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MANDADO DE SEGURANÇA - PowerPoint PPT Presentation


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MANDADO DE SEGURANÇA. Conceito.

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Presentation Transcript

Conceito
Conceito

  • Ação de natureza constitucional, de rito sumaríssi-mo, e fundamento constitucional, destinada a pro-teger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder no for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).


Admissibilidade
Admissibilidade

  • Direito líquido e certo

    • Apto a ser comprovado de plano, mediante prova documental.

  • Ilegalidade

    • Desconformidade ou omissão em relação à lei.

  • Abuso de poder

    • Ato realizado com finalidade diversa ou além dos limites permitidos por lei;


Legitimidade ativa
Legitimidade Ativa

  • Titular do direito líquido e certo violado, por meio de profissional habilitado;

  • MP (Art. 32, Lei Orgânica Nacional do MP – Lei n. 8.625).


Legitimidade passiva
Legitimidade Passiva

  • Autoridades Públicas

    • Pessoas físicas que desempenham funções de natureza pública, na qualidade de agentes políticos ou administrativos.

  • Agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público

    • Agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título, atividades, serviços e obras públicas.

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Compet ncia
Competência

  • Categoria e sede funcional da autoridade coatora.


Procedimento
Procedimento

  • Prazo

  • Juiz

    • Liminar

    • Notificação da autoridade coatora

  • Autoridade coatora

    • Informações (10 dias)‏

  • MP

    • Manifestação (5 dias)‏

  • Decisão


Casos mais freq entes na esfera penal
Casos mais freqüentes na esfera penal

  • Direito de vista do IP ao advogado;

  • Direito do advogado de entrevistar-se com seu cliente;

  • Direito de obter certidões;

  • Direito de juntar documentos na ação penal;

  • Direito de terceiro de boa-fé à restituição de coisas apreendidas;

  • Contra despacho que não admite assistente de acusação.


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