1 / 39

JUIZADOS ESPECIAIS

JUIZADOS ESPECIAIS. AULA 12 (P.57 Á 59) TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL DATA: 18 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE. OBJETIVO DA AULA: INTRODUÇÃO AO JUIZADO ESTADUAL ESPECIAL CRIMINAL FORMAÇÃO DESTES JUIZADOS COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

barr
Download Presentation

JUIZADOS ESPECIAIS

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. JUIZADOS ESPECIAIS AULA 12 (P.57 Á 59) TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL DATA: 18 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web:ROSA MARIA LEITE

  2. OBJETIVO DA AULA: • INTRODUÇÃO AO JUIZADO ESTADUAL ESPECIAL CRIMINAL • FORMAÇÃO DESTES JUIZADOS • COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS • CRIMES PROCESSADOS • PRINCÍPIOS DOS JEE CRIMINAIS

  3. COMO É A APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 NA ESFERA CRIMINAL ? • OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SÃO RESPOSTAS AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL RÁPIDA.

  4. JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS D FUNDAMENTAÇÃO LEGAL? “ ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95 E 11.313 DE 28/06/06

  5. DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS D O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É PROVIDO DE JUIZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS.

  6. DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS D JUIZ TOGADO- É AQUELE DE QUALQUER CATEGORIA, GRADUADO EM DIREITO E QUE USA OU PODE USAR A TOGA, É AQUELE INVESTIDO NO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

  7. DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS D JUIZ LEIGO- É AQUELE QUE NÃO NECESSARIAMENTE É FORMADO EM DIREITO; TAMBÉM CHAMADO DE ÁRBITRO.

  8. COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMA RECURSAL CONCILIA- DORES 1 JUIZ TOGADO JUIZES LEIGOS

  9. COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO( ART. 5º E 22) • DIRIGIR E JULGAR • O PROCESSO EM • TODAS AS SUAS FASES, • INCLUSIVE A • CONCILIAÇÃO

  10. COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO • CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, • SERVIR COMO ÁRBITRO, • DIRIGIR A INSTRUÇÃO • E JULGAR A DEMANDA • (SENTENÇA SERÁ • HOMOLOGADA PELO • JUIZ TOGADO.

  11. COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO • CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, • SOB ORIENTAÇÃO • DO JUIZ TOGADO • OU LEIGO.

  12. OBSERVAÇÃO: A LEI 11.313/96 EM SEU ARTIGO 1º ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099/95

  13. NOVA REDAÇÃO D ARTIGO 1º DA LEI 11.313/2006 IN VERBIS: “ARTIGO 1º – OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PASSAM A VOGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

  14. NOVA REDAÇÃO D “ARTIGO 60.O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PROMOVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS, TEM COMPETÊNCIA PARA:...

  15. DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60) D • CONCILIAÇÃO. • JULGAMENTO • EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

  16. DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60) D • PARÁGRAFO ÚNICO: • NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA...

  17. DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60) D (Continuação do § único) ...OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.

  18. DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO D INFRAÇÃO É UMA VIOLAÇÃO À NORMA SANCIONADA PELA LEI PENAL PUNÍVEL A TODO FATO,DELITO E DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.(PLACIDO E SILVA, 1984)

  19. DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO D A CF/88 CONSAGROU A DENIMINAÇÃO “INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO” PARA AQUELAS INFRAÇÕES QUE, POR SEREM DE MENOR GRAVIDADE, VEM MERECENDO TRATAMENTO ESPECIAL...

  20. ARTIGO 61 LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL D CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA EFEITO DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES

  21. ... ARTIGO 61 DA LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL D ...A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA.

  22. DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS D DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA – É O PODER LEGAL QUE A PESSOA, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, OU CARGO, TEM PARA A PRÁTICA DOS ATOS INERENTES A ESTE OU ÀQUELE.(PLACIDO E SILVA,1984)

  23. DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS D A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES: 1ª) AGENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE (NÃO EXISTE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS)...

  24. DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS D A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES: 2ª) CAUSA QUE APRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE.

  25. HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA: D QUANDO OCORRE CONEXÃO E OU CONTINÊNCIA: ENTRE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E OUTRA DO JUÍZO COMUM(OU DO JÚRI)...

  26. HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA: D EX.:1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL LEVE. EX.:2 TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL LEVE.

  27. HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA: D NESSES CASOS, DE CONEXÃO O CORRETO ERA SEPARAR OS PROCESSOS (CPP ART.70) OU PROMOVER A REUNIÃO DELES (CPP ART. 78) ?

  28. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO D VEIO A LEI 11.313 DE 2006 E MANDOU RESPEITAR AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AINDA FIXOU NO PARÁGRAFO ÚNICO (QUE NÃO EXISTIA) A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

  29. COMO FICOU RESOLVIDO A REGRA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ? D A FORÇA ATRATIVA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS É DO JUÍZO COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL) OU DO TRIBUNAL DE JÚRI, OU SEJA, SEGUINDO O DISPOSTO NO ART. 78 DO CPP...

  30. CONTINUAÇÃO DA REGRA DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO: D ...QUE MANDA A NOVA LEI QUE FAÇA A REUNIÃO NA VARA COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI.

  31. MANDA A NOVA LEI SOBRE A CONTINÊNCIA E CONEXÃO: D QUE SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃOPENALE DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. (A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO CONSTITUI FATO IMPEDITIVO PARA A PLICAÇÃO DESTES INSTITUTOS.

  32. ESTUDAREMOS AGORA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS!

  33. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E FINALIDADES DOS JUIZADOS D OS JEE CRIMINAL ORIENTOU-SE PELOS CRITÉRIOS DA: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

  34. ENFATIZANDO SEMPRE: D Á CONCILIAÇÃO • PRIORIZANDO INTERESSES COMO: • A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA

  35. ENFATIZANDO SEMPRE: D E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO- PRIVATIVA DE LIBERDADE.

  36. O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS: D 1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

  37. O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS: D 1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

  38. ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA • CONTINUAREMOS ESTUDANDO SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS.

More Related