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LEGÍSTICA MATERIAL

LEGÍSTICA MATERIAL. HOLANDA / SUÉCIA POLÍTICA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Abril 2013. Política Legislativa. HOLANDA. 1ª Fase 1990 /1991 Perspectivas sobre a legislação Memorando sobre Política Legislativa 1992 Directrizes sobre Política Legislativa

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Presentation Transcript

  1. LEGÍSTICA MATERIAL HOLANDA / SUÉCIA POLÍTICA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Abril 2013

  2. Política Legislativa HOLANDA 1ª Fase 1990 /1991 Perspectivas sobre a legislação Memorando sobre Política Legislativa 1992 Directrizes sobre Política Legislativa Necessidade da legislação Objectivos da legislação Consideração dos efeitos da legislação 1995 Teste BET – Teste para avaliação dos efeitos da legislação sobre as empresas 2000 Dutch Advisor Board on Administrative Burdens (ACTAL) – Orgão consultivo para o controlo dos custos administrativos da lei nas empresas

  3. Política Legislativa HOLANDA 2ª Fase 2009 Integrated Assessment Tool (IAT) Instrumento de suporte técnico e legal ao procedimento legislativo 2011 Dutch Advisory Board on Regulatory Burdens (ACTAL) Formação em Legística A Academy of Legislation B University of Maastricht, Leiden, Groningen e Tilburg Legislatve Studies / Theory and Methods of Legislation

  4. Política Legislativa SUÉCIA A – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Número reduzido de Ministérios, dimensão significativa de Agências Governamentais e Governo Local B – COMMITEE of INQUIRY Comissão para a preparação da lei, constituída por especialistas na matéria, técnicos do sector público e políticos C – BOARD of SWEDISH INDUSTRY and COMMERCE for BETTER REGULATION (NNR) – 1982 Organização independente formada por associações comerciais e industriais, que coordena a apreciação sobre novas propostas legislativas, incluindo as avaliações de impacto. Preside ao Businesseurope Better Regulation Working Group

  5. Política Legislativa SUÉCIA D – REFORMA LEGISLATIVA 2006 – Plano de Reforma Legislativa essencialmente centrado na redução do custo administrativo da lei para as empresas 2007 – Atribuição ao Ministério da Empresa, Energia e Comunicações de particulares responsabilidades na Reforma Legislativa 2007 – Aprovação de Directrizes para o RIA a nível das agências governamentais 2008 – Aprovação de Directrizes para o RIA a nível governamental 2008 – Criação do BETTER REGULATION COUNCIL, entidade independente sob tutela do Ministério da Empresa, Energia e Comunicação, criada com o objectivo de analisar e apoiar os procedimentos de RIA desenvolvidos pelas diversas entidades

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