PROAB 2012.2
Download
1 / 18

PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9 - PowerPoint PPT Presentation


  • 133 Views
  • Uploaded on

PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO www.beatrizabraao.com.br Aula 9. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO. a) revisão criminal ( arts . 621-631) b) habeas corpus ( arts . 647-667). REVISÃO CRIMINAL. Revisão Criminal. A partir do trânsito em julgado;

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about ' PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO beatrizabraao.br Aula 9' - astra-potter


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript

PROAB 2012.2

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROFESSORA: BEATRIZ ABRAÃO

www.beatrizabraao.com.br

Aula 9


AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

a) revisão criminal (arts. 621-631)

b) habeas corpus (arts. 647-667)



Revisão Criminal

  • A partir do trânsito em julgado;

  • Hipóteses: Art. 621 CPP – rol taxativo;

  • Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei ou dos autos;

  • Sentença condenatória com depoimentos / exames / documentos falsos;

  • Novas provas após a sentença.

  • Quem pode ajuizar? Art. 623 CPP.

  • Julgada pelo Presidente do Tribunal



QUEM PODERÁ PEDIR A REVISÃO CRIMINAL? tempo, antes da extinção da pena ou após.



HABEAS CORPUS réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Hipóteses: Art. 648 CPP

  • Partes: Impetrante, paciente, autoridade coatora, juízo competente;

  • Espécies: Preventivo (salvo conduto) e repressivo (alvará de soltura);

  • Competência: Arts. 102 e 105 da CF, se for originária.


TABELA DE PRAZOS réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


Sujeitos processuais
SUJEITOS PROCESSUAIS réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Juiz

  • Ministério Público

  • O acusado e seu defensor

  • O assistente

  • Funcionários da justiça

  • - Peritos e intérpretes


CITAÇÕES réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Por Mandado, art. 351, 352 e 357 do CPP.

  • Por Precatória, art. 353 a 356 do CPP.

  • Por Hora Certa, art. 362 do CPP.

  • Por Edital, art. 361 e 363 §1º a 366 do CPP.

  • Por Rogatória, art. 368 do CPP.

  • Acusado Preso, art. 360 do CPP.

INTIMAÇÕES

  • Art. 370 a 372 do CPP.


DESPACHOS réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • São manifestações sem teor decisório, que dispõem sobre o andamento do processo.

  • Ex.: “Intimem-se as partes”; “Junte-se”, “Designo dia...”

  • Nãodesafiamrecurso.


Decis o interlocut ria simples
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Mais do que simples despacho, alcança questões envolvendo a marcha e a regularidade processual, bem como pedidos incidentais.

Ex.: Recebimento da denúncia ou queixa, decreto de prisão preventiva.

De regra, não desafia recurso. Porém, sempre observar hipóteses do art. 581 CPP (RESE) e se não provocaram inversão tumultuária do processo, que poderia autorizar a correição parcial (art. 6.°, I, Lei 5.010/66)


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.(OU DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA)

Terminativa: encerra relação processual

Ex.: rejeita a denúncia ou queixa,

acolhe exceção de coisa julgada

  • Encerram relação processual ou etapa do procedimento sem alcançar o mérito

Não terminativa: põe fim a uma etapa

do procedimento

Ex.: pronúncia

Autorizam recurso. Desta feita,

examinar sempre, em primeiro

passo, as hipóteses do art. 581 CPP


DECISÃO DEFINITIVA (SENTENÇA) réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Condenatória: (art. 387 do CPP):

analisando o mérito da causa,

reconhece procedência da ação

penal, inflingindo punição ao réu no

todo ou em parte.

  • Resolvem o mérito da causa: solucionam a lide

Absolutória:Própria (art. 386 e

seus incisos do CPP): afasta a

pretensão punitiva.

Autorizam recurso. Analisar art. 593 do CPP em conj. Com art. 581 do mesmo diploma legal.

Definitiva em sentido lato:Decisão

terminativa de mérito, mas não

condena, nem absolve. Declara

extinta medida de segurança,

por exemplo.


* Como medida de cautela, toda vez que o ato encejar recurso, esgote as previsões e hipóteses do art. 581 do CPP, recurso apto a ser oposto a “decisão, despacho ou sentença”.


SENTENÇA recurso, esgote as previsões e hipóteses do art. 581 do CPP, recurso apto a ser oposto a “decisão, despacho ou sentença”.

Requisitos:

Relatório

Fundamentação

Dispositivo (ou conclusão)

Parte Autenticativa


SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA recurso, esgote as previsões e hipóteses do art. 581 do CPP, recurso apto a ser oposto a “decisão, despacho ou sentença”.

Art. 386 do CPP.

Efeito: declaratório

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

  • Requisitos do art. 387 do CPP.

  • Efeitos:

  • Principais

  • Secundários

  • Obs: EmendatioLibelli e MutatioLibelli


ad