slide1
Download
Skip this Video
Download Presentation
PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 18

PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9 - PowerPoint PPT Presentation


  • 137 Views
  • Uploaded on

PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO www.beatrizabraao.com.br Aula 9. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO. a) revisão criminal ( arts . 621-631) b) habeas corpus ( arts . 647-667). REVISÃO CRIMINAL. Revisão Criminal. A partir do trânsito em julgado;

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about ' PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9' - astra-potter


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
slide1

PROAB 2012.2

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO

www.beatrizabraao.com.br

Aula 9

slide2

AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

a) revisão criminal (arts. 621-631)

b) habeas corpus (arts. 647-667)

slide4

Revisão Criminal

  • A partir do trânsito em julgado;
  • Hipóteses: Art. 621 CPP – rol taxativo;
  • Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei ou dos autos;
  • Sentença condenatória com depoimentos / exames / documentos falsos;
  • Novas provas após a sentença.
  • Quem pode ajuizar? Art. 623 CPP.
  • Julgada pelo Presidente do Tribunal
slide5

Art. 622 CPP- A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

  • Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
slide7

Art. 623 CPP - A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

slide8

HABEAS CORPUS

  • Hipóteses: Art. 648 CPP
  • Partes: Impetrante, paciente, autoridade coatora, juízo competente;
  • Espécies: Preventivo (salvo conduto) e repressivo (alvará de soltura);
  • Competência: Arts. 102 e 105 da CF, se for originária.
sujeitos processuais
SUJEITOS PROCESSUAIS
  • Juiz
  • Ministério Público
  • O acusado e seu defensor
  • O assistente
  • Funcionários da justiça
  • - Peritos e intérpretes
slide11

CITAÇÕES

  • Por Mandado, art. 351, 352 e 357 do CPP.
  • Por Precatória, art. 353 a 356 do CPP.
  • Por Hora Certa, art. 362 do CPP.
  • Por Edital, art. 361 e 363 §1º a 366 do CPP.
  • Por Rogatória, art. 368 do CPP.
  • Acusado Preso, art. 360 do CPP.

INTIMAÇÕES

  • Art. 370 a 372 do CPP.
slide12

DESPACHOS

  • São manifestações sem teor decisório, que dispõem sobre o andamento do processo.
  • Ex.: “Intimem-se as partes”; “Junte-se”, “Designo dia...”
  • Nãodesafiamrecurso.
decis o interlocut ria simples
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES

Mais do que simples despacho, alcança questões envolvendo a marcha e a regularidade processual, bem como pedidos incidentais.

Ex.: Recebimento da denúncia ou queixa, decreto de prisão preventiva.

De regra, não desafia recurso. Porém, sempre observar hipóteses do art. 581 CPP (RESE) e se não provocaram inversão tumultuária do processo, que poderia autorizar a correição parcial (art. 6.°, I, Lei 5.010/66)

slide14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA(OU DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA)

Terminativa: encerra relação processual

Ex.: rejeita a denúncia ou queixa,

acolhe exceção de coisa julgada

  • Encerram relação processual ou etapa do procedimento sem alcançar o mérito

Não terminativa: põe fim a uma etapa

do procedimento

Ex.: pronúncia

Autorizam recurso. Desta feita,

examinar sempre, em primeiro

passo, as hipóteses do art. 581 CPP

slide15

DECISÃO DEFINITIVA (SENTENÇA)

Condenatória: (art. 387 do CPP):

analisando o mérito da causa,

reconhece procedência da ação

penal, inflingindo punição ao réu no

todo ou em parte.

  • Resolvem o mérito da causa: solucionam a lide

Absolutória:Própria (art. 386 e

seus incisos do CPP): afasta a

pretensão punitiva.

Autorizam recurso. Analisar art. 593 do CPP em conj. Com art. 581 do mesmo diploma legal.

Definitiva em sentido lato:Decisão

terminativa de mérito, mas não

condena, nem absolve. Declara

extinta medida de segurança,

por exemplo.

slide16

* Como medida de cautela, toda vez que o ato encejar recurso, esgote as previsões e hipóteses do art. 581 do CPP, recurso apto a ser oposto a “decisão, despacho ou sentença”.

slide17

SENTENÇA

Requisitos:

Relatório

Fundamentação

Dispositivo (ou conclusão)

Parte Autenticativa

slide18

SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA

Art. 386 do CPP.

Efeito: declaratório

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

  • Requisitos do art. 387 do CPP.
  • Efeitos:
  • Principais
  • Secundários
  • Obs: EmendatioLibelli e MutatioLibelli
ad