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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria do Desenvolvimento da Produção Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Workshop – Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

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Presentation Transcript

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria do Desenvolvimento da Produção

Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas

Workshop – Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no contexto da Lei Geral

Gustavo Nonato

Departamento de Micro, Pequenas e

Médias Empresas - MDIC

Recife, março de 2007


  • Lei nº 9.841/99: Estatuto da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que criou o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com o propósito de assegurar a implementação efetiva das medidas de apoio sugeridas na Lei;

  • Instalado em 2000, sob a coordenação do MDIC;

  • Único espaço de debates e de conjugação de esforços entre o governo e o setor privado para a consecução de medidas e políticas voltadas ao segmento das micro e pequenas empresas;


  • O Fórum é composto por Pequeno Porte que criou o 52 Órgãos de Governo e 57 entidades de representação das micro e pequenas empresas (Sindicatos, Associações, Federações e Confederações e entidades de apoio);

  • Possui 6 COMITÊS TEMÁTICOS:

    • Racionalização Legal e Burocrática;

    • Formação e Capacitação Empreendedora;

    • Investimento e Financiamento;

    • Tecnologia e Inovação;

    • Comércio Exterior e Integração Internacional; e

    • Informação.

 77 medidas de apoio governamental às ME e EPPs no período 2004-2006.


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e Sebrae para o fortalecimento das ações do Fórum Permanente das MEs e EPPs;

  • Lançamento da publicação “Telecentro de Informação e Negócios: o Desafio da Inclusão Digital da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”;

  • REFIS IIIpararefinanciamento de débitos tributários e previdenciários de empresas;

  • Aprovação do Projeto de Lei que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização e Negócios (REDESIM), com o propósito de integrar todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas;


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Termo de Cooperação Técnica MDIC/CAIXA e MDIC/CORREIOS para capacitar, no total:

    • 120 Formadores de Agentes de Comércio Exterior;

    • 6.000 Agentes de Comércio Exterior; e

    • 6.000 empresários de MEs e EPPs.

  • Implementação pelos Correios do Vale Internacional Eletrônico

    • Valor máximo de até EUR 3.000;

    • Ativo em 12 países;

    • Recebimento em 5 dias úteis.

  • Formulação da edição anual do Boletim Estatístico por porte de empresa (3ª edição);

  • Ampliação do limite de realização dos negócios por exportação simplificada e da exportação por remessas postais, de US$ 10 mil para US$ 20 mil;


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Simplificação dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no SISCOMEX;

  • Eliminação das restrições a operações de crédito específicas para capital de giro de MEs e EPPs no FNE – Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste –recursos no montante de 1 bilhão e 800 milhões de reais;

  • Instalação de 2.652 Telecentros de Informação e Negócios em todo o País;

  • Programa Nacional de Capacitação para Gestores e Educadores dos TIN;

  • Cartão BNDES para as Micro, Pequenas e Médias Empresas.


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Identificação dos 10 principais gargalos que prejudicam o acesso das MEs e EPPs ao crédito bancário:

  • 1. Atendimento diferenciado para MEs e EPPs;

  • 2. Relacionamento dos empresários de MEs e EPPs com o Sistema Financeiro;

  • 3. Exigências bancárias;

  • 4. Falta de agências bancárias ou de postos de atendimento;

  • 5. Restrições cadastrais;

  • 6. Programa de Capacitação dos Agentes Financeiros e Empresários;

  • 7. Custos para as MEs e EPPs;

  • 8. Serviços bancários voltados para MEs e EPPs;

  • 9. Acesso ao crédito; e

  • 10. Políticas diferenciadas de tratamento das dívidas das MEs e EPPs.

PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO BANCO/EMPRESA


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Programas de treinamento de agentes financeiros dos Bancos Oficiais

     PREVISÃO PARA 2007: TOTAL DE 98.610 AGENTES FINANCEIROS;

  • Abertura de Agências e Postos de Atendimento dos Bancos Oficiais

     PREVISÃO 2007: TOTAL DE 1.181 AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS E 6.480 CORRESPONDENTES BANCÁRIOS;


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Redução de custos para MEs e EPPs

  • BANCO DA AMAZÔNIA

  • Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO(a partir de 1º de janeiro de 2007):

    • Microempresas: redução de 8,75% ao ano para 7,25% ao ano;

    • Empresas de Pequeno Porte: redução de 10% ao ano para 8,25% ao ano.


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • BANCO DO BRASIL

  • 1) Pacote de Atratividade para Contas Especiais PJ – isenção da tarifa do Pacote de Serviços PJ por 3 meses.Adesão até 28/12;

  • 2) Isenção da tarifa de conexão ao GerenciadorFinanceiro, por 6 meses, a partir de 02/01/2007;

  • 3) Isenção da tarifa do Pagamento Eletrônico de Salários, por 6 meses, a partir de 02/01/2007;

  • 4) Desconto de 50% na tarifa de análise de projetos de investimento para o público MPE, por 6 meses, a partir de 02/01/2007.


BANCO DO NORDESTE Pequeno Porte que criou o

  • PACOTE com taxa mensal de R$ 20,00, abrangendo:

    1) Isenção na confecção de cadastro, transferência entre contas BNB, comando de aplicação e resgate, via Internet;

    2) Isenção no processamento de até 60 cheques;

    3) Prioridade para exame de suas demandas de financiamento;

    4) Desconto de 50% na anuidade de cartão de magnético, contratação e renovação de cheque empresa e conta empresarial; e

    5) Desconto de 30% na renovação anual de cadastro.

Fórum Permanente das ME e EPPs:

Principais Medidas


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • CAIXA

  • Elevação do valor máximo das operações com recursos do PIS para o financiamento de necessidade de capital de giro das empresas


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Criação de produtos e serviços bancários voltados para MEs e EPPs

  • BANCO DA AMAZÔNIA

  • Programa de Microfinanças Sustentáveisdo Banco da Amazônia:composto por dois outros programas previstos para serem operacionalizados em 2007:

  • 1)Programa de Microcrédito Produtivo Orientado: operacionalizado com recursos de 2% dos Depósitos à Vista e recursos do FAT; e

  • 2)Programa FNO-Microcrédito: operacionalizado com recursos do Fundo Constitucional do Norte, à taxa de 7,25% ao ano.


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • BANCO DO NORDESTE

  • Disponibilização de novo produto de CAPITAL DE GIRO – GIRO INSUMO, com condições diferenciadas (prazos de até 18 meses) para as Micro e Pequenas Empresas:

  • - Microempresas: juros a partir de 0,88% ao mês; e

  • - Pequenas Empresas: juros a partir de 0,93% ao mês.

  • BNDES

  • Inclusão do "Comércio Atacadista" no rol dos segmentos de atividade econômica passíveis de apoio financeiro no âmbito do "Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda – PROGEREN".


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • CAIXA

  • Implantação de dois novos sistemas:

  • 1) Sistema de cobrança bancária, com total acesso pela internet;

  • 2) Sistema de envio de informações de cheques para desconto por meio da internet permitindo que as empresas possam transitar os cheques com mais segurança e com a certeza do bloqueio em caso de roubo.


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • Elaboração da Cartilha Informativa de Produtos e Serviços Bancários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  • Organizada segundo as principais necessidades dos empresários:

    • CAPITAL DE GIRO;

    • INVESTIMENTOS;

    • EXPORTAÇÕES;

    • RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS;

    • SERVIÇOS; e

    • PROGRAMAS.


download Pequeno Porte que criou o


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

  • 1ª Edição do Jornal Eletrônico do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

  • Cronograma dos Seminários Estaduais (2007 e 2008) para apresentação dos produtos e serviços bancários voltados para MEs e EPPs e para sensibilização dos empresários acerca da importância do Plano de Negócios como instrumento de gestão e da regularidade fiscal;

  • Protocolos/Acordos de Cooperação para capacitação de funcionário das instituições, empresários de microempresas e empresas de pequeno porte e agentes bancários, firmados com Banco da Amazônia, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;


Fórum Permanente das ME e EPPs: Pequeno Porte que criou o

Principais Medidas

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

GTI coordenado pela Casa Civil

Avanços: criação da figura jurídica do consórcio de exportação; acesso aos mercados; simplificação das relações do trabalho; acesso à justiça; fiscalização orientadora; estímulo ao crédito e à capitalização; estímulo à inovação; apoio e representação das ME e EPPs; compras governamentais; associativismo e cooperativismo; estruturação dos Fóruns Estaduais; e fortalecimento do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

  • 14 de dezembro de 2006: sanção da Lei Geral


ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Lei Complementar nº 123/2006

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art.1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

...............

II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.

...............

§ 5º O Fórum referido no inciso II, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.


ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Lei Complementar nº 123/2006

CAPÍTULO XIII

DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o Poder Público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.


  • Lei Complementar nº 123/2006 PORTE

  • SECRETARIA TÉCNICA

  • Cap.I (Disposições preliminares)

  • Cap.XIII (Do apoio e da representação)

  • Cap.XIV (Disposições finais e transitórias)

  • COMITÊ RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA

  • Cap.II (Da definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

  • Cap.III (Da inscrição e da baixa)

  • Cap.V (Do acesso a mercados)

  • Cap.VI (Da simplificação das relações de trabalho)

  • Cap.VII (Da fiscalização orientadora)

  • Cap.XI (Das regras civis e empresariais)

  • Cap.XII (Do acesso à justiça)

  • COMITÊ TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

  • Cap.X (Do estímulo à inovação)


  • Lei Complementar nº 123/2006 PORTE

  • COMITÊ INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO

  • Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização), exceto Seção II (Das responsabilidades do Banco Central do Brasil)

  • COMITÊ FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA

  • Cap.V (Do acesso a mercados) e art.59 do Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização)

  • COMITÊ COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL

  • Cap.VIII (Do associativismo) e art.61 do Cap.IX (Do estímulo ao crédito e à capitalização)

  • COMITÊ INFORMAÇÃO


Perspectivas PORTE

Aumento nos Investimentos

Ações Governamentais

Integração com os Segmentos e Lideranças Empresariais

Momento de Transformação

Crescimento na Participação das MEs e EPPs

Inserção Ativa no Mercado


Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Secretaria do Desenvolvimento da Produção

Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas

LUIZ FERNANDO FURLAN

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANTONIO SÉRGIO MARTINS MELLO

Secretário do Desenvolvimento da Produção

CÂNDIDA MARIA CERVIERI

Diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MDIC

candida.cervieri@desenvolvimento.gov.br

GUSTAVO NONATO

Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas – MDIC

gustavo.nonato@desenvolvimento.gov.br

Recife, março de 2007.


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