BAUXITA E ALUMÍNIO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ASPECTOS LEGAIS

1. BAUXITA E ALUMÍNIO: DESAFIOS E PERSPECTIVASLICENCIAMENTO AMBIENTAL: ASPECTOS LEGAIS Ricardo Carneiro

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIFICULDADES ESTRUTURAIS

3. DIFICULDADES ESTRUTURAIS Gestão Ambiental Administração de Conflitos pelo Uso dos Recursos Ambientais

4. DIFICULDADES ESTRUTURAIS a) Falta de integração entre políticas públicas; b) Prática federativa incipiente; c) Conflitos institucionais; d) Falta de clareza quanto aos critérios de repartição de competências em matéria de licenciamento;

5. DIFICULDADES ESTRUTURAIS e) Exacerbação de princípios informadores da legislação ambiental, principalmente o da PRECAUÇÃO; f) Desvirtuamento conceitual entre dano, degradação, poluição e impacto ambiental; g) Insegurança quanto aos critérios para exigência ou dispensa de estudos ambientais;

6. DIFICULDADES ESTRUTURAIS h) Falhas regulatórias com relação ao regime jurídico-ambiental de determinadas atividades; i) Imposição crescente de condicionamentos autorizativos à atribuição licenciatória (exames, manifestações e anuências prévias);

7. VINCULAÇÕES AUTORIZATIVAS RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997 ART. 10, § 1º

8. VINCULAÇÕES AUTORIZATIVAS

9. DIFICULDADES ESTRUTURAIS j) Exacerbação de movimentos e de conflitos sociais; l) Acirramento de posições ideológicas; m) Perda de credibilidade e de legitimidade dos sistemas públicos de gestão ambiental.

10. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MINERAÇÃO DE BAUXITA E PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO ASPECTOS CRÍTICOS

11. ASPECTOS CRÍTICOS FALTA DE INTEGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICENCIAMENTO POR FRENTE DE LAVRA MATA ATLÂNTICA RESERVA LEGAL COMPENSAÇÕES RETROATIVAS E SUCESSIVAS SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS LAVRADAS LEGISLAÇÃO MINERAL X AMBIENTAL

12. LICENCIAMENTO POR FRENTE DE LAVRA BAUXITA: CORPOS MINERAIS SUPERFICIAIS E DISPERSOS PELO POLÍGONO DE CONCESSÃO DE LAVRA MINÉRIO DE FERRO: CORPOS MAIS CONCENTRADOS E COM MAIOR TEMPO DE EXECUÇÃO DA LAVRA

13. FALTA DE INTEGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AUTORIZATIVOS NECESSIDADE DE MELHORIA X INCERTEZAS E INSEGURANÇA JURÍDICA

14. RESERVA LEGAL PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA AUTORIZAÇÃO DE DESMATE PESQUISA LAVRA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

15. INTERVENÇÃO NA MATA ATLÂNTICA Lei nº 11.428/2006 Atividades de segurança nacional e de proteção sanitária Cláusula de flexibilização UTILIDADE PÚBLICA Obras de Interesse Nacional – Serviços Públicos de Transporte Saneamento e Energia Atividades de proteção da vegetação nativa INTERESSE SOCIAL Outras assim definidas pelo CONAMA Atividades de manejo agroflorestal sustentável

16. INTERVENÇÃO NA MATA ATLÂNTICA Vegetação primária ou secundária no estágio médio ou avançado Vegetação secundária no estágio médio de regeneração ANUÊNCIA PRÉVIA UTILIDADE PÚBLICA INTERESSE SOCIAL

17. INTERVENÇÃO NA MATA ATLÂNTICA • VEDAÇÕES À INTERVENÇÃO NA MATA ATLÂNTICA: • quando a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção e a intervenção puser em risco a sobrevivência dessas espécies; • quando a vegetação proteger mananciais ou servir para a prevenção e controle de erosões; • quando a vegetação formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; • quando a vegetação proteger o entorno de unidades de conservação ou possuir excepcional valor paisagístico; • quando o proprietário ou posseiro não cumprir as obrigações relativas à reserva legal e às APPs.

18. INTERVENÇÃO NA MATA ATLÂNTICA ATIVIDADE MINERÁRIA EIA/RIMA LICENCIAMENTO

19. FEDERAL Lei nº 9.985/2000 (art. 36) Decreto nº 4.340/2002 Resolução CONAMA nº 371/2006 ESTADUAL DN COPAM nº 94/2006 FEDERAL Lei nº 6.938/1981 (art. 4º, inciso VII e art. 14, § 1º): responsabilidade civil objetiva Lei nº 4.771/1965 (art. 19): reposição florestal ESTADUAL Lei nº 14.309/2002 (art. 36) Decreto nº 43.710/2004 (art. 47): PTRF DN COPAM nº 73/2004 (Mata Atlântica) SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA COMPENSAÇÃO FLORESTAL COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

20. SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA LEI DO SNUC (ART. 36) Resolução CONAMA nº 369/2006 RECUPERAÇÃO DE APP • Mesma sub-bacia hidrográfica • Na área de influência • Nas cabeceiras dos rios

21. SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA SNUC Conservação de área equivalente à desmatada, com as mesmas características ecológicas e na mesma bacia hidrográfica OU Reposição florestal em área equivalente

22. SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA

23. SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA ELEVAÇÃO DOS CUSTOS AMBIENTAIS DO EMPREENDIMENTO

24. COMPENSAÇÕES RETROATIVASE SUCESSIVAS RETROATIVA? DIREITO ADQUIRIDO? Lei nº 9.985 18.07.2000 Existe compensação nos processos de revalidação de LO?

25. DISSINTONIA: LEGISLAÇÃO MINERAL X AMBIENTAL Requerimento de lavra PAE Solicitação da Licença Prévia Elaboração dos estudos ambientais LP concedida DNPM julga PAE satisfatório LI concedida Solicitação de Licença de Instalação Encaminhamento da LI ao DNPM MME emite a Portaria de Lavra

26. RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS LAVRADAS Execução do PRAD sob acompanhamento do órgão ambiental Exaustão da jazida REABILITAÇÃO • CR/1988, art. 225, § 2º • Decreto nº 97.632/1989 • NRM-21 USO FUTURO