Imposto de renda
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IMPOSTO DE RENDA. - ART. 153, III – CF = Outorga à União competência para instituir imposto de renda. Princípios.

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Imposto de renda

IMPOSTO DE RENDA

- ART. 153, III – CF = Outorga à União competência para instituir imposto de renda.

Direito e Legislação Tributária II


Princ pios
Princípios

  • Além de sujeitar-se aos princípios constitucionais gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridades, igualdade,dentre outros) o IR está submetido a PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS, previstos nos art. 153, § 2º, I, da CF, quais sejam: o da GENERALIDADE, da UNIVERSALIDADE e da PROGRESSIVIDADE.

Direito e Legislação Tributária II


Generalidade
GENERALIDADE

  • Todos os que auferem renda, nos termos da lei, estarão sujeitos à tributação; ninguém será eximido de pagar o imposto em razão de critérios pessoais, não importando o caráter do sujeito, sua nacionalidade, sexo, raça, idade, etc.

Direito e Legislação Tributária II


Universalidade
UNIVERSALIDADE

  • Toda renda ou provento será objeto de imposto, como regra geral, afastados quaisquer privilégios.

  • Comporta exceção apenas no que diz respeito às desonerações tributárias, nos termos do art. 150, VI, a, b, c, d da CF;

  • Outra exceção: art. 153, § 2º, II da CF (aposentados e pensionistas)

Direito e Legislação Tributária II


Progressividade
PROGRESSIVIDADE

  • Quanto maior for a renda auferida, mais elevado será o quantum devido a título de imposto.

  • Imposto progressivo é aquele cuja alíquota aumenta à medida que aumenta o ingresso ou a base imponível.

Direito e Legislação Tributária II


Caracter sticas
Características

  • Pessoal;

  • Geral;

  • Universal e progressivo, além das que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que esse tributo também deve obediência.

Direito e Legislação Tributária II


Fato gerador
Fato Gerador

  • O IR, segundo deflui da previsão constitucional, assim como da definição contida na norma do art. 43 do CTN, tem como fato gerador a renda ou proventos de qualquer natureza.

  • A ocorrência do FG é que faz criar a relação jurídica entre o poder tributante e o contribuinte, fazendo nascer a obrigação tributária de pagar para este e a de arrecadar para a Fazenda.

Direito e Legislação Tributária II


Fato gerador1
Fato Gerador

  • CTN – definição mais ampla e precisa, estabeleceu que o FG do Imposto de Renda é a AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

  • AQUISIÇÃO = ato de adquirir

  • DISPONIBILIDADE = é a qualidade daquele ou daquilo que está disponível, de que se pode dispor, de que se pode usar

Direito e Legislação Tributária II


Disponibilidade
Disponibilidade

  • ECONÔMICA = segundo a doutrina, é a renda já percebida ou adquirida, renda já efetivamente percebida, renda auferida, “fruto já colhido”.

  • JURÍDICA = seria a renda produzida, mas não percebida, representa um crédito exigível, “fruto pendente e não colhido ainda”

Direito e Legislação Tributária II


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