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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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PERÍODO: 21 À 25MAI2012 PROF: JOSÉ PEDRO PEREIRA ANDRADE andradejpp@gmail.com. LICITAÇÕES E CONTRATOS. Objetivo/Finalidade.

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per odo 21 25mai2012 prof jos pedro pereira andrade andradejpp@gmail com
PERÍODO: 21 À 25MAI2012

PROF: JOSÉ PEDRO PEREIRA ANDRADE

andradejpp@gmail.com

LICITAÇÕES E CONTRATOS
objetivo finalidade
Objetivo/Finalidade
  • Proporcionar uma visão sobre os principais aspectos a serem observados na fase preparatória da licitação, com a finalidade de obter melhores resultados na condução do processo e na fase de julgamento das propostas.
  • Proporcionar aos agentes da administração um conhecimento sobre as normas relativas a contratos administrativos, a fim de capacitar os alunos para o acompanhamento e fiscalização de contratos de suas unidades administrativas.
sum rio geral
SUMÁRIO GERAL
  • Aspectos gerais sobre Licitações
  • Fase Interna (preparação)
  • Fase Externa (Execução)
  • Contratos
sum rio do m dulo
SUMÁRIO DO MÓDULO
  • Módulo I – Aspectos gerais sobre licitações
    • Histórico e legislação
    • Conceitos e definições
    • Princípios aplicáveis
    • Tipos e Modalidades de Licitação
    • Casos Especiais: Licitações sustentáveis; Margem de preferência e participação de ME e EPP
    • Sistema de Registro de Preços
    • Cotação Eletrônica, Dispensa e Inexigibilidade de licitação
hist rico legisla o
HISTÓRICO/LEGISLAÇÃO
  • Decreto 2.926, de 14.05.1862
  • Decreto 4.536, de 28.01.22
  • Decreto-lei 200/1967
  • Decreto-lei 2300/1986
  • Lei 8.666/1993
  • Lei 10.520/2000
  • Decreto 5.450/2005
conceitos e defini es
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
  • APLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993
    • Obras, serviços, compras, alienações e locações da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 1º).
    • Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760/1946 (art. 121)
conceitos e defini es1
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
  • FINALIDADE DA LICITAÇÃO
    • garantir a observância do princípio constitucional da isonomia
    • a seleção da proposta mais vantajosa para a administração
    • a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
princ pios
PRINCÍPIOS
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Igualdade
  • Publicidade
  • Probidade administrativa
  • Vinculação ao instrumento convocatório
  • Julgamento objetivo
aspectos complementares
ASPECTOS COMPLEMENTARES
  • As contratações serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei.
  • O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal.
  • Exigência de regularidade fiscal
defini es
DEFINIÇÕES
  • Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
  • Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
defini es1
DEFINIÇÕES
  • Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
  • Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: conserto, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais
  • Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
obras e servi os
OBRAS E SERVIÇOS
  • Serão licitados quando:
  • houver projeto básico
  • existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  • houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem executadas no exercício financeiro em curso.
  • o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.
projeto b sico
PROJETO BÁSICO
  • visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
  • soluções técnicas globais e localizadas, visando minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes .
  • identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra.
  • informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
  • subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.
  • orçamento detalhado do custo global da obra.
termo de refer ncia
TERMO DE REFERÊNCIA
  • (Pregão) Documento que deverá conter elementos capazes de propiciar:
    • avaliação do custo pela administração
    • definição dos métodos, estratégia de suprimento
    • valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado
    • cronograma físico-financeiro, se for o caso
    • critério de aceitação do objeto
    • deveres do contratado e do contratante
    • procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato
    • prazo de execução
    • sanções
projeto executivo
PROJETO EXECUTIVO
  • O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
compras
COMPRAS
  • As compras, sempre que possível, deverão:
    • Padronização
    • Ser processadas através de SRP
    • condições de aquisição e pgto semelhantes às do setor privado
    • Subdivididas em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade
    • balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
compras1
COMPRAS
  • A especificação sem indicação de marca.
  • A unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis.
  • As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
  • A existência de preços registrados não obriga a Administração contratar, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência.
tipos de licita o
TIPOS DE LICITAÇÃO
  • MENOR PREÇO
  • TÉCNICA E PREÇO
  • MELHOR TÉCNICA
  • MAIOR LANCE

(art. 45)

modalidades de licita o
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
  • CONCORRÊNCIA
  • TOMADA DE PREÇOS
  • CONVITE
  • CONCURSO
  • LEILÃO
  • PREGÃO
modalidades de licita o1
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
  • As modalidades de licitação, concorrência, TP e convite, serão determinadas em função do valor estimado da contratação
licita es sustent veis
LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
  • Ver http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/
  • CATMAT (Sustentáveis)
  • Sustentabilidade ambiental
  • Energia renovável
  • Material reciclado
  • Camada de ozônio
margem de prefer ncia
MARGEM DE PREFERÊNCIA
  • Poderá ser previsto para produtos e serviços nacionais (ABNT)
  • LIMITE 25%
  • É considerado pelo governo:
    • geração de emprego e renda
    • efeito na arrecadação de tributos
    • desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País
    • custo adicional dos produtos e serviços
me e epp
ME e EPP
  • Regularidade Fiscal do vencedor, 2 dias úteis para regularizar.
  • Empate = até 10% superior a mais bem classificada.
  • No pregão é até 5%
  • Poderá exclusivo ME/EPP até R$ 80.000,00
  • Subcontratação até 30%
  • Por item 25% no ano
slide25
SRP
  • SRP - conjunto de procedimentos para registro de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
  • SRP, preferencialmente, para:
    • necessidade de contratações frequentes;
    • entregas parceladas ou serviços necessários;
    • atendimento a mais de um órgão ou entidade;
    • não for possível definir o quantitativo.
slide26
SRP
  • Intenção de Registro de Preços - IRP
  • MODALIDADE DE LICITAÇÃO
    • Pregão
    • Concorrência
  • TIPO MENOR PREÇO, exceção TÉCNICA E PREÇO
  • Ampla pesquisa de mercado
slide27
SRP
  • Elementos
    • Órgão gerenciar (gerencia todo o processo)
    • Órgão participante (manifestação do interesse de participar)
    • Órgão não participante (não participa do Registro de Preços mas pode fazer contratação adicional de 100% da ata.

Ó

slide28
SRP
  • Ata – vigência de 1 ano, prorrogável.
  • Subdivisão em Lotes
  • Oferta de desconto sobre tabela
  • Revisão de preços
  • Cancelamento de registro
  • Publicação no DOU, Internet e jornal de grande circulação
cota o eletr nica
COTAÇÃO ELETRÔNICA
  • Nas aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestora deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.
  • Portaria 306/2001-MPOG
dispensa
DISPENSA
  • Casos são previstos no art. 24 da Lei
    • Pequeno valor (I e II)
    • Emergência/calamidade (180d)
    • Não acudirem interessados
    • Propostas superfaturadas
    • Peças durante a garantia técnica
    • Serviço de energia e gás natural
    • Contratação remanescente de obras, e etc.
inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE
  • Inviabilidade de competição, em especial:
    • Fornecedor exclusivo
    • Serviços técnicos (art. 13)
    • Setor Artístico
ratifica o
RATIFICAÇÃO
  • Dispensas (>II) e Inexigibilidades são comunicados, dentro de 3 d, à autoridade superior, para ratificação e publicação, no prazo de 5 d.
  • Processo:
    • caracterização da situação emergencial ou calamitosa
    • razão da escolha do fornecedor ou executante
    • justificativa do preço
    • aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
sum rio do m dulo1
SUMÁRIO DO MÓDULO
  • Módulo II – FASE INTERNA
    • A motivação do processo
    • Autuação do processo
    • Projeto Básico e Termo de referencia
    • Elaboração do Edital
    • Pesquisa de preços praticados e planilhas de orçamento
    • Aprovação pela Assessoria Jurídica
    • Procedimentos nos casos de dispensa e inexigibilidade
motiva o
MOTIVAÇÃO
  • A requisição do material ou serviço
  • As razões que determinam o tipo, forma, oportunidade e quantidade dos bens ou sv a serem contratados.
  • Motivação X fundamentação
  • Motivação X impessoalidade
processo
PROCESSO
  • Art. 38 da Lei 8.666/1993 e art. 30 do Dec 5.450/2005
  • Autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente demais peças.
arquivos digitais
ARQUIVOS DIGITAIS
  • O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
projeto b sico1
PROJETO BÁSICO
  • visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos
  • soluções técnicas globais e localizadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação
  • identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra
  • instalações provisórias e condições organizacionais para a obra
  • subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra
  • orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados
termo de refer ncia1
TERMO DE REFERÊNCIA
  • O termo de referência deverá conter:
    • avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado
    • definição dos métodos, estratégia de suprimento
    • valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado,
    • cronograma físico-financeiro, se for o caso
    • critério de aceitação do objeto
    • deveres do contratado e do contratante
    • procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato
    • prazo de execução
    • Sanções e outros
edital
EDITAL
  • È a regra entre as partes
  • O edital conterá no preâmbulo
    • o número de ordem em série anual
    • o nome da repartição interessada e de seu setor
    • a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação
    • a menção de que será regida pelas Lei
    • o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes
edital1
EDITAL
  • Objeto
  • Assinatura do contrato
  • Condições para participar da licitação
  • Critérios de julgamento
  • Condições de pagamento
  • Condições do recebimento do objeto
  • Outros aspectos
pesquisa de pre os
PESQUISA DE PREÇOS
  • verificação da conformidade da proposta, conforme o caso, com:
    • os preços correntes no mercado ou
    • fixados por órgão oficial competente ou
    • com os constantes do sistema de registro de preços
planilha de custos
PLANILHA DE CUSTOS
  • MATERIAL
  • MÃO DE OBRA
  • TRIBUTOS
  • GASTOS ADMINISTRATIVOS
parecer jur dico
PARECER JURÍDICO
  • (VI) pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade
  • As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração
  • Minuta padrão.
sum rio do m dulo2
SUMÁRIO DO MÓDULO
  • Modulo III – FASE EXTERNAEVOLUÇÃO
  • - O SIASNET
  • - Consultas e impugnações ao edital
  • - Habilitação, Julgamento das propostas e os recursos
  • - Preclusão
  • - Casos de revogação e anulação
  • - Homologação e adjudicação
siasgnet
SIASGNET
  • Evolução do SIASG
  • Acesso via comprasnet
  • OPÇÕES:
    • IRP
    • Divulgação de Compras
        • Licitação
        • Disp/Inex
        • Cotação
        • Sub-rogação
edital impgna consultas
EDITAL – IMPGNA/CONSULTAS
  • Dúvidas sobre o edital
  • Impugnação:
    • Cidadão - 5d úteis da habilitação
    • Administração - 3d úteis (resposta)
    • Licitante 2d úteis
      • Concorrência – Habilitação
      • Conv TP e concurso – Proposta
      • Pregão Eletrônico – Sessão (resp 1)
habilita o
HABILITAÇÃO
  • TRADICIONAL
    • Habilitação, julgamento, classificação, homologação e adjudicação.
  • PREGÃO
    • Credenciamento/Proposta, Lances, Habilitação, Adjudicação e Homologação.
  • Exceções ME e EPP
  • Documentos contemplados no SICAF
  • Envio inclusive via FAX
desclassifica o
DESCLASSIFICAÇÃO
  • Propostas em desacordo com o ato convocatório
  • Preços inexequíveis
  • Propostas acima do limite estabelecido
julgamento
JULGAMENTO
  • Forma objetiva
  • Definido no edital
  • Vantagens não previstas
  • Impessoalidade
  • Isonomia
  • Interesse/necessidade da administração
  • Despachos fundamentados
  • Registro em ata
recursos
RECURSOS
  • Pregão (intenção de recurso)
  • Prazos:
    • Pregão - 3d
    • Habilitação, Julgamento, etc. 5d úteis
    • Convite - 2 dias úteis
  • Efeito suspensivo
  • Pregoeiro encaminhar quando mantiver decisão
preclus o e decad ncia
PRECLUSÃO e DECADÊNCIA
  • Inabilitação – preclusão fases seguintes
  • Decai o direito de impugnar edital
  • Não observar prazos, decai o direito
  • Intenção de recorrer no pregão
  • Observar prazos de recursos
revoga o e anul o
REVOGAÇÃO e ANULÇÃO
  • Anular por ilegalidade
  • Revogar por interesse da administração
homologa o e adjudica o
HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO
  • Expectativa do vencedor
  • Contratar exclusivamente com o vencedor
  • Credenciamento
  • Homologação é aprovação do ato
  • Alteração da ordem entre Pregão/Tradicional
sum rio do m dulo3
SUMÁRIO DO MÓDULO
  • Modulo IV – CONTRATRO ADMINISTRATIVO
  • - O Termo de Contrato e outros instrumentos hábeis
  • - O uso do SICON
  • - Duração e prorrogações
  • - Aditivos e apostilamentos
  • - A fiscalização dos contratos
  • - Reajustes e reequilíbrio econômico financeiro
  • - Rescisão contratual e penalidades administrativas
contrato
CONTRATO
  • Contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
cl usulas obrigat rias
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
  • Art 55 da Lei 8.666/1993
  • Garantias, se for o caso
  • Sanções
contrato1
CONTRATO
  • Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
  • Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 da Lei, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
contrato2
CONTRATO
  • O instrumento de contrato é obrigatório:
    • nas concorrência e tomada de preços
    • nas dispensas e inexigibilidades (acima de 80M ou 150M)
  • É facultativo nos demais casos.
  • Poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis – OIH, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
contrato3
CONTRATO
  • É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por Outros Instrumentos Hábeis - OIH, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
publica o
PUBLICAÇÃO
  • Publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial
  • Será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus
  • Ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
sicon siconv
SICON - SICONV
  • LDO 2012 (LEI 12.465)
  • Disponibilizar no SIASG e no SICONV, informações referentes aos contratos e aos convênios
  • Sistemas próprios de gestão de contratos e convênios condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV.
dura o
DURAÇÃO
  • Vigência dos créditos orçamentários
  • Plano plurianual
  • Serviços contínuos (<=60meses)
  • Eqpto e sv Informática (<=48meses)
  • Incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI (<=120meses)
  • Prorrogação deverá ser justificada e previamente autorizada
aditivos e apostilas
ADITIVOS e APOSTILAS
  • Consequências do aditivo
    • Publicação no DOU
    • Parecer jurídico?
fiscaliza o do contrato
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
  • Acompanhado e fiscalizado por um representante da administração
  • Registro de ocorrências
  • Preposto do contratado
  • Encargos trabalhistas
  • Registros no SICON
  • Recebimento provisório e definitivo
  • Termo de recebimento e simples recibo
altera o de valor
ALTERAÇÃO DE VALOR
  • Reajustes
    • Após 1 ano
    • Índices setoriais
  • Atualização financeira
  • Equilíbrio econômico-financeiro
  • Repactuação de preços
inexecu o e rescis o
INEXECUÇÃO e RESCISÃO
  • Motivos de Rescisão (art. 78)
  • Tipos de Rescisão
  • Ressarcimento de prejuízos
  • Aplicação de sanções, conforme o caso
conclus o
CONCLUSÃO
  • A busca de adaptação constante as mudanças é muito importante.
  • Mais importante é estar atento as tendências de mudanças.
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