“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL”
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 26

“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL” Assunto: Ambiente Comum PowerPoint PPT Presentation


  • 82 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL” Assunto: Ambiente Comum. PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz Porto Alegre, 23 de abril de 2009. Fundamentação legal. Histórico: Fundamentação legal. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

Download Presentation

“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL” Assunto: Ambiente Comum

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL”

Assunto: Ambiente Comum

PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz

Porto Alegre, 23 de abril de 2009.


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

Fundamentação legal

Histórico: Fundamentação legal

  • Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

    • Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda - aspectos tributários

    • Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários.

    • Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas, no MDIC (LC 128/2008)

    • Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte

    • Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

Abrangência do Simples Nacional

Pessoas Jurídicas

fora da LC 123/2006

LC 123/2006

Simples Nacional (arts. 12 a 41)

Vedações - art. 17

Efeitos Gerais

ME e EPP

(art. 3º)

MEI


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

Gestão do Simples Nacional

Gestão do Simples Nacional

  • Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda

    • União: Receita Federal do Brasil (RFB)

    • Estados: Confaz

    • Municípios: Abrasf e CNM

  • Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN.

    • Composição similar à do Comitê Gestor.

  • Grupos Técnicos (15)

    • Preparação e operacionalização das decisões do CGSN


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

Pontos fortes: Filosofia administrativa

  • Gestão compartilhada

    • Integração efetiva entre União, Estados e Municípios

  • Uso intensivo de soluções tecnológicas

  • Competências ampliadas

  • Poder envolve responsabilidades:

    “o contencioso administrativo é de conta de quem edita o ato respectivo, seja de indeferimento de pedido, de exclusão do regime ou de ação fiscal”


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL(§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).

  • ANEXO III

    • EDUCAÇÃO – Ensino Médio

    • COMUNICAÇÕES – Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS

    • INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

  • ANEXO I ou II: comércio atacadista ou fabricação de bebidas não alcoólicas diferentes de refrigerantes e águas saborizadas gaseificadas.

  • ANEXO IV

    • DECORAÇÃO E PAISAGISMO

  • NO NOVO ANEXO V

    • LABORATÓRIOS EM GERAL

    • PRÓTESE

  • NOVA VEDAÇÃO: aluguel de imóveis próprios, salvo quanto vinculados a serviços tributados pelo ISS.


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES(§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).

  • VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

    • TRANSFERIDAS DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV

      • APESAR DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR “R”.

  • ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

    • TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III

      • Criadas obrigações especificas para adesão pelo Simples Nacional.

  • EMPRESAS MONTADORAS DE ESTANDES PARA FEIRAS, PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ARTES CÊNICAS

    • TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O ANEXO V (que foi reformulado)


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • ATIVIDADES COM INSS À PARTE – ANEXO IV

  • APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADE PERMANECEM COM O INSS (COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) PAGO FORA DO SIMPLES NACIONAL, TRIBUTADAS PELO ANEXO IV:

    • CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO DECORAÇÃO DE INTERIORES.

    • SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO.


Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

  • NOVO ANEXO V – MUDANÇA DE PARADIGMA

  • INSS INCLUÍDO

  • MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM EMPREGA MAIS

    • INCENTIVA O EMPREGO

    • INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, INCLUSIVE DO PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO.

  • MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM FATURA MENOS, BENEFICIANDO AS EMPRESAS DE MENOR PORTE.

  • PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    • PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO INSS.

  • PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA


  • Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

    • NOVO ANEXO V (início da tabela)


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

    • REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS MÍNIMAS(arts. 36, 36-A e 38).

      • PARA O MEI: DE R$ 500,00 PARA R$ 50,00

      • PARA AS DEMAIS OPTANTES: DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00

    • ASSOCIATIVISMO – Art. 56

    • Empresas optantes poderão formar “Sociedades de propósito específico – SPE”

      • A medida visa proporcionar ganho de escala em compras e vendas, inclusive no mercado externo.

        NOVAS HIPÓTESES DE DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO(art. 18, § 4º, IV).

        Serão segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006

    • MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

      • Inscrição

        • Será regulamentada pelo Comitê Gestor da Redesim

        • Terá trâmite especial simplificado

        • Haverá simultânea adesão ao SIMEI

      • Papel dos Escritórios de Serviços Contábeis

        • Promover, gratuitamente, orientação fiscal, contábil e tributária, bem como atendimento para inscrição, opção e primeira declaração da microempresa individual

        • Contribuir para o processo de sensibilização, formalização, capacitação e proteção social do microempreendedor individual


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    Resultado dos pedidos de Opção realizados em janeiro e fevereiro de 2009


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    CURSO A DISTÂNCIA ON LINE – SIMPLES NACIONAL

    • A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.

    • O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.

    • Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos.

    • O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão" , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    CARTILHA ON LINE – SIMPLES NACIONAL

    • O ComitêGestorofereceaocidadãomaisumaopção para adquirirconhecimentosbásicossobre o Simples Nacional.

    • Trata-se da “CartilhaOn Linesobre o Simples Nacional”, quepode ser acessadaclicando-se em banner específicodisponível no Portal do Simples Nacional.  

    • A cartilhatrazinstruçõessobre a opção, cálculo dos valoresdevidos, exclusão e muitosoutrosassuntos de interesse das microempresas e empresas de pequenoporte.

    • Apósabrir o arquivo, é possívelmelhorar a qualidadedavisualizaçãoaumentando-se o “zoom”.

    • Para aquelesquepretendemadquirirconhecimentosmaisaprofundados, é aconselhávelquefaçam o “CursoOn Line sobre o Simples Nacional”, quepode ser localizadopormeio de bannerespecífico no Portal do Simples Nacional.


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    Aspectos críticos a superar em 2008/2009

    AGENDA 2009: Por um Brasil mais simples

    • 19/11/2008, em Brasília/DF

    • Realização: CGSN, SEBRAE, CFC, FENACON, MDIC, MPS

    • Participantes:

      • RFB, Confaz, Abrasf, CNM

      • MDIC, MPS, Juntas Comerciais

      • Representantes regionais dos organizadores

    • Pauta:

      • Simples Nacional

      • REDESIM

      • MEI – Microempreendedor Individual

    • Resultados, propostas e apresentações:

      www.comunidade.sebrae.com.br/brasilsimples


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    Aspectos críticos a superar em 2008/2009

    AGENDA 2009 – SIMPLES NACIONAL - Propostas

    • Ações de orientação ao contribuinte e de combate à informalidade, em conjunto com os demais parceiros, órgãos e entidades:

      • Capacitação de empresários e contadores

      • Convênios com/entre Sebrae, CFC e Fenacon

        Responsáveis: Empresas e profissionais de contabilidade, com convênios e apoios do Sebrae, CFC, Fenacon, MPS, MDIC, CGSN, RFB, Estados e Municípios.

        Direção regional das ações: direção regional da área contábil, Sebrae, RFB, Sefaz, Sefin etc.


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    Prioridades em Soluções de Tecnologia


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    AMBIENTE COMUM

    M

    S N

    U

    E


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    AMBIENTE COMUM

    MUNICÍPIO

    ESTADO

    S N

    UNIÃO


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    AMBIENTE COMUM

    M UNICÍPIO

    E STADO

    S N

    U NIÃO


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    AMBIENTE COMUM

    Conseqüência lógica:

    CIDADANIA!


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    AMBIENTE COMUM

    Conseqüência lógica:

    Profissionalismo!


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    AMBIENTE COMUM

    "Algo sóé impossível até que alguém duvide e acabe provando o contrário."

    [ Albert Einstein ]


    Ii semin rio nacional do simples nacional assunto ambiente comum

    Aspectos Gerais

    FIM

    [email protected]


  • Login