1 / 50

15. 

15. . 8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP.

august-schmidt
Download Presentation

15. 

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. 15. 

  2. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005 AULA 08, TEMA 07 DO PODER JUDICIÁRIO 20.10.2005

  3. TRÊS PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI: • O PODER EXECUTIVO; • O PODER LEGISLATIVO; E • PODER JUDICIÁRIO. • UM DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. • ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  4. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE • GARANTIR RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ABRIGADOS NA CF; • GARANTIA DE PROTEÇÃO CONTRA ATOS DOS DEMAIS PODERES. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  5. TRIPARTIÇÃO DE PODERES • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . SEGUNDO COELHO (2004, P. 329) • ESTA CLASSIFICAÇÃO É A ADOTADA POR MONTESQUIEU, SEGUNDO A QUAL “O PODER DO ESTADO É EXERCIDO PELO LEGISLATIVO, PELO EXECUTIVO E PELO JUDICIÁRIO, A FIM DE AFASTAR O ARBÍTRIO QUE DECORRERIA DE SUA CONCENTRAÇÃO”. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  6. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • SISTEMA NORTE- AMERICANO; • RESSALTA A NECESSIDADE DE HARMONIA E EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES. • É O MESMO SISTEMA ADOTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ART. 2º PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  7. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP ART. 2º “SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.” PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  8. O PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • DA LEITURA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF EXTRAI-SE QUE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSAGRA-SE COMO UM DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL. • É ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE AFIRMAM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, IMPORTANDO A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  9. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . ART. 5º, XXXV DA CF “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO” POSSUI DOIS ASPECTOS PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  10. 1. A JURISDIÇÃO COMO MONOPÓLIO DO ESTADO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • CONFORME RESSALTA COELHO (2004, 329): • NEM SEMPRE A JURISDIÇÃO DEPENDIA DO ESTADO; • HOJE, PORÉM, A JURISDIÇÃO É MONOPÓLIO DO ESTADO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  11. EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO (2004, 329) • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • JURISDIÇÕES FEUDAIS - OS SENHORES FEUDAIS TINHAM JURISDIÇÃO DENTRO DE SEU FEUDO; • OS DONATÁRIOS DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS NO BRASILCOLONIAL DISPUNHAM DA JURISDIÇÃO CIVIL E CRIMINAL NOS TERRITÓRIOS DE SEU DOMÍNIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  12. EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO (2004, 329) • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • NO PERÍODO MONÁRQUICO BRASILEIRO, EXISTIU A JURISDIÇÃO ECLESIÁSTICA, A QUAL DESAPARECEU COM A SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO. • ATUALMENTE SÓ EXISTE JURISDIÇÃO ESTATAL, CONFIADA A CERTOS FUNCIONÁRIOS, RODEADOS DE CERTAS GARANTIAS: OS MAGISTRADOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  13. 2. A JURISDIÇÃO ENCONTRA-SE VINCULADA AO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • A REVOLUÇÃO FRANCESA, FOI A RESPONSÁVEL POR SE ATRIBUIR AO POVO A SOBERANIA, QUE É EXERCIDA PELO ESTADO, A QUEM INCUMBE, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, MONOPOLIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  14. ADA PELEGRINI GRINOVER (2005, 171) • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • A POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A MISSÃO DE SER O GUARDIÃO DAS LIBERDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS OCORRE ATRAVÉS DA IDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. O QUE É INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE? SÃO GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO JUDICIÁRIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  15. DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . • MESMO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO DE PODE DEIXAR DE ENXERGAR O PODER JUDICIÁRIO COMO UM PODER UNO; • A PRÓPRIA CF AO INDICAR QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, MENCIONA OS TRIBUNAIS E JUIZES DO ESTADO . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  16. DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • TAL A IMPORTÂNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVOU AO TEMA, QUE TRATOU NO SEU TÍTULO IV, CAPÍTULO III, ARTS. 92 A 126 – DA ORGANIZÇÃO DOS PODERES – ESPECIALMENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  17. DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DIREITO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE DIREITO SEJA MATERIAL OU DIREITO PROCESSUAL CONSOANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 22, I. • O QUE CONFIRMA A UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  18. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO; PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  19. DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • O PODER JUDICIÁRIO É UNO, BEM COMO SUA FUNÇÃO PRECÍPUA QUE É A JURISDIÇÃO. • CONTUDO, NEM TODA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO É JURISDICIONAL – ESTA É UMA REGRA QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  20. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP FUNÇÃO TÍPICA X FUNÇÃO ATÍPICA • A FUNÇÃO TÍPICA É A REGRA, MAS ESTA REGRA NÃO É ABSOLUTA; • AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NÃO SÃO ABSOLUTAS, POIS HÁ QUE SE RESPEITAR ÀS REGRAS DE EQUILÍBRIO EXPRESSAS NA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS, PELA QUAL ALGUMA PARTICIPAÇÃO HAVERÁ DE TER DE UM PODER NO OUTRO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  21. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • FUNÇÃO TÍPICA: SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE; • FUNÇÃO ATÍPICA: LEGISLAR SOBRE OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS; • EX. : O PODER JUDICIÁRIO LEGISLA AO ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E EXERCE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INERENTE AO AUTOGOVERNO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  22. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • MUITAS VEZES A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVE, ALÉM DO INTERESSES ENTRE PARTICULARES, OS DEMAIS PODERES, OU SEJA, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. • NESSES CASOS, NÃO FOSSE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVERIA PARA OS, JURISDICIONADOS NENHUMA GARANTIA CONTRA O ARBÍTRIO DO ESTADO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  23. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP DUAS ORDENS DE GARANTIAS • AS QUE VISAM A PROTEGER O PODER JUDICIÁRIO DOS DEMAIS PODERES; • AS QUE VISAM PROTEGER OS EXERCENTES DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  24. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO • O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS,VOLTADAS PARA A AUTO-ORGANIZAÇÃO E AUTO-REGULAMENTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ALÉM DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, VÃO FUNCIONAR TAMBÉM COMO GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA DO MESMO. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  25. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO • ENTRE AS HIPÓTESES DE AUTO-ORGANIZAÇÃO E AUTO-REGULAMENTAÇÃO COELHO (2004, P. 332) DESTACA AS SEGUINTES: • A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA; • E A AUTONOMIA FINANCEIRA. • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  26. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  27. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  28. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  29. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  30. OUTRAS GARANTIAS • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, NO CASO ESPECÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES –STF, STJ, TST, TSE, TSM E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÕES, ALÉM, DAS JÁ MENCIONADAS, QUANTO À: PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  31. a) ALTERAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS INFERIORES; b) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS MEMBROS, JUÍZES E SERVIDORES AUXILIARES; c) CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES; d) ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  32. GARANTIA DOS MAGISTRADOS • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • ALÉM DAS GARANTIAS CONCEDIDAS AO PODER JUDICIÁRIO COMO UM TODO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREOCUPOU-SE EM CONCEDER GARANTIAS ESPECÍFICAS AO MAGISTRADO. • ESSAS GARANTIAS PODEM SER DIVIDIDAS EM: GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA E IMPEDIMENTOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  33. GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • VISAM EVITA QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS ÀS ORDENS DOS DEMAIS PODERES (INDEPENDÊNCIA EXTERNA); • VISAM EVITAR QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS ÀS ORIENTAÇÕES OU ORDENS ADVINDAS DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO (INDEPENDÊNCIA INTERNA). PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  34. GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP • VITALICIEDADE • INAMOVIBILIDADE; E • IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  35. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  36. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  37. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  38. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  39. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  40. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  41. IMPEDIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO GARANTIAS • 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP VEDAÇÕES DO ART. 95 DA CF: • EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO; • RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; • DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  42. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  43. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  44. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  45. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  46. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  47. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  48. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  49. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

  50. 8.P. DA IGUALDADE. • DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. • EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP . PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005

More Related