OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO TRADIÇÃO BRASILEIRA: ASSOCIAR PLANEJAMENTO AO ORÇAMENTO LEGISLAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PLANO PLURIANUAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL


  • MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • TRADIÇÃO BRASILEIRA: ASSOCIAR PLANEJAMENTO AO ORÇAMENTO

  • LEGISLAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

  • - BASE LEGAL:

  • - LEI Nº 4.320/64

  • - CF/88

  • - LC Nº101/00



MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

ORÇAMENTO DE PLANOS:

O plano definido refletia-se no orçamento, o qual contemplava os recursos financeiros necessários para sua execução. O Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional de 1939, o Plano de Obras e Equipamentos – POE – de 1943, o Plano SALTE, de 1950 e o mais importante deles, o Plano de Metas, de 1956, são exemplos característicos dessa fase.


MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO:

Eram detalhados os recursos financeiros necessários à execução dos planos, apresentando a correlação entre plano e orçamento, o que acabava por servir à função de dar conteúdo racional ao próprio processo orçamentário. O Plano de Açãodo governo Carvalho Pinto, implantado no estado de São Paulo em 1959, constitui-se o melhor exemplo dessa fase, sendo também um marco na experiência brasileira de planejamento orçamentário, na medida em que envolveu todas as atividades de competência do estado subordinando-as a um orçamento para um período de cinco anos.


MODELO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Plano de Ação pode ser considerado o precursor do Orçamento Programa, tendo influenciado vários outros planos estaduais, tais como: o Plano de Desenvolvimento Econômico da Bahia – PLANDEB – 1960-1963, o Plano de Metas do governo do estado de Santa Catarina – PLAMEG – 1961-1965, o Plano de Desenvolvimento do Paraná – PLADEP – 1963-1967 e o Plano de Investimentos e Serviços Públicos do estado do Rio Grande do Sul – 1964-1966.


  • ORÇAMENTO PROGRAMA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • início da década de 1960: implantado no país o Sistema Nacional de Planejamento - Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, Comissão Nacional de Planejamento e Conselho de Desenvolvimento.

  • As diretrizes apresentadas pelo Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, em 1963, foram o resultado de todo esse processo, ficando estabelecido que o Orçamento deveria se constituir no elemento básico da ação planejada do governo. Estavam lançadas as bases do Orçamento Programa no Brasil, o que veio a efetivar-se com a promulgação da Lei Nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal de 1967.


ORÇAMENTO PROGRAMA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

-É um documento em que são discriminados os recursos financeiros e de trabalho destinados à execução de Programas, Projetos e Atividades característicos da ação governamental, classificados por categorias econômicas e por unidades orçamentárias, não podendo ser confundido com uma simples peça contábil em que são relacionadas as receitas e as despesas.


ORÇAMENTO PROGRAMA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

- O início da implantação do Orçamento Programa coincide com o período autoritário, onde a predominância do Executivo sobre os demais poderes pode ser observada, principalmente, na exclusão do Poder Legislativo do processo orçamentário e na profunda centralização, no Executivo Federal, da definição de normas, regras e classificações desse novo modelo orçamentário.


  • A CF/88 E O NOVO MODELO ORÇAMENTÁRIO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • - PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO

  • TRADIÇÃO BRASILEIRA:

  • PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

  • NOVO MODELO ORÇAMENTÁRIO:

  • - PPA

  • - LDO

  • - LOA


UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Para que se entenda o real significado das transformações trazidas pela CF/88, é necessário contextualizar o processo de unificação orçamentária da União ocorrido a partir de 1985. O arranjo institucional vigente excluía, do orçamento aprovado pelo Legislativo, parcela significativa das despesas da União, como os encargos da dívida mobiliária federal, os gastos com subsídios e a quase totalidade das operações de crédito de responsabilidade do Tesouro Nacional, operações essas executadas pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil por meio do Orçamento Monetário, que não era apreciado pelo Legislativo.


UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O processo de redemocratização do país, associado à crise econômica que caracterizou o período, determinaram o processo de unificação do Orçamento da União que se iniciou em 1985. Se, por um lado, era necessário que o Legislativo analisasse todas as despesas do governo, e, portanto, recuperasse suas prerrogativas, por outro lado, a crise econômica requeria um rigor fiscal que era impossível de ser atingido, dada a total falta de controle sobre o Orçamento Monetário.


  • UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • incorporação, pela primeira vez, no Projeto de Lei Orçamentária da União para 1986, das despesas com encargos da dívida mobiliária federal, assim como de vários subsídios concedidos pelo governo;

  • extinção da Conta Movimento do Banco do Brasil, em janeiro de 1986;

  • -criação, em março de 1986, da Secretaria do Tesouro Nacional, o que permitiu a centralização, o acompanhamento e a programação de várias atividades que anteriormente eram realizadas pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil de forma descentralizada;


  • UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • atribuição, em junho de 1987, ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, da administração e controle da dívida mobiliária federal;

  • criação, em junho de 1987, do Orçamento das Operações de Crédito, que passou a constar, como anexo, do Orçamento Geral da União;

  • proibição, da emissão líquida de títulos da dívida mobiliária sem autorização legislativa, em novembro de 1987;

    - transferência, para o Ministério da Fazenda, dos fundos e programas administrados pelo Banco Central, em dezembro de 1987.


  • A CF/88 E O NOVO MODELO ORÇAMENTÁRIO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • - PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO

  • TRADIÇÃO BRASILEIRA:

  • PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

  • NOVO MODELO ORÇAMENTÁRIO:

  • - PPA

  • - LDO

  • - LOA


PPA, LDO e LOA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Gestão 1

Gestão 2

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

PPA

PPA

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LDO

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA

LOA


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

ASPECTOS CENTRAIS:

- ÊNFASE NA QUESTÃO DO PLANEJAMENTO

- ÊNFASE NA QUESTÃO DO CONTROLE


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

“Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a açãoplanejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”


ESTRUTURA DA LEI LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • 1º BLOCO: 28 artigos que, direta ou indiretamente, tratam da questão do Planejamento (artigos 1º ao 28)

  • a definição do conceito de Receita Corrente Líquida, base de cálculo de todos os limites estabelecidos;

  • a regulamentação que é dada à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – definindo, claramente, o que deve conter nesse instrumento legal;

  • -a necessidade de se apresentar o Anexo de Metas Fiscais, como parte integrante da LDO, onde deverão ser determinadas as metas anuais relativas às receitas e despesas, ao resultado primário e nominal e ao montante da dívida pública, tanto para o exercício a que se referirem quanto para os dois subseqüentes;


ESTRUTURA DA LEI LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1º BLOCO

-a necessidade de se apresentar o Anexo de Riscos Fiscais,como parte integrante da LDO, onde deverão ser avaliados os Passivos Contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;

-a necessidade de todos os entes da federação instituírem, preverem e arrecadarem os tributos de sua competência;

-a necessidade de o executivo, trinta dias antes do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, disponibilizar os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, acompanhados das respectivas metodologias de cálculo;

-o estabelecimento de metas bimestrais de arrecadação, trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual;


ESTRUTURA DA LEI LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1º BLOCO

-a previsão, demonstrada na LOA, da renúncia de receita, estabelecendo as medidas que serão adotadas para compensar a perda de arrecadação;

-o controle da expansão das despesas, tanto as novas quanto a ampliação das já existentes, principalmente daquelas de caráter continuado;

-as restrições que são colocadas ao aumento dos gastos com pessoal, estabelecendo tetos máximos para todos os entes da federação.


LDO - DIRETRIZES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Orçamento Público

Classificação Institucional

Unidades Orçamentárias

Classificação Funcional-Programática

Função de Governo

Subfunção de Governo

Programa de Governo

PPA

Atividade/Projeto ou

Operação Especial


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • PLANO PLURIANUAL (PPA)

    Periodicidade: QUADRIENAL

    Prazo de Entrega: 31 de Agosto a 30 de Setembro do primeiro ano de gestão

  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

    Periodicidade: ANUAL

    Prazo de Entrega: 15 a 30 de Abril

  • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

    Periodicidade: ANUAL

    Prazo de Entrega: 31 de Agosto a 30 de Setembro


2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

0

0

5

Cronograma de Planejamento

Metas a Atingir em Toda a Gestão

PPA -Início -

Gestão

LDO

Anexo Metas Fiscais e Riscos Fiscais

Avaliação do Cumprimento das metas do Exercício Anterior

Estimativa da

RCL

Estudos e Estimativas de Receitas

Incluindo Reserva de Contingência Compatível com a LDO

LOA

(Programas de Governo)

Programação Financeira e Cronograma de Desembolso

Quando a Receita não Comportar Obtenção das Metas, Anular Empenhos


PLANO PLURIANUAL - PPA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O PPA é o ponto de partida do plano de governo. Nele deve estar contida toda a programação de longo prazo (4 anos) do governo, apresentando, segundo o artigo 165 da CF as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Deverá ser apresentado ao legislativo até a data de apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, no primeiro ano do mandato, devendo prever as obras e investimentos com duração superior a um exercício, bem como todas as despesas decorrentes desses investimentos.


IMPORTANTE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O prazo de encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Poder Legislativo coincide com o da entrega do projeto da LOA no primeiro ano de mandato, porém é posterior ao da entrega do projeto da LDO.

Desta forma, o PPA deverá incorporar, naquilo que lhe disser respeito, as diretrizes orçamentárias aprovadas para o exercício de 2003.

Há que se observar também que a LOA não deverá incluir programações incompatíveis com o PPA e a LDO.


IMPORTANTE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

É muito importante planejar adequadamente tudo aquilo que se pretende realizar ao longo dos quatro anos de validade do PPA, pois, se isso não ocorrer, a LOA não poderá destinar recursos a projetos que, originariamente, não estejam previstos no PPA, a não ser através de Lei específica.


PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

PROGRAMAÇÃO

Sub-Função

Pronto-Socorro para

Ambulatorial

médico-hospitalares:

atendentes;

Popó


Sub-Função LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

cadastradores

operacionalização

PLANO PLURIANUAL – PPA

PROGRAMAÇÃO


Sub-Função LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

atendente

Infra-Estrutura

Urbana

PLANO PLURIANUAL – PPA

PROGRAMAÇÃO


Sub-Função LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

econômico-financeira

-Contratar

geriatra

atendente;

PLANO PLURIANUAL – PPA

PROGRAMAÇÃO


ANO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

RECEITAS

DESPESAS

SUPERÁVIT

DÉFICIT

EQUILÍBRIO

ACUMULADO

GESTÃO

R$

R$

R$

R$

R$

R$

5.000.000

5.200.000

--

200.000

--

-

200.000

5.400.000

5.450.000

--

50.000

--

-

250.000

5.700.000

5.500.000

200.000

--

--

-

50.000

5.900.000

5.850.000

5

0.000

--

--

ZERO

EQUILÍBRIO

OBTIDO NA

GESTÃO

TOTAL

22.000.000

22.000.000

250.000

250.000

Exemplo de Metas Plurianuais

A partir do terceiro ano de mandato, superávit de R$ 200.000 atingindo-se o equilíbrio fiscal no último ano de gestão.


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art.. 4º - Lei 101 de maio de 2000

Atenderá ao Disposto no Art. 165 §2º -- Constituição Federal

Deverá Contemplar Também:

Equilíbrio entre receitas e despesas;

Critérios e formas de limitação de empenhos, a se efetivar quando houver excesso de despesas ou comprometimento de metas;

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas,

“ Integrarão o projeto da LDO os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais“


O QUE É DIRETRIZ? LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um Plano, uma Ação, um Negócio, etc;

Norma de Procedimento

(Aurélio – Dicionário)


DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LDO:

  • vereadores + sociedade civil organizada

  • Tarefa importante para a definição das prioridades que, é bom lembrar, nortearão a elaboração da LOA

  • Recomendação da LRF:

  • "A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".

  • (art. 48, § único)


POR QUE AGORA É MAIS IMPORTANTE DISCUTIR A LDO? LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Estabelecimento de metas e prioridades da gestão para o próximo exercício (e seguintes), norteando assim:

    - critérios para apresentação de emendas parlamentares na LOA

    - elaboração do Orçamento

    - programação da execução orçamentária

  • Estabelecimento de parâmetros que servirão de base para a fiscalização do TCE e do Poder Legislativo de cada esfera de governo. Por exemplo:

    - audiências públicas no Legislativo para prestação de contas do Executivo relativa ao cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre


E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALSTABELECIMENTO DE METAS E PRIORIDADES

CRITÉRIOS PRELIMINARES

  • Fazer um diagnóstico das diversas áreas de atuação do setor público municipal

  • Definir as expectativas a serem contempladas durante a gestão ou, em outros termos, o que esperamos ter atingido ao final da gestão, não esquecendo de destacar as etapas anuais.

  • Avaliar e projetar a capacidade física e financeira necessária para viabilizar o atendimento das expectativas.


DIAGNÓSTICO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Todo processo de planejamento parte de um diagnóstico da realidade que se pretende intervir. Isto vale para a elaboração do projeto de LDO, do PPA e da LOA.

  • Avaliar a Situação Fiscal (receita e despesa) do município.

  • Avaliar a Situação Física do Município

  • Avaliar a situação do endividamento do município

  • Avaliar a situação previdenciária do município

    (se houver regime próprio)


EXPECTATIVAS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Exercício de visualização do futuro que possibilitará ao conjunto do governo trabalhar visando aos mesmos objetivos

  • Possibilita "desenhar" as ações necessárias a serem desenvolvidas ao longo da gestão para que os objetivos sejam atingidos


IMPORTANTE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Apesar da ampliação do nível de detalhamento da LDO, ela ainda mantém o caráter genérico na definição das prioridades governamentais para o exercício subsequente.

compete à LOA detalhar os projetos e atividades, à luz das diretrizes e prioridades fixadas na LDO.

por exemplo:

  • indicará se haverá construção de unidades básicas de saúde (UBS), mas não definirá nem a localização nem a quantidade.

  • poderá indicar os critérios técnicos que deverão ser obedecidos para a definição da localização e número dessas unidades.


Quadro: Levantamento de expectativas LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Impactos sobre o Custeio

Função

-

Sub-Função

Ações a serem Desenvolvidas

Projetos

Expectativas

Ampliação do Pronto- Socorro, de Ambulâncias e de Equipamento

Manutenção de prédios, veículos e equipamentos, contratação de pessoal e aquisição de material e medicamento

Saúde

-

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Aumentar a capacidade de atendimento emergencial

Processo licitatório para contratação do projeto e da obra, para aquisição de equipamentos e veículos, de materiais e medicamentos; projeto de lei para criação de cargos


CONTEÚDO BÁSICO DA LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Metas e prioridades da administração direta e indireta.

  • Orientações gerais para a elaboração da LOA.

  • Propostas de alteração na legislação tributária.

  • Critérios gerais para garantir o equilíbrio entre receita e despesa.


LDO - DIRETRIZES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Orçamento Público

Classificação Institucional

Unidades Orçamentárias

Classificação Funcional-Programática

Função de Governo

Subfunção de Governo

Programa de Governo

PPA

Atividade/Projeto ou

Operação Especial


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Definirá as metas e prioridades da administração pública federal (e, por extensão, da estadual e municipal), incluindo:

  • as despesas de capital (e outras despesas delas decorrentes), em consonância com o PPA (art. 165 da Constituição Federal);

  • tais metas e prioridades servirão de base:

  • - para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas (art. 16, Inciso II, da LRF);

  • - para a avaliação das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 17, § 4º, da LRF).


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Orientará a elaboração da LOA (art. 165 da Constituição Federal), dispondo sobre:

  • parâmetros orçamentários, definição de prazos e critérios para apresentação das respectivas propostas dos órgãos

  • alterações previstas na legislação tributária para o exercício financeiro subseqüente

  • percentual do orçamento para abertura de créditos suplementares por decreto


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • prioridades de governo de forma explícita, evidenciando os setores que receberão mais recursos

  • impossibilidade de se iniciar novos projetos sem que antes tenham sido integralmente atendidos aqueles em execução e garantidas as despesas de conservação do patrimônio público (art. 45 da LRF). Assim sendo, apresentamos a seguir um exemplo:


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • previsão de criação de cargos, concessão de aumento ao funcionalismo (reajuste ou ascensão na carreira) e reforma administrativa, inclusive se haverá a implantação de plano de cargos e salários, sob pena dessas despesas serem consideradas nulas se realizadas sem tal previsão legal (art. 21 da LRF);

  • forma e o percentual da receita corrente líqüida a ser utilizado como reserva de contingência na LOA, visando atender situações decorrentes de perdas de ações judiciais relativas às despesas e as receitas, bem como outros riscos, durante a execução orçamentária (art. 5º, III-b, da LRF);


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Disporá sobre a necessidade de obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário, isto é, o equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4º, Inciso I-a, da LRF).

  • Disporá também sobre os critérios a serem seguidos para contingenciamento ou congelamento de dotações orçamentárias, através da limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 4º, Inciso I-b, da LRF):

    - se a arrecadação verificada bimestralmente ficar aquém da previsão

    - para a obtenção de resultado primário necessário visando à recondução da dívida fundada ou consolidada ao limite fixado para o período (art. 31, § 1º-II, da LRF).


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Estabelecerá "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos" (art. 4º, Inciso I-e)

  • Estabelecerá "condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas" (art. 4º, Inciso I-f)

  • Autorizará um ente da Federação a assumir total ou parcialmente as despesas de custeio de outros entes da Federação (art. 62, Inciso I, da LRF).


LDO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Definirá critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8º da LRF).

  • Estabelecerá o valor para a despesa considerada irrelevante, pois está dispensada das exigências previstas no artigo 16 da LRF (art.16, § 3º, da LRF).


O ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Avaliação dos dispositivos legais que já devem ser obedecidos

  • Como projetar as receitas, as despesas, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública em valores correntes e constantes para os três exercícios.

  • Metodologia de apresentação da evolução do patrimônio líquido

  • Renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado: previsão e compensação


O ANEXO DE RICOS FISCAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Riscos fiscais: despesas e receitas sub júdice

  • Compensações previstas


IMPORTANTE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • A apresentação desses Anexos é obrigatória para os municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes*.

  • Se o Anexo de Metas Fiscais não acompanhar o projeto de LDO, MULTA DE 30% para o agente responsável (chefe do executivo ou ordenador de despesa)

  • Para os demais municípios, a apresentação será obrigatória somente a partir de 2005.


CONTEÚDO DO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

1) Estabelecerá “as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º, § 1º, da LRF).

Resultado Nominal (RN)

=

Receita Total Arrecadada (RT) –

Despesa Total Empenhada (DT)

Resultado Primário (RP)

=

(RT – Receitas Financeiras) –

(DT – Despesas Financeiras)


RESULTADO PRIMÁRIO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Importante indicador do comportamento das contas públicas (déficit ou superávit primário)

Evidencia a incapacidade de financiamento das despesas correntes, indicando uma tendência de expansão da dívida pública.

DÉFICIT PRIMÁRIO


ATENÇÃO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • A projeção do montante da dívida pública permitirá avaliar a sua evolução trienal em comparação ao Resultado Primário.

  • A projeção da relação dívida/resultado primário possibilita avaliar se o resultado primário anualmente alcançado cresce a uma taxa superior ao da dívida, evidenciando nesse caso uma redução do estoque da dívida.


ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Estabelece que deverá ser avaliado o "cumprimento das metas relativas ao ano anterior"(art.4º § 2º) .

  • Apresentação do "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e objetivos da política econômica nacional"(idem)


  • Conforme regulamenta o artigo 44 da LRF:

  • Não é permitido aplicar a receita proveniente da alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, exceto aquelas destinadas ao regime de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.

  • IMPORTANTE


    Tabela exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Evolução do Patrimônio Líquido

    2002 - 2004

    (em R$ 1,00 - valores correntes)


    Alienação de Ativos exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Ano

    Patrimô

    nio

    Liquido

    (valor)

    Origem

    Valor

    Aplicação

    Valor

    2002

    Venda de

    Ações

    Amortização da

    dívida contratada

    com o Banco

    Venda de

    Imóvel

    Cobertura de déficit

    técnico do regime

    próprio de previdência

    Venda de

    Equipamento

    Compra de veículos

    2003

    2004


    EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem). RESUMO

    Ativo Real (AR)

    ( = )

    Ativo Financeiro (disponível, caixa, bancos)

    ( + )

    Ativo Permanente (bens móveis e imóveis,

    bens de natureza industrial, créditos, valores)


    Passivo Real (PR) exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    ( = )

    Passivo Financeiro (restos a pagar, serviço

    da dívida a pagar, depósitos, débitos natesouraria)

    ( + )

    Passivo Permanente (Dívida Fundada

    Interna e Externa, Diversos)

    Se AR > PR = Ativo Real Líquido

    Se AR < PR = Passivo Real a descoberto


    OU exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

    Ativo Real Líquido em 31/12/2002

    R$

    ( + ) Variações Patrimoniais Ativas em 2004

    R$

    ( - ) Variações Patrimoniais Passivas em 2004

    R$

    ( = ) Ativo Real Líquido (se positivo) ou Passivo

    Reala Descoberto (se negativo)

    R$


    IMPORTANTE exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • Avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e dos programas estatais de natureza atuarial, abrangendo o regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outros.

    • "Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado“.


    ANEXO DE RISCOS FISCAIS exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • Deverão ser discriminadas e avaliadas as possibilidades de se incorrer em pagamentos sobre os quais não se possui convicção plena, bem como a não realização das receitas previstas. (parágrafo 3º do artigo 4º).

    • ações judiciais que ainda não transitaram em julgado e que, no caso de uma sentença desfavorável ao ente da Federação, constituir-se-ão em despesas que deverão ser honradas;

    • as ações judiciais movidas pelos contribuintes contra algum tributo e que no caso de uma sentença desfavorável ao ente da Federação, poderá implicar a devolução de quantia cobrada indevidamente.

    Por exemplo:


    Tabela exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Anexo de Riscos Fiscais

    Contingências

    Valor em R$

    Providências

    Valor em R$

    Ações judiciais

    contra cobrança da

    Taxa de Limpeza

    Pública

    100.000,00

    Redução em

    50% do quadro

    de pessoal

    frente de

    Trabalho

    100.000,00

    Mudança do critério

    de cálculo do juro

    judicialmente por um

    credor de precatório

    800.000,00

    Reserva de

    Contingência

    800.000,00

    TOTAL

    900.000,00

    TOTAL

    900.000,00


    Orçamento Público exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Despesa

    Classificação Institucional

    Unidades Orçamentárias

    Função de Governo

    Sub-função de Governo

    Classificação Funcional-Programática

    Programa de Governo

    PPA

    Atividade/Projeto ou Operação Especial

    • Categorria Econômica

    • Grupo de Natureza da Despesa

    • Modalidade de Aplicação

    • Elemento de Despesa

    Classificação Econômica


    ORÇAMENTO PROGRAMA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    -É um documento em que são discriminados os recursos financeiros e de trabalho destinados à execução de Programas, Projetos e Atividades característicos da ação governamental, classificados por categorias econômicas e por unidades orçamentárias, não podendo ser confundido com uma simples peça contábil em que são relacionadas as receitas e as despesas.


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • Classificação Institucional

      • a mais antiga das classificações da despesa

      • constituída por duas categorias – órgão e unidade orçamentária (art.13 e 14 da Lei 4320/64)

      • os créditos orçamentários e as repectivas dotações estão ligadas à Unidade Orçamentária

      • particularidade de tratar-se certas despesas como Órgão – ex.: Encargos Gerais ou Encargos Financeiros da Uníão


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • Classificação Funcional (Anexo da Port. 42/1999)

      • 28 funções de governo

    • Classificação por Programas (Art. 2º da Port. 42/1999)

      • Programa – elo entre o planejamento de médio prazo e os orçamentos anuais – instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo

    • Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo

    • Operações Especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • Classificação da despesa segundo a natureza (Port. 163/2001 e alterações )

      • categorias econômicas

      • grupos de natureza da despesa

      • modalidades de aplicação

      • elementos de despesa


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    CATEGORIAS ECONÔMICAS

    Despesa

    Primeiro dígito da classificação econômica

    3 - Despesas Correntes

    4 - Despesas de Capital


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

    • Segundo dígito da classificação econômica

    • 1 - Pessoal e Encargos

    • 2 - Juros e Encargos da Dívida

    • 3 - Outras Despesas Correntes

    • 4 - Investimentos

    • 5 - Inversões Financeiras

    • 6 - Amortização da Dívida


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    MODALIDADES DE APLICAÇÃO

    • Terceiro e quarto dígitos da classificação econômica

    • 10 - Transferências Intragovernamentais

    • 20 a 40 - Transferências Intergovernamentais

    • 50 e 60 - Transferências a Inst. Privadas

    • 70 - Transf. a Inst. Multigovernamentais

    • 80 - Transferências ao Exterior

    • 90 - Aplicações Diretas

    • 99 – A Definir


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    ELEMENTOS DE DESPESA

    • Quinto e Sexto dígitos da classificação econômica

    • os mais utilizados em Despesas Correntes:

      • 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

      • 13 - Obrigações Patronais

      • 30 ao 39 - Material de Consumo, Serviços e outros

    • os mais utilizados em Despesas de Capiatl:

      • 51 - Obras e Instalações

      • 52 - Equipamentos e Material Permanente


    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    ITENS ECONÔMICOS

    • Sétimo e Oitavo dígitos da classificação econômica

    • De livre nomenclatura - com base na descrição de cada elemento de despesa, previsto em portaria

    • Adoção de nomenclatura padrão para todas as unidades


    Atributos Orçamentários exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    EXEMPLO DE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

    3.3.90.30.02

    Categoria Econômica

    Despesas Correntes

    Grupo de Natureza de Despesa

    Outras Despesas Correntes

    Modalidade de Aplicação

    Aplicações Diretas

    Elemento de Despesa ou Elemento Econômico

    Material de Consumo

    Item Econômico


    MUDANÇA DE HÁBITOS exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    “ Chega de definir a Despesa e ESTICAR a receita ”

    Processo de Elaboração do Orçamento

    Comitê Setorial

    SSU

    SECRETARIA FINANÇAS

    Comitê Central de Orçamento

    Comitê Setorial

    SAÚDE

    Comitê Setorial

    OBRAS

    SECRETARIA DO PLANEJAMENTO

    GABINETE PREFEITO

    Comitê Setorial

    EDUCAÇÃO

    CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS E METAS, SÓ SE OBTÉM COM INTERATIVIDADE E SENSIBILIZAÇÃO DAS EQUIPES


    PLANEJANDO A EXECUÇÃO exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Cada órgão deverá indagar :

    I- Quais os materiais permanentes a adquirir ?

    II- Quais os materiais de consumo a adquirir ?

    III-Vamos precisar contratar pessoal?

    IV-Quais obras serão necessárias?

    SECRETARIA DE OBRAS

    • Elaborar um primeiro cronograma de obras que deve estar amarrado ao orçamento

    • Definição de áreas – vai haver necessidade de desapropriar ?

    • Elaboração de projetos

      • Pela própria Administração?

      • Contratação de Terceiros? ( envolve licitação )

    ATENÇÃO

    IMPRESCINDÍVEL CRUZAR CRONOGRAMA DE OBRAS COM PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA


    Lei Orçamentária Anual – LOA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Art. 5º da L.R.F.

    I . Elaboração de forma compatível com o PPA-LDO e Lei 101/2000.

    II. Anexar Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas em razão de renúncia e

    aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

    III. Deverá conter Reserva de Contingência definida com base na RCL, para atendimento de passivo

    contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos (compatível com a LDO).

    III. Deverá conter Reserva de Contingência definida com base na RCL, para atendimento de passivos

    contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos (compatível com a LDO).

    IV. Somente consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se

    estiver previsto no PPA ou Lei autorizadora de sua inclusão.

    ATENÇÃO

    • A atualização do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços prevista na LDO.

    • Refinanciamento de dívida, deverá constar separadamente, bem como despesas relativas à dívida pública e às receitas que lhes atenderão.

    • É vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

    • Envio ao Legislativo nos prazos constantes das respectivas Leis Orgânicas.


    RECEITA PÚBLICA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    PREVISÃO REALISTA

    ARTS. 11 a 13 - LRF

    Devem observar normas técnicas e legais e considerar:

    A - Eventuais alterações da legislação previstas na LDO .

    B - Variação do índice de preços prevista ( INPC – IBGE )

    C - Projeção do crescimento econômico

    D - Outros fatores julgados relevantes

    A previsão será acompanhada do demonstrativo da evolução da receita

    Previsão para 2003

    Rubrica

    Evolução da Receita

    Estimativa

    Rec. Prev.

    Projeção

    2000

    2001

    2002

    2003

    2004

    2005

    2006

    Corr.

    Capital

    TOTAL


    Orçamento das Receitas - Ótica Fiscal exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    • ICMS – Estadual

    • FPM - Federal

    1- Principais transferências

    Constitucionais

    • IPTU

    • ISS

    • ITBI

    • TAXAS

    • Contribuições

    2 - Receitas Próprias

    2.1- Tributárias

    Âmbito Municipal

    • Multas

    • Correção Monetária

    • Juros

    • Preços Públicos

    • Receitas Financeiras

    2.2 - Não Tributárias

    Cobrança da Dívida Ativa 1 – Tributária

    2 – Não tributária

    1 – Podem ser previstos com grande margem de acerto com dados estatísticos do exercício corrente e dos 03anteriores.

    2 – Deve ser objeto de cobrança pelos municípios, que podem estabelecer regras especiais para cobrança, com autorizaçãoLegislativa.

    Negligência na cobrança da Dívida Ativa é considerada, pela L.C. 101, como sendo Renúncia de Receita.


    Assinatura exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Cargo

    Data ___/___/____

    METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

    ATÉ 30 DE JANEIRO

    Artigo 13 - LRF

    Tipo de Receita

    Previsão BimestralR$

    Medidas de Combate a Evasão e Sonegação

    Ações

    Ajuizadas

    Cobrança Administrativa

    Receita Bimestral Realizada

    Quant. R$

    Quant. R$

    R$

    IPTU

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    Recadastramento

    Lacração e Estabelecimento

    ISS

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    Autuação de Veículo

    IPVA

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    TOTAL

    -


    RENÚNCIA DE RECEITA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Art.. 14 da L.R.F.

    ASPECTOS RELEVANTES

    §1º

    ANISTIAS

    REMISSÕES

    SUBSÍDIOS

    Crédito

    Presumido

    Isenção em Caráter não Geral

    Alteração de Alíquota e Outros Benefícios

    Deverão estar acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam iniciar sua vigência e nos 02 exercícios seguintes. Atender ao disposto na LDO

    Deverá também atender pelo menos a uma das seguintes condições:

    .

    I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

    II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período que deva iniciar sua vigência e nos 02 seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas , ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.


    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    MUNICÍPIOS :ASPECTOS RELEVANTES

    • Nunca mais rolagem: um governo não pode financiar o outro, muito menos assumir suas dívidas

    • Cada prefeitura cuidará de suas contas e só a população de cada jurisdição territorial será “premiada ou punida” pelos acertos ou erros dos administradores e legisladores que elegeu.

    • No passado, quando o governo federal renegociava a dívida de um desses governos, na prática, quem pagava a maior parte da conta eram os contribuintes que moravam em outros estados ou municípios. Graças à Lei de Responsabilidade Fiscal a conta, positiva ou negativa, será da população de cada jurisdição.


    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    MUNICÍPIOS :ASPECTOS RELEVANTES

    • - Cobram os impostos instituídos pela Constituição:

      • 99,4% das prefeituras arrecadam tributos

  • - Gastam com pessoal dentro do limite legal:

    • 94% dos municípios da amostra com despesa líquida de pessoal já atendendo ao limite máximo

    • 43% da receita corrente é o gasto médio nacional


  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    MUNICÍPIOS :ASPECTOS RELEVANTES

    • PERÍODO 1999 – 2003 (DADOS DISPONÍVEIS)

    • As despesas com pessoal cresceram 3 pontos percentuais.

    • Só a Prefeitura de São Paulo ultrapassou o limite da dívida - a média das capitais em dezembro de 2004, fora São Paulo, foi de 24% da RCL, para um limite de 120%.

    • 98,9% dos municípios que têm menos de 300.000 hab. reduziram suas dívidas


    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    ESTADOS

    • Alagoas e Paraíba – estão acima das despesas com pessoal, 49,64% e 50,98%, respectivamente (teto= 49%).

    • Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul – estão acima do limite da Dívida Consolidada Líquida (200% RCL).

    • -Média de Gastos com pessoal dos Estados é de 41,59%

    • -Média da Dívida Consolidada Líquida é de 124,45%.


    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    UNIÃO

    -Melhorou a Despesa com Pessoal que caiu de 27,8% da RCL em 2001, para 22,77% em 2004. (teto de 40,9% da RCL)

    -Melhorou a Dívida Consolidada Líquida que caiu de 325% da RCL em 2001 para 235,9% da RCL em 2004.


    MUNICÍPIOS: exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    ASPECTOS RELEVANTES


    DESPESA PÚBLICA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público:

    1- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa;

    Há uma relação direta desse item com as categorias de programação utilizadas para selecionar objetivos e determinar os meios a serem empregados para alcançá-los.

    Percebe-se lado a lado orçamento/planejamento

    Metas de Gestão

    Pode-se aumentar quando:

    Houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes, acompanhada de previsão e metodologia de cálculos utilizados.

    Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o PPA e LDO.


    DESPESA PÚBLICA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público :

    2 – Aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado

    Conforme o artigo 17, é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ENTE a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    Envolve aumento da despesa com pessoal, seja pelo aumento na quantidade de servidores admitidos ou pelo aumento real de salários visando recomposição de perda inflacionária.

    Contratos administrativos derivados de projetos inclusos no PPA.

    Serviços de prestação contínua ( vigilância, limpeza, manutenção de equipamentos, etc. ).

    Aluguel de equipamento e programas de informática.

    Prorrogação de contrato de fornecimento e de serviços.


    DESPESA PÚBLICA exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Pode-se aumentar despesa obrigatória de caráter continuado quando:

    Os atos que criarem ou aumentarem tais despesas forem instruídas com estimativas do impacto financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, acompanhado das premissas e da metodologia de cálculo.

    Comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais da LDO.

    Os efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.

    ATENÇÃO

    NÃO APLICÁVEL ÀS DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA NEM AO REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ARTIGO 37, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


    APURAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Mês de referência mais onze anteriores.

    1- Adicionais

    6- Vencimentos

    2- Gratificação

    7- Subsídios

    INCLUEM

    3- Horas Extras

    8- Vantagens Fixas e Variáveis

    4- Vantagens Pessoais

    9-Proventos de Aposentadoria e Reformas

    5- Encargos e Contribuições Recolhidas Pelo Ente às Entidades de Previdência

    10-Pensões

    a – Contratos de terceirização de mão de obra, que se refiram à substituição de servidores

    b – Despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais

    MAIS

    UNIÃO

    50 % da RCL

    ESTADOS

    LIMITES

    60 % da RCL

    MUNICÍPIOS

    60 % da RCL


    Legislativo exercícios, "destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos" (idem).

    Executivo

    Ministério

    Limite

    ESFERA

    e

    mais

    Judiciário

    Público

    Total

    Trib. de Contas

    Adm. Indireta

    FEDERAL

    2,5%

    6,0%

    0,6%

    40,9%

    50% da RCL

    ESTADOS

    3,0%

    6,0%

    2,0%

    49%

    60% da RCL

    DESPESAS COM PESSOAL

    REPATIÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS

    MUNICÍPIOS

    6,0%

    --

    --

    54%

    60% da RCL

    • Limite em relação a receita corrente líquida, e a LDO poderá determinar limites inferiores.

    • Nos Poderes Legislativo e Judiciário, os limites serão repartidos entre seus órgãos, proporcionalmente às despesas médias em relação à RCL nos 03 exercícios imediatamente anteriores à L.R.F.

    • Até o final de 2003, a despesa total com pessoal não ultrapassará em % da RCL, a despesa verificada no exercício anterior acrescida de 10%, se esta for inferior ao limite

    Art. 71 – DT – da L.R.F


    OS PILARES DO PLANEJAMENTO NO SETOR PÚBLICO DO BRASIL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    PLANO PLURIANUAL

    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL


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