999)

      • 28 funes de governo

    • Classificao por Programas (Art. 2 da Port. 42/1999)

      • Programa elo entre o planejamento de mdio prazo e os oramentos anuais instrumento de organizao da ao governamental visando concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    • Projeto - instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou o aperfeioamento da ao de governo

    • Atividade - instrumento de programao para alcanar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao de governo

    • Operaes Especiais - as despesas que no contribuem para a manuteno das aes de governo, das quais no resulta um produto, e no geram contraprestao direta sob a forma de bens ou servios


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    • Classificao da despesa segundo a natureza (Port. 163/2001 e alteraes )

      • categorias econmicas

      • grupos de natureza da despesa

      • modalidades de aplicao

      • elementos de despesa


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    CATEGORIAS ECONMICAS

    Despesa

    Primeiro dgito da classificao econmica

    3 - Despesas Correntes

    4 - Despesas de Capital


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

    • Segundo dgito da classificao econmica

    • 1 - Pessoal e Encargos

    • 2 - Juros e Encargos da Dvida

    • 3 - Outras Despesas Correntes

    • 4 - Investimentos

    • 5 - Inverses Financeiras

    • 6 - Amortizao da Dvida


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    MODALIDADES DE APLICAO

    • Terceiro e quarto dgitos da classificao econmica

    • 10 - Transferncias Intragovernamentais

    • 20 a 40 - Transferncias Intergovernamentais

    • 50 e 60 - Transferncias a Inst. Privadas

    • 70 - Transf. a Inst. Multigovernamentais

    • 80 - Transferncias ao Exterior

    • 90 - Aplicaes Diretas

    • 99 A Definir


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    ELEMENTOS DE DESPESA

    • Quinto e Sexto dgitos da classificao econmica

    • os mais utilizados em Despesas Correntes:

      • 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

      • 13 - Obrigaes Patronais

      • 30 ao 39 - Material de Consumo, Servios e outros

    • os mais utilizados em Despesas de Capiatl:

      • 51 - Obras e Instalaes

      • 52 - Equipamentos e Material Permanente


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    LEI ORAMENTRIA ANUAL

    ITENS ECONMICOS

    • Stimo e Oitavo dgitos da classificao econmica

    • De livre nomenclatura - com base na descrio de cada elemento de despesa, previsto em portaria

    • Adoo de nomenclatura padro para todas as unidades


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    Atributos Oramentrios

    EXEMPLO DE CLASSIFICAO ECONMICA

    3.3.90.30.02

    Categoria Econmica

    Despesas Correntes

    Grupo de Natureza de Despesa

    Outras Despesas Correntes

    Modalidade de Aplicao

    Aplicaes Diretas

    Elemento de Despesa ou Elemento Econmico

    Material de Consumo

    Item Econmico


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    MUDANA DE HBITOS

    Chega de definir a Despesa e ESTICAR a receita

    Processo de Elaborao do Oramento

    Comit Setorial

    SSU

    SECRETARIA FINANAS

    Comit Central de Oramento

    Comit Setorial

    SADE

    Comit Setorial

    OBRAS

    SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

    GABINETE PREFEITO

    Comit Setorial

    EDUCAO

    CONSECUO DE OBJETIVOS E METAS, S SE OBTM COM INTERATIVIDADE E SENSIBILIZAO DAS EQUIPES


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    PLANEJANDO A EXECUO

    Cada rgo dever indagar :

    I- Quais os materiais permanentes a adquirir ?

    II- Quais os materiais de consumo a adquirir ?

    III-Vamos precisar contratar pessoal?

    IV-Quais obras sero necessrias?

    SECRETARIA DE OBRAS

    • Elaborar um primeiro cronograma de obras que deve estar amarrado ao oramento

    • Definio de reas vai haver necessidade de desapropriar ?

    • Elaborao de projetos

      • Pela prpria Administrao?

      • Contratao de Terceiros? ( envolve licitao )

    ATENO

    IMPRESCINDVEL CRUZAR CRONOGRAMA DE OBRAS COM PROGRAMAO FINANCEIRA


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    Lei Oramentria Anual LOA

    Art. 5 da L.R.F.

    I . Elaborao de forma compatvel com o PPA-LDO e Lei 101/2000.

    II. Anexar Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas em razo de renncia e

    aumento de despesas obrigatrias de carter continuado.

    III. Dever conter Reserva de Contingncia definida com base na RCL, para atendimento de passivo

    contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos (compatvel com a LDO).

    III. Dever conter Reserva de Contingncia definida com base na RCL, para atendimento de passivos

    contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos (compatvel com a LDO).

    IV. Somente consignar dotao para investimento com durao superior a um exerccio financeiro, se

    estiver previsto no PPA ou Lei autorizadora de sua incluso.

    ATENO

    • A atualizao do principal da dvida mobiliria refinanciada no poder superar a variao do ndice de preos prevista na LDO.

    • Refinanciamento de dvida, dever constar separadamente, bem como despesas relativas dvida pblica e s receitas que lhes atendero.

    • vedado consignar na LOA crdito com finalidade imprecisa ou com dotao ilimitada.

    • Envio ao Legislativo nos prazos constantes das respectivas Leis Orgnicas.


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    RECEITA PBLICA

    PREVISO REALISTA

    ARTS. 11 a 13 - LRF

    Devem observar normas tcnicas e legais e considerar:

    A - Eventuais alteraes da legislao previstas na LDO .

    B - Variao do ndice de preos prevista ( INPC IBGE )

    C - Projeo do crescimento econmico

    D - Outros fatores julgados relevantes

    A previso ser acompanhada do demonstrativo da evoluo da receita

    Previso para 2003

    Rubrica

    Evoluo da Receita

    Estimativa

    Rec. Prev.

    Projeo

    2000

    2001

    2002

    2003

    2004

    2005

    2006

    Corr.

    Capital

    TOTAL


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    Oramento das Receitas - tica Fiscal

    • ICMS Estadual

    • FPM - Federal

    1- Principais transferncias

    Constitucionais

    • IPTU

    • ISS

    • ITBI

    • TAXAS

    • Contribuies

    2 - Receitas Prprias

    2.1- Tributrias

    mbito Municipal

    • Multas

    • Correo Monetria

    • Juros

    • Preos Pblicos

    • Receitas Financeiras

    2.2 - No Tributrias

    Cobrana da Dvida Ativa 1 Tributria

    2 No tributria

    1 Podem ser previstos com grande margem de acerto com dados estatsticos do exerccio corrente e dos 03anteriores.

    2 Deve ser objeto de cobrana pelos municpios, que podem estabelecer regras especiais para cobrana, com autorizaoLegislativa.

    Negligncia na cobrana da Dvida Ativa considerada, pela L.C. 101, como sendo Renncia de Receita.


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    Assinatura

    Cargo

    Data ___/___/____

    METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAO

    AT 30 DE JANEIRO

    Artigo 13 - LRF

    Tipo de Receita

    Previso BimestralR$

    Medidas de Combate a Evaso e Sonegao

    Aes

    Ajuizadas

    Cobrana Administrativa

    Receita Bimestral Realizada

    Quant. R$

    Quant. R$

    R$

    IPTU

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    Recadastramento

    Lacrao e Estabelecimento

    ISS

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    Autuao de Veculo

    IPVA

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    TOTAL

    -


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    RENNCIA DE RECEITA

    Art.. 14 da L.R.F.

    ASPECTOS RELEVANTES

    1

    ANISTIAS

    REMISSES

    SUBSDIOS

    Crdito

    Presumido

    Iseno em Carter no Geral

    Alterao de Alquota e Outros Benefcios

    Devero estar acompanhadas da estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que devam iniciar sua vigncia e nos 02 exerccios seguintes. Atender ao disposto na LDO

    Dever tambm atender pelo menos a uma das seguintes condies:

    .

    I. Demonstrao pelo proponente de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que no afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo prprio da LDO.

    II. Estar acompanhada de medidas de compensao, no perodo que deva iniciar sua vigncia e nos 02 seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevao de alquotas , ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    MUNICPIOS :ASPECTOS RELEVANTES

    • Nunca mais rolagem: um governo no pode financiar o outro, muito menos assumir suas dvidas

    • Cada prefeitura cuidar de suas contas e s a populao de cada jurisdio territorial ser premiada ou punida pelos acertos ou erros dos administradores e legisladores que elegeu.

    • No passado, quando o governo federal renegociava a dvida de um desses governos, na prtica, quem pagava a maior parte da conta eram os contribuintes que moravam em outros estados ou municpios. Graas Lei de Responsabilidade Fiscal a conta, positiva ou negativa, ser da populao de cada jurisdio.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    MUNICPIOS :ASPECTOS RELEVANTES

    • - Cobram os impostos institudos pela Constituio:

      • 99,4% das prefeituras arrecadam tributos

  • - Gastam com pessoal dentro do limite legal:

    • 94% dos municpios da amostra com despesa lquida de pessoal j atendendo ao limite mximo

    • 43% da receita corrente o gasto mdio nacional


  • Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    MUNICPIOS :ASPECTOS RELEVANTES

    • PERODO 1999 2003 (DADOS DISPONVEIS)

    • As despesas com pessoal cresceram 3 pontos percentuais.

    • S a Prefeitura de So Paulo ultrapassou o limite da dvida - a mdia das capitais em dezembro de 2004, fora So Paulo, foi de 24% da RCL, para um limite de 120%.

    • 98,9% dos municpios que tm menos de 300.000 hab. reduziram suas dvidas


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    ESTADOS

    • Alagoas e Paraba esto acima das despesas com pessoal, 49,64% e 50,98%, respectivamente (teto= 49%).

    • Alagoas, Rio de Janeiro, So Paulo e Rio Grande do Sul esto acima do limite da Dvida Consolidada Lquida (200% RCL).

    • -Mdia de Gastos com pessoal dos Estados de 41,59%

    • -Mdia da Dvida Consolidada Lquida de 124,45%.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    UNIO

    -Melhorou a Despesa com Pessoal que caiu de 27,8% da RCL em 2001, para 22,77% em 2004. (teto de 40,9% da RCL)

    -Melhorou a Dvida Consolidada Lquida que caiu de 325% da RCL em 2001 para 235,9% da RCL em 2004.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    MUNICPIOS:

    ASPECTOS RELEVANTES


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    DESPESA PBLICA

    So consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimnio Pblico:

    1- A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento de despesa;

    H uma relao direta desse item com as categorias de programao utilizadas para selecionar objetivos e determinar os meios a serem empregados para alcan-los.

    Percebe-se lado a lado oramento/planejamento

    Metas de Gesto

    Pode-se aumentar quando:

    Houver estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que entrar em vigor e nos dois subseqentes, acompanhada de previso e metodologia de clculos utilizados.

    Declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual, e compatibilidade com o PPA e LDO.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    DESPESA PBLICA

    So consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimnio Pblico :

    2 Aumento das despesas obrigatrias de carter continuado

    Conforme o artigo 17, aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato administrativo normativo que fixe para o ENTE a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios.

    Envolve aumento da despesa com pessoal, seja pelo aumento na quantidade de servidores admitidos ou pelo aumento real de salrios visando recomposio de perda inflacionria.

    Contratos administrativos derivados de projetos inclusos no PPA.

    Servios de prestao contnua ( vigilncia, limpeza, manuteno de equipamentos, etc. ).

    Aluguel de equipamento e programas de informtica.

    Prorrogao de contrato de fornecimento e de servios.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    DESPESA PBLICA

    Pode-se aumentar despesa obrigatria de carter continuado quando:

    Os atos que criarem ou aumentarem tais despesas forem instrudas com estimativas do impacto financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqentes, acompanhado das premissas e da metodologia de clculo.

    Comprovao de que a despesa no afetar as metas de resultados fiscais da LDO.

    Os efeitos financeiros nos perodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela reduo permanente da despesa.

    ATENO

    NO APLICVEL S DESPESAS DESTINADAS AO SERVIO DA DVIDA NEM AO REAJUSTAMENTO DE REMUNERAO DE PESSOAL DO ARTIGO 37, X , DA CONSTITUIO FEDERAL.


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    APURAO DOS GASTOS COM PESSOAL

    Ms de referncia mais onze anteriores.

    1- Adicionais

    6- Vencimentos

    2- Gratificao

    7- Subsdios

    INCLUEM

    3- Horas Extras

    8- Vantagens Fixas e Variveis

    4- Vantagens Pessoais

    9-Proventos de Aposentadoria e Reformas

    5- Encargos e Contribuies Recolhidas Pelo Ente s Entidades de Previdncia

    10-Penses

    a Contratos de terceirizao de mo de obra, que se refiram substituio de servidores

    b Despesas com pessoal, decorrentes de sentenas judiciais

    MAIS

    UNIO

    50 % da RCL

    ESTADOS

    LIMITES

    60 % da RCL

    MUNICPIOS

    60 % da RCL


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    Legislativo

    Executivo

    Ministrio

    Limite

    ESFERA

    e

    mais

    Judicirio

    Pblico

    Total

    Trib. de Contas

    Adm. Indireta

    FEDERAL

    2,5%

    6,0%

    0,6%

    40,9%

    50% da RCL

    ESTADOS

    3,0%

    6,0%

    2,0%

    49%

    60% da RCL

    DESPESAS COM PESSOAL

    REPATIO DOS LIMITES GLOBAIS

    MUNICPIOS

    6,0%

    --

    --

    54%

    60% da RCL

    • Limite em relao a receita corrente lquida, e a LDO poder determinar limites inferiores.

    • Nos Poderes Legislativo e Judicirio, os limites sero repartidos entre seus rgos, proporcionalmente s despesas mdias em relao RCL nos 03 exerccios imediatamente anteriores L.R.F.

    • At o final de 2003, a despesa total com pessoal no ultrapassar em % da RCL, a despesa verificada no exerccio anterior acrescida de 10%, se esta for inferior ao limite

    Art. 71 DT da L.R.F


    Os pilares do planejamento no setor p blico do brasil e a lei de responsabilidade fiscal

    OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    PLANO PLURIANUAL

    LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS

    LEI ORAMENTRIA ANUAL


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