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CO-BILLING QUESTÕES FISCAIS

CO-BILLING QUESTÕES FISCAIS. 30 de abril de 2002 Cláudio Vicente Monteiro. Principais tributos envolvidos. ICMS ISS PIS/COFINS CPMF CIDE. ICMS . Operações abrangidas pelo Convênio ICMS 126/98 Demais operações. ICMS. Incidência Constituição Federal

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CO-BILLING QUESTÕES FISCAIS

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Presentation Transcript

  1. CO-BILLING QUESTÕES FISCAIS 30 de abril de 2002 Cláudio Vicente Monteiro Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  2. Principais tributos envolvidos ICMS ISS PIS/COFINS CPMF CIDE Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  3. ICMS • Operações abrangidas pelo Convênio ICMS 126/98 • Demais operações Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  4. ICMS • Incidência • Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  5. ICMS • Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 • Define: • Fato Gerador - Art. 2°, inciso III. • Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  6. ICMS • Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 • Contribuinte - Art. 4o. • Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  7. ICMS • Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 • Base de Cálculo Art. 13. Art. 13. A base de cálculo do imposto é: ... III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço .... § 1º. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  8. Local de Pagamento • Em regra onde é cobrado o serviço (art. 11, inciso III “d”) Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  9. ICMS • Convênios ICMS • Constituição Federal - Artigo 155, § 2o , inciso X, alínea “g” • Lei Complementar 24 de 7 de Janeiro de 1975. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  10. Convênios ICMS • Convênio ICMS 126/98 • Objetivo • conceder às empresas de serviços públicos de telecomunicações indicadas no Anexo Único, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  11. Convênio ICMS 126/98 • Cláusula 11a • Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  12. Convênio ICMS 126/98 • Requisitos • emissão individual e regular dos documentos fiscais • empresas relacionadas no Anexo Único • mesmo usuário e período de apuração • comunicação prévia e conjunta à repartição fiscal. • prestação exclusiva de serviços de telefonia. • Requisitos da Nota Fiscal Conjunta (RICMS anexo XVII) Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  13. CO-BILLING OUTRAS POSSIBILIDADES • Possibilidade de se incluir outros serviços além do mencionado no convênio ICMS 126/98. • Cumprimento das obrigações tributárias. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  14. Responsabilidade Tributária • Princípio da Legalidade Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  15. Responsabilidade Tributária • Invalidade das convenções particulares. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  16. Responsabilidade Tributária • Responsável Tributário Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  17. Responsabilidade Tributária • Pagamento do tributo independentemente do recebimento do consumidor. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  18. ISS • Competência tributária: • Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  19. ISS • Fato Gerador: • prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68 (art. 8º). Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  20. ISS • Incidência sobre receitas das operadoras decorrentes de co-billing Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  21. ISS • Aspecto Controverso sobre local da prestação x local do pagamento. • Dec. Lei 406/68 Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; • Entendimento do Superior Tribunal de Justiça • Local onde o serviço é prestado • Efeitos da divergência sobre o co-billing Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  22. PIS E COFINS • Incidência • Base Legal • PIS - Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 • COFINS - Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 • Inicialmente incidiam apenas sobre o faturamento decorrente de vendas e serviços Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  23. PIS E COFINS • Ampliação da base de cálculo pela Lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 • Cumulatividade • Receitas sobre Transferências • Cuidados para se evitar bi-tributação Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  24. PIS E COFINS • Destaque do Tributo na Nota Fiscal • Inclusão na Nota Fiscal • Inclusão no preço do Serviço • Serviços de Telecomunicações • Demais Serviços Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  25. CPMF • Base legal • Artigos 74 e 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996. • Características • Cumulatividade Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  26. CPMF • Diferenças entre não ocorrência do fato gerador e evasão do tributo. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  27. Lei 9.311/96 • Art. 2º O fato gerador da contribuição é:... VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  28. FUST E FUNTTEL

  29. FUST Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000Incidência Art. 6º Constituem receitas do Fundo:IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  30. FUNTTEL Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 Art. 4º Constituem receitas do Fundo: III - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  31. FUNTTEL • Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001 Art. 6º Constituem receitas do Funttel: II - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  32. Co-billing e outros segmentos • Faturamento • Emissão dos documentos fiscais • Cobrança • Recolhimento dos Tributos • Receitas correspondentes à Prestação de Serviços Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

  33. Vieira Ceneviva,Almeida,Cagnacci de Oliveira& Costa___________________________Advogados Associados www.vieiraceneviva.com.br

  34. Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados

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