Ci ncia da legisla o
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Ciência da Legislação. Introdução João Caupers. INTRODUÇÃO.

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Ciência da Legislação

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Presentation Transcript


Ci ncia da legisla o

Ciência da Legislação

Introdução

João Caupers


Introdu o

INTRODUÇÃO

  • O que existe de especial em fazer boas leis? Trata-se de um talento natural, que somente alguns possuem, de alguma forma uma arte, como a poesia? Ou de uma técnica, susceptível de desenvolvimento e de apuramento, como a culinária? Ou, ainda, de uma verdadeira ciência, regida por princípios e regras específicas, que pode e deve ser ensinada e aprendida?


Introdu o1

INTRODUÇÃO

  • Numa visão tradicional, ainda presente em sociedades tribais, a ideia de lei não tinha um sentido necessário de dever, de conduta imposta ou proibida, reflectindo antes o comportamento normal,constituindo parte não autónoma da cultura e do discurso comunicacional.


Introdu o2

INTRODUÇÃO

  • Quando a ideia de lei ganhou o sentido de comando, mais do que de norma, nem por isso deixou de ser mais um comando de conduta revelado e não ditado estatuído(o costume, a common law e a statute law).

    Nesta época, o conceito de lei não implicava a ideia de regra (generalidade e abstracção): lei, decisão, sentença eram essencialmente imposições do poder, fundadas na autoridade do soberano


Introdu o3

INTRODUÇÃO

  • A ideia de lei como regra, distinta de outras manifestações do poder,somente se implanta com as revoluções americana e francesa; são estas revoluções que consolidam a ideia de ordenação social pela lei.


Introdu o4

INTRODUÇÃO

  • É também por esta altura que nasce a ideia de legitimação orgânica e formal da lei: a lei parlamentar, única legítima e a forma de lei, sujeita a rituais impostos pela Constituição (aprovação, promulgação, publicação).

  • E, ainda, a concepção da superioridade da lei sobre as outras estatuições do(s) poder(es) – sentenças judiciais e decisões administrativas; é a consolidação da ideia de Estado de direito.


Introdu o5

INTRODUÇÃO

  • Note-se que, até esta época, já havia quem há muito tivesse escrito sobre a qualidade das leis positivas; mas a legitimidade destas confundia-se com a legitimidade do soberano que as ditara, não exigindo qualquer análise de mérito.

  • A ideia de legitimidade substancial da lei é muito mais recente, do século XX; assenta na avaliação dos resultados obtidos com a aplicação da lei (análise retrospectiva) ou na prognose dos resultados pretendidos (análise prospectiva).


A autoria da lei e a decis o legislativa

A AUTORIA DA LEI E A DECISÃO LEGISLATIVA

  • Normas e leis: produção normativa e competência legislativa

  • Leis em sentido material e leis em sentido formal: competência legislativa e competência regulamentar

  • Todas as leis são iguais, mas algumas são mais iguais do que outras: leis constitucionais e leis de valor reforçado


A autoria da lei e a decis o legislativa1

A AUTORIA DA LEI E A DECISÃO LEGISLATIVA

  • Quem deverá legislar?

  • As competências da EU, do Estado português e das regiões autónomas.

  • As ideias fundamentais de subsidiariedade e de solidariedade.


A autoria da lei e a decis o legislativa2

A AUTORIA DA LEI E A DECISÃO LEGISLATIVA

  • A possibilidade da lei:

    Os objectivos do legislador podem ser alcançados com uma lei?

    As condicionantes jurídicas (EU, OMC) e as condicionantes de mercado.


A autoria dfa lei e a decis o legislativa

A AUTORIA DFA LEI E A DECISÃO LEGISLATIVA

  • A necessidade da lei:

  • O que se pretende alcançar com a lei? Quais os objectivos do acto de legislar?

  • Nem todos os objectivos podem ser alcançados com leis; por vezes, as leis são desnecessárias ou mesmo nocivas

  • Regulamentação em cascata

  • Objectivos imediatos e objectivos mediatos.

    Ex: a redução das lista de espera no SNS.


A autoria da lei e a decis o legislativa3

A AUTORIA DA LEI E A DECISÃO LEGISLATIVA

  • A oportunidade da lei:

    É este o momento certo para legislar?

    Ou será preferível aguardar um pouco?

    As legislaturas e oportunidade política da lei


A autoria da lei e a decis o legislativa4

A AUTORIA DA LEI E A DECISÃO LEGISLATIVA

  • A análise prospectiva apresenta duas grandes perspectivas:

    a) A perspectiva formal encara a lei essencialmente como um instrumento comunicacional, preocupando-se com o rigor dos termos utilizados, a correcção gramatical, clareza da redacção, a qualidade da sistematização, etc.;

    b) A perspectiva substancial ocupa-se dos aspectos materiais da lei, procurando saber se é mesmo necessária uma lei (existem outras formas de regulação), se a iniciativa legislativa é oportuna, se aquela lei – isto é, aqueles conteúdos normativos em concreto – é a que se justifica, nos planos político, social, económico, etc.


O conte do da lei

O CONTEÚDO DA LEI

  • Oconteúdo da lei (1)

  • Os princípios

  • As preocupações

  • Os instrumentos técnicos


O conte do da lei1

O CONTEÚDO DA LEI

  • Os princípios

  • Igualdade – Ex: distribuição de seringas a tóxico- dependentes – e os diabéticos?

  • Adequação (ou proporcionalidade)

  • Protecção da confiança – Ex: DL n.º351/93, de 14 de Novembro, e DLn.º61/95, de 7 de Outubro – caducidade de licenças urbanísticas incompatíveis com regras de um PROT superveniente

  • Densidade suficiente – conceitos vagos e indeterminados

  • Inteligibilidade


O conte do da lei2

O CONTEÚDO DA LEI

  • As preocupações

  • Coerência interna

  • Compatibilidade jurídica Ex: a participação do ministério público em rusgas policiais

  • Coerência externa – Ex: aumento do investimento e redução dos benefícios fiscais

  • Respeito pelos princípios (v. supra)


O conte do da lei3

O CONTEÚDO DA LEI

  • Os instrumentos técnicos

  • Prescrições – imposições e proibições

  • Directivas

  • Incentivos:

  • Vantagens

  • Redução ou eliminação de encargos

  • Licenciamentos

  • Formas de coordenação e colaboração

  • Contratos


A densidade das leis

A DENSIDADE DAS LEIS

  • Uma lei fluida?

  • Motivação principal: adaptabilidade às circunstâncias da vida social

  • Objectivo principal: norma flexível e adaptável (papel da autonomia da vontade, da discricionaridade, da jurisprudência, etc.).

  • Formulações: conceitos vagos e indeterminados, atipicidade, enumerações exemplificativas


A densidade das leis1

A DENSIDADE DAS LEIS

  • Ou uma lei rígida?

  • Motivação principal: segurança jurídica (condicionamento estrito da vida social – ex.: respeito pelos direitos fundamentais)

  • Objectivo principal: norma estável, aplicada uniformemente

  • Formulações: conceitos precisos, tipicidade, enumerações taxativas


A participa o no procedimento legislativo

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Conceito:

  • Participação – interacção entre o legislador e os cidadãos ou grupos interessados na lei

  • Influência – os grupos de interesses (lobbies)

  • Negociação – as leis concertadas (CES, CPCS)


A participa o no procedimento legislativo1

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Objectivos:

  • Antecipação dos efeitos indesejáveis da lei

  • Tomada em consideração dos diversos interesses envolvidos

  • Garantia de melhor aplicação da lei


A participa o no procedimento legislativo2

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Efeitos perversos:

  • A “sobre eficiência” da participação – os poderes políticos de facto

  • O efeito de captura

  • O arrastamento do processo legislativo

  • As incoerências da lei


A participa o no procedimento legislativo3

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Grupos de interesses:

  • O aumento de importância dos grupos (a diferenciação social)

  • A perda de importância das instituições tradicionais – vg. sindicatos

  • A globalização

  • A catálise mediática

  • Do Estado prestador ao Estado regulador


A participa o no procedimento legislativo4

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Assembleia da República:

  • Forma – audição (física ou virtual)

  • Regra geral – participação facultativa

  • Participação obrigatória:

  • Legislação de trabalho – sindicatos (artigo 146º do Regimento)

  • Autarquias locais e Regiões Autónomas (artigos 151º e 152º do Regimento)

  • Eleições, associações e partidos políticos – partidos com representação parlamentar (artigo 7º do Estatuto da Oposição)

  • CES, CPCS


A participa o no procedimento legislativo5

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Governo:

  • RAs – audição obrigatória - artigo 19º

  • “Outras audições previstas na lei” – artigo 20º

    OBS. A aprovação do diploma na generalidade antes de decorrido o prazo – artigo 20º, nº.3


A participa o no procedimento legislativo6

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Opções quanto ao momento participativo:

  • Logo no início do procedimento legislativo, na elaboração do anteprojecto?

  • Entre a conclusão do anteprojecto e a aprovação do projecto?

  • Perante um projecto já pronto?

    Quando é mais útil e eficiente a participação?

    Provavelmente, só perante um projecto já concluído.


A participa o no procedimento legislativo7

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Dificuldades da participação:

  • O tradicional secretismo do procedimento legislativo governamental

  • A identificação dos principais interessados na lei (falta de associações)

  • A falta de empenho dos interessados

  • As participações “de sinal oposto


A participa o no procedimento legislativo8

A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

  • Para uma boa participação:

  • Uma boa lista das entidades a contactar

  • Um prazo razoável

  • Uma nota explicativa da consulta: Legislar para quê? Porquê? Em que sentido?

  • Um questionário sobre os pontos de maior relevo

  • Envio da informação disponível e da avaliação prospectiva de impacto da lei

  • Publicitação dos resultados da consulta e acesso público aos pareceres


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