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PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9 PowerPoint PPT Presentation


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PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO www.beatrizabraao.com.br Aula 9. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO. a) revisão criminal ( arts . 621-631) b) habeas corpus ( arts . 647-667). REVISÃO CRIMINAL. Revisão Criminal. A partir do trânsito em julgado;

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PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9

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Proab 2012 2 direito processual penal professora beatriz abra o beatrizabraao br aula 9

PROAB 2012.2

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROFESSORA: BEATRIZ ABRAO

www.beatrizabraao.com.br

Aula 9


Proab 2012 2 direito processual penal professora beatriz abra o beatrizabraao br aula 9

AES DE IMPUGNAO

a) reviso criminal (arts. 621-631)

b) habeas corpus (arts. 647-667)


Proab 2012 2 direito processual penal professora beatriz abra o beatrizabraao br aula 9

REVISO CRIMINAL


Proab 2012 2 direito processual penal professora beatriz abra o beatrizabraao br aula 9

Reviso Criminal

  • A partir do trnsito em julgado;

  • Hipteses: Art. 621 CPP rol taxativo;

  • Sentena condenatria contrria ao texto expresso da Lei ou dos autos;

  • Sentena condenatria com depoimentos / exames / documentos falsos;

  • Novas provas aps a sentena.

  • Quem pode ajuizar? Art. 623 CPP.

  • Julgada pelo Presidente do Tribunal


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  • Art. 622 CPP- A reviso poder ser requerida em qualquer tempo, antes da extino da pena ou aps.

  • Pargrafo nico. No ser admissvel a reiterao do pedido, salvo se fundado em novas provas.


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QUEM PODER PEDIR A REVISO CRIMINAL?


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  • Art. 623 CPP - A reviso poder ser pedida pelo prprio ru ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do ru, pelo cnjuge, ascendente, descendente ou irmo.


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HABEAS CORPUS

  • Hipteses: Art. 648 CPP

  • Partes: Impetrante, paciente, autoridade coatora, juzo competente;

  • Espcies: Preventivo (salvo conduto) e repressivo (alvar de soltura);

  • Competncia: Arts. 102 e 105 da CF, se for originria.


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TABELA DE PRAZOS


Sujeitos processuais

SUJEITOS PROCESSUAIS

  • Juiz

  • Ministrio Pblico

  • O acusado e seu defensor

  • O assistente

  • Funcionrios da justia

  • - Peritos e intrpretes


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CITAES

  • Por Mandado, art. 351, 352 e 357 do CPP.

  • Por Precatria, art. 353 a 356 do CPP.

  • Por Hora Certa, art. 362 do CPP.

  • Por Edital, art. 361 e 363 1 a 366 do CPP.

  • Por Rogatria, art. 368 do CPP.

  • Acusado Preso, art. 360 do CPP.

INTIMAES

  • Art. 370 a 372 do CPP.


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DESPACHOS

  • So manifestaes sem teor decisrio, que dispem sobre o andamento do processo.

  • Ex.: Intimem-se as partes; Junte-se, Designo dia...

  • Nodesafiamrecurso.


Decis o interlocut ria simples

DECISO INTERLOCUTRIA SIMPLES

Mais do que simples despacho, alcana questes envolvendo a marcha e a regularidade processual, bem como pedidos incidentais.

Ex.: Recebimento da denncia ou queixa, decreto de priso preventiva.

De regra, no desafia recurso. Porm, sempre observar hipteses do art. 581 CPP (RESE) e se no provocaram inverso tumulturia do processo, que poderia autorizar a correio parcial (art. 6., I, Lei 5.010/66)


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DECISO INTERLOCUTRIA MISTA(OU DECISO COM FORA DE DEFINITIVA)

Terminativa: encerra relao processual

Ex.: rejeita a denncia ou queixa,

acolhe exceo de coisa julgada

  • Encerram relao processual ou etapa do procedimento sem alcanar o mrito

No terminativa: pe fim a uma etapa

do procedimento

Ex.: pronncia

Autorizam recurso. Desta feita,

examinar sempre, em primeiro

passo, as hipteses do art. 581 CPP


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DECISO DEFINITIVA (SENTENA)

Condenatria: (art. 387 do CPP):

analisando o mrito da causa,

reconhece procedncia da ao

penal, inflingindo punio ao ru no

todo ou em parte.

  • Resolvem o mrito da causa: solucionam a lide

Absolutria:Prpria (art. 386 e

seus incisos do CPP): afasta a

pretenso punitiva.

Autorizam recurso. Analisar art. 593 do CPP em conj. Com art. 581 do mesmo diploma legal.

Definitiva em sentido lato:Deciso

terminativa de mrito, mas no

condena, nem absolve. Declara

extinta medida de segurana,

por exemplo.


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* Como medida de cautela, toda vez que o ato encejar recurso, esgote as previses e hipteses do art. 581 do CPP, recurso apto a ser oposto a deciso, despacho ou sentena.


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SENTENA

Requisitos:

Relatrio

Fundamentao

Dispositivo (ou concluso)

Parte Autenticativa


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SENTENA PENAL ABSOLUTRIA

Art. 386 do CPP.

Efeito: declaratrio

SENTENA PENAL CONDENATRIA

  • Requisitos do art. 387 do CPP.

  • Efeitos:

  • Principais

  • Secundrios

  • Obs: EmendatioLibelli e MutatioLibelli


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