As internações psiquiátricas compulsórias: uma perspectiva de abordagem do Ministério Público
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As internações psiquiátricas compulsórias: uma perspectiva de abordagem do Ministério Público c uritiba , fevereiro de 2014.

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As internações psiquiátricas compulsórias: uma perspectiva de abordagem do Ministério Público

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Presentation Transcript


As interna es psiqui tricas compuls rias uma perspectiva de abordagem do minist rio p blico

As internações psiquiátricas compulsórias: uma perspectiva de abordagem do Ministério Público

curitiba, fevereiro de 2014


As interna es psiqui tricas compuls rias uma perspectiva de abordagem do minist rio p blico

O caso EVJ: falta de vagas em instituição de saúde mental; paciente ficou anos no Manicômio Judiciário (em Curitiba), até ser acometida por outra doença que exigiu a sua remoção; identificação da situação; óbito


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“A Defensoria Pública de Brasília recebe esse tipo de pedido diariamente [internação compulsória]. Só em fevereiro deste ano, chegou a 144 solicitações, uma média de 5,1 a cada 24 horas, sendo que na última segunda-feira foram 11 — em julho do ano passado, não passava de três. A maioria dos casos envolve mães de viciados em crack ou em álcool, que não têm mais a quem apelar.”

(Correio Braziliense, 15.3.13)


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características socioeconômicas selecionadas em pacientes (Brasil/2011)

89% dos pacientes possuem identificação

7% dos pacientes são internados por ordem judicial

19% dos pacientes recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC)

4% dos pacientes permence internada após alta

(avaliação dos Hospitais Psiquiátricos no âmbito do SUS – MS/ SGEP/DENASUS)


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Os números no Paraná de IPIs e IPCs, no período de jan/dez de 2013, fornecidos pela Central de Regulação de Leitos Psiquiátricos do Estado, revelou, a ocorrência de 93 IPCsem face de 30 IPIs.

Isto é, o Poder Judiciário “interna” três vezes mais que o SUS, situação, aliás, que contrasta com a média nacional, por ser-lhe muito superior.


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IPC: opção pela judicialização; expansão demográfica; incremento das doenças mentais na população; ausência de leitos (financiamento público HPsi X- leitos em HG X hermenêutica da desospitalização)

X “A sociedade, de uma certa forma,psiquiatrizou os conflitos sociais.” -PD


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A judicialização que não há determina a judicialização que há.


As interna es psiqui tricas compuls rias uma perspectiva de abordagem do minist rio p blico

até o final da década de 80, a legislaçãobrasileiratraduziapredominância de modelos de proteçãoprioritariamente à sociedade e à família do portador de distúrbio mental e não a elepróprio

a visãohigienistanasaúde mental

a inflexãotrazidana LF 10.216/01 nãoalteroucompletamenteessatendência


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O entardecer do Estado intervencionista (medida de segurança por fato não criminoso; art. 549 do CPP/41)

A reforma psiquiátrica (LF 10.216/01) não atingiu o velho sistema de internações psiquiátricas do CC.


As interna es psiqui tricas compuls rias uma perspectiva de abordagem do minist rio p blico

CC, 2002

“Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico”(CC, 1777/1767).


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o pretérito imperfeito da internação psiquiátrica compulsória (IPC)


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Dec. n. 24.559/34

A internação de psicopatas toxicómanos e intoxicados habituais em estabelecimentos psiquiátricos, públicos ou particulares, será feita:

a) por ordem judicial ou requisição de autoridade policial(art. 11)


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Serão documentos exigidos para toda, internação, salvo nos casos previstos neste decreto: atestado médico, que será dispensado sòmente quando se tratar de ordem judicial, o certificado de idoneidade de internando (art. 12).


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Dec. n. 24.559/34

“O psicopata ou indivíduo suspeitoque tentar contra própria vida ou de outrem, perturbar a ordem ou ofender a moral pública, deveráser recolhido a estabelecimento psiquiátrico para observação ou tratamento”(art. 10)

(revogado em 1990)


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L.F. n° 10.216/01

A IP somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6°).

Tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça (não foi regulamentada; Portaria GM 2391/02)


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Lei nº 36/98 (lei de saúde mental) - Portugal

Internação compulsiva: por decisão judicial (art. 7º); presença aos atos, defensor e contraditório (art. 10)

Internação de urgência; a autoridade policial ou de saúde expede mandado de condução a ser cumprido pela força policial 

Legislação subsidiária (CPP), art. 9°


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Caso O'Connor X Donaldson

United States Supreme Court, 1975;

paciente do Florida State Hospital, Kenneth Donaldson, responsabilização do hospital por confiná-lo por quinze anos contra a sua vontade.

A decisão significou que é inconstitucional obrigar tratamento para uma pessoa que não seja um perigo para si próprio ou para outras pessoas e é capaz de em um mínimo grau sobreviver por si mesmo.


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É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis (anteriores à IPC)

(2, p.ú., VIII, L.F. nº 10.216/01)


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O princípio da prevalência da manifestação da vontade do paciente está consagrado no art. 46 do Código de Ética Médica.


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A IPC é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários

(9°, L.F. n° 10.216/01).


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“...há três entendimentos sobre a internação compulsória: o primeiro é aquele que só atinge o paciente, pois há um desejo da família; o segundo, se dirige ao Estado, que precisa oferecer vagas; e o terceiro é quando paciente e família não querem, mas há uma necessidade de internação” (juiz Ermínio Amarildo Darold, que integra a Comissão para Assuntos Constitucionais, Legislativos e Institucionais da AMC; I Conferência Nacional sobre Saúde Mental e Direito; Fpolis, publ. internet em 9.8.13)


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  • padrões gerais de judicialização para a IPC:

  • - modelos processuais frequentes: pedidos de interdição c/c internamento psiquiátrico (alguns com liminar); jurisdição voluntária (não há partes; fragilidade de defesa do internando); medida de proteção para idoso e adolescente; remédio jur.:HC

  • - fundamentação: menção singela de esgotamento de outros manejos terapêuticos; existência de laudo médico

  • bases legais gerais: CF, ECA, Est. do Idoso, CC , LF n° 10.216/01- (Dec. 24.559/34 - TJSP)


Interna o compuls ria e opas

internação compulsória e OPAS

A OPAS/OMS no Brasil considera inadequada e ineficaz a adoção da internação involuntária ou compulsória como estratégia central para o tratamento da dependência de drogas.

A priorização de medida extrema como a internação compulsória, além de estar na contramão do conhecimento científico sobre o tema, pode exacerbar as condições de vulnerabilidade e exclusão social dos usuários de drogas.

(pág. web, consulta em 8.5.13)


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apenas 2% dos pacientes internados contra a vontade têm sucesso no tratamento e 98% deles reincidem.

“A porcentagem de fracassos é alta demais para que a medida seja adotada como política pública no enfrentamento do crack” (estudo elaborado pelo psiquiatra e coordenador do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes, Dartiu Xavier da Silveira, da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp)


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IPC e a equidade no acesso à atenção psiquiátrica hospitalar


As interna es psiqui tricas compuls rias uma perspectiva de abordagem do minist rio p blico

eventual caráter desorganizador da internação compulsória


A ipc e a acomoda o do gestor de sa de

COMUNIDADE:

Famílias, igrejas, instituições, escolas,

CAPS

PSF/UBS

TERRITÓRIO

RT

AMBULATÓRIOS PSIQUIÁTRICOS

HOSPITAL PSIQUIÁTRICO

HOSPITAL GERAL

SAMU

a IPC e a acomodação do gestor de saúde


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A internação compulsória como sinalizadora da ausência de vagas ou outras insuficiências de atenção primária e secundária.


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Redução de leitos psiquiátricos – 2002 a 2009


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Cenário de oportunidades para a atuação do MP

Plano de Saúde; LOA


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IPC e a nossa definição como sociedade

(“Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País”, art. 3º, LF 8080/90)


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A IPC e a discordância do psiquiatra

(CREMESP, consulta n° 3188/11)

“a despeito da concordância ou não com a ordem judicial, estando ou não o mandado judicial para internação circunstanciado por laudo médico justificando seu motivo, existindo ou não indicação técnica, o psiquiatra assistente deve obedecer à ordem judicial e internar o paciente. Outro ponto sobre o qual também não há dúvidas é o fato de que a alta do paciente internado por ordem judicial apenas deverá ser dada apenas depois da manifestação do judiciário.”


As interna es psiqui tricas compuls rias uma perspectiva de abordagem do minist rio p blico

MP: “defender o direito dos doentes mentais significa defender o direito das minorias permanentes (as que nunca poderão chegar à maioria)”

o reconhecimento do direito à diferença


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Ω

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