Direito processual civil iv 2010 2011 mestrado forense
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE PowerPoint PPT Presentation


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Pressupostos dos Recursos Carla Inês Brás Câmara Juíza de Direito - Docente no C.E.J. 25 de Fevereiro de 2011 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE. I) Linhas mestras da reforma dos recursos de 2007:

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE

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Presentation Transcript


Direito processual civil iv 2010 2011 mestrado forense

Pressupostos dos Recursos

Carla Inês Brás Câmara

Juíza de Direito - Docente no C.E.J.

25 de Fevereiro de 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011 MESTRADO FORENSE


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

I) Linhas mestras da reforma dos recursos de 2007:

II) Apreciação crítica da reforma de 2007.

III) Pressupostos dos recursos:

1) Pressupostos gerais

2) Pressupostos específicos:

i) Extrínsecos

ii) Intrínsecos

IV) Conclusão.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Linhas mestras da reforma dos recursos de 2007:

  • A simplificação e a celeridade;

  • A racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;

  • A maior uniformização da jurisprudência.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Breve apreciação crítica da Reforma de 2007:

  • Falta de necessidade de reforma;

  • Manutenção de dois regimes substantivos de recursos;

  • Possibilidade de “novo” julgamento na Relação (art. 712º, n.º 3);

  • Eliminação do «agravo»/Unificação formal vs. Diversidade substancial;

  • Impugnação das decisões interlocutórias a final: Celeridade aparente/instabilidade permanente;

  • Aparência de menor número de recursos/Maior complexidade dos que restam;


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos:

Que recursos?

(Artigo 676.º, n.º 2, do C.P.C.)

Ordinários:

Apelação (artigos 691.º a 720.º)

Revista (artigos 721.º a 732.º-B)

Extraordinários:

Recurso para uniformização de jurisprudência (artigos 763.º a 770.º)

Revisão (artigos 771.º a 776.º).


Direito processual civil iv 2010

I CURSO PÓS GRADUADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AS RECENTES REFORMAS NA ACÇÃO EXECUTIVA E NOS RECURSOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos:

Noção

Os pressupostos dos recursos são as condições de que a lei faz depender para que seja proferida uma decisão de mérito sobre um recurso.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos:

Despacho liminar

  • No Tribunal a quo:

    -Artigo 685.º-C, n.º 1

  • No Tribunal ad quem:

    - Não há momento específico, mas deverá ser quando o processo é recebido pelo juiz do tribunal superior.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos:

Consequências da falta de pressupostos

  • Indeferimento do Recurso no Tribunal a quo:

    - Artigo 685.º-C, n.º 2.

  • Não conhecimento do recurso pelo Tribunal ad quem:

    • Artigos 704.º, n.º 1, 726.º, 763.º, n.º 3, 767.º e 774.º, n.º 1.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

a) Competência

Pressupostos dos Recursos:

Pressupostos

gerais

b) Personalidade e capacidade judiciárias

c) Patrocínio

a) Tempestividade

b) Regularidade formal

Extrínsecos:

c) Inexistência de facto impeditivo/

extintivo do direito de recorrer

d) Pagamento de taxa de justiça

Pressupostos

específicos

a) Recorribilidade

Intrínsecos:

b) Legitimidade –

interesse recursal


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos:

1) Pressupostos gerais:

Os que são comuns às demais condições da acção.

2) Pressupostos específicos:

Os que são atinentes especificamente à matéria recursória.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos

1) Pressupostos gerais:

a) Competência

b) Personalidade e capacidade judiciárias

c) Patrocínio


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos

Competência do tribunal a quo

Competência do tribunal ad quem:

- Recursos de decisões de 1.ª instância;

- Recursos de decisões de 2.ª instância;

-Recursos da Relação para o Tribunal de Conflitos


Direito processual civil iv 2010

I CURSO PÓS GRADUADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AS RECENTES REFORMAS NA ACÇÃO EXECUTIVA E NOS RECURSOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos

2) Pressupostos específicos:

i) Intrínsecos: Relativos à existência do direito de recorrer (inerentes à decisão recorrida e ao poder de recorrer);

ii) Extrínsecos: Respeitantes ao exercício do direito de recorrer (relativos a factores externos à decisão e atinentes a formalidades do acto de recorrer).


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos

Pressupostos intrínsecos:

a) Recorribilidade;

b) Legitimidade e interesse recursal.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos dos Recursos

Pressupostos extrínsecos:

a) Tempestividade;

b) Regularidade formal;

c) Inexistência de facto impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;

d) Pagamento de taxa de justiça.


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos extrínsecos dos Recursos

a) Tempestividade:

- Prazo geral: 30 dias (art. 685.º, n.º 1);

- Processos urgentes e outros casos previstos na lei: 15 dias (art. 382.º, 691.º, n.º 2, als. a) a g) e i) a n) e n.º 4);

- Em caso de reapreciação da prova gravada: + 10 dias (art. 685.º, n.º 7);

- Vários recorrentes: Prazo único para todos (art.º 685.º, n.º 9);

- Possibilidade de prorrogação de prazo?

- Contagem do prazo (art.º 685.º, n.ºs. 1, 2 e 3);

- Intempestividade: Indeferimento (art.º 685.º-C, n.º 2, al. a) ).


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos extrínsecos dos Recursos

b) Regularidade formal:

- Requerimento: Espécie/Efeito/Modo de subida/Alegação;

- Faltando:

a) Suprimento

b) Indeferimento

c) Aperfeiçoamento


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos extrínsecos dos Recursos

c) Inexistência de facto impeditivo ou extintivo do direito de recorrer:

- Factos impeditivos:

a) Desistência;

b) Deserção.

- Factos extintivos:

a) Renúncia ao recurso;

b) Aceitação da decisão.


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DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos extrínsecos dos Recursos

d) Pagamento de taxa de justiça:

- Momento do pagamento;

- Responsabilidade;

- Consequências da falta de pagamento.


Direito processual civil iv 2010

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Pressupostos intrínsecos dos Recursos

a) Recorribilidade:

- Impugnabilidade da decisão - 676.º, n.º 1;

- Irrecorribilidade:

a) Por determinação da lei:

- Despachos de mero expediente (art. 679.º);

- Despachos no uso legal de poder discricionário (art.º 679.º);

- Casos expressos na lei (artigos 130.º, n.º 3, 159.º, n.º 3, 234.º, n.º 5, 486.º, n.º 6, 508.º, n.º 6, 510.º, n.º 4, 670.º, n.º 2, 685.º-C, n.º 5 e 1424.º);

b) Pelo valor da causa e pela sucumbência do recorrente (art.º 678.º, n.º 1).


Direito processual civil iv 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – 2010/2011

MESTRADO FORENSE

Pressupostos intrínsecos dos Recursos

a) Recorribilidade:

- Recorribilidade independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigos 678.º, n.ºs. 2 e 3, 234.º-A, n.º 2, 475.º, n.º 2, 262.º, n.º 2, 456.º, n.º 3, 154.º, n.º 5, 123.º, n.º 5);

- A questão da recorribilidade dos despachos que apliquem multas ou taxa de justiça;

- A admissibilidade do recurso subordinado;

- Limitações à recorribilidade:

- Dupla conforme (art. 721.º, n.º 3);

- Recurso para a Relação com irrecorribilidade para o S.T.J. (arts. 111.º, n.º 4, 234.º-A, n.º 2, 387.º-A, 456.º, n.º 3, 475.º, n.º 2 e 1411.º, n.º 2);

- Delimitação do recurso:

- Objectiva/Subjectiva;

- Ampliação do objecto do recurso.


Pressupostos intr nsecos dos recursos

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Pressupostos intrínsecos dos Recursos

b) Legitimidade ad recursum/Interesse processual:

A legitimidade para o recurso (interesse na tutela) / Interesse processual (interesse em agir ou utilidade da tutela).

LEGITIMIDADE

INTERESSE


Pressupostos intr nsecos dos recursos1

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Pressupostos intrínsecos dos Recursos

b) Legitimidade para recorrer - Critérios:

FORMAL: Tem legitimidade para recorrer a parte que não tem o que pediu ou requereu.

MATERIAL: Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável ou não for a mais favorável que poderia ser.


Direito processual civil iv 2010

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Artigo 680.º:

«1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos porquem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.

2 – Aspessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisãopodem recorrer dela,ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.

3 – O recurso previstona alínea g) do artigo 771.ºpode ser interposto porqualquer terceiro que tenha sido prejudicadocom a sentença, considerando-se como terceiro o incapaz que interveio no processo como parte, mas por intermédio de representante legal».

Ministério Público


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PARTES PRINCIPAIS - Quem for parte na causa principal e tiver ficado vencido

- Legitimidade recíproca (art. 682.º, n.º 1)

(Recurso independente/subordinado)

- Pluralidade de partes (arts. 683.º e 684.º)


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PARTES ACESSÓRIAS/TERCEIROS – Desde que directa e efectivamente prejudicados

(Aferição pelo critério material)

- Parte Acessória/Parte Principal

- Prejuízo directo e efectivo ≠ reflexo, hipotético e incerto

- Momento para invocação do prejuízo

- Exemplos…


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TERCEIROS do n.º 3 do artigo 680.º – Em processo que assente em acto simulado das partes, qualquer terceiro, que tenha sido prejudicado pela decisão, pode interpor recurso extraordinário de revisão

MINISTÉRIO PÚBLICO - Recorribilidade por «terceiro» independentemente de prejuízo

(Vd. v.g. art. 766.º)


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Concluindo…


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«(…) Não devemos esperar, sentados. Ser juiz, hoje, é por todas estas razões, exercer uma profissão de desgaste rápido, especialmente para aqueles que não souberem descobrir o lugar em que se resolvem os conflitos de harmonização e de concordância prática a que se encontram expostos. É viver permanentemente entre limites. É resistir à tentação individualista (sou apenas eu e a minha circunstância). É recusar o pensamento colectivo que interfere com a liberdade de consciência. É estar atento às grandes aspirações sociais na fidelidade à lei e aos valores jurídicos. É conservar o olhar crítico sobre o excesso. É saber lidar com a certeza e com a álea, com a verdade e a mentira e com o singular e o universal, com o mesmo rigor ético e intelectual e com adequadas ferramentas profissionais (…)».

Cunha Rodrigues

(Recado a Penélope; Sextante Editora, 2009, pp. 33-34).


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MESTRADO FORENSE

Muito Obrigado.

Carla Inês Brás Câmara

Juíza de Direito - Docente no C.E.J.

[email protected]

25 de Fevereiro de 2011


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