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LICITAÇÕES E CONTRATOS - PowerPoint PPT Presentation


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PERÍODO: 21 À 25MAI2012 PROF: JOSÉ PEDRO PEREIRA ANDRADE [email protected] LICITAÇÕES E CONTRATOS. Objetivo/Finalidade.

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Per odo 21 25mai2012 prof jos pedro pereira andrade andradejpp@gmail com

PERÍODO: 21 À 25MAI2012

PROF: JOSÉ PEDRO PEREIRA ANDRADE

[email protected]

LICITAÇÕES E CONTRATOS


Objetivo finalidade
Objetivo/Finalidade

  • Proporcionar uma visão sobre os principais aspectos a serem observados na fase preparatória da licitação, com a finalidade de obter melhores resultados na condução do processo e na fase de julgamento das propostas.

  • Proporcionar aos agentes da administração um conhecimento sobre as normas relativas a contratos administrativos, a fim de capacitar os alunos para o acompanhamento e fiscalização de contratos de suas unidades administrativas.


Sum rio geral
SUMÁRIO GERAL

  • Aspectos gerais sobre Licitações

  • Fase Interna (preparação)

  • Fase Externa (Execução)

  • Contratos


Sum rio do m dulo
SUMÁRIO DO MÓDULO

  • Módulo I – Aspectos gerais sobre licitações

    • Histórico e legislação

    • Conceitos e definições

    • Princípios aplicáveis

    • Tipos e Modalidades de Licitação

    • Casos Especiais: Licitações sustentáveis; Margem de preferência e participação de ME e EPP

    • Sistema de Registro de Preços

    • Cotação Eletrônica, Dispensa e Inexigibilidade de licitação


Hist rico legisla o
HISTÓRICO/LEGISLAÇÃO

  • Decreto 2.926, de 14.05.1862

  • Decreto 4.536, de 28.01.22

  • Decreto-lei 200/1967

  • Decreto-lei 2300/1986

  • Lei 8.666/1993

  • Lei 10.520/2000

  • Decreto 5.450/2005


Conceitos e defini es
CONCEITOS E DEFINIÇÕES

  • APLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993

    • Obras, serviços, compras, alienações e locações da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 1º).

    • Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760/1946 (art. 121)


Conceitos e defini es1
CONCEITOS E DEFINIÇÕES

  • FINALIDADE DA LICITAÇÃO

    • garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

    • a seleção da proposta mais vantajosa para a administração

    • a promoção do desenvolvimento nacional sustentável


Princ pios
PRINCÍPIOS

  • Legalidade

  • Impessoalidade

  • Moralidade

  • Igualdade

  • Publicidade

  • Probidade administrativa

  • Vinculação ao instrumento convocatório

  • Julgamento objetivo


Aspectos complementares
ASPECTOS COMPLEMENTARES

  • As contratações serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei.

  • O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal.

  • Exigência de regularidade fiscal


Defini es
DEFINIÇÕES

  • Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

  • Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.


Defini es1
DEFINIÇÕES

  • Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

  • Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: conserto, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais

  • Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente


Obras e servi os
OBRAS E SERVIÇOS

  • Serão licitados quando:

  • houver projeto básico

  • existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  • houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem executadas no exercício financeiro em curso.

  • o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.


Projeto b sico
PROJETO BÁSICO

  • visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

  • soluções técnicas globais e localizadas, visando minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes .

  • identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra.

  • informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,

  • subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.

  • orçamento detalhado do custo global da obra.


Termo de refer ncia
TERMO DE REFERÊNCIA

  • (Pregão) Documento que deverá conter elementos capazes de propiciar:

    • avaliação do custo pela administração

    • definição dos métodos, estratégia de suprimento

    • valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado

    • cronograma físico-financeiro, se for o caso

    • critério de aceitação do objeto

    • deveres do contratado e do contratante

    • procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato

    • prazo de execução

    • sanções


Projeto executivo
PROJETO EXECUTIVO

  • O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT


Compras
COMPRAS

  • As compras, sempre que possível, deverão:

    • Padronização

    • Ser processadas através de SRP

    • condições de aquisição e pgto semelhantes às do setor privado

    • Subdivididas em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade

    • balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.


Compras1
COMPRAS

  • A especificação sem indicação de marca.

  • A unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis.

  • As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

  • A existência de preços registrados não obriga a Administração contratar, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência.


Tipos de licita o
TIPOS DE LICITAÇÃO

  • MENOR PREÇO

  • TÉCNICA E PREÇO

  • MELHOR TÉCNICA

  • MAIOR LANCE

    (art. 45)


Modalidades de licita o
MODALIDADES DE LICITAÇÃO

  • CONCORRÊNCIA

  • TOMADA DE PREÇOS

  • CONVITE

  • CONCURSO

  • LEILÃO

  • PREGÃO


Modalidades de licita o1
MODALIDADES DE LICITAÇÃO

  • As modalidades de licitação, concorrência, TP e convite, serão determinadas em função do valor estimado da contratação



Licita es sustent veis
LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

  • Ver http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/

  • CATMAT (Sustentáveis)

  • Sustentabilidade ambiental

  • Energia renovável

  • Material reciclado

  • Camada de ozônio


Margem de prefer ncia
MARGEM DE PREFERÊNCIA

  • Poderá ser previsto para produtos e serviços nacionais (ABNT)

  • LIMITE 25%

  • É considerado pelo governo:

    • geração de emprego e renda

    • efeito na arrecadação de tributos

    • desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País

    • custo adicional dos produtos e serviços


Me e epp
ME e EPP

  • Regularidade Fiscal do vencedor, 2 dias úteis para regularizar.

  • Empate = até 10% superior a mais bem classificada.

  • No pregão é até 5%

  • Poderá exclusivo ME/EPP até R$ 80.000,00

  • Subcontratação até 30%

  • Por item 25% no ano


SRP

  • SRP - conjunto de procedimentos para registro de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

  • SRP, preferencialmente, para:

    • necessidade de contratações frequentes;

    • entregas parceladas ou serviços necessários;

    • atendimento a mais de um órgão ou entidade;

    • não for possível definir o quantitativo.


SRP

  • Intenção de Registro de Preços - IRP

  • MODALIDADE DE LICITAÇÃO

    • Pregão

    • Concorrência

  • TIPO MENOR PREÇO, exceção TÉCNICA E PREÇO

  • Ampla pesquisa de mercado


SRP

  • Elementos

    • Órgão gerenciar (gerencia todo o processo)

    • Órgão participante (manifestação do interesse de participar)

    • Órgão não participante (não participa do Registro de Preços mas pode fazer contratação adicional de 100% da ata.

      Ó


SRP

  • Ata – vigência de 1 ano, prorrogável.

  • Subdivisão em Lotes

  • Oferta de desconto sobre tabela

  • Revisão de preços

  • Cancelamento de registro

  • Publicação no DOU, Internet e jornal de grande circulação


Cota o eletr nica
COTAÇÃO ELETRÔNICA

  • Nas aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestora deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.

  • Portaria 306/2001-MPOG


Dispensa
DISPENSA

  • Casos são previstos no art. 24 da Lei

    • Pequeno valor (I e II)

    • Emergência/calamidade (180d)

    • Não acudirem interessados

    • Propostas superfaturadas

    • Peças durante a garantia técnica

    • Serviço de energia e gás natural

    • Contratação remanescente de obras, e etc.


Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE

  • Inviabilidade de competição, em especial:

    • Fornecedor exclusivo

    • Serviços técnicos (art. 13)

    • Setor Artístico


Ratifica o
RATIFICAÇÃO

  • Dispensas (>II) e Inexigibilidades são comunicados, dentro de 3 d, à autoridade superior, para ratificação e publicação, no prazo de 5 d.

  • Processo:

    • caracterização da situação emergencial ou calamitosa

    • razão da escolha do fornecedor ou executante

    • justificativa do preço

    • aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados


Sum rio do m dulo1
SUMÁRIO DO MÓDULO

  • Módulo II – FASE INTERNA

    • A motivação do processo

    • Autuação do processo

    • Projeto Básico e Termo de referencia

    • Elaboração do Edital

    • Pesquisa de preços praticados e planilhas de orçamento

    • Aprovação pela Assessoria Jurídica

    • Procedimentos nos casos de dispensa e inexigibilidade


Motiva o
MOTIVAÇÃO

  • A requisição do material ou serviço

  • As razões que determinam o tipo, forma, oportunidade e quantidade dos bens ou sv a serem contratados.

  • Motivação X fundamentação

  • Motivação X impessoalidade


Processo
PROCESSO

  • Art. 38 da Lei 8.666/1993 e art. 30 do Dec 5.450/2005

  • Autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente demais peças.


Arquivos digitais
ARQUIVOS DIGITAIS

  • O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.


Projeto b sico1
PROJETO BÁSICO

  • visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos

  • soluções técnicas globais e localizadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação

  • identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra

  • instalações provisórias e condições organizacionais para a obra

  • subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra

  • orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados


Termo de refer ncia1
TERMO DE REFERÊNCIA

  • O termo de referência deverá conter:

    • avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado

    • definição dos métodos, estratégia de suprimento

    • valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado,

    • cronograma físico-financeiro, se for o caso

    • critério de aceitação do objeto

    • deveres do contratado e do contratante

    • procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato

    • prazo de execução

    • Sanções e outros


Edital
EDITAL

  • È a regra entre as partes

  • O edital conterá no preâmbulo

    • o número de ordem em série anual

    • o nome da repartição interessada e de seu setor

    • a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação

    • a menção de que será regida pelas Lei

    • o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes


Edital1
EDITAL

  • Objeto

  • Assinatura do contrato

  • Condições para participar da licitação

  • Critérios de julgamento

  • Condições de pagamento

  • Condições do recebimento do objeto

  • Outros aspectos


Pesquisa de pre os
PESQUISA DE PREÇOS

  • verificação da conformidade da proposta, conforme o caso, com:

    • os preços correntes no mercado ou

    • fixados por órgão oficial competente ou

    • com os constantes do sistema de registro de preços


Planilha de custos
PLANILHA DE CUSTOS

  • MATERIAL

  • MÃO DE OBRA

  • TRIBUTOS

  • GASTOS ADMINISTRATIVOS


Parecer jur dico
PARECER JURÍDICO

  • (VI) pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade

  • As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração

  • Minuta padrão.


Sum rio do m dulo2
SUMÁRIO DO MÓDULO

  • Modulo III – FASE EXTERNAEVOLUÇÃO

  • - O SIASNET

  • - Consultas e impugnações ao edital

  • - Habilitação, Julgamento das propostas e os recursos

  • - Preclusão

  • - Casos de revogação e anulação

  • - Homologação e adjudicação


Siasgnet
SIASGNET

  • Evolução do SIASG

  • Acesso via comprasnet

  • OPÇÕES:

    • IRP

    • Divulgação de Compras

      • Licitação

      • Disp/Inex

      • Cotação

      • Sub-rogação


Edital impgna consultas
EDITAL – IMPGNA/CONSULTAS

  • Dúvidas sobre o edital

  • Impugnação:

    • Cidadão - 5d úteis da habilitação

    • Administração - 3d úteis (resposta)

    • Licitante 2d úteis

      • Concorrência – Habilitação

      • Conv TP e concurso – Proposta

      • Pregão Eletrônico – Sessão (resp 1)


Habilita o
HABILITAÇÃO

  • TRADICIONAL

    • Habilitação, julgamento, classificação, homologação e adjudicação.

  • PREGÃO

    • Credenciamento/Proposta, Lances, Habilitação, Adjudicação e Homologação.

  • Exceções ME e EPP

  • Documentos contemplados no SICAF

  • Envio inclusive via FAX


Desclassifica o
DESCLASSIFICAÇÃO

  • Propostas em desacordo com o ato convocatório

  • Preços inexequíveis

  • Propostas acima do limite estabelecido


Julgamento
JULGAMENTO

  • Forma objetiva

  • Definido no edital

  • Vantagens não previstas

  • Impessoalidade

  • Isonomia

  • Interesse/necessidade da administração

  • Despachos fundamentados

  • Registro em ata


Recursos
RECURSOS

  • Pregão (intenção de recurso)

  • Prazos:

    • Pregão - 3d

    • Habilitação, Julgamento, etc. 5d úteis

    • Convite - 2 dias úteis

  • Efeito suspensivo

  • Pregoeiro encaminhar quando mantiver decisão


Preclus o e decad ncia
PRECLUSÃO e DECADÊNCIA

  • Inabilitação – preclusão fases seguintes

  • Decai o direito de impugnar edital

  • Não observar prazos, decai o direito

  • Intenção de recorrer no pregão

  • Observar prazos de recursos


Revoga o e anul o
REVOGAÇÃO e ANULÇÃO

  • Anular por ilegalidade

  • Revogar por interesse da administração


Homologa o e adjudica o
HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO

  • Expectativa do vencedor

  • Contratar exclusivamente com o vencedor

  • Credenciamento

  • Homologação é aprovação do ato

  • Alteração da ordem entre Pregão/Tradicional


Sum rio do m dulo3
SUMÁRIO DO MÓDULO

  • Modulo IV – CONTRATRO ADMINISTRATIVO

  • - O Termo de Contrato e outros instrumentos hábeis

  • - O uso do SICON

  • - Duração e prorrogações

  • - Aditivos e apostilamentos

  • - A fiscalização dos contratos

  • - Reajustes e reequilíbrio econômico financeiro

  • - Rescisão contratual e penalidades administrativas


Contrato
CONTRATO

  • Contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.


Cl usulas obrigat rias
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

  • Art 55 da Lei 8.666/1993

  • Garantias, se for o caso

  • Sanções


Contrato1
CONTRATO

  • Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

  • Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 da Lei, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.


Contrato2
CONTRATO

  • O instrumento de contrato é obrigatório:

    • nas concorrência e tomada de preços

    • nas dispensas e inexigibilidades (acima de 80M ou 150M)

  • É facultativo nos demais casos.

  • Poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis – OIH, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.


Contrato3
CONTRATO

  • É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por Outros Instrumentos Hábeis - OIH, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.


Publica o
PUBLICAÇÃO

  • Publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial

  • Será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus

  • Ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.


Sicon siconv
SICON - SICONV

  • LDO 2012 (LEI 12.465)

  • Disponibilizar no SIASG e no SICONV, informações referentes aos contratos e aos convênios

  • Sistemas próprios de gestão de contratos e convênios condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV.


Dura o
DURAÇÃO

  • Vigência dos créditos orçamentários

  • Plano plurianual

  • Serviços contínuos (<=60meses)

  • Eqpto e sv Informática (<=48meses)

  • Incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI (<=120meses)

  • Prorrogação deverá ser justificada e previamente autorizada


Aditivos e apostilas
ADITIVOS e APOSTILAS

  • Consequências do aditivo

    • Publicação no DOU

    • Parecer jurídico?


Fiscaliza o do contrato
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

  • Acompanhado e fiscalizado por um representante da administração

  • Registro de ocorrências

  • Preposto do contratado

  • Encargos trabalhistas

  • Registros no SICON

  • Recebimento provisório e definitivo

  • Termo de recebimento e simples recibo


Altera o de valor
ALTERAÇÃO DE VALOR

  • Reajustes

    • Após 1 ano

    • Índices setoriais

  • Atualização financeira

  • Equilíbrio econômico-financeiro

  • Repactuação de preços


Inexecu o e rescis o
INEXECUÇÃO e RESCISÃO

  • Motivos de Rescisão (art. 78)

  • Tipos de Rescisão

  • Ressarcimento de prejuízos

  • Aplicação de sanções, conforme o caso


Conclus o
CONCLUSÃO

  • A busca de adaptação constante as mudanças é muito importante.

  • Mais importante é estar atento as tendências de mudanças.


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