“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL”
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“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL” Assunto: Ambiente Comum. PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz Porto Alegre, 23 de abril de 2009. Fundamentação legal. Histórico: Fundamentação legal. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

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Presentation Transcript

“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL”

Assunto: Ambiente Comum

PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz

Porto Alegre, 23 de abril de 2009.


Fundamentação legal

Histórico: Fundamentação legal

  • Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

    • Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda - aspectos tributários

    • Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários.

    • Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas, no MDIC (LC 128/2008)

    • Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte

    • Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional


Abrangência do Simples Nacional

Pessoas Jurídicas

fora da LC 123/2006

LC 123/2006

Simples Nacional (arts. 12 a 41)

Vedações - art. 17

Efeitos Gerais

ME e EPP

(art. 3º)

MEI


Gestão do Simples Nacional

Gestão do Simples Nacional

  • Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda

    • União: Receita Federal do Brasil (RFB)

    • Estados: Confaz

    • Municípios: Abrasf e CNM

  • Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN.

    • Composição similar à do Comitê Gestor.

  • Grupos Técnicos (15)

    • Preparação e operacionalização das decisões do CGSN


Pontos fortes: Filosofia administrativa

  • Gestão compartilhada

    • Integração efetiva entre União, Estados e Municípios

  • Uso intensivo de soluções tecnológicas

  • Competências ampliadas

  • Poder envolve responsabilidades:

    “o contencioso administrativo é de conta de quem edita o ato respectivo, seja de indeferimento de pedido, de exclusão do regime ou de ação fiscal”


LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL(§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).

  • ANEXO III

    • EDUCAÇÃO – Ensino Médio

    • COMUNICAÇÕES – Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS

    • INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

  • ANEXO I ou II: comércio atacadista ou fabricação de bebidas não alcoólicas diferentes de refrigerantes e águas saborizadas gaseificadas.

  • ANEXO IV

    • DECORAÇÃO E PAISAGISMO

  • NO NOVO ANEXO V

    • LABORATÓRIOS EM GERAL

    • PRÓTESE

  • NOVA VEDAÇÃO: aluguel de imóveis próprios, salvo quanto vinculados a serviços tributados pelo ISS.


LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES(§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).

  • VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

    • TRANSFERIDAS DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV

      • APESAR DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR “R”.

  • ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

    • TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III

      • Criadas obrigações especificas para adesão pelo Simples Nacional.

  • EMPRESAS MONTADORAS DE ESTANDES PARA FEIRAS, PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ARTES CÊNICAS

    • TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O ANEXO V (que foi reformulado)


LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • ATIVIDADES COM INSS À PARTE – ANEXO IV

  • APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADE PERMANECEM COM O INSS (COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) PAGO FORA DO SIMPLES NACIONAL, TRIBUTADAS PELO ANEXO IV:

    • CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO DECORAÇÃO DE INTERIORES.

    • SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO.


LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • NOVO ANEXO V – MUDANÇA DE PARADIGMA

  • INSS INCLUÍDO

  • MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM EMPREGA MAIS

    • INCENTIVA O EMPREGO

    • INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, INCLUSIVE DO PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO.

  • MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM FATURA MENOS, BENEFICIANDO AS EMPRESAS DE MENOR PORTE.

  • PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    • PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO INSS.

  • PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA


  • LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

    • NOVO ANEXO V (início da tabela)


    LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

    • REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS MÍNIMAS(arts. 36, 36-A e 38).

      • PARA O MEI: DE R$ 500,00 PARA R$ 50,00

      • PARA AS DEMAIS OPTANTES: DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00

    • ASSOCIATIVISMO – Art. 56

    • Empresas optantes poderão formar “Sociedades de propósito específico – SPE”

      • A medida visa proporcionar ganho de escala em compras e vendas, inclusive no mercado externo.

        NOVAS HIPÓTESES DE DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO(art. 18, § 4º, IV).

        Serão segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.


    LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

    • MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

      • Inscrição

        • Será regulamentada pelo Comitê Gestor da Redesim

        • Terá trâmite especial simplificado

        • Haverá simultânea adesão ao SIMEI

      • Papel dos Escritórios de Serviços Contábeis

        • Promover, gratuitamente, orientação fiscal, contábil e tributária, bem como atendimento para inscrição, opção e primeira declaração da microempresa individual

        • Contribuir para o processo de sensibilização, formalização, capacitação e proteção social do microempreendedor individual


    Resultado dos pedidos de Opção realizados em janeiro e fevereiro de 2009


    CURSO A DISTÂNCIA ON LINE – SIMPLES NACIONAL

    • A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.

    • O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.

    • Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos.

    • O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão" , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.


    CARTILHA ON LINE – SIMPLES NACIONAL

    • O ComitêGestorofereceaocidadãomaisumaopção para adquirirconhecimentosbásicossobre o Simples Nacional.

    • Trata-se da “CartilhaOn Linesobre o Simples Nacional”, quepode ser acessadaclicando-se em banner específicodisponível no Portal do Simples Nacional.  

    • A cartilhatrazinstruçõessobre a opção, cálculo dos valoresdevidos, exclusão e muitosoutrosassuntos de interesse das microempresas e empresas de pequenoporte.

    • Apósabrir o arquivo, é possívelmelhorar a qualidadedavisualizaçãoaumentando-se o “zoom”.

    • Para aquelesquepretendemadquirirconhecimentosmaisaprofundados, é aconselhávelquefaçam o “CursoOn Line sobre o Simples Nacional”, quepode ser localizadopormeio de bannerespecífico no Portal do Simples Nacional.


    Aspectos críticos a superar em 2008/2009

    AGENDA 2009: Por um Brasil mais simples

    • 19/11/2008, em Brasília/DF

    • Realização: CGSN, SEBRAE, CFC, FENACON, MDIC, MPS

    • Participantes:

      • RFB, Confaz, Abrasf, CNM

      • MDIC, MPS, Juntas Comerciais

      • Representantes regionais dos organizadores

    • Pauta:

      • Simples Nacional

      • REDESIM

      • MEI – Microempreendedor Individual

    • Resultados, propostas e apresentações:

      www.comunidade.sebrae.com.br/brasilsimples


    Aspectos críticos a superar em 2008/2009

    AGENDA 2009 – SIMPLES NACIONAL - Propostas

    • Ações de orientação ao contribuinte e de combate à informalidade, em conjunto com os demais parceiros, órgãos e entidades:

      • Capacitação de empresários e contadores

      • Convênios com/entre Sebrae, CFC e Fenacon

        Responsáveis: Empresas e profissionais de contabilidade, com convênios e apoios do Sebrae, CFC, Fenacon, MPS, MDIC, CGSN, RFB, Estados e Municípios.

        Direção regional das ações: direção regional da área contábil, Sebrae, RFB, Sefaz, Sefin etc.



    AMBIENTE COMUM

    M

    S N

    U

    E


    AMBIENTE COMUM

    MUNICÍPIO

    ESTADO

    S N

    UNIÃO


    AMBIENTE COMUM

    M UNICÍPIO

    E STADO

    S N

    U NIÃO


    AMBIENTE COMUM

    Conseqüência lógica:

    CIDADANIA!


    AMBIENTE COMUM

    Conseqüência lógica:

    Profissionalismo!


    AMBIENTE COMUM

    "Algo sóé impossível até que alguém duvide e acabe provando o contrário."

    [ Albert Einstein ]


    Aspectos Gerais

    FIM

    [email protected]


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