RELAÇÃO ENTRE OS DISTINTOS
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 23

RELAÇÃO ENTRE OS DISTINTOS RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO PowerPoint PPT Presentation


  • 52 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

RELAÇÃO ENTRE OS DISTINTOS RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Alunas: Amanda Lins Ana Cláudia Duarte Laís Borges Larissa Araruna.

Download Presentation

RELAÇÃO ENTRE OS DISTINTOS RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


RELAÇÃO ENTRE OS DISTINTOS

RAMOS DO DIREITO

INTERNACIONAL ECONÔMICO

  • Alunas:

  • Amanda Lins

  • Ana Cláudia Duarte

  • Laís Borges

  • Larissa Araruna


“(...) (É importante uma) análise da questão do meio ambiente no âmbito da Organização Mundial do Comércio, pois, a questão da preservação ambiental e seus recursos naturais são de vital importância para a sociedade internacional, por tratar-se de patrimônio da humanidade que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações. Verificou-se que o crescimento do comércio multilateral e a degradação do meio ambiente estão intrinsecamente relacionados (... )”

Alexandre Dias Afonso

Questão do crescimento da influência e abrangência do Direito Ambiental no âmbito internacional.

Direitos coletivos, os chamados Direitos de Terceira Geração.

Descentralização das fontes de Direito Internacional, da multiplicação de atores e da globalização no campo do direito.

Art. 31, 3, c da Convenção de Viena sobre a interpretação de tratados  forma lógica de solução de conflito de normas de direito internacional (kelseniana) .


Diante dessa crescente

preocupação com o Meio Ambiente...

  • ECO-92 (RJ) – Agenda 21 – desenvolvimento econômico + proteção ao meio ambiente

  • Cooperação entre as nações para chegar ao desenvolvimento sustentável.

  • Planejamento e ordenação no uso dos recursos da terra.

  • Preservação dos diversos ecossistemas do planeta com atenção especial aos ecossistemas frágeis.

  • Conservação da biodiversidade no planeta.

  • Fortalecimento das ONGs na busca do desenvolvimento sustentável.

  • Educação como forma de conscientização para as questões de

  • proteção ao meio ambiente.

    Participação dos Estados Unidos


Caso

  • EUA possuem comércio de importação de camarões e derivados com a Malásia, mas interrompeu as importações porque durante a atividade pesqueira, o governo da Malásia não tomava medidas de proteção às tartarugas marinhas promovendo a pesca acidental das mesmas.

  • EDANGERED SPECIES ACT (ESA)  uso obrigatório dos TED`s (turtleexcluderdevices) aprovados, bem como redução no tempo de espera das redes nas áreas específicas nas quais há uma mortandade significativa de tartarugas durante a pesca de camarões.

  • Utilizaram como base também a “ Convenção para proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas” na qual os países se responsabilizavam na proteção ao meio ambiente marinho e suas espécies. (Art. IV)

  • Essas limitações não afetariam as nações que possuíssem 2 certificados anuais previstos na seção 609 do ESA:

  • Certificado garantindo que há pesca artesanal – não necessitando de TED`s – ou ausência de tartarugas

  • Certificado de nações que utilizam um programa similar ao TED, além de mostrar sua eficiência.


  • Exigência de que todos os navios de pesca de camarões dos EUA fossem adaptados com tecnologia que inviabilizasse a captura de tartarugas marinhas em determinadas épocas nas quais a possibilidade de capturá-las era maior. (implementaram a mesma obrigação internamente).

  • Países além do Caribe e da parte Oeste do Atlântico teriam 3 anos para adaptarem-se a essa medida.

  • A certificação era feita por país e não por barco ou empresa de pesca – alguns pescadores que agiam corretamente não conseguiam ter sua mercadoria aceita nos EUA.

  • Malásia manifestou-se contra essa proibição norte-americana.

  • Terceiros interessados: Tailândia, Paquistão, Índia, dentre outros.

Estaria a seção 609 abarcada pelo art. XX do GATT?


Princípios Gerais do Direito

  • Conjunto de princípios e normas geradas por Estados, nas suas relações internacionais resultantes de uma limitação auto imposta de conteúdos proibitivos.

  • Artigo 38, 1 alínea c do Estatuto da CIJ.

  • Princípio da Precaução;

  • Princípio da Prevenção;

  • Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Slide baseadonaspalavras de Alexandre Dias Afonso


Princípio da Precaução

  • Base: proteção ao meio ambiente.

  • Influenciar a interpretação e a composição de aspectos cinzentos do Direito Ambiental.

  • Afastamento do perigo na busca da proteção do potencial risco do dano oriundo das atividades.

  • Eco-92:

  • Princípio 15. De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades (...)

  • Princípio 17. A avaliação de impacto ambiental, (...), deve ser empreendida para atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável sobre o meio ambiente (...)

  • Para impedir que o meio ambiente seja degradado, é necessário adotar medidas de precaução, com a avaliação de impactos ambientais.

Slide baseadonaspalavras de Alexandre Dias Afonso


Princípio da Prevenção

  • Diferencia-se do princípio da Precaução no que tange à previsibilidade e conhecimento do risco quando se trata da Prevenção.

  • Afastar o risco (certo e previsto) ao meio ambiente.

  • Devemos ter informações organizadas e pesquisas para a prevenção de danos:

  • Agenda 21 – capítulo 17  os países, ao elaborarem projetos, devem adotar medidas preventivas, inclusive com avaliação do impacto ao meio ambiente decorrente desses projetos.

Slide baseadonaspalavras de Alexandre Dias Afonso


Princípio do Desenvolvimento

Sustentável

  • As gerações presentes empenham-se por preservar um meio ambiente equilibrado para as futuras gerações.

  • O desenvolvimento sustentável deve ser tomado como prioridade na cooperação entre os países para atingir um nível igualitário de crescimento econômico no comércio multilateral seguro, não discriminatório e compatível com o desenvolvimento sustentável.

  • Cooperação entre os países.  Princípio 12 da ECO - 92 “medidas de política comercial para propósitos ambientais não devem constituir-se em meios para imposição de discriminações arbitrarias ou injustificáveis ou em barreiras disfarçadas ao comércio internacional.”

  • Equilibra a vida social do ser humano e do meio ambiente  erradicação da pobreza buscando soluções sobre a escassez de alimentos.

  • Agenda 21  controlar a concessão de recursos financeiros para os países, com relação às atividades ambientais. Fundo para o Maio Ambiente Mundial que integra o Banco Mundial.

Slide baseadonaspalavras de Alexandre Dias Afonso


Convenção Interamericana

para Proteção e

Conservação das Tartarugas

  • Os Estados Unidos utiliza também a Convenção para Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas de 1996

  • Artigo II

  • “Objetivo desta Convenção é de promover a proteção, a conservação e a recuperação das populações de tartarugas marinhas e dos habitats dos quais dependem, com base nos melhores dados científicos disponíveis e considerando-se as características ambientais, sócio-econômicas e culturais das Partes.”


Convenção de Viena sobre o

Direito dos Tratados – art. 31

1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:

a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;

b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.

3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:

a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;

b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;

c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.

4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.


Direito Internacional Ambiental

X

Direito Internacional Econômico

  • Ambos buscam o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  • No entanto, o caminho a ser percorrido para esse objetivo é distinto.

  • Coordenações muitas vezes antagônicas .

  • DIE  nação mais favorecida + tratamento nacional

  • DIA  marcado por regras de cunho social, sem considerar a igualdade econômica dos atores.

  • Será que seriam assim se, desde o início, o Direito Internacional fosse visto como um só?


Art. XX – GATT 94

ARTIGO XX

EXCEÇÕES GERAIS

Desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio dediscriminação arbitrária, ou injustificada, entre os países onde existem as mesmas condições, queruma restrição disfarçada ao comércio internacional, disposição alguma do presente capítulo seráinterpretada como impedindo a adoção ou aplicação, por qualquer Parte Contratante, das medidas:

(b) necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e à preservação

dos vegetais;

(g) relativas à conservação dos recursos naturais esgotáveis, se tais medidas forem

aplicadas conjuntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais;

Provar que a política instaura e visa os objetivos propostos;

Existência de um nexo de causalidade entre a medida e o nível de proteção desejado;

Outras alternativas melhores – não analisado – faz parte da política interna de cada país;

Demonstrar que as medidas tomadas são necessárias para atingir estes objetivos.

Exista uma negociação entre as partes antes de aplicar uma sanção


Recursos Naturais Esgotáveis

Índia, Paquistão e Tailândia  somente recursos finitos como os minerais (interpretação teleológica). As tartarugas não estariam inseridas uma vez que elas podem se reproduzir, sendo portanto, renováveis.

Malásia  as tartarugas marinhas, sendo criaturas vivas, só poderiam ser consideradas no art. XX b e não no art. XX g do GATT.

Órgão de Apelação  apesar das espécies serem renováveis , com as atividades humanas ela pode ser levada à extinção.

A expressão “recursos naturais esgotáveis” devem ser analisados à luz da modernidade (interesse na preservação ambiental).

Dois outros painéis do GATT (antigo) consideraram espécies de peixes como recurso natural esgotável.

Mais de 7 espécies de tartarugas marinhas estão na lista da CITES como espécies ameaçadas de extinção.


Relativas à Conservação

  • Necessidade de uma ponderação entre a medida em questão e a legitimidade da política para conservar.

  • As medidas da seção 609 (influenciar os países a adotar um programa nacional regulador requerendo o uso de TED pelos pescadores de camarão por meio de bloqueios na importação) são razoáveis?

  • Adequação

  • Necessidade

  • Proporcionalidade em sentido estrito

  • O Órgão de Apelação decidiu (por meio de análises de especialistas) que a seção 609 que era uma medida eficaz para diminuir a captura de tartarugas marinhas.  em conformidade com as alíneas do art. XX do GATT


Se tais medidas forem aplicadas

conjuntamente com restrições

à produção ou ao consumo nacionais

Os produtores estrangeiros devem dispor do mesmo leque de opções que são oferecidos aos nacionais.

Análise se as restrições impostas pela seção 609 para o camarão importado também foram impostas para o camarão nacional.

Dois anos antes de impor o ESA, os EUA impuseram que o camarão nacional utilizasse TED`s ou restringisse a caça durante a “tow-times”, nas áreas nas quais existiam um significativo numero de mortalidade de tartarugas.

Essas medidas também são aplicadas para a caça de camarão doméstica, logo, HÁ EQUIDADE.

Dessa forma, há compatibilidade dessa seção com o Art. XX g do GATT


Decisão do Órgão de Apelação

  • Tartarugas foram consideradas como recursos naturais esgotáveis.

  • Em acordo com o disposto na alínea g do art. XX do GATT uma vez que foi decidido (mediante estudo de especialistas) que essas medidas implementadas estavam de acordo com a proteção da espécie.

ENTRETANTO...

  • Os Estados Unidos praticaram discriminação injustificada uma vez que não tentaram negociar com os estados - autores antes de embargar as importações, com o objetivo de concluir acordos bilaterais ou multilaterais para a proteção das tartarugas marinhas. ( x medidas unilaterais de sanção do direito ambiental que dispensam negociações)

  • Medida extraterritorial – imposição a particulares de outro país normas próprias dos EUA sem considerar a peculiaridade dos países. (desenvolvimento sustentável?)

  • Abuso e mau uso do art. XX do GATT uma vez que não cumpriram com o disposto no seu caput e impossibilitando, dessa forma, a aplicação da alínea g).


“Haveria, então, uma incompletude no Ordenamento Jurídico da OMC em tomadas de decisões que envolvam proteção ao meio ambiente, sendo certo que possa, através da heterointegraçãoutilizar-se de princípios de direito ambiental e outras normas para suprir essa lacuna de norma legal.”

  • Alexandre Dias Afonso.

    “Assim, podemos dizer que a OMC não ignora a proteção ambiental. Pelo contrário, ela é um dos elementos principais dos seus acordos, e existem regras precisas para o tratamento de questões que envolvem matérias ambientais. As principais críticas, no entanto se referem aos possíveis conflitos entre as normas ambientais e as normas econômicas.”

    Marcelo Dias Varella.


Importância do Caso

  • Início da introdução do tema da Proteção ao Meio Ambiente nas decisões da OMC.

  • Caso Gasolina

  • Mostra a imprecisão das expressões utilizadas deixa margem para manobras.

  • A decisão foi contrária aos EUA, entretanto, o Órgão de Apelação chegou a considerar as atitudes norte-americanas, flexibilizando-se mais e abrindo horizontes para outras questões que não somente comerciais.

  • Questão do AmicusCuriae


AmicusCuriae

  • Também conhecidos como “amigos da corte”.

  • São as Organizações Não Governamentais ou outras Entidades que não são partes na disputa.

  • São alvo de grande discussão no âmbito da OMC (questão da ramificação do DIP)

  • No caso, os EUA apresentaram 3 documentos de amicuscuriaeem sua petição e os apelados opuseram-se a eles.

  • Decisão do Órgão de Apelação: “Nós consideramos que o apensamento de um documento ou qualquer outro material à petição, seja do apelante ou apelado, independentemente de como ou onde se originou tal material, torna o documento ao menos prima facie parte integrante da petição daquele participante”.


Algumas considerações Finais...

  • O Caso do Peixe-espada (Comunidade Européia versus Chile, DS 193)

  • preferência chilena por uma solução amigável.

  • posterior ao Caso dos Camarões – EUA

  • GATT – OMC X Convenção de Direito Marítimo

  • Importante observar que, embora o Órgão de Solução de controvérsias não crie jurisprudência, analisando as questões caso a caso, as decisões anteriores não deixam de servir como uma fonte interpretativa.

  • Ausência de uma Organização Internacional voltada à questão ambiental


Conclusão

  • “ O direito internacional ambiental não possui instrumentos de cogência que lhe façam competir com o direito internacional econômico. A OMC é mais forte e assim dá mais força ao direito internacional econômico praticamente anulando toda e qualquer disposição em contrário”. Marcelo Dias Varella

  • Início de uma integração

  • Entretanto, ainda há uma necessidade de maior sensibilização da OMC para as questões ambientais. A conciliação é possível e desejável.

  • Outra saída: criação de uma verdadeira organização mundial ambiental forte, com exclusividade para julgar matérias que atingissem questões ambientais.

  • Será que solucionaria o problema?


FONTE:

  • Aulas ministradas pela professora Silvia Pinheiro

  • Tese de mestrado de Alexandre Dias Afonso “ A OMC e o Meio Ambiente: uma análise do caso Estados Unidos – proibição da importação de camarões e produtos derivados de camarão”.

  • Relatório WT/DS58/AB/R

  • Artigo “ O acúmulo de lógicas distintas no Direito Internacional: Conflitos entre Comércio Internacional e Meio Ambiente” Marcelo Dias Varella

  • Apostila de Global II

  • Curso de Solução de Disputas em Comércio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual


  • Login