Palestrante fabiana gragnani barbosa data 20 07 2006
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Palestrante: Fabiana Gragnani Barbosa Data: 20/07/2006. EXPOVENDING & OCS 2006. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS (“VENDING MACHINE”) SOB A ÓPTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MUNICIPAL. Fabricante da máquina; Operador da máquina;

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Palestrante: Fabiana Gragnani Barbosa Data: 20/07/2006

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Presentation Transcript


Palestrante fabiana gragnani barbosa data 20 07 2006

Palestrante: Fabiana Gragnani Barbosa

Data: 20/07/2006

EXPOVENDING & OCS

2006

OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS (“VENDING MACHINE”) SOB A ÓPTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MUNICIPAL


Envolvidos na opera o

Fabricante da máquina;

Operador da máquina;

Fornecedor das mercadorias;

Cliente: local de instalação da máquina (locação ou comodato);

Consumidor final: empregados de empresas e público em geral.

ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO

EXPOVENDING & OCS

2006


Operador da m quina

Regularização da Atividade - Estado de São Paulo:

CNPJ e Inscrição Estadual (IE) - Cadastro Sincronizado de Contribuintes da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ e I.E.): Programa Gerador de Documentos (PGD);

Cadastro de Contribuintes do Município: pagamento de taxas de licença de funcionamento e de anúncio (se for o caso);

Contribuinte do ISS (se for o caso).

OPERADOR DA MÁQUINA

EXPOVENDING & OCS

2006


Operador da m quina1

Regularização da Atividade - Outros Estados (inexistência de protocolo assinado com a SRF):

CNPJ (SRF) e Inscrição como Contribuinte do ICMS: Secretaria da Fazenda do Estado;

Cadastro de Contribuintes do Município: pagamento de taxas de licença de funcionamento e de anúncio (se for o caso);

Contribuinte do ISS (se for o caso).

OPERADOR DA MÁQUINA

EXPOVENDING & OCS

2006


Atividade do operador

Adquire as máquinas (bebidas quentes, bebidas frias, snacks, etc);

Prospecta clientes (empresas, escritórios, consultórios, hospitais, etc);

Instala as máquinas, em regime de locação ou comodato;

Adquire produtos dos fabricantes ou distribuidores (entrega em seu endereço);

Efetua a separação das mercadorias adquiridas;

Faz o abastecimento periódico das máquinas;

Recolhe o dinheiro das máquinas;

Efetua a manutenção preventiva e corretiva das máquinas.

ATIVIDADE DO OPERADOR

EXPOVENDING & OCS

2006


Icms fato gerador

ICMS - Fato gerador:

Saída de produtos próprios, para abastecimento das máquinas e futura venda a consumidor final.

ALÍQUOTA ICMS Estado de São Paulo: 18%

ICMS: FATO GERADOR

EXPOVENDING & OCS

2006


Cess o da m quina

A cessão pode se dar via locação ou comodato:

Locação: uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição;

Comodato: empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que perfaz-se com a tradição do objeto.

CESSÃO DA MÁQUINA

EXPOVENDING & OCS

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Iss fato gerador

ISS - Fato Gerador:

Locação:

Não é fato gerador do ISS desde a edição da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 (DOU 1º.08.2003).

Manutenção:

É fato gerador do ISS.

ISS: FATO GERADOR

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Iss fato gerador1

ISS - Fato Gerador: Lista de Serviços anexa à LC 116/2003:

“14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.”

ISS: FATO GERADOR

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Iss fato gerador2

ISS - Fato Gerador:

Manutenção da máquina - contratada em separado, podendo ser realizada por terceiros:

- Incidência do ISS (atividade relacionada na Tabela de Serviços anexa à LC nº 116/2003);

- Alíquota: 2% a 5%, de acordo com o Município;

- ISS é devido para o Município onde está localizado o prestador, e não para o local de instalação da máquina.

ISS: FATO GERADOR

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Iss fato gerador3

ISS - Fato Gerador:

Manutenção da máquina – inserida no contrato de comodato ou de locação da máquina:

- Contrato prevê a máquina em funcionamento - para isso, a manutenção é imprescindível;

- Manutenção da máquina é um auto-serviço, realizado pelo operador em sua própria máquina;

- ISS, neste caso, não será devido (ressalta-se a possibilidade de entendimento diverso por parte do fisco municipal).

ISS: FATO GERADOR

EXPOVENDING & OCS

2006


Comodato a n o h cobran a pelo uso da m quina b tributo devido venda de mercadorias icms

Comodato:

a) Não há cobrança pelo uso da máquina;

b) Tributo devido:

Venda de mercadorias - ICMS

PLANEJAMENTO FISCAL

EXPOVENDING & OCS

2006


Palestrante fabiana gragnani barbosa data 20 07 2006

Locação:

a) Há cobrança pelo uso da máquina;

b) Tributos:

Locação da máquina – Não há ISS

Venda de Mercadorias - ICMS

PLANEJAMENTO FISCAL

EXPOVENDING & OCS

2006


Planejamento fiscal

Estratégia:

Operador deve verificar qual dos contratos é mais interessante em

relação a cada tipo de cliente, mensurando, inclusive, a carga

tributária incidente sobre cada um deles.

PLANEJAMENTO FISCAL

EXPOVENDING & OCS

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Local instala o m quina

Local de instalação da máquina:

a) Não há necessidade de inscrição no cadastro do ICMS;

b) Comunicar ao Posto Fiscal os números das máquinas e os endereços de instalação;

c) Cláusula de retirada de máquina com prévio aviso, sem qualquer indenização;

d) Enviar a máquina com nota fiscal.

LOCAL INSTALAÇÃO MÁQUINA

EXPOVENDING & OCS

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Regime especial sp

Operações pretendidas pelo operador – Estado São Paulo:

Requerer Regime Especial, nos termos do artigo 479 do RICMS/SP.

“Artigo 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais.”

REGIME ESPECIAL - SP

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Regime especial sp1

Operações pretendidas pelo operador – Estado São Paulo:

Regulamentação: Portaria CAT nº 38/2002.

A Portaria CAT nº 38/2002 existe tão somente para operações de venda de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária (ex: refrigerantes e outros).

O procedimento nela previsto pode dar embasamento ao pedido de Regime Especial, previsto no artigo 479 do RICMS/SP.

REGIME ESPECIAL - SP

EXPOVENDING & OCS

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Regime especial sp2

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Remessa de mercadorias para abastecimento das máquinas:

Emitir NF em nome do próprio emitente para acompanhar o transporte das mercadorias:

a) Nat. Op. – “Remessa para Abastecimento de Máquinas Automáticas”;

b) ICMS destacado (quando ST:ICMS Recolhido por Substituição Tributária);

c) Mencionar o número do Regime Especial (quandoST: “Portaria CAT 38, de 5/5/2002).

REGIME ESPECIAL - SP

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Regime especial sp3

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Registro da NF:

a) Livro Registro de Saídas;

b) ICMS a débito (quando ST: valor das mercadorias na coluna de “Observações”).

REGIME ESPECIAL - SP

EXPOVENDING & OCS

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Regime especial sp4

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Abastecimento das máquinas:

a) Emitir Nota Fiscal de Abastecimento que, além de outras informações, deverá ter:

a.1) Nº da máquina abastecida;

a.2) Quantidade e descrição das mercadorias fornecidas a cada máquina.

REGIME ESPECIAL - SP

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Regime especial sp5

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Retorno do veículo de abastecimento - mercadorias não entregues:

a) Emitir NF de entrada, informando o nº da NF de remessa das mercadorias;

b) Destaque do ICMS, para efeito de crédito;

c) ICMS a crédito (quandoST: valor das mercadorias retornadas no campo “Observações”).

REGIME ESPECIAL - SP

EXPOVENDING & OCS

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Regime especial sp6

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Mercadorias entregues nas máquinas:

a) Emitir Nota Fiscal indicando, além dos requisitos

normais, a Natureza da Operação – “VENDA”;

b) Indicar o número das Notas de Abastecimento.

REGIME ESPECIAL - SP

EXPOVENDING & OCS

2006


Regime especial sp7

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Relatório de estoque:

a) Em relação a cada máquina deverá ser emitido, a cada 15 dias

contendo:

a.1) Código e descrição das mercadorias;

a.2) Estoque anterior;

a.3) Número das Notas de Abastecimento;

REGIME ESPECIAL - SP

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Regime especial sp8

Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo:

Relatório de estoque:

...continuação:

a.4) Quantidade abastecida;

a.5) Quantidade vendida no período; e

a.6) Estoque final.

REGIME ESPECIAL - SP

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Regime especial sp9

Cancelamento da venda: Mercadoria apta ou não para o consumo.

Sugestão:

a) Emitir NF de Entrada com os seguintes requisitos:

a.1) Nat. Op. - Estorno de Venda;

a.2) Indicar nº da Nota de Abastecimento;

a.3) Destaque do ICMS, para efeito de crédito;

a.4) “Observações”: Mercadoria Inapta para o consumo, deteriorada, prazo de validade vencido, etc.

REGIME ESPECIAL - SP

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Regime especial sp10

Registrar a perda de estoque:

Sugestão:

a) NF de saída para comprovar a quebra ou destruição das

mercadorias que deverá conter, além dos requisitos normais, os

seguintes:

a.1) Nat. Op. - Baixa de Estoque por Perda de Mercadoria;

a.2) Indicar nº da Nota de Abastecimento;

a.3) Destaque do ICMS – para efeito de débito;

a.4) Valor deve ser o de compra.

REGIME ESPECIAL - SP

EXPOVENDING & OCS

2006


Emiss o documento fiscal

Nota Fiscal-eletrônica: Operador deve ficar atento às disposições acerca da nota fiscal-e.

Piloto do Projeto NF-e (SRF e SEFAZ):

1ª Fase (Pré-operacional): desde abril 2006, 19 empresas estão emitindo NF-e que foram autorizadas por 6 Secretarias da Fazenda (BA, SP, RS, SC, GO e MA). Nesta fase, as NF-e são emitidas de forma simultânea às tradicionais NF em papel, modelo 1 e 1-A. Nesta fase, as NF-e não têm validade tributária.

2ª fase: A partir de agosto/2006, será iniciada a 2ª fase, quando será ampliada a quantidade de empresas e Estados emissores da NF-e.

EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL

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Regime outros estados

“Vending Machines”: Estado de Minas Gerais

MG – RICMS (Dec. 43.080/2002): art. 320 da Parte 1 do Anexo IX:

Operador: autorizado a manter inscrição única para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto.

Instalação de máquina: depende de aprovação da Chefia da Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito, mediante requerimento.

REGIME – OUTROS ESTADOS

EXPOVENDING & OCS

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Regime outros estados1

“Vending Machines”: Estado de Minas Gerais

MG – RICMS (Dec. 43.080/2002): art. 320 da Parte 1 do Anexo IX:

Operador deve emitir NF que acompanhará o transporte:

a) Destinatário: será o próprio remetente;

b) Constar a expressão “Máquinas Automáticas”;

c) Nat. Op.: "5.949 - Remessa de Mercadoria para Abastecimento de

Máquina Automática“.

REGIME – OUTROS ESTADOS

EXPOVENDING & OCS

2006


Regime outros estados2

“Vending Machines”: Estado de Minas Gerais

MG – RICMS (Dec. 43.080/2002): art. 320 da Parte 1 do Anexo IX:

Abastecimento: Operador deve emitir NF, da qual constará:

a) Identificação do local de instalação da máquina;

b) Número da máquina automática e data do abastecimento;

c) Número da nota fiscal do transporte.

REGIME – OUTROS ESTADOS

EXPOVENDING & OCS

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Regime outros estados3

“Vending Machines”: Estado do Espírito Santo

ES – RICMS (Dec. 1.090-R/02): art. 347, §§ 11 e 12 do RICMS:

Operador deve emitir NF que acompanhará o transporte:

a) Destinatário: será o próprio emitente;

b) Preço: será o praticado a consumidor final;

REGIME – OUTROS ESTADOS

EXPOVENDING & OCS

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Regime outros estados4

“Vending Machines”: Estado do Espírito Santo

ES – RICMS (Dec. 1.090-R/02): art. 347, §§ 11 e 12 do RICMS:

Operador deve emitir NF que acompanhará o transporte:

c) ICMS destacado, se for o caso;

d) “Obs”: “Remessa para abastecimento de máquina automática

n.º....., no endereço .....”;

e) Dispensada a emissão de NF quando da retirada da mercadoria

da máquina.

REGIME – OUTROS ESTADOS

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2006


Palestrante fabiana gragnani barbosa data 20 07 2006

Fabiana Gragnani Barbosa

Advogada inscrita na OAB/SP sob o nº. 120.732

Consultora jurídica há 10 anos na área tributária (impostos indiretos)

Especializada em Direito Financeiro para Advogados pela FEA/USP

Aperfeiçoamento em Comércio Exterior pela Aduaneiras

Associada do escritório Attie & Ramires Advogados

[email protected]

EXPOVENDING 2006


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