Protesto de Títulos - Uma abordagem atual -

1. SEÇÃO CEARÁ Protesto de Títulos- Uma abordagem atual - Alexandra Jackeline Moura Rolim Oficiala Substituta Cartório Alexandre Rolim alexandra@alexandrerolim.com.br Marcos Santos Barros Leal Oficial Substituto Cartório Barros Leal cartoriobarrosleal@yahoo.com.br

2. Evolução histórica • A palavra protesto vem do latim protestor, significando “em alto e bom som”; • O mais antigo protesto remonta ao ano de 1384, em Gênova.

3. A Lei Federal nº 9.492/97 • Estabelece a competência e as atribuições básicas dos Tabeliães de Protesto, definindo e regulamentando os serviços de protestos de títulos e outros documentos de dívidas.

4. Definição “Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação em títulos e outros documentos de dívida.” Art. 1º da Lei 9.492 de 1997

5. Modalidades de Protesto • Por falta de pagamento; • Por falta de aceite; • Por falta de devolução. • O artigo 21 da Lei nº 9.492 de 1997, regula a conduta do tabelião de protesto diante das três situações.

6. Documentos recepcionados para protesto • Contrato de aluguel, Contrato de Alienação Fiduciária, Contrato de Câmbio, Cédula de Crédito Bancário, Confissão de Dívida, Certidão da Dívida Ativa, Cheque, Condomínio, Nota Promissória, Sentença Judicial, Duplicata Mercantil, Duplicata de Serviços, Letra de Câmbio, dentre outros.

7. Protesto de Cheques Alíneas que impossibilitam o protesto: Alínea 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista; Alínea 25 – cancelamento do talonário pelo Banco sacado; Alínea 28 – Contra-ordem, sustação, revogação ou oposição de pagamento, motivado por roubo ou furto; Alínea 30 – Cheque cancelado por furto ou roubo de malotes.

8. Procedimentos legais • Com relação a responsabilidade do apresentante no que se refere a documentação apresentada; • Cancelamento administrativo ou judicial do protesto; • Do protesto indevido e suas conseqüências.

9. As estatísticas • Demonstram a relevância do instituto do protesto de títulos para a economia do Brasil, onde o volume total das dívidas são cobradas extrajudicialmente, esti-mando-se em 60% a recuperação dos créditos.

10. Função do protesto Visão Tradicional X Visão Moderna

11. Meios de Recuperação do Crédito • Cobrança judicial • Cobrança extrajudicial • Fragilidade do judiciário

12. Benefícios do Protesto de Títulos • Simplicidade para se efetuar o protesto; • Força da intimação; • Pagamento da dívida • Efetivação do protesto

13. Benefícios do Protesto de Títulos • Interligação com órgãos de proteção ao crédito e cadastro de inadimplentes • Baixos custos • I - Gratuidade

14. Fluxo do Protesto

15. Fluxo do Protesto

16. Fluxo do Protesto

17. Como eu faço para protestar? • Dirigir-se à Central de Distribuição, levando o título de crédito ou o documento de dívida para protestar. Rua Dr. José Lourenço, 870, sala 609. Aldeota – Fortaleza – CE – Fone: (85) 3261-8829

18. E quanto custa protestar um título aqui em Fortaleza? Nada!!! O que ocorre é a dispensa de custas antecipadas pelo apresentante.