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"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS"

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NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD. "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOS PARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS". Conferência UNCTAD Petróleo & Gás Natural 08 de junho de 2004 Mauro Kahn.

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legisla o ambiental riscos para alguns oportunidades para outros

NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD

"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOSPARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA OUTROS"

Conferência UNCTAD

Petróleo & Gás Natural

08 de junho de 2004

Mauro Kahn

slide2
Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ e o fundador / diretor do Clube do Petróleo.

Autor dos livros “Sumário do Direito Ambiental na Indústria do Petróleo” e “Gerenciamento de Projetos Ambientais”.

princ pios e conceitos do direito ambiental
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Dano

  • Interesses difusos;
  • Interesses privados.
princ pios e conceitos do direito ambiental1
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Do Nexo Causal

  • Laudos Técnicos;
princ pios e conceitos do direito ambiental2
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Teoria da Imprevisão

  • Casos Fortuitos e de Força Maior.
princ pios e conceitos do direito ambiental3
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Da Responsabilidade Objetiva

  • Subjetiva (dolo ou culpa)
princ pios e conceitos do direito ambiental4
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Da Prevenção

  • Auditorias Voluntárias e Obrigatórias.
  • Planos de Contingência
princ pios e conceitos do direito ambiental5
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Da Precaução

  • EIA RIMA
  • Licenciamento.
princ pios e conceitos do direito ambiental6
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Do Risco Integral

  • Aumento dos Preços.
princ pios e conceitos do direito ambiental7
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Da Capacidade Econômica do Agente

  • Sem equidade
  • Características punitivas
  • Grandes números geram também riscos potenciais.
princ pios e conceitos do direito ambiental8
Princípios e Conceitos do Direito Ambiental

Da Proporcionalidade

  • Do Dano
  • Com o volume envolvido
  • Reincidência.
5 responsabilidades
5. Responsabilidades

Administrativa

  • Multas
  • Interdições
responsabilidades
Responsabilidades

Civil

  • Indenizações
  • Reparação do Dano
responsabilidades1
Responsabilidades

Penal

  • Restritivas de Direito e de Liberdade
responsabilidades2
Responsabilidades

Solidária da Pessoa Jurídica

(Quem se beneficia com os lucros responde solidariamente. Até mesmo distribuidoras / financiadores e contratantes de transporte respondem.

Questiona-se se a sociedade (consumidor) também é solidário.

7 termo de ajustamento de conduta
7. Termo de Ajustamento de Conduta

Um mau acordo é melhor do que uma demanda

  • É um acordo entre as partes (capazes)
  • Produz título executivo
  • Reduz a multa em até 90%
  • Produz obrigações (de fazer e de não fazer)
oportunidades
Oportunidades

O setor demanda então:

  • Certificação na ISO 14000
  • Auditorias ambientais
  • Licenciamento ambiental e
  • Estudos de impacto ambiental
  • Defesas jurídicas e perícias ambientais
oportunidades ii
Oportunidades II
  • Planos de prevenção e aquisição de equipamentos
  • Gerenciamento de resíduos e ETE
  • Treinamento das equipes
  • Seguros ambientais e etc.

E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho

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