A Revisão do ECD
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 48

A Revisão do ECD PowerPoint PPT Presentation


  • 83 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

A Revisão do ECD. Texto do Ministério da Educação - Conselho de Ministros 23 de Novembro 2006. A Revisão do ECD. Alteração do ECD Regime Jurídico da Formação Contínua “… modificando algumas regras de enquadramento funcional e estatutário da função docente.”

Download Presentation

A Revisão do ECD

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


A revis o do ecd

A Revisão do ECD

Texto do Ministério da Educação- Conselho de Ministros23 de Novembro 2006


A revis o do ecd

A Revisão do ECD

  • Alteração do ECD

    • Regime Jurídico da Formação Contínua

  • “… modificando algumas regras de enquadramento funcional e estatutário da função docente.”

  • Alguns aspectos…


Ndice

Índice


Mbito de aplica o

Âmbito de aplicação

- Artigo 1º

  • Aplica-se aos

    • Docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

    • … com as necessárias adaptações, aos docentes… dependentes ou sob a tutela de outros ministérios.


Direitos

Direitos

- Artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º

  • Direitos

    • Profissionais

    • Participação no Processo Educativo

    • Formação e Informação para o Exercício da Função Educativa

    • Apoio Técnico, Material e Documental

    • Segurança na Actividade Profissional

    • Consideração e Colaboração da Comunidade Educativa


Deveres

Deveres

- Artigos 10º, 10º-A, 10º-B e 10º-C

  • Deveres

    • Gerais

    • Para com os alunos

    • Para com a escola e os outros docentes

    • Para com os pais e encarregados de educação


Forma o

Formação

- Artigos 11º, 12º e 13º

  • Formação do Pessoal Docente

    • De acordo com os princípios da

      • Lei de Bases do Sistema Educativo

        • Artigo 33º

  • Modalidades de Formação

    • Inicial

      • Habilitação Profissional

      • Competências e Conhecimentos Científicos, Técnicos e Pedagógicos

    • Especializada

    • Contínua


Recrutamento admiss o a concurso

Recrutamento - Admissão a Concurso

- Artigo 22º

  • Requisitos

    • Obter aprovação… prova de avaliação (Ponto 1, al. f)

      • Domínio de Conhecimentos e Competências (Ponto 7)

        • Segundo as exigência de leccionação dos programas e orientações curriculares

    • Condições de candidatura e realização da prova

      • Portaria do Ministro da Educação

    • Dispensa da Prova de Avaliação (Disp. Trans. Finais, Art. 7º)

      • Contrato administrativo em 2 dos últimos 4 anos, com pelo menos 5 anos completos de serviço docente efectivo e avaliação igual ou superior a “Bom”


Quadros de pessoal docente

Quadros de Pessoal Docente

- Artigos 25, 26º e 27º

  • Os Quadros estruturam-se em

    • Agrupamentos de Escola

      • Necessidades Permanentes

    • Escola Não Agrupada

      • Necessidades Permanentes

    • Zona Pedagógica

      • Necessária flexibilidade à gestão dos Recursos Humanos

      • Necessidades Não Permanentes


Vincula o

Vinculação

- Artigos 29, 30º, 31º, 32º e 33º

  • Relação Jurídica de Emprego

    • Em geral, Nomeação

      • Provisória

        • Provimento em lugar de ingresso

        • Realização do Período Probatório

      • Definitiva

        • Lugar do Quadro

        • Ano seguinte à conclusão do Período Probatório

    • Contrato Administrativo

      • Necessidades não colmatadas pelo pessoal dos quadros

      • Ausências temporárias de docentes que não possam ser...


Carreira e conte do funcional

Carreira e Conteúdo Funcional

- Artigos 34º e 35º

  • Carreira

    • Corpo especial… carreira própria (Art. 34º, ponto 1)

    • Desenvolvimento pelas categorias (Art. 34º, ponto 2 e 3)

      • Professor e

      • Professor Titular

        • Além da funções de professor, correspondem funções diferenciadas pela sua natureza, âmbito e grau de responsabilidade

    • Conteúdo funcional

      • Pessoal docente em geral (Art. 35º, ponto 3)

      • Categoria do Professor Titular (Art. 35º, ponto 4)


Escal es e ndices

Escalões e Índices

- Artigo 34º e Anexo 1

  • Cada Categoria (Art. 34º, Ponto 4)

    • É integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados


Progress o carreira

Progressão Carreira

- Artigo 37º

  • Mudança de escalão dentro de cada categoria

  • Depende dos seguintes requisitos

    • Período mínimo de serviço docente

      • Professor - Com pelo menos 2 períodos de avaliação de Bom

      • Prof. Titular - Com pelo menos 3 períodos de avaliação de Bom

      • Menção inferior a Bom… acresce idêntico período…com Bom

    • Frequência Formação Contínua - 25 horas ano

  • Duração dos módulos de tempo de serviço

    • Professor - 5 anos (1º, 2º e 3º Esc.); 4 anos (4º e 5º Esc.)

    • Professor Titular - 6 anos


Acesso categoria professor titular

Acesso - Categoria Professor Titular

- Artigo 38º

  • Recrutamento

    • Concurso documental

    • Preenchimento de vaga existente no quadro do Agrup./Escola

      • Quotas, 1/3 por Quadro(Art. 26º, pt. 3)

    • Podem ser opositores ao concurso

      • Pelo menos 18 anos de serviço docente efectivo

        • Avaliação de desempenho igual ou superior a “Bom”

      • Tenham sido aprovados em Prova Pública

        • Sobre a actividade profissional desenvolvida pelo docente

        • Demonstrar aptidão para… funções específicas da Cat. Prof. Titular

    • Normas… de Concurso, Prova Pública, … diploma próprio


1 concurso acesso professor titular

1º Concurso acesso - Professor Titular

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 15º

  • Recrutamento Transitório

    • Fases sequenciais…1º Concurso …Professor Titular

      • Professores posicionados no 10º escalão

        • Sem depender da existência de lugares vagos, a extinguir quando …

      • Professores posicionados nos 8º e 9º escalões

    • Requisitos cumulativos

      • Pertençam ao quadro de escola ou de agrupamento

      • Possuam como habilitação… Licenciatura, CFC ou DESE

      • Não estejam na situação de Dispensa Total ou Parcial…

    • Análise Curricular, como método de selecção

      • Termos a fixar em diploma próprio


Exerc cio de fun es n o docentes

Exercício de Funções Não Docentes

- Artigo 39º

  • Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, desde que…

  • … entende-se por funções de natureza técnico-pedagógica as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação e ensino, requerem, …, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente.


Avalia o de desempenho

Avaliação de Desempenho

- Artigos 40º e 42º

  • Caracterização, Concretização e Periodicidade

    • Visa (Art. 40º, pt. 2)

      • Melhoria dos resultados escolares dos alunos e da

      • Qualidade das aprendizagens

      • Sistema de reconhecimento do Mérito e da Excelência

    • Regulamentada posteriormente

      • Por Decreto Regulamentar (Art. 40º, pt. 4)

    • Dimensões (Art. 42º, pt. 2)

    • Periodicidade (Art. 42º, pt 3)

      • No fim de cada período de dois anos escolares

    • Avaliação desde que… serviço efectivo… metade…


Intervenientes processo de avalia o

Intervenientes - Processo de Avaliação

- Artigo 43º

  • Intervêm no processo de avaliação

    • Os Avaliados

    • Os Avaliadores

      • O Coordenador do Conselho de Docentes ou do Departamento Curricular ou os Professores Titulares designados quando…

      • Inspector para avaliação dos Prof. Titulares que exerçam funções de coordenação do Cons. de Docentes ou do Dep. Curricular

      • Presidente do Conselho Executivo ou o Director da Escola ou Agrupamento de Escolas ou um membro da direcção executiva por ele designado

    • A Comissão de Coordenação da Avaliação

      • 5 Membros do Conselho Pedagógico

        • O Presidente, que coordena, e os restantes 4 Professores Titulares

      • Competências (Ponto 6)


Fases processo de avalia o

Fases - Processo de Avaliação

- Artigo 44º

  • Fases do Processo de Avaliação(Ponto 1)

    • Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo Coordenador do Departamento ou Conselho de Docentes

    • Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo Presidente do Conselho Executivo ou o Director…

    • Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação

    • Conferência e validação dos dados

    • Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo

    • Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final


Itens de classifica o par metros

Itens de Classificação - Parâmetros

- Artigo 45º

  • Parâmetros Classificativos (Ponto 1)

    • Preparação e organização das actividades lectivas

    • Realização das actividades lectivas

    • Relação pedagógica com os alunos

    • Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos


Itens de classifica o indicadores

Itens de Classificação - Indicadores

- Artigo 45º

  • Indicadores de Classificação(Ponto 2)

    • Nível de assiduidade

    • Serviço distribuído

    • …resultados escolares... alunos e taxas de abandono…

    • Participação dos docentes no agrupamento ou escola …

    • Acções de Formação Contínua concluídas

    • Exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica

    • Dinamização de proj. de investigação, desenvolvimento,..

    • Apreciação… pelos pais…, …obtida a concordância do docente, e nos termos a definir no Regulamento Interno


Itens de classifica o recolha dados

Itens de Classificação - Recolha Dados

- Artigo 45º

  • Elementos de natureza informativa(Ponto 3)

    • Relatórios certificativos… acções de formação

    • Auto-avaliação

    • Observação de aulas

      • Pelo menos, 3 aulas leccionadas por ano escolar (Ponto 4)

    • Análise de instrumentos de gestão curricular

    • Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados

    • Instrumentos de avaliação pedagógica

    • Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos


Sistema de classifica o

Sistema de Classificação

- Artigo 46º

  • Componentes de classificação e respectivos subgrupos

    • Escala de avaliação de 1 a 10

  • O resultado final da avaliação corresponde à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas…

    • Excelente (de 9 a 10 valores), com Quota

    • Muito Bom (de 8 a 8,9 valores), com Quota

    • Bom (de 6,5 a 7,9 valores)

      • Dependendo do cumprimento de 95% das actividades lectivas…

        • Faltas equiparadas a prestação efectiva… (Nos termos do Artigo103º)

    • Regular (de 5 a 6,4 valores)

    • Insuficiente (de 1 a 4,9 valores)


Efeitos da avalia o

Efeitos da Avaliação

- Artigo 48º

  • Excelente

    • 2 períodos consecutivos, redução de 4 anos no acesso…

  • Excelente e Muito Bom

    • 2 períodos consecutivos, redução de 3 anos no acesso…

  • Muito Bom

    • 2 períodos consecutivos, redução de 2 anos no acesso…

  • Bom

    • Progressão e acesso na carreira

    • Conversão da nomeação provisória em definitiva no termo do…

  • Regular

    • Antiguidade na carreira e categoria

  • Insuficiente

    • 2 consecutivas ou 3 interpoladas, … reclassificação… reconversão


Cons cient fico avalia o professores

Cons. Científico Avaliação Professores

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 20º

  • Criação de um Conselho Científico

    • Dependência directa do Ministro da Educação

    • Implementar e assegurar

      • Acompanhamento

      • Monitorização do novo regime de avaliação de desempenho

    • Composição e modo de funcionamento

      • Definidos por decreto regulamentar


Aquisi o de outras habilita es

Aquisição de Outras Habilitações

- Artigo 54º

  • Aquisição de outras habilitações

    • Mestrado (Ponto 1)

      • Professor - Redução de 2 anos no tempo de serviço… para acesso à categoria de Professor Titular

      • Professor Titular - Redução de 1 ano no tempo de serviço… para progressão ao escalão seguinte

    • Doutoramento (Ponto 2)

      • Professor - Redução de 4 anos no tempo de serviço… para acesso à categoria de Professor Titular

      • Professor Titular - Redução de 2 anos no tempo de serviço… para progressão ao escalão seguinte


Aquisi o de graus acad micos

Aquisição de Graus Académicos

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 18º

  • Licenciatura

    • Determina o reposicionamento no escalão

    • Aplicável aos docentes

      • Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2005/2006 e concluam até 31 de Agosto de 2007

      • Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2006/2007 e concluam até 31 de Agosto de 2008

  • Mestrado ou Doutoramento

    • Aplicável aos docentes

      • Que obtenham o grau até 31 de Agosto de 2007


Outras fun es educativas

Outras Funções Educativas

- Artigos 56º e 57º

  • Qualificação para … funções educativas (Art. 56º)

    • Frequência, com aproveitamento

      • Cursos de Formação Especializada

        • Educação Especial, Administração Escolar, Administração Educacional, Animação Sócio-Cultural, Educação de Adultos, Orientação Educativa, Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores, Gestão e Animação de Formação, Comunicação Educacional e Gestão Informação e Inspecção da Educação

  • Exercício de outras funções educativas(Art. 57º)

    • Recusa pelo docente que se encontra qualificado

      • Tenha sido eleito ou designado

      • Atribuição da menção de “Insuficiente”


Pr mio de desempenho

Prémio de Desempenho

- Artigo 63º

  • Pecuniário

    • Docente do Quadro

      • Em efectividade de serviço docente

    • A abonar numa única prestação

    • Por cada 2 avaliações consecutivas com

      • Menção igual ou superior a “Muito Bom”

    • Valor a fixar por Despacho Conjunto

      • Ministro de Estado e das Finanças e da Educação

    • Processado e pago no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito


Formas de mobilidade

Formas de Mobilidade

- Artigo 64º

  • Por iniciativa da Administração (Ponto 3)

    • Pode ocorrer a transferência do docente para a mesma categoria e em lugar vago do quadro de outro estabelecimento escolar, independentemente de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, caso em que se aplica, com as devidas adaptações, o regime de transferência por ausência da componente lectiva previsto no Decreto-Lei nº 20/2006, de 31de Janeiro.

  • As regras de mobilidade especial (Ponto 4)

    • Aplicáveis aos docentes dos quadros sem componente lectiva atribuída são definidas por diploma próprio.


Dura o de trabalho semanal

Duração de Trabalho Semanal

- Artigo 76º

  • Prestação de 35 horas semanais (Ponto 1)

  • Horário Semanal (Ponto 2)

    • Integra uma componente lectiva e uma não lectiva

    • Desenvolve-se em 5 dias de trabalho

  • No horário de trabalho do docente (Ponto 3)

    • é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da componente lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do nº3 do art. 82º.


Componente lectiva

Componente Lectiva

- Artigo 77º

  • Componente lectiva do pessoal docente

    • Educação Pré-Escolar - 25 horas

    • 1º Ciclo do Ensino Básico - 25 horas

    • Restantes Ciclos e Níveis de Ensino - 22 horas

    • Educação Especial - 22 horas


Redu o da componente lectiva

Redução da Componente Lectiva

- Artigo 79º

  • Docentes dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, do Ensino Secundário e da Educação Especial

    • Por idade e tempo de serviço, até ao limite de 8 horas

      • 50 anos de idade e 15 anos de serviço - 2 horas

      • 55 anos de idade e 20 anos de serviço - 2 horas

      • 60 anos de idade e 25 anos de serviço - 4 horas

  • Pré-Escolar e 1º Ciclo, em monodocência

    • Com 60 anos de idade

      • Redução de 5 horas da Componente Lectiva semanal

    • Com 25 e 33 anos

      • Dispensa da Componente Lectiva por 1 ano


Componente n o lectiva

Componente Não Lectiva

- Artigo 82º

  • Abrange a

    • Realização de trabalho a nível individual

      • Preparação das aulas

      • Avaliação do processo ensino-aprendizagem

      • Elaboração de estudos

      • Trabalhos de investigação

        • Natureza pedagógica e Científico-Pedagógica

    • Prestação de trabalho a nível do estabelecimento

      • Contribuir para a realização do Projecto Educativo Escola

      • …/…


Interrup o da actividade lectiva

Interrupção da Actividade Lectiva

- Artigo 91º

  • Durante os períodos de interrupção da actividade lectiva, a distribuição do serviço docente para…, designadamente as de avaliação e planeamento, consta de um plano elaborado pelo órgão de direcção executiva…

  • Os períodos de interrupção da actividade lectiva podem ainda ser utilizados pelos docentes para a frequência de acções de formação e para a componente não lectiva de trabalho individual.


Conceito de falta e artigo 102

Conceito de Falta e Artigo 102º

- Artigos 94º e 102º

  • Conceito de Falta(Art. 94º, ponto 1, 2 e 10)

    • Ausência durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento…

      • Desempenho da actividade lectiva e não lectiva

      • Períodos de 1 hora (P.-Esc. ou 1º C) ou períodos de 45 minutos

      • Falta ao serviço lectivo, que dependa de autorização, …

        • Apresentação do Plano da Aula a que pretende faltar

  • Por Conta do Período de Férias(Art. 102º, ponto 1 e 3)

    • 1 dia por mês, até ao limite de 5 dias úteis por ano

    • Solicitar com 3 dias úteis de antecedência ou …


Presta o efectiva de servi o

Prestação Efectiva de Serviço

- Artigo 103º

  • Consideram-se faltas equiparadas a

    • Prestação efectiva de serviço

      • Consagradas em legislação própria

      • Assistência a filhos menores

      • Doença

      • Doença prolongada

      • Prestação de provas de concurso


Estatuto de trabalhador estudante

Estatuto de Trabalhador-Estudante

- Artigo 101º

  • Faltas para prestação de provas

    • Em Estabelecimento de Ensino

  • Obtenção de

    • Grau superior

    • Pós-Graduação

  • Na organização dos horários

    • Definir um horário de trabalho que possibilite

      • A frequência das aulas

      • Deslocação para o Estabelecimento de Ensino


Dispensas para forma o

Dispensas para Formação

- Artigo 109º

  • Concessão de Dispensas

    • Iniciativa do ME ou do Agrupamento de Escolas

      • Preferencialmente na componente não lectiva

    • Iniciativa do docente

      • Períodos de interrupção da actividade lectiva

      • Na Componente Não Lectiva

        • Quando for inviável ou insuficiente nas interrupções

          • Até ao limite de 10 horas por ano escolar

        • Educadores de Infância

    • 5 dias úteis seguidos ou 8 interpolados


Licen as

Licenças

- Artigos 105º, 106º e 107º

  • Licença Sem Vencimento

    • Até 90 dias

      • Docente do Quadro

      • Com, pelo menos, 3 anos de serviço docente efectivo

    • Por 1 ano

      • Coincidente com o início e o termo do ano escolar

      • Contado para Aposentação, Sobrevivência e ADSE

        • Mantiver os descontos

    • De longa duração

      • Docente do Quadro

      • Com, pelo menos, 5 anos de serviço docente efectivo


Licen a sab tica

Licença Sabática

- Artigo 108º

  • Concessão

    • Docente do Quadro

    • Com avaliação igual ou superior a “Bom”

    • Pelo menos 8 anos de serviço

      • Ininterrupto no exercício de funções docentes

    • Por 1 ano escolar

  • Destina-se

    • Formação Contínua

    • Frequência de Cursos Especializados

    • Realização de Investigação Aplicada


Equipara o a bolseiro

Equiparação a Bolseiro

- Artigo 110º

  • Rege-se pelo

    • Decreto-Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

    • Decreto-Lei nº 282/89, de 23 de Agosto

  • Não pode anteceder ou suceder

    • Licença Sabática

      • Sem que decorra um período mínimo de 2 anos escolares

  • Obrigação da prestação de actividade efectiva

    • Ministério da Educação

      • Impossibilidade de nova concessão

      • Reposição de Vencimentos


Acumula es

Acumulações

- Artigo 111º

  • Autorização a docentes integrados na Carreira

    • Actividades de carácter ocasional

      • Consideradas como complemento da actividade docente

    • Exercício de funções docentes ou formação

      • Estabelecimentos de educação ou ensino

  • Impossibilidade de acumular

    • Período probatório

    • Atribuição de Menção de “Regular” ou “Insuficiente”

    • Em Licença Sabática ou Equiparação a Bolseiro


Aposenta o

Aposentação

- Artigo 119º

  • São aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, com as alterações constantes no presente capítulo.


Transi o da carreira docente e

Transição da Carreira Docente e …

- Disposições Transitórias e Finais, Artigos 10º e 11º

  • Transição e Regime Transitório

Bacharéis - 7º Escalão, 1º, 2º ou 3 º nível remuneratório: Pág. 73 e 74


Regime espec reposicionamento salarial

Regime Espec. Reposicionamento Salarial

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 13º

  • Docentes reposicionados na nova estrutura salarial e no escalão correspondente

    • Ao que resultaria da aplicação sucessiva das regras de progressão constantes no Decreto-Lei nº 312/99

    • Desde que, cumulativamente:

      • Tenham entregue, até à entrada em vigor da Lei nº 43/2005, o documento de reflexão critica a que estavam obrigados

      • Venham completar o módulo de tempo …, no prazo de 60 dias a contar da data da retoma da contagem de tempo de serviço para aquele efeito

      • Tenham obtido … Satisfaz


Regulamenta o

Regulamentação

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 23º

  • Os diplomas regulamentares necessários à execução do presente diploma, incluindo os despachos de eficácia externa, são aprovados e publicados em Diário da República no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação deste diploma.


  • Login