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Revisão da Dívida Previdenciária Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) - PowerPoint PPT Presentation


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Revisão da Dívida Previdenciária Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP). Fundamento para a Revisão da Dívida Previdenciária.

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Revisão da Dívida Previdenciária Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP)

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Presentation Transcript


Revisão da Dívida PrevidenciáriaFederação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP)


Fundamento para a Revisão da Dívida Previdenciária

  • Revisão do envividamento previdenciário com o INSS representados pelos parcelamentos assumidos (Especial ou Administrativo) visando excluir da dívida valores não são mais devidos, seja pela nulidade do fato gerador, seja pela prescrição quinquenal;

  • Momento de transição: Os municípios devem ficar atentos à sanção presidencial do texto da MP 457/09 aprovado pelo CN em 10 de junho de 2009.


Revisão da Dívida Previdenciária

  • A MP da Revisão da Dívida Previdenciária fica institucionalizada, agora por força de Lei e não somente pela Súmula do STF.

  • Nova redação do art. 103 – A da Lei 11.196/05, dada pela MP.


Art. 103 – A da MP 457/09

O Poder Executivo fará a Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios implementando o efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de previdência Social decorrentes, entre outros:

I – Valores referentes à compensação financeira dos regimes de previdência;

II – Dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos;

III – Valores prescritos;

Parágrafo 1º Os Municípios estão obrigados a prestar todas as informações solicitadas para o cálculo previsto no caput até 90 dias da data de adesão, sob pena de perda do benefício previsto neste artigo.


Interpretações jurídicas distintas

  • Os Municípios terão de se preparar para o cumprimentos dos prazos a serem fixados por regulamento pela RFB.

  • A RFB aplica na restituição dos agentes eletivos a prescrição de cinco anos, adotando como suporte a LC 118/05.

  • O Judiciário, com base no princípio da segurança jurídica, aplica a regra antiga, tomando por base a data do fato gerador (todo anterior a 2005), e assim a regra do 5+5 =10.

  • Ou seja, para a Justiça está prescrito apenas a restituição do ano de 98. Para RFB seria passível apenas a restituição das competências de 2004, no caso até setembro, vez que os anteriores estariam prescritos.

    (Há incidente de uniformização de jurisprudência no STJ sobre a matéria)

    Cada caso é um caso e deve ser examinado individualmente. A maior complexidade está nos créditos prescritos relacionados ao Parcelamento Especial de 2001.


* Documentos necessários à Revisão da Dívida

  • EXTRATO CCREDEXT – Consulta do Extrato do Devedor;

  • EXTRATO CPARESP – Consulta a situação do Parcelamento Especial;

  • EXTRATO LPROENV – Relaciona todos os processos consolidados no Parcelamento Especial;

  • EXTRATO CCRED – individual de cada um dos processos relacionados no Extrato LPROENV.

    * Esses documentos podem ser acessados pelo número do CNPJ do Município junto à RFB de sua jurisdição


Lembrem-se:

Todos os Municipios que têm dívidas previdenciárias parceladas procedem ao pagamento das GFIPS na forma de retenção no FPM, o denominado INSS - Empresa.

Portanto, as contribuições patronais dos Agentes Eletivos se foram informadas entre 2001 (data da assinatura do parcelamento especial a setembro de 2004), são passíveis de restituição ao Município, sem prejuízo ao direito de aposentadoria. (Exemplo de nulidade de fato gerador)


Glaucia Porto

Advogada e Assessora Jurídica em Regimes de Previdência

Telefone: (61) 3346-1666

E.mail: glaucia@voxtecnologia.com.br


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