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SEMINÁRIO PROMOEX – SC Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios PowerPoint PPT Presentation


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Conselho Federal de Contabilidade. SEMINÁRIO PROMOEX – SC Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios. MAIO 2008. O Processo de Construção e Disseminação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

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SEMINÁRIO PROMOEX – SC Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios

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Presentation Transcript


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Conselho Federal de Contabilidade

SEMINÁRIO PROMOEX – SCPrograma de Modernização do Controle Externodos Estados, Distrito Federal e Municípios

MAIO 2008


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O Processo de Construção e Disseminaçãodas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP)

(Cenário,Premissas, Metodologia, Estrutura e Exposição de Motivos)


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FUNDAMENTOS TEÓRICOS - Cenário

Teoria dos ciclos políticos orçamentários (political budget cycles theory)

em que os tomadores de decisão preocupam-se em demonstrar sua competência administrativa no curto prazo com vistas ao processo eleitoral e, conseqüentemente, deixam de lado a evidenciação do patrimônio segundo os princípios fundamentais de contabilidade. (Cukierman e Meltzer (1986), Rogoff e Sibert (1988), Person e Tabelini (1990) e Rogoff (1990))

Teoria quanto à aplicabilidade das normas do setor privado ao setor público (Lopés, 1995, p. 142):

Aplicação dos princípios e normas do setor privado ao setor público. (Hepworth & Vassalém, além de Anthony)

Formulação de princípios contábeis próprios para o setor público que se adaptem às características dessas organizações e sirvam aos objetivos e requisitos da informação contábil pública.(Mautz e Montesinos, Garcia & Vela).


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FUNDAMENTOS TEÓRICOS - Cenário

Teoria Institucional

- Ambientação do contabilidade enquanto instância de controle e avaliação do desempenho. (Robert Scapens – MU – UK)

Teoria da Legitimidade

Esforço da dominação legítima em Max Weber; Utilização da Contabilidade para legitimar ações, programas e projetos no setor público; Perspectiva do Controle Social.

Teoria do Agir Comunicativo (Jurgen Habermas)


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FUNDAMENTOS TEÓRICOS - Cenário

Princípio da Competência (Accrual Basis of Accounting) – força modernizadora para a contabilidade aplicada ao setor público;

Essência sobre a Forma – tradução científica dos fenômenos contábeis.


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OS DESAFIOS DO SETOR PÚBLICO - CENÁRIO

Estado: Patrimonialista X Burocrático x Gerencial

Função de Estado x Função de Governo

REDUZIR

Ênfase na legalidade:

Contabilidade orçamentária = Contabilidade financeira

Adesão dos fatos contábeis à sua conformidade com a Lei - artigo 35 da Lei 4.320/64

Limitação no registro dos Ativos (Bens de uso comum)

Ampliação do conceito de Passivos (Contratos x Obrigações)


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ALGUNS EQUIVOCOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA

A CONTABILIDADE – COMO SATÉLITE DO ORÇAMENTO

Ênfase no Orçamento - CENÁRIO

ORÇAMENTO PUBLICO

Contabilidade

Crédito

Público

Gestão

Financeira


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OS DESAFIOS DO SETOR PÚBLICO - cenário

AMPLIAR

Ênfase na Contabilidade

Contabilidade Patrimonial

Principio da evidenciação

Principio da universalidade dos registros

Contabilidade de Custos

Gastos orçamentários x Custos efetivos

Provisões e Contingências

Depreciação – Amortização – Exaustão

RESULTADO:

A CONTABILIDADE EM PRIMEIRO LUGAR....


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A CONTABILIDADE PÚBLICA TOMA SEU PAPEL

Ênfase no PATRIMÔNIO - cenário

CONTABILIDADE

(PATRIMÔNIO)

Orçamento

Crédito

Público

Gestão

Financeira


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

Objetivos:

Construir para o Setor Público um conjunto de Normas em bases científicas, diferenciando a Ciência Contábil da legislação vigente, com vistas a sua apresentação aos ProfissionaisdeContabilidadeatuantes no Setor Público e aos diversos usuários a partir da realização de audiências públicas, fóruns de discussão e debates com todos interessados, antes da sua efetiva edição.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

  • Premissas:

  • Tratamento científico aos fenômenos e transações do Setor Público;

  • Aplicação integral dos Princípios Fundamentais de Contabilidade ao Setor Público;

  • Diferenciação entre Ciência Social Aplicada e legislação;

  • Integração entre fenômenos orçamentários, financeiros, patrimoniais, econômicos e fiscais;

  • Harmonização e uniformização consensual dos princípios contábeis e das boas práticas governamentais pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

  • Premissas(continuação):

  • Construção coletiva, democrática, participativa e regionalizada com a classe contábil e suas representações;

  • Valorização do Profissional da Contabilidade e das suas representações, no plano individual e coletivo;

  • Que os aplicativos (sistemas informatizados) são ferramentas que contribuem para o aperfeiçoamento da contabilidade, do controle e da gestão pública, mas não se confundem com a Contabilidade;

  • Integração com os órgãos governamentais, especialmente a STN e Tribunais de Contas;

  • Alinhamento e convergência das Normas Brasileiras às Internacionais.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

  • Metodologia:

    Com o intuito de produzir um conjunto de normas que propicie impactos positivos na transparência e, especialmente, no controle social, foram consideradas as seguintes diretrizes:

  • o acúmulo histórico da prática contábil na área pública;

  • as pesquisas desenvolvidas (âmbito nacional e internacional);

  • a legislação aplicável no Brasil;

  • as Normas Brasileiras de Contabilidade já existentes; e

  • o alinhamento às Normas da IFAC – International Federation of Accountants (IPSAS).


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

Metodologia(continuação):

O processo de construção dessas Normas foi realizado a partir do envolvimento e colaboração de Contadores com notória especialização e destacada atuação prática e acadêmica, designados pelo CFCpara RELATORES e REVISORES das Normas elaboradas.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

Estrutura das NBCASP:

NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis

NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil

NBC T 16.4 – Transações no Setor Público

NBC T 16.5 – Registro Contábil

NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis

NBC T 16.8 – Controle Interno

NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão

NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos

em Entidades do Setor Público


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (objetivos, premissas, metodologia, estrutura e justificativas)

Justificativas


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.1

Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

Objetivos

Orientação geral e definições básicas que deverão nortear o desenvolvimento dos demais tópicos, dentro de uma coerência conceitual e científica.

Exposição de motivos

Delimitar o campo de atuação da Contabilidade Pública, esclarecendo as bases conceituais gerais, especialmente o conceito de unidade contábil.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.2

Patrimônio e Sistemas Contábeis

Objetivos

Conceituar o patrimônio público e o sistema de informação contábil que garanta a correta mensuração e a adequada evidenciação para a transparência da gestão pública.

Exposição de motivos

As práticas contábeis vigentes não favorecem uma adequada demonstração do patrimônio público, bem como dos resultados que lhe são inerentes.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.3

Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil

Objetivos

Estabelecer as bases para o controle contábil do ciclo de planejamento, indispensável à gestão e ao controle da Administração Pública.

Exposição de motivos

A Contabilidade deve permitir o controle dos fenômenos patrimoniais, desde o planejamento até a sua execução, evidenciando o grau de cumprimento das ações planejadas.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.4

Transações no Setor Público

Objetivos

Estabelecer conceitos, natureza e tipicidades das transações no setor público.

Exposição de motivos

A dinâmica das transações no Setor Público e seu reflexo no patrimônio demandam o aprimoramento dos conceitos que propiciem maior transparência dos atos e fatos relativos à gestão da coisa pública.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.5

Registro Contábil

Objetivos

Definir o tratamento e a forma de registros das transações do Setor Público, com base nos Princípios Fundamentais de Contabilidade, para os atos e fatos contábeis a serem evidenciados.

Exposição de motivos

Os critérios atualmente utilizados para o registro das transações da Administração pública têm deixado a contabilidade restrita ao processo de prestação de contas.

Assim é necessário pensar o registro como ponto de partida para inserção da Contabilidade na área gerencial do Setor Público, com a utilização de sistemas de custos, indicadores de acompanhamento, análise e avaliação patrimonial.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

NBC T 16.7 – Consolidação dasDemonstrações Contábeis

Objetivos

Estabelecer o conjunto de demonstrações contábeis capazes de cumprir com a evidenciação dos principais aspectos da gestão pública.

Exposição de motivos

As demonstrações contábeis devem ser fonte confiável de informação, de modo a contribuir efetivamente com o processo decisório, com a compreensão da administração pública em seu conjunto e com o controle social.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.8

Controle Interno

Objetivos

Estabelecer os aspectos conceituais relevantes do controle interno e sua contribuição para o fortalecimento e a segurança do sistema de informação contábil.

Exposição de motivos

A confiabilidade, a tempestividade e a transparência da informação contábil são favorecidas pela implantação de um conjunto de recursos, métodos e processos que formam o sistema de controle interno.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.9

Depreciação, Amortização e Exaustão

Objetivos

Estabelecer os aspectos conceituais para a adoção da prática da depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos, para assegurar a adequada evidenciação do patrimônio público.

Exposição de motivos

As práticas contábeis adotadas no Setor Público ao longo dos anos levaram, por força de interpretação de dispositivos legais e normativos, a não adoção de procedimentos relacionados à depreciação, amortização e exaustão.


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PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - JUSTIFICATIVAS

NBC T 16.10

Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivosem Entidades do Setor Público

Objetivos

Estabelecer critérios e procedimentos para a avaliação, reavaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público.

Exposição de motivos

A ausência de critérios e de definições claras acerca dos métodos de avaliação e mensuração dos ativos e passivos não permite a adequada evidenciação da real situação do patrimôniopúblico.


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Grupo Assessor dasNormas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público

GRUPO ASSESSOR

Membros do Grupo Assessor:

  • Diana Vaz de Lima

  • Domingos Poubel de Castro

  • Inaldo da Paixão Santos Araújo

  • Joaquim Osório Liberalquino Ferreira

  • João Eudes Bezerra Filho

  • José Francisco Ribeiro Filho

  • Lino Martins da Silva

  • Luiz Mário Vieira

  • Paulo Henrique Feijó

  • Sandra Maria de Carvalho Campos

  • Verônica Souto Maior (coordenadora)


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Metodologia Democrática, Participativa e Regionalizada de Construção dasNormas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público

METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO

  • AudiênciasPúblicaseletrônicas;

  • Seminários Regionais com a participação dos profissionais de contabilidade e órgãos de representação da classe e das esferas governamentais;

  • Discussão com os principais órgãos de atuação no Setor Público, nas três esferas de governo;

  • Consolidação das contribuições em SeminárioNacional, com as diversas representações, na forma definida nas escutas regionais;

  • Aprovação e publicação das Normas;

  • Discussão, socialização e preparação dos Profissionais de Contabilidade às novas demandas, por meio de grupos multiplicadores (treinamentos em todo o Brasil), coordenados pelos Conselho Federal e Regionais de Contabilidade, com a participação dos órgãos governamentais nas três esferas de governo.


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Premissas Gerais Utilizadas na Elaboração dasNormas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP

ESTRATÉGIA PARA A CONVERGÊNCIA DAS NBCASP ÀS NORMAS E ÀS BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS:

1 – Elaboração e edição das NBCASP;

2 – Consolidação e disseminação das NBCASP;

3 – Tradução das IPSAS;

4 – Convergência das NBCASP às IPSAS.

Inclusão da Contabilidade Pública no

escopo e foco de atuação do

COMITÊ GESTOR DA CONVERGÊNCIA

NO BRASIL


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Conselho Federal de Contabilidade

MAIO 2008


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