CONFERÊNCIA MAGNA
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CONFERÊNCIA MAGNA “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.”. ASPECTOS LEGAIS. Constituição Federal de 1988: Art. 227

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Presentation Transcript


Confer ncia magna

CONFERÊNCIA MAGNA

“MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.”


Aspectos legais

ASPECTOS LEGAIS

  • Constituição Federal de 1988: Art. 227

  • 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8069 de 1990

  • Pacto pela Paz:ênfase na proteção especial e plano nacional de enfrentamento à violência

  • SINASE- atendimento humanizador ao adolescente em conflito com a lei

  • Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

  • Plano Nacional do Direito à convivência familiar e comunitária


Aspectos ticos e legais

ASPECTOS ÉTICOS e LEGAIS

  • Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes

  • Plano da Primeira Infância

  • Fortalecimento dos conselhos de Direitos e conselhos tutelares

  • Co-responsabilidade do financiamento e da gestão.


Marcos e pressupostos

MARCOS E PRESSUPOSTOS

  • Tema central da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DF E NOS MUNICÍPIOS”.

  • Modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas

  • 13 diretrizes (linhas gerais norteadores da política): constantes nos processos da 9. conferência


Princ pios

PRINCÍPIOS

  • Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos

  • Respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurados nas normas nacionais e internacionais

  • Igualdade e respeito à diversidade (proteção integral)

  • Universalidade dos direitos e das políticas

  • Garantia da prioridade absoluta

  • Descentralização político-administrativa e a municipalização

  • Participação e controle social


Princ pios1

PRINCÍPIOS

  • Equidade e Justiça Social

  • Articulação das várias esferas de poder e entre governo e sociedade civil

  • Articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços

  • Transparência da Gestão do Estado


Artigo 86 do eca

ARTIGO 86 DO ECA

“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.


Diretriz 11

DIRETRIZ 11ª.

Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da política e do plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes, articulação do sistema de informações.

- Implica em desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação de políticas públicas.


Rede de prote o

REDE DE PROTEÇÃO

  • Constituinte do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente que consiste em assegurar e implementar as leis de proteção por um conjunto de órgãos:

  • - Conselhos Tutelares

  • - Delegacias Especializadas

  • - Ministério Público

  • - Defensoria Pública

  • - Justiça da Infância e Juventude

  • - Demais órgãos/entidades presentes no município

  • - Políticas públicas e sociais


Confer ncia magna

SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CÇA E ADOLESCENTE

Sistema Judiciário

Sistema de políticas setoriais

Sistema administrativo de atendimento


Rede de prote o1

REDE DE PROTEÇÃO

  • Articulação de ações governamentais e não-governamentais tendo em vista eixos de atuação como:

  • - a promoção

  • - o controle

  • - defesa dos direitos.


Rede de prote o2

REDE DE PROTEÇÃO

  • Essa articulação se dá pela criação de espaços de participação e mobilização dos diversos órgãos e entidades que atuam na área (Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais organizações).


Princ pios normativos

PRINCÍPIOS NORMATIVOS

  • Legitimidade

    Atributo do Estado: existência de consenso na população que – por si – assegure adesão e obediência, sem coerção

    2. Justiça

    razoabilidade diante dos padrões sociais e culturais vigentes


Princ pios normativos1

PRINCÍPIOS NORMATIVOS

3. Governabilidade

Capacidade ou estoque de recursos legais ou políticos que permitam governar

4. Governança (Democrática)

Capacidade ou estoque de recursos (legais/políticos/culturais/gestão) que permitam, com legitimidade, justiça e participação e controle social, a obtenção de resultados efetivos nas intervenções governamentais


Mobiliza o

MOBILIZAÇÃO

  • Consolidação da democracia e da participação popular

  • Participação conjunta: comunidade, empresas, governos, organizações sociais

  • Ocorre quando um grupo de pessoas, uma comunidade ou uma sociedade decide e age com um objetivo comum, buscando, quotidianamente, resultados decididos e desejados por todos. (José Bernardo Toro A.)


Mobiliza o1

MOBILIZAÇÃO

  • o que eu faço e decido, em meu campo de atuação quotidiana, está sendo feito e decidido por outros, em seus próprios campos de atuação, com os mesmos propósitos e sentidos.

  • Compreensão do conceito de cidadania e dos princípios da democracia

  • A participação cresce em abrangência e profundidade ao longo do processo, o que faz destas duas qualidades ( abrangência e profundidade) um resultado desejado e esperado.


Mobiliza o2

MOBILIZAÇÃO

  • A construção do público a partir da sociedade civil: rompimento com a tradição de que o público é aquilo que é do governo, e o compromisso com uma nova atitude de responsabilidade, de desenvolvimento da capacidade de pensar e agir coletivamente e de respeito às diferenças.


O processo de mobiliza o social

O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

1.Explicitar os propósitos da mobilização: sentido e finalidade da mobilização

2. Produzir o consenso como a escolha e construção de um interesse compartilhado

3. Respeite e confie na capacidade das pessoas de decidirem coletivamente sobre suas escolhas e estimule o desenvolvimento destes comportamentos


O processo de mobiliza o social1

O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Construir estratégias de comunicação:

  • O projeto de comunicação de um processo de mobilização tem como meta o compartilhamento, o mais abrangente possível, de todas as informações relacionadas com o movimento (comunicação de massa, macro e micro).

  • Não gerar hierarquias: Um processo de mobilização tem que estar sempre aberto à entrada de novas pessoas que se interessem e se disponham a contribuir para seus propósitos.


O processo de mobiliza o social2

O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Processo educativo que promove a participação de muitas e diferentes pessoas em torno de um propósito comum. (Antônio Ivo)

- Não se restringe a manifestações, eventos...É um modo de construir a democracia e a participação


Formas de mobiliza o

FORMAS DE MOBILIZAÇÃO

  • Campanhas na mídia

  • Passeatas, conferências, seminários

  • Fóruns, audiências, atos públicos

  • Coleta de assinaturas, manifestações

    Constituem-se em importantes mecanismos de controle social.

    Pautar a sociedade, possibilidade de mudança de hábito e transformação da realidade.


Implementa o

IMPLEMENTAÇÃO

  • Diretriz 06 - Universalização e fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para assegurar seu caráter paritário, deliberativo e controlador, garantindo a natureza vinculante de suas decisões

  • Diretriz 07 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo


Implementa o1

IMPLEMENTAÇÃO

Implica em:

  • Planejamento das ações do conselho no controle social

  • Os conselhos pautarem a discussão, deliberação, acompanhamento e fiscalização

  • Avaliar PPA, LDO e LOA

  • Ciclo orçamentário conforme plano decenal

  • Vinculação aos marcos regulatórios


Implementa o2

IMPLEMENTAÇÃO

Implica em:

  • Articulação entre as dimensões da promoção, controle e defesa dos direitos;

  • Processo político relativamente autônomo e negociado;

  • Ter como parâmetro: avaliar a situação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos; propor diretrizes da política em cada nível de governo.


Monitoramento

MONITORAMENTO

Essencial ao processo de garantia de direitos humanos e sociais na consolidação da política pública. Importante:

  • Conhecer fontes de dados existentes e definir indicadores para monitoramento

  • Definir metodologias de monitoramento e avaliação

  • Clareza das metas

  • Cronograma


Monitoramento1

MONITORAMENTO

Pressupõe um processo contínuo de avaliação da política, processo que não é neutro e implica uma concepção de política pública social.

Conhecer:

  • seu significado e abrangência.

  • Funções e efeitos.


Monitoramento2

MONITORAMENTO

Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto, considerando:

  • O papel e a ação do Estado

  • As possibilidades das políticas públicas contribuírem na construção da democracia.

    É necessário:

  • Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus objetivos

  • Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas

  • Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.


Monitoramento3

MONITORAMENTO

Estabelecer um olhar sobre a ação pública em seu conjunto, considerando:

  • O papel e a ação do Estado

  • As possibilidades das políticas públicas contribuírem na construção da democracia.

    É necessário:

  • Conhecer o caráter normativo da política avaliada, seus objetivos

  • Conhecer quem tomas as decisões e elabora as normas

  • Reconhecer o caráter contraditório das políticas públicas.


Confer ncia magna

Controle sobre dois instrumentos de planejamento da política:

Os planos nas três esferas do governo (sua efetividade)

Orçamento: composto de receitas (próprias e transferidas) e despesas


O controle sobre o financiamento

O controle sobre o financiamento...

É necessário democratizar o processo de discussão da emendas parlamentares submetendo-as ao debate e deliberações dos conselhos e planos, direcionando recursos para a área


O co financiamento

O co-financiamento...

O que analisar:

Relação com o plano municipal- os processos de municipalização. Previsão de aplicação de recursos

Qualidade do serviço co-financiado

Articulação com as demais políticas sociais


O controle sobre o financiamento1

O controle sobre o financiamento...

Discutir o plano de assistência nas plenárias do conselho;

Discutir o plano em audiências públicas;

Dar o parecer sobre o plano;

Esclarecer junto ao órgão gestor questões que ficarem pendentes;

Acompanhar o processo de votação do plano na câmara de vereadores ou assembléia


O controle sobre o financiamento2

O controle sobre o financiamento...

Divulgar o plano para os fóruns da sociedade civil, movimentos sociais;

Avaliar o plano ao final de um ano.


O controle sobre o financiamento3

O controle sobre o financiamento...

O conselho deve conhecer o comparar o PPA, a LDO e a LOA com o plano decenal (a cada início de gestão)

Democratizar as discussões sobre a questão do orçamento por meio de audiências públicas, bem como avaliar a execução do orçamento do ano anterior.

Acompanhar a votação do orçamento nas respectivas instâncias.


Fragilidades e limites

Fragilidades e limites...

Desarticulação dos vários atores da sociedade civil nos conselhos

Representantes da sociedade civil indicados pelo poder público e não por eleição em fóruns locais

Frágil presença dos segmentos populares

Qual é o lugar do usuário nesse processo? Nos espaços de deliberação? De que forma?


Desafios

Desafios...

Superar a subserviência aos governantes por parte de instituições com assento nos conselhos

Compreender o contexto da cultura política: tendência “estadocêntrica” por um lado, e mercadocêntrica por outro (aceitação pelas organizações de forma acrítica de repasse de recursos)

Reduzir o crescente envolvimento das organizações da sociedade civil com instâncias estatais


Desafios1

Desafios...

Risco de profissionalização do poder decisório

Dissociação entre conselheiros e participação em fóruns, mobilizações em outros espaços

Desvalorização da força popular

Concentração de poder no que se refere à participação nos diferentes conselhos, colocando em risco a representatividade de forma qualificada


Possibilidades

Possibilidades....

Avançar na educação política ampla (romper com a submissão)

Ter como foco prioritário as necessidades humanas, como campo de reivindicação e de lutas

Protagonismo dos setores populares organizados, e/ou usuários das políticas públicas

Enfrentamento da arquitetura do Estado: maior inserção na política econômica, na questão do financiamento


Possibilidades1

Possibilidades....

Articulação com outras formas de controle social e participação sócio-política

Formação técnica e política, para a cidadania

Produção de conhecimentos e metodologias emancipadoras.


Possibilidades2

Possibilidades....

Articulação com outras formas de controle social e participação sócio-política

Formação técnica e política, para a cidadania

Definição de planos de trabalho; produção de diagnósticos e identificação de problemas

Produção de conhecimentos e metodologias emancipadoras.


Confer ncia magna

UMA PAUTA PRA A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

A articulação da rede em vista do controle da implementação das políticas como prioridade absoluta nos campos do trabalho infantil, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, fundos públicos, ato infracional, conselho tutelar.

- Desafio de concretizar as deliberações das conferências.

02/12/2014

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Para reflex o

Para reflexão....

“Odeio os indiferentes...não podem existir os que são apenas homens...os estranhos à cidade...quem vive verdadeiramente não pode deixar de...tomar partido”

“Tomo partido, vivo, sinto que já pulsa no meu partido a atividade da cidade futura que estamos construindo. E, nela, a cadeia social não pesa apenas sobre poucos...não há nela ninguém que fique olhando pela janela enquanto poucos se sacrificam”

“Vivo. Tomo partido”.

Antônio Gramsci, Escritos Políticos (1910-1920)


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