Exce o de contrato n o cumprido
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Exceção de contrato não cumprido. Arts. 476-477. Exceção de contrato não cumprido. Exceção do contrato não cumprido Relembrar a conceituação de exceção Exceção x objeção Exceção substancial x Exceção processual Exceptio non adimpleti contratus Conceituação

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Exceção de contrato não cumprido

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Presentation Transcript


Exce o de contrato n o cumprido

Exceção de contrato não cumprido

Arts. 476-477


Exce o de contrato n o cumprido1

Exceção de contrato não cumprido

  • Exceção do contrato não cumprido

    • Relembrar a conceituação de exceção

      • Exceção x objeção

      • Exceção substancial x Exceção processual

    • Exceptio non adimpleti contratus

    • Conceituação

      • Meio de defesa pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato de a outra parte também não ter satisfeito a prestação correspondente (ninguém pode demandar o cumprimento pelo outro sem ter antes cumprido sua parte)

      • Não há a discussão do conteúdo do contrato, a existência ou extinção da obrigação (incontrovérsia), mas sua exigibilidade (eficácia) em face da ausência de coprestação em contrato sinalagmático


Exce o de contrato n o cumprido2

Exceção de contrato não cumprido

  • Requisitos para a configuração

    • Existência de contrato bilateral

    • Demanda de uma das partes pelo cumprimento do pactuado

    • Prévio descumprimento da prestação pela parte demandante


Cl usula solve et repete

Cláusula solve et repete

  • Cláusula solve et repete

    • Pague primeiro e reclame depois

    • Cláusula contratual que obriga o contratante a cumprir sua obrigação, mesmo diante do descumprimento pela outra parte.

    • Não há perda do direito, podendo demandar posteriormente a tutela específica ou eventuais perdas e danos

    • Cláusula que impossibilita a utilização da exceção do contrato não cumprido

    • Inaplicável em relações de consumo

    • Presente no âmbito administrativo


Exce o de contrato n o cumprido3

Exceção de contrato não cumprido

  • Regra de proteção do art. 477

    • Aquele que primeiramente deveria arcar com a prestação, pode pleitear que a outra parte garanta ou cumpra sua contraprestação antes, se verificar que houve a ocorrência de diminuição patrimonial que possa comprometer ou tornar duvidosa sua realização


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