Imposto municipal sobre transmiss es onerosas de im veis cimt
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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS - CIMT PowerPoint PPT Presentation


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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS - CIMT. PROGRAMA Incidência Nascimento obrigação tributária Isenções Valor tributável Taxas Liquidação Cobrança Garantias e meios de defesa Fiscalização Figuras parcelares do direito de propriedade Casos Práticos.

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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS - CIMT

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Presentation Transcript


Imposto municipal sobre transmiss es onerosas de im veis cimt

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS - CIMT

PROGRAMA

  • Incidência

  • Nascimento obrigação tributária

  • Isenções

  • Valor tributável

  • Taxas

  • Liquidação

  • Cobrança

  • Garantias e meios de defesa

  • Fiscalização

  • Figuras parcelares do direito de propriedade

  • Casos Práticos

J. Marques Roldão


Imposto municipal sobre transmiss es onerosas de im veis cimt1

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS - CIMT

  • Veio substituir o Imposto Municipal de Sisa

  • Vem ficcionar determinações operações:

  • promessas de aquisição e alienação acompanhadas de tradição

  • contratos de locação c/ cláusula de posterior venda

  • arrendamentos a longo prazo

  • aquisição de partes sociais que confiram participação dominante

  • Vem alargar a base de incidência a determinados negócios jurídicos:

  • cedências sucessivas da posição contratual de promitentes adquirentes

  • procurações irrevogáveis

  • Entrada em vigor: 01/01/2004

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia objectiva

CIMT – INCIDÊNCIA OBJECTIVA

Art.º 1.º e 2.º, n.º 1

  • Transmissões Onerosas de Bens Imóveis, sitos no T. N.

  • Do direito de propriedade

  • De figuras parcelares desse direito (direitos reais menores)

  • Prevalência da vertente económica da transmissão sobre a forma, ou seja, a transmissão dos direitos poderá ocorrer sob qualquer título

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia objectiva1

CIMT – INCIDÊNCIA OBJECTIVA

Art.º 2.º, n.º 2, al. a) a d)

  • Actos que integram o conceito de transmissão de imóveis:

    • Promessa de aquisição e alienação logo que verificada a tradição, ou esteja usufruindo os bens, para o promitente adquirente, excepto habitação própria e permanente; isto se, não ocorrer qualquer das situações do n.º 3 do art. 2.º

    • Locação ou arrendamento com cláusula de transmissão, logo que satisfeitas todas as rendas acordadas;

    • Arrendamentos e subarrendamentos a longo prazo;

    • Aquisição partes sociais superiores a 75% do capital ou 100% entre cônjuges (redução do n.º de sócios a 2 – marido e mulher) de sociedades não anónimas detentoras de património imobiliário e casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia objectiva2

CIMT – INCIDÊNCIA OBJECTIVA

Art.º 2.º, n.º 3, al. a) a e)

  • Negócios jurídicos de efeito económico equivalente – ficções de transmissão onerosa:

    • Contrato - promessa de aquisição e alienação de bens imóveis, onde conste cláusula de cedência de posição contratual a terceiro; (se não estiver clausulado não está sujeito)

    • Cessão de posição contratual;

    • Outorga de procuração irrevogável sobre imóveis ou partes sociais tributadas;

    • Substabelecimento de procuração irrevogável;

    • Outras cedências de posição contratual ou ajustes de revenda

      (vindo o contrato definitivo a ser celebrado entre o primitivo promitente alienante e um terceiro,salvovenda a 3.º nomeado ou a sociedade em constituição – n.º 4 do art.º 2.º)

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia objectiva3

CIMT – INCIDÊNCIA OBJECTIVA

Art.º 2.º, n.º 5, al. a) a e)

Outros factos sujeitos:

  • Resolução, invalidade ou extinção por mútuo consenso de contratos de transmissão de imóveis tributados e bem assim nos contrato-promessa passados 10 anos sobre a tradição;

  • Permutas pela diferença declarada de valores, ou de VPT’s;

  • Excesso da quota parte do herdeiro, em bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas e alienação da herança ou quinhão hereditário;

  • Venda ou cessão do direito sobre águas (art.ºs 1385, 1390 e 1395 C. Civil);

  • Entrada dos sócios com imóveis para a realização do capital social e a adjudicação de bens imóveis aos sócios na liquidação;

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia objectiva4

CIMT – INCIDÊNCIA OBJECTIVA

Art.º 2.º, n.º 5, al. f) a h)

Outros factos sujeitos – Cont.

  • Entradas de imóveis para sociedades civis na parte em que os outros sócios adquiram comunhão ou outro direito, as cessões de partes sociais ou quotas de sociedades civis e a admissão de novos sócios;

  • Transmissão de imóveis por fusão ou cisão das sociedades comerciais entre si ou com sociedade civil;

  • Transmissão de benfeitorias (art. 216 C. Civil) e aquisição por acessão (art. 1325 C. Civil)

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia objectiva5

CIMT – INCIDÊNCIA OBJECTIVA

Art.º 3.º

Incidência simultânea a IMT e a Imposto de Selo

  • Doações com entradas ou pensões a favor do doador ou encargo de pagamento de dívidas (art.º 964.º C. Civil) ao donatário ou a terceiro;

  • Sucessão testamentária com encargo expresso de pagamento de dívidas ou pensões ao herdeiro, legatário ou a terceiro, no caso do valor exceder a respectiva quota.

  • Valor sujeito ? Art.º 15.º

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia subjectiva

CIMT – INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

Art.º 4.º

Regra Geral

  • O imposto é devido pelas pessoas,

  • singulares ou colectivas para

  • quem se transmitam os imóveis

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia subjectiva1

CIMT – INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

Art.º 4.º, al. a) a d)

Regras Especiais

J. Marques Roldão


Cimt incid ncia subjectiva2

CIMT – INCIDÊNCIA SUBJECTIVA

Art.º 4.º, al. e) a g)

Regras Especiais

J. Marques Roldão


Cimt nascimento da obriga o tribut ria

CIMT – NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art.º 5.º

  • No momento em que ocorrer a transmissão

  • Contratos de permuta de bens presentes por bens futuros:

  • A transmissão destes ocorre logo que os mesmos se tornem presentes, salvo casos em que se tenha de considerar em data anterior

    Artigo 211º C. Civil - Coisas futuras

  • São coisas futuras as que não estão em poder do disponente, ou a que este não tem direito, ao tempo da declaração negocial.

  • Artigo 408º C. Civil - Contratos com eficácia real

  • 1. A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato, salvas as excepções previstas na lei.

  • 2. Se a transferência respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem prejuízo do disposto em matéria de obrigações genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transferência só se verifica no momento da colheita ou separação.

J. Marques Roldão


Cimt isen es

CIMT – ISENÇÕES

Art.º 6.º - al. a) a l)

  • Estado; Regiões Autónomas; Autarquias locais;

  • Assoc. e federações de municípios de direito público;

  • Serviços, estabelecimentos, organismos e institutos públicos sem carácter empresarial;

  • Pessoas colectivas de mera utilidade pública ou administrativa,

  • quanto aos imóveis destinados à realização dos fins estatutários;

  • IPSS e equiparadas, nas aquisições para os fins estatutários;

  • Pessoas colectivas religiosas, inscritas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa

  • Estados estrangeiros, havendo reciprocidade, na aquisição do

  • edifício sede, residência do chefe de missão, ou terreno para a sua

  • construção

J. Marques Roldão


Cimt isen es1

CIMT – ISENÇÕES

Art.º 6.º - cont.

  • Isenções constantes de acordo, nos termos da respectiva lei,

  • entre o Estado e quaisquer pessoas;

  • Prédios classificados de interesse nacional, público e municipal;

  • Prédios adquiridos por associações de cultura física;

  • Prédios para fins culturais, adquiridos por museus, bibliotecas,

  • escolas, institutos e associações de cultura científica, literária,

  • artística, de caridade, assistência ou beneficência, para fins

  • estatutários;

J. Marques Roldão


Cimt isen es2

CIMT – ISENÇÕES

Art.º 6.º - cont.

  • Prédios em regiões economicamente mais desfavorecidas;

  • Prédios rústicos para 1ª Instalação de jovens agricultores;

  • Prédios destinados a reabilitação urbanística, desde que o adquirente , no prazo de dois anos, inicie as obras. (Artº 40-A do EBF)

J. Marques Roldão


Cimt isen es3

CIMT – ISENÇÕES

Art.º 7.º, 8.º, 9.º e 11.º

  • Aquisições de imóveis para revenda;

  • (Condicionada à:

  • revenda em 3 anos;

  • à apresentação antes da aquisição da declaração de início de actividade de compra de imóveis para revenda;

  • reconhecimento por certidão que a actividade foi exercida no ano anterior) - considera-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a actividade quando comprove o seu exercício no ano anterior mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, devendo constar sempre daquela certidão se, no ano anterior, foi adquirido para revenda ou revendido algum prédio antes adquirido para esse fim.

  • Aquisições em processo de execução, falência ou de insolvência

  • e dação em cumprimento por instituições de crédito e sociedades

  • subsidiárias;

  • (Condicionada à alienação em 5 anos - n.º 6 art. 11.º)

  • Prédios destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (art.º 9.º)

  • (Até ao valor de € 85.500 e não for dado, no prazo de seis anos,

  • destino diferente, salvo a venda - n.º 7 art. 11.º)

J. Marques Roldão


Cimt reconhecimento das isen es

CIMT – RECONHECIMENTO DAS ISENÇÕES

Art.º 10.º

  • A requerimento do interessado a apresentar antes da liquidação e acompanhado dos documentos que demonstram os pressupostos da isenção;

  • Poderão ser ouvidos os serviços dos ministérios da tutela;

  • Acordo entre o Estado e quaisquer pessoas:

    • nos termos dos respectivos diplomas;

  • Reconhecimento automático, pela entidade que intervier na celebração dos actos e contratos:

    • Estado, Reg. Aut., autarquias locais, prédios para revenda e prédios para habitação até ao valor de € 85.500 (montante referido no art.º 9.º)

  • Restantes isenções:

    • por despacho do Ministro das Finanças ou Director Geral dos Impostos

J. Marques Roldão


Cimt reconhecimento das isen es1

CIMT – RECONHECIMENTO DAS ISENÇÕES

Art.º 10.º

  • ISENÇÕES DEPENDENTES DE PARECER VINCULATIVO OU DE RECONHECIMENTO DOS MUNICÍPIOS (Artº 10, nº 2, alínea d), nº 3 e 4 do CIMI e artº 40º-A , nº 5 e 6 do EBF)

  • Prédio em regiões economicamente mais desfavoráveis;

  • Associações de cultura física;

  • Jovens agricultores;

  • Museus, bibliotecas, escolas, institutos, ……..;

  • Prédios urbanos para reabilitação urbanística.

J. Marques Roldão


Cimt isen es e redu es de taxa

CIMT – ISENÇÕES E REDUÇÕES DE TAXA

Não há lugar a isenção, nem redução de Taxas

(parte final das al. f) e g) do art.º 4.º e n.º 3 do art.º 22)

Sem prejuízo do nº 5 do artº 17 e nº 3 do artº 22

CONTRATOS DE PROMESSA COM CLÁUSULA DE CEDÊNCIA DA POSIÇÃO E NAS CESSÕES POSTERIORES DA POSIÇÃO

Sem prejuízo do nº 3 do artº 22

QUANDO OS ADQUIRENTES RESIDEM OU ESTÃO SEDIADOS EM Off Shore

NAS PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS E NO SUBSTABELECIMENTO

J. Marques Roldão


Cimt isen es4

CIMT – ISENÇÕES

Art.º 32.º

  • Isenção Técnica

LIQUIDAÇÃO ADICIONAL

(Não será efectuada quando, por cada documento

de cobrança, o valor for inferior a € 25)

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

Art.º 12.º

REGRA GERAL

O IMT incide:

Valor do acto

ou contrato

(Artº 12 nº 5)

Valor Patrimonial

Tributário

(Artº 12 nº 1,2 e 3)

ou

Consoante o que for maior

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel1

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

Valor do acto

ou contrato

(Artº 12 nº 5)

Isolada ou cumulativamente:

  • A importância paga a título de preço

  • Valor dos móveis dados em troca a determinar pelo Cód. Imp. Selo

  • Valor actual das pensões temporárias

  • Valor das pensões ou rendas vitalícias

  • O valor das prestações ou rendas perpétuas

  • O valor da prestação temporária no caso do direito de superfície

  • A importância de rendas pagas adiantadamente, enquanto arrendatário e que não sejam abatidas ao preço

  • A importância das rendas acordadas no caso de arrendamento com clausula de que os bens arrendados se tornam propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas acordadas

  • O valor de qualquer encargo que o comprador ficar legal ou contratualmente obrigado

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel2

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

Art.º 12.º

  • Imóveis inscritos na matriz ( avaliados novo regime)

Valor da matriz

  • Imóveis inscritos na matriz (avaliados antigo regime)

Valor encontrado segundo o regime transitório

  • Imóveis inscritos na matriz sem valor patrimonial tributário

  • Imóveis omissos na matriz

  • Bens ou direitos não sujeitos a inscrição matricial

É determinado nos termos do CIMI

VPT mais partes integrantes se não estiverem incluídas no VPT do imóvel

  • Imóveis e partes integrantes

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel3

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

  • Valor do acto ou contrato ou o valor

  • patrimonial tributário, consoante o que

  • for maior ( Artº 12 nº 1)

  • Na renúncia ou cedência o valor

  • patrimonial dos respectivos bens ou valor

  • do acto ou contrato se for maior (Artº12 nº

  • 4, regra 6ª)

  • Na dação de bens em pagamento o

  • Valor patrimonial ou sobre a importância da

  • dívida que for paga com os bens transmitidos

  • se for superior (artº 12 nº 4, regra 5ª)

  • Na aquisição do solo, separada do direito de

  • superfície, o valor é determinado nos termos

  • das alíneas a) da regra 2ª e 3ª do nº 4 do

  • Artº 12º

Aquisição do direito de

propriedade de bens

imóveis

1

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel4

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

  • Nua Propriedade – Valor calculado nos

  • termos da alínea a) do artº 13º ou sobre

  • valor do acto ou contrato se for superior

  • Usufruto, uso ou habitação temporário,

  • ou vitalício – Valor calculado nos termos

  • da alínea b) do artº 13 ou sobre o valor do

  • acto ou contrato, se for superior.

  • Direito de superfície temporário com

  • construção– Valor a determinar nos

  • termos da alínea b) da regra 2ª do artº 12.

  • Direito de superfície temporário sem

  • Construção – Valor a determinar nos

  • termos da alínea b) da regra 3ª do artº 12º

  • Servidão de passagem – Valor do acto ou

  • contracto ou VPT consoante o maior (n.º 2 do

  • Art.º 12.º)

Aquisição de figuras

parcelares do direito de

propriedade sobre bens

imóveis

2

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel5

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Promessa de aquisição

com tradição do bem

Valor do acto ou contrato ou o valor

patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Artº 12 nº 1)

3

Valor residual determinado ou

determinável nos termos do respectivo

Contrato ( nº 4 regra 14ª)

Aquisição no termo

da vigência do contrato

de locação financeira

4

Valor do acto ou contrato ou o valor

patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Artº 12 nº 1)

Arrendamento com

cláusula de transmissão

da propriedade ao

arrendatário

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J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel6

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Arrendamento

ou subarrendamento

a longo prazo

Valor de 20 vezes a renda anual quando

igual ou superior ao valor patrimonial

tributário do respectivo prédio

(Nº 4 regra 10ª)

6

Aquisição de prédio

arrendado a longo

prazo pelo arrendatário

Diferença entre o valor patrimonial que os

bens tinham na data do arrendamento e o

da data da aquisição ou sobre o valor

declarado se for superior ( nº 4 regra 10ª)

7

Parte do preço paga pelo promitente

adquirente ao promitente alienante

( nº 4 regra 18ª)

Contrato-promessa de

aquisição e alienação com

cláusula de livre cedência

de posição contratual

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J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel7

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Cessão da posição contratual

no exercício do direito

conferido em

contrato-promessa com cláusula

Parte do preço pago pelo

cessionário ao cedente

( Artº 12, nº 4 regra 18ª)

9

Cedência da posição

contratual noutros contratos

promessa ou ajuste de revenda

Valor do acto ou contrato ou o valor

patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Artº 12 nº 1)

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Valor do acto ou contrato ou o valor

patrimonial tributário, consoante o que

for maior (Artº 12 nº 1)

Contrato para pessoa

a nomear

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Cimt valor tribut vel8

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Procuração irrevogável com

poderes de alienação

de imóvel

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Artº 12 nº 1)

12

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Art 12 nº 1)

Substabelecimento de

Procuração irrevogável

13

Resolução, invalidade ou

extinção, por mútuo consenso,

do contrato de compra e venda,

troca e de promessa sobre

imóveis

  • Valor do acto ou contrato ou o valor patrimonial

  • tributário, consoante o que for maior para a

  • compra e venda ou promessa sobre imóveis.

  • Na troca a diferença declarada de valores,

  • quando superior à diferença entre os valores

  • patrimoniais (Artº 12 nº 1 e nº 4 regra 4ª)

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J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel9

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Contratos de troca ou

permuta de bens imóveis

Diferença declarada de valores, quando

superior à diferença entre os valores

Patrimoniais tributários

(artº 12 nº 4 regra 4ª)

15

Contrato-promessa de troca

ou permuta com tradição

apenas para um dos

promitentes permutantes

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Art 12 nº 1)

16

Valor Patrimonial correspondente à parte

alienada ou valor do acto ou contrato

consoante o que for maior (nº 4 regra 1ª)

Alienação de herança

ou quinhão hereditário

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Cimt valor tribut vel10

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Venda ou cessão do

direito a determinadas

águas

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Art 12 nº 1)

18

Entradas dos sócios com imóveis

para realização do capital social

de sociedades comerciais, civis

sob forma comercial ou civis

com personalidade jurídica

Valor patrimonial tributário ou aquele

por que os mesmos entrarem para o

activo das sociedades, consoante o que

for maior (Artº 12 nº 4 regra 12ª)

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J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel11

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Aquisição ou amortização de partes

sociais ou de quotas nas sociedades

em nome colectivo, em comandita

simples ou por quotas, que possuam

bens imóveis, bem como outorga

de procurações irrevogáveis ou seu

substabelecimento relativamente a

essas partes sociais ou quotas

Valor patrimonial tributário do imóveis

correspondentes á quota ou parte social

maioritária, ou pelo valor total desses

bens, consoante os casos, preferindo o

valor do balanço se superior

( Artº 12 nº 4, regra 19ª)

20

Valor patrimonial tributário ou aquele

por que os mesmos entrarem para o

activo das sociedades, consoante o que

for maior (Artº 12 nº 4 regra 12ª)

Adjudicação de imóveis aos

sócios na liquidação de

Sociedades comerciais, civis sob

forma comercial ou civis com

personalidade jurídica

21

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel12

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Entradas com imóveis para

sociedades civis sem personalidade

jurídica, na parte em que

outros sócios adquiram comunhão ou

outros direitos sobre imóveis

Valor patrimonial tributário ou aquele

por que os mesmos entrarem para o

activo das sociedades, consoante o que

for maior (Artº 12 nº 4 regra 12ª)

22

Valor patrimonial tributário ou aquele

por que os mesmos estiverem no

activo das sociedades, consoante o que

for maior (Artº 12 nº 4 regra 12ª)

Cessões de partes sociais ou

quotas das sociedades civis sem

personalidade jurídica

23

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel13

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Valor patrimonial tributário ou aquele

por que os mesmos estiverem no

activo das sociedades, consoante o que

for maior (Artº 12 nº 4 regra 12ª)

Admissão de novos sócios nas

Sociedades civis sem

personalidade jurídica

24

Valor patrimonial tributário de todos os

imóveis das sociedades fusionadas ou cindidas

que se transfiram para o activo das sociedades

que resultarem da fusão ou cisão, ou sobre

o valor por que esses bens entrarem para o

activo das sociedades se for superior

(Artº 12 nº 4, regra 13ª)

Transmissão de bens imóveis

por fusão ou cisão de quaisquer

sociedades comerciais, civis sob

forma comercial ou civis com

personalidade jurídica

25

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel14

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Transmissão de

benfeitorias

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Art 12 nº 1)

26

Aquisições de bens

imóveis por acessão

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Art 12 nº 1)

27

Valor patrimonial tributário abatido do valor

actual da pensão, ou sobre sobre o valor

constante do acto ou contrato, se for maior

(Artº 12 nº 4, regra 9ª)

Aquisição pelo pensionista

de imóveis onerados

com pensão

28

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Cimt valor tribut vel15

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Indemnização por

expropriação por

utilidade pública

O montante da indemnização

( Artº 12 nº 4, regra 17ª)

29

Indemnização por

expropriação por

utilidade pública, estabelecida

por acordo ou transacção

Valor do acto ou contrato ou o valor

Patrimonial tributário, consoante o que

for maior ( Art 12 nº 1)

30

O preço constante do acto ou contrato

(Artº 12 nº 4, regra 16ª)

Aquisição de imóveis ao

Estado, Regiões Autónomas

e a Autarquias Locais

31

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Cimt valor tribut vel16

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • REGRAS NA DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA IMT

  • O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou valor patrimonial tributário , consoante o maior, entendendo-se porém sem prejuízo das regras do nº 4 do artigo 12ºe regras especiais do artigo 13º:

Transmissão por exercício

de direito de preferência,

se existir alteração do valor

do acto ou contrato

Só se liquidará ao preferente, se o que

lhe competir for diverso do liquidado

ao preferido, arrecadando-se ou

anulando-se a diferença ( Artº 24º)

32

Valor patrimonial tributário desses bens

adicionado do valor atribuído aos imóveis

não sujeitos a inscrição matricial ou, caso

seja superior, em face do valor que tiver

servido de base à partilha

( Artº 12 nº 4, regra 11ª)

Excesso de quota parte

de imóveis em divisão

ou partilhas

33

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Cimt valor tribut vel17

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • Art.º 15.º - Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso

IMT

Valor das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões

Calculado nos termos da al. c) do art.º 13.º

IS

Excedente do valor dos bens

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Cimt taxas

CIMT – TAXAS

Art.º 17.º

Habitação própria e permanente

Habitação

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Cimt taxas1

CIMT – TAXAS

Art.º 17.º - cont

  • Prédios rústicos…………...…………………………… 5%

  • Outros prédios urbanos e outras transmissões onerosas …. …..6,5%

  • Adquirentes com residência ou sede em off shores ……….…8%

  • Nota: Figuras parcelares – aplica-se a taxa correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido – n.º 2

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Cimt aplica o temporal taxas

CIMT – APLICAÇÃO TEMPORAL TAXAS

Art.º 18.º

  • Regra geral taxas que vigorarem ao tempo da ocorrência dos factos tributários;

  • Caducidade da isenção taxa e valor serão os vigentes à data da liquidação;

  • Caducidade da isenção e alteração da natureza dos bens (p.e. de rústico para urbano) taxa e valor serão os vigentes à data da transmissão (excepção à norma do art.º 16.º)

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Cimt liquida o

CIMT – LIQUIDAÇÃO

Art.º 19.º

  • Iniciativa dos interessados

  • Iniciativa oficiosa dos S.F., em substituição dos interessados ou caso de Liquidação Adicional

    Art.º 21.º

  • Competência dos Serviços Centrais

  • Apresentada em qualquer S. F., excepto:

  • Alienação de herança ou quinhão hereditário

  • Partilhas judiciais ou extrajudiciais

    no S.F. competente para a liquidação do Imposto Selo

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Cimt momento da liquida o

CIMT – MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO

Art.º 22.º

  • Regra geral: antes do acto ou contrato

  • Excepções:

  • sempre que deva ser pago posteriormente, nos termos do art.º 36.º

  • Casos de contrato-promessa, cessão da posição contratual, outorga de procuração (al. a), b), c) e d) do n.º 3 do art.º 2.º) --- sempre que o contrato definitivo seja celebrado com um dos contraentes que tenha já pago parte ou a totalidade do imposto --- só há lugar a liquidação adicional quando o valor que competir à transmissão definitiva for superior ao que serviu de base à liquidação anterior, podendo dar lugar a anulação parcial ou total do imposto se o adquirente beneficiar de redução de taxa ou isenção.

  • Validade do IMT: 2 anos ou 3 anos se Proc. Reclamação ou Impugnação Judicial (n.1 art. 44.º)

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Cimt vpt excessivo

CIMT – VPT EXCESSIVO

Art.º 30.º

  • Os sujeitos passivos podem antes da celebração do acto ou contrato, requerer a avaliação dos imóveis, nos termos do CIMI, se considerarem excessivo o VPT que serviu de base à liquidação do IMT

  • Se for caso disso, procede-se à reforma da liquidação

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Cimt liquida o adicional

CIMT – LIQUIDAÇÃO ADICIONAL

Art.º 31.º

  • Se resultar prejuízo para o Estado;

  • Em resultado de avaliação;

  • Prazo:

  • 4 anos contados da liquidação a corrigir;

  • 8 anos se for por omissão de bens ou valores

  • Deve ser notificada nos termos do n.º 1 do art.º 36.º do CPPT, com vista a efectuar o pagamento e utilizar os meios de defesa

  • Isenção técnica: 25€ por cada documento de cobrança

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Cimt cobran a

CIMT – COBRANÇA

Art.º 36.º a 40.º

  • Nas Tesourarias de Finanças ou local autorizado através do DUC

  • No dia da liquidação ou no dia útil seguinte

  • No mês seguinte, quando o contrato é celebrado no estrangeiro

  • Nos 30 dias seguintes à caducidade da isenção, à arrematação, venda judicial, administrativa, transacção, conciliação, liquidação adicional, partilhas, bens futuros, cedência de posição contratual

  • Quando o imposto não for pago nos prazos legais há lugar a juros de mora e será extraída certidão de dívida para cobrança coerciva

  • O IMT goza de privilégio creditório mobiliário e imobiliário (art 738 e 744 C. Civil)

  • O IMT prescreve a fim de 8 anos, salvo quando for desconhecida a quota do co-herdeiro, que neste caso acresce o tempo por que o desconhecimento tiver durado (alienação de quinhões hereditários)

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Cimt garantia e meios de defesa

CIMT – GARANTIA E MEIOS DE DEFESA

Art.º 35, 39, 40 e 41 a 47

  • Caducidade em 8 anos; (liq. Adicionais: 4 anos – n.º 3 art.º 31)

  • Prescrição em 8 anos

  • Isenção técnica para liquidações adicionais < 25 euros

  • Direitos de reclamação e impugnação do CPPT

  • Revisão oficiosa da liquidação

  • Pedido de avaliação por valor patrimonial excessivo

  • Reembolso de imposto indevidamente cobrado

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Cimt fiscaliza o

CIMT – FISCALIZAÇÃO

Art.º 49.º

Obrigações dos notários e outras entidades

  • Verificar o pagamento ou isenção do IMT antes de praticar os actos sujeitos

  • Comunicar à DGCI todos os actos e contratos sujeitos a IMT, incluindo o reconhecimento de assinaturas nos contratos-promessa de aquisição e alienação de imóveis e cessões de posição contratual.

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Cimt direitos de propriedade

CIMT – Direitos de propriedade

Figuras parcelares

do

direito de propriedade

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C d civil direitos de propriedade

Cód. Civil – Direitos de propriedade

Artigo 1439º - Noção

Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.

Artigo 1484º - Noção

1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.

2. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.

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C d civil direitos de propriedade1

Cód. Civil – Direitos de propriedade

Artigo 1524º - Noção

O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações.

Artigo 1543º - Noção

Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.

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C d civil direitos de propriedade2

Cód. Civil – Direitos de propriedade

Contrato - Promessa

Artigo 410º - Regime aplicável

1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa.

2. Porém, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral.

3. No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.

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C d civil direitos de propriedade3

Cód. Civil – Direitos de propriedade

  • Artigo 413º - Eficácia real da promessa

  • À promessa de transmissão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo, podem as partes atribuir eficácia real, mediante declaração expressa e inscrição no registo.

  • 2. Deve constar de escritura pública a promessa a que as partes atribuam eficácia real; porém, quando a lei não exija essa forma para o contrato prometido, é bastante documento particular com reconhecimento da assinatura da parte que se vincula ou de ambas, consoante se trate de contrato-promessa unilateral ou bilateral.

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Cimt valor tribut vel18

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • VALOR TRIBUTÁVEL

  • Artº 15 nº1, nº 3 do artº 17 e artº 27º, do Regime Transitório

PRÉDIOS URBANOS

  • Na 1ª transmissão, a partir de 01.01.2004, o valor patrimonial tributário será sempre determinado pelas novas regras de avaliação previstas no CIMI

  • (Há sempre lugar a avaliação segundo o novo mecanismo previsto no CIMI, artº 38º e seguintes)

  • Se prédios arrendados até 31 de Dezembro de 2001(com contrato vigente à data da transmissão) o valor patrimonial tributário será o da avaliação ou o que resultar do factor de capitalização da renda (parte final do nº 3 do artº 17 do Regime Transitário do CIMI) se este for menor

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Cimt valor tribut vel19

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • VALOR TRIBUTÁVEL

  • Artº 27 nº1 alínea c) do Regime Transitório

PRÉDIOS RÚSTICOS

O valor patrimonial tributário é o inscrito na matriz actualizado por factor de correcção não superior a 44,21 ( Portaria 1337/2003).

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Cimt valor tribut vel20

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • CONTRATO-PROMESSA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO C/ CLAUSULA DE LIVRE CEDÊNCIA

IMT s/ 20.000

Artº 2, nº 3, al. a)

Artº 4 al. e)

Artº 12º nº 4 regra 18ª

Artº 18, nº 1

Em 2/1/04

Sinal: 20.000

Preço: 200.000

VPT: 160.000

A

PROMITENTE VENDEDOR

B

PROMITENTE ADQUIRENTE

IMT s/ 40.000

Artº 2, nº 3, al. b)

Artº 4 al. e)

Artº 12º nº 4 regra 18ª

Artº 18, nº 1

Em 2/2/04

Valor da Cedência: 40.000

C

CESSIONÁRIO

IMT s/ 60.000

Artº 2, nº 3, al. b)

Artº 4 al. e)

Artº 12º nº 4 regra 18ª

Artº 18, nº 1

Em 2/6/04

Valor de cedência: 60.000

D

CESSIONÁRIO

J. Marques Roldão


Cimt valor tribut vel21

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • CONTRATO-PROMESSA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO C/ CLAUSULA DE LIVRE CEDÊNCIA

IMT s/ 60.000

Artº 2, nº 3, al. b)

Artº 4 al. e)

Artº 12º nº4 regra 18ª

Artº 18, nº 1

Em 2/6/04

Valor da cedência: 60.000

A

PROMITENTE VENDEDOR

D

CESSIONÁRIO

IMT s/ 60.000

Artº 2, nº 3, al b)

Artº 4 al. e)

Artº 12º nº 4 regra 18ª

Artº 18, nº 1

Em 2/7/04

Valor da Cedência: 60.000

E

CESSIONÁRIO

Em 4/8/04 contrato

De compra e venda

Preço: 200.000

IMT (devido) = IMT (final) – IMT (parcelar)

(artº 22, nº 3)

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Cimt valor tribut vel22

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • CONTRATO-PROMESSA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO C/ CLAUSULA DE LIVRE CEDÊNCIA

  • Prédio urbano destinado exclusivamente a habitação: ( artº 17º, nº 5)

  • CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO PREÇO ACORDADO

150.000 x 1,7333 = 2.600

50.000 x 7,0000 = 3.500

6.100

200.000

Taxa aplicada 6.100 : 200.000 = 3,05 % (artºs 4º, al. e) e 17º, nº 5)

  • IMPOSTO DEVIDO POR B:

  • Em 04/01/02 20.000 x 3,0500 = 610

  • IMPOSTO DEVIDO POR C:

  • Em 04/02/02 40.000 x 3,0500 = 1.220

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Cimt valor tribut vel23

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • CONTRATO-PROMESSA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO C/ CLAUSULA DE LIVRE CEDÊNCIA

  • Prédio urbano destinado exclusivamente a habitação: ( artº 17º, nº 5)

4.IMPOSTO DEVIDO POR D:

Em 04/06/02 60.000 x 3,0500 = 1.830

5.IMPOSTO DEVIDO POR E:

Em 04/07/02 60.000 x 3,0500 = 1.830

Em 04/08/02 ( concretização do contrato)

IMPOSTO DEVIDO: 6.100

IMPOSTO PARCELAR PAGO: - 1.830 artº 22, nº 3

IMPOSTO A PAGAR: 4.270

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Cimt valor tribut vel24

CIMT – VALOR TRIBUTÁVEL

  • CONTRATO-PROMESSA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO C/ CLAUSULA DE LIVRE CEDÊNCIA

  • Outros Prédios urbanos: ( artº 17º, nº 5)

  • CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO PREÇO ACORDADO

  • 200.000 x 6,5000 = 13.000

  • IMPOSTO DEVIDO POR B:

  • Em 04/01/02 20.000 x 6,5000 = 1.300

  • IMPOSTO DEVIDO POR C:

  • Em 04/02/02 40.000 x 6,5000 = 2.600

4. IMPOSTO DEVIDO POR D:

Em 04/06/02 60.000 x 6,5000 = 3.900

5. IMPOSTO DEVIDO POR E:

Em 04/07/02 60.000 x 6,5000 = 3.900

Em 04/08/02 (concretização do contrato)

IMPOSTO DEVIDO: 13.000

IMPOSTO PARCELAR PAGO - 3.900 Art.º 22, nº 3

IMPOSTO A PAGAR: 9.100

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Cimt fim

CIMT – FIM

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