Enfoque para a Gestão Municipal
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Enfoque para a Gestão Municipal. Transferências Governamentais Constitucionais e Legais. Transferências Governamentais Constitucionais e Legais. Compensações Financeiras ( Royalties Petróleo, CFEM, CFURH). PNAE (Merenda Escolar). SUS Fundo a Fundo. FPE. FPM. FNAS.

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Transferências Governamentais Constitucionais e Legais

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Presentation Transcript


Transfer ncias governamentais constitucionais e legais

Enfoque para a Gestão Municipal

Transferências Governamentais Constitucionais e Legais


Transfer ncias governamentais constitucionais e legais

Transferências Governamentais Constitucionais e Legais

Compensações Financeiras(Royalties Petróleo, CFEM, CFURH)

PNAE (Merenda Escolar)

SUS Fundo a Fundo

FPE

FPM

FNAS

PDDE (Dinheiro Direto na Escola)

FUNDEF

CIDE


Fundo de participa o dos munic pios fpm

Fundo de Participação dos Municípios - FPM

(CF, art. 159-I-´b´)


Fundo de participa o dos munic pios fpm cf art 159 i b

Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159, I,´b´)

FPM

10 %

CAPITAIS

22,5 %

85 %

86.4 %

MUNICÍPIOS DO INTERIOR

FPM a distribuir

IPI

15 %

+

I R

FUNDO DE RESERVA

(municípios do interior com mais de 142.633 hab.)

3,6 %

FUNDEF


Fundo de participa o dos munic pios intervenientes

Fundo de Participação dos Municípios - Intervenientes

Valor arrecadado

Total a partilhar

Dados de população e renda

Coeficientes calculados

  • Publica (DOU, www.tcu.gov.br) Decisão Normativa com coeficientes individuais

  • Publica no DOU até 31 agosto

  • Contestação dos cálculos até um mês da publicação

  • Prazo 20 dias para reclamação (competência exclusiva do IBGE)

  • Informa ao BB os coeficientes finais até 31 dezembro

  • Envio da relação final ao TCU até 31 outubro


Fpm participa o dos munic pios do interior 86 4

---

-------

PE

4,7952

PI

2,4015

RJ

2,7379

---

------

Coeficiente final

Ajustes

(ganho adicional e redutor financeiro)

Total nacional FPM-Int

FPM - Participação dos municípios do Interior (86,4%)

Parcela a distribuir no Estado

2,36 %

Tabela

L.C. 62/89

População

Tabela

DL 1881/81


Fpm participa o dos munic pios do interior 86 41

Redução da cota dos demais municípios do Estado

FPM - Participação dos municípios do Interior (86,4%)

Coeficiente Individual do Município

Participação do Estado no FPM a distribuir

Total nacional do FPM-Int

X (

)

X

V =

Soma dos coef. individuais de todos os municípios no Estado

Efeito da criação de um novo município, após a LC n.º 62/1989


Coeficientes dos munic pios do interior ajustes ganho adicional e redutor financeiro lc 91 97

Coeficiente populacional DL 1881/81 em 2005 = 2,2

Coeficiente populacional DL 1881/81 em 1997 = 3,0

2005

70 %

2006

80 %

2007

90 %

2008

100%

Coeficientes dos municípios do Interior - AjustesGanho Adicional e Redutor Financeiro (LC 91/97)

<

  • O Município recebe um adicional que é a diferença entre o coeficiente de 2005 e 1997. Ex.: (3,0 – 2,2) = 0,8.

  • O adicional é reduzido em 10%, a cada exercício, até 2008, quando todos os coeficientes serão exclusivamente os do DL 1881/81. Ex.: 0,8 X 70 % = 0,56.

  • Coeficiente final = Coef. Populacional + (Ganho Adicional – Redutor financeiro) => 2,2 + (0,8 –0,56) = 2,44


Fpm participa o das capitais 10

Ajustes

(ganho adicional e redutor financeiro)

Coeficiente apurado

Coeficiente final

FPM - Participação das Capitais (10%)

Relação entre a população da capital e a pop. total das capitais (CTN, art. 91, § 1º).

Relação inversa entre a renda per capita do Estado e a do país (CTN art. 90)


Fpm participa o do fundo de reserva dl 1881 81 3 6

Adicional partilhado pelos municípios do interior com mais de 142.633 habitantes, segundo critérios análogos aos da distribuição do FPM às capitais

Ajustes

(ganho adicional e redutor financeiro)

Coeficiente apurado

Coeficiente final

FPM - Participação do Fundo de Reserva (DL 1881/81 – 3,6%)

Relação entre a população do munic. e a pop. total dos munic. do grupo (CTN, art. 91, § 1º).

Relação inversa entre a renda per capita do Estado e a do país (CTN art. 90)


Fpm fundo de participa o dos munic pios

FPM pode sofrer bloqueio para solver débitos com a União (SRF, PGFN, INSS e STN) - art. 160 da CF.

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

  • Periodicidade de distribuição: decendial (LC n.º 62/89).

  • Datas definidas pela Portaria STN n.º 678/04.

  • Recursos entregues fora do prazo devem ser corrigidos (Acórdão TCU n.º 751/04 – Plenário).


Fundo de manuten o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza o do magist rio fundef

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

(E.C. 14/96; Lei 9.424/96)

“... assegurar a universalização e a qualidade do ensino fundamental e a manutenção condigna do seu magistério.”


Fundo de manuten o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza o do magist rio fundef1

FUNDEF

Orçamento Geral da União

1ª à 4ª série

537,31

5ª à 8ª, Ed. Especial

564,60

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

ICMS

LC 87/96

FPM

ICMS

15 %

FPE

IPI Exportação

Valor mínimo por aluno matriculado - mais recente: Decreto 4966/2004


Fundef intervenientes decr 2264 97 in tcu 36 2000

FUNDEF - Intervenientes – (Decr. 2264/97; IN-TCU 36/2000)

Valor a distribuir

  • Censo EscolarMatrículas atuais + expectativas de matrícula

  • Calcula Tabela de coeficientes individuais

  • Publica no DOU até 31 novembro

  • Acompanha e analisa os coeficientes

  • Publica no DOU até 31 dezembro

  • Prazo 30 dias para recurso de retificação de dados (competência exclusiva do Ministério da Educação)

  • Contestação dos cálculos até 30 dias da publicação (competência do TCU para revisão de cálculo)


Aplica o dos recursos do fundef lei 9424 96 art 7

EXCLUSIVAMENTE na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público

  • NÃO É PERMITIDA a remuneração de professores:

  • de educação infantil;

  • de ensino médio;

  • fora da atividade específica de magistério;

  • Cedidos (mesmo a escolas privadas);

  • inativos

Aplicação dos recursos do FUNDEF (Lei 9424/96, art. 7º)

Total recebido (incluída a complementação da União)

60 %

40 %


Aplica o dos recursos do fundef lei 9424 96 art 70

Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (art. 70 Lei 9394/96):

  • Remuneração e treinamento de docentes e profissionais da educação

  • Instalações, equipamentos, bens, serviços, atividades-meio, estudos e pesquisas necessários ao ensino

  • Bolsas de estudo, distribuição de material didático e transporte escolar

  • Amortização e juros de empréstimos com aplicação específica no ensino fundamental

60 %

40 %

Aplicação dos recursos do FUNDEF (Lei 9424/96, art. 70)

Total recebido (incluída a complementação da União)


Aplica o dos recursos do fundef veda es lei 9424 96 art 71

  • NÃO É PERMITIDO (A):

  • Pesquisa desvinculada do ensino fundamental;

  • Subvenção a atividade desvinculada do ensino fundamental;

  • Formação de quadros para administração pública;

  • Assistência de saúde ou social;

  • Obras de infra-estrutura

  • Pessoal não dedicado diretamente ao ensino, mesmo em cargo de docente.

60 %

40 %

Aplicação dos recursos do FUNDEF - Vedações (Lei 9424/96, art. 71)

Total recebido (incluída a complementação da União)


Fundef controle social art 4 o lei 9424 96

Conselho de Acompanhamento e Controle Social

  • Acompanha e controla a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF;

  • Supervisiona o censo escolar anual;

  • Tem acesso a todas as informações e demonstrativos que solicitar;

  • Não pode ter estrutura administrativa própria nem remunerar os conselheiros.

FUNDEF –Controle Social (art. 4o Lei 9424/96)

Em cada Estado ou Município, composto por representantes do Executivo, trabalhadoresno ensino fundamental e pais de alunos.


Transfer ncias governamentais constitucionais e legais

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Arts. 159 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pelas EC n.º 33/01, 42/03 e 44/04 (Leis n.º 10.336/01 e 10.866/04)


Transfer ncias governamentais constitucionais e legais

Importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível.

  • infra-estrutura de transporte;

  • subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;

  • projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

CIDE

(Lei 10336/ 2001)

29 %

(EC 44/ 2004)

20 % (EC 42/ 2003)


Transfer ncias governamentais constitucionais e legais

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Extensão da malha viária pavimentada

40 %

Mesmos critérios do FPM

50 %

Consumo dos combustíveis tributados pela CIDE

30 %

20 %

População

Parcelas iguais a todos os Estados/DF

População

50 %

10 %


Cide intervenientes

Malha viária

População

Consumo de combustíveis

CIDE - Intervenientes

Valor a distribuir trimestralmente

  • Contestação dos cálculos imediata após a publicação (prazo pendente de regulamentação)

  • Republicações de ajustes até 31 março

  • Calcula coeficientes individuais de participação

  • Publica no DOU até 15 fevereiro

  • Informam até 31 janeiro


Compensa es financeiras cf art 20 1 o

Compensações financeiras (CF, art. 20 § 1o)

  • Compensações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural, xisto betuminoso, recursos hídricos para produção de energia e outros recursos minerais nos respectivos territórios e áreas marítimas:

  • Royalties petróleo e gás natural;

  • CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;

  • CFURH - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.


Royalties do petr leo e g s natural lei 9478 97

Royalties do Petróleo e Gás Natural (Lei 9478/97)

Valor a distribuir mensalmente

Arrecadação

Calcula coeficientes individuais

de participação e controla pagamentos

Fiscaliza repasses e a aplicação pelos órgãos da União

Fiscaliza aplicação pelos Estados e Municípios


Distribui o dos royalties

5 a 10 % do valor mensal da produção petrolífera

Distribuição dos Royalties

  • Alíquota excedente a 5 % (Lei 9478/97; Decreto 2705/98)

  • Alíquota mínima de 5 % (Lei 7990/89)

Estados, órgãos da União e fundo especial

60 %

70 %

Estados, órgãos da União e fundo especial

Municípios confrontantes

e c/instalações de emb./ desembarque de petróleo ou gás

Municípios confrontantes

e c/instalações de emb./ desembarque de petróleo ou gás

30 %

22,5 %

10 %

7,5 %


Distribui o dos royalties1

90 %

Estados, órgãos da União

10 %

Distribuição dos Royalties

Participação especial (Lei 9478/97): compensação aos Estados e Municípios produtores ou confrontantes nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade

Municípios confrontantes


Aplica o dos royalties a partir da edi o da lei 9478 97

Aplicação dos Royalties (a partir da edição da Lei 9478/97)

  • São receitas próprias dos Estados e Municípios, permitida qualquer aplicação, exceto:

  • pagamento de dívidas

  • pagamento do quadro permanente de pessoal

  • CUIDADOS ADICIONAIS

  • Movimentação em contas bancárias específicas, vedada transferência para outras contas do Estado/Município.

  • Documentos e comprovantes de pagamentos identificados com carimbo próprio e guardados por pelo menos 5 anos.

  • Manutenção de registro contábil auxiliar específico das receitas e despesas com royalties.


Transfer ncias legais vinculadas educa o

Transferências legais vinculadas à educação

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – (MP 1979/2004 e reedições; Resoluções FNDE 38/2004, 01 e 21/2005)

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE – (MP 1979/2004 e reedições; Resolução FNDE 08/2000)


Merenda escolar pnae

Orçamento Geral da União

Merenda Escolar - PNAE

Calcula repasse baseado no número de alunos da pré-escola e ensino fundamental no ensino público, com base no Censo Escolar.

Transferência automática, sem necessidade de convênio.


Aplica o de recursos da merenda escolar pnae

Exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios

Aplicação de recursos da Merenda Escolar - PNAE

  • Em cheque nominativo ou ordem bancária.

  • Permitida aplicação em poupança ou fundos de aplicação lastreados em títulos públicos, com retorno obrigatório dos rendimentos à conta.


Fiscaliza o da aplica o de recursos do pnae

Conselho de Alimentação Escolar

Fiscalização da aplicação de recursos do PNAE

Detectada qualquer irregularidade na aplicação, o repasse será suspenso pelo FNDE até a regularização.


Controle dos recursos da merenda escolar pnae

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Controle dos recursos da Merenda Escolar - PNAE

  • Municípios com menos de 100 escolas de ensino fundamental :

  • um representante do Executivo

  • um representante do Legislativo

  • dois representantes dos professores

  • dois representantes de pais de alunos

  • um representante de outro segmento social local

  • Delibera sobre a gestão da merenda

  • Fiscaliza a aplicação dos recursos


Presta o de contas da merenda escolar pnae

CAE

  • O REPASSE É SUSPENSO PELO FNDE (com comunicação ao Legislativo) quando:

  • não é constituído ou não funciona o CAE;

  • recursos são aplicados em desacordo com as normas;

  • as prestações de contas não são apresentadas.

Prestação de contas da Merenda Escolar - PNAE

Prestação de contas anual

  • Prestação de contas anual e parecer conclusivo

  • Demonstrativos e documentos complementares


Jos carlos lobo de menezes joselm@tcu gov br

José Carlos Lobo de [email protected]

MUITO OBRIGADO!

Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro.Av. Pres. Antônio Carlos, 375 / 1204 – Centro Tel. (21) 3805 4204


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