Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013
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Superintendência Administrativa Diretoria de Patrimônio 13/06/2013. A DIRETORIA DE PATRIMÔNIO tem por finalidade promover a gestão do sistema de administração patrimonial mobiliário e imobiliário, no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

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Superintendência Administrativa Diretoria de Patrimônio 13/06/2013

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Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

Superintendência AdministrativaDiretoria de Patrimônio 13/06/2013


Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

  • A DIRETORIA DE PATRIMÔNIO tem por finalidade promover a gestão do sistema de administração patrimonial mobiliário e imobiliário, no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

  • I – propor e fornecer subsídios para elaboração de normas sobre administração de bens móveis e imóveis, e zelar pela sua observância;

  • II – planejar, coordenar e controlar a execução de inventário de bens patrimoniais na Secretaria;

  • III – Orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à gestão das atividades patrimoniais, com base na legislação vigente;

  • IV - Receber, analisar e acompanhar os processos referentes à cessão, doação, permissão ou outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei, sobre móveis e imóveis vinculados à SEE;

  • V - Receber, analisar e acompanhar os processos referentes à regularidade dominial, à incorporação ao patrimônio do Estado, à alienação dos bens próprios, à vinculação, e às demais questões relativas ao Patrimônio Estadual sob responsabilidade da SEE.

  • VI – exercer atividades correlatas.


Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

BENS MÓVEIS

LEGISLAÇÃO:

  • Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – art. 22, § 5º - Leilão

  • A Constituição Estadual, no Art. 18, § 1º, – A alienação de bem móvel depende de avaliação prévia e de licitação, dispensável esta, na forma da lei, nos casos de:

    I – doação;

    II – permuta.

  • Decreto Nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009. “Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.”

  • Resolução SEPLAG Nº. 37, de 09 de junho 2010 “Estabelece normas e procedimentos para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.”

  • Resolução SEE nº 2.075/12 – “Dispõe sobre procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos, por venda em leilão, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.”


Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

  • AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELAS ESCOLAS:

    • Transferência de Material de Outras Unidades

      • Via SIAD, formalizada por meio de guias de transferências, que deverão ser encaminhadas a SRE para operacionalização do sistema.

    • Doação: diretamente a Unidade Escolar, feitas por Terceiros, Entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo.

  • AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CAIXA ESCOLAR

    • Celebração de Termo de compromisso com objetivo de compra de mobiliários e equipamentos

  • Todo material adquirido pela caixa deve ser doado a escola

  • Resolução SEE nº 1.313, de 27 abril de 2009.


  • Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

    • CONTROLE PATRIMONIAL:

      • Parte cadastrada no SIAD

        • Acesso realizado por meio da SRE

      • Parte controlada em sistema próprio

        • Livro de registro, inventários anteriores

    • Todas as movimentações de bens cadastrados via SIAD precisam ser comunicadas à SRE.

    • Todas as Movimentações devem ser ter o devido registro patrimonial e Contábil

      • SIAF da SRE abarca dados do SIAD das Escolas


    Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

    • Alienação:

    • Doação – município, entidade sem fins lucrativos

      • processo instruído na escola

      • Análise da Unidade Patrimonial da SRE

      • Análise da DPAT – AJ/SEE

      • Autorização / Assinatura do Gabinete

        Obs: a doação somente será concretizada após a assinatura do termo de doação, pela Autorizada competente.

  • Venda – Leilão

    • Base Legal: Resolução SEE nº 2.075/12

    • Programa de Combate a Dengue, Resolução SEPLAG nº 27/2011,

    • Comissão nomeada pela Direção escolar;

    • Processo (leilão) realizado na própria Unidade Escolar;

      Obs: após a realização do Leilão, o processo deverá ser processo encaminhado a Unidade Patrimonial da SRE e Unidade Central, para providencias quanto a validação de processo e autorização de baixa patrimonial.


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    • Apuração de Desaparecimento de Bens

      • Furto /roubo

      • processo instruído por comissão nomeada pela Direção Escolar Análise da Unidade Patrimonial da SRE;

      • Análise da Unidade Patrimonial da SRE

      • Análise da DPAT – AJ/SEE

  • BAIXA PATRIMONIAL

    • Bem alienado / bem furtado

      • análise DPAT – referente a baixa patrimonial

      • autorização do responsável

  • Concluindo: o Bem só será baixado após devida autorização


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    • Realização de levantamento físico/inventário patrimonial

      • Conferência de TODOS os bens existentes na Unidade Escolar.

    • Inventário quadrimestral

      • Etapas: Abril e Agosto

      • Propósitos

        • prover a SRE de informações que auxiliem no efetivo controle das cargas patrimoniais das escolas;

        • verificar a existência de ocorrências e proporcionar soluções mais rápidas;

        • facilitar e antecipar atividades patrimoniais, sobretudo para realização de ações posteriores, tais quais como o diagnóstico de rede física e o inventário de encerramento de exercício.

    • Encerramento de Exercício

      • Etapa preliminar, em novembro e

      • Etapa conclusiva, em dezembro.


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    BENS IMÓVEIS

    • LEGISLAÇÃO:

    • Lei Federal nº8.666, 21/06/1993 – regulamenta Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal

      • Art. 17 (da Lei), item II, § 2 estabelece que “A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.”.

    • A Constituição Estadual, no Art. 18, § 2º, “O uso especial de bem patrimonial do Estado por terceiro será objeto, na forma da lei, de:

      I – concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real resolúvel; II – permissão; III – cessão; IV – “autorização.”

    • Decreto nº 45.208, de 29 de outubro de 2009;  

    • Resolução SEPLAG nº . 91 24/11/ 2009. bens imóveis;

    • Lei Estadual nº11.942, de 16/10/1995 – Assegura às entidades sem fins lucrativos o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências;

      • Lei Estadual nº 20.369, de 08/08/2012 – Altera texto da Lei nº 11.942;

      • Lei Estadual nº 20.829, de 01/08/2013 - Altera texto das Leis nº11942 e nº20.369

    • Decreto nº45.085 08/04/2009 – Dispõe sobre a transferência , utilização e prestação de contas de recursos financeiros às caixas escolares vinculadas às unidades das normas e regulamentos pertinentes; Art. 2º, inciso VI, parágrafo único, I e III e art. 4 º

    • Resolução SEE nº 1.346, de 08/06/2009 – Regulamenta o Decreto 45.085 – Art. 2º, inciso VI, parágrafo único, I e III.


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    FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL

    • Imóvel do Estado. Representante: SEPLAG

      • Aquisição onerosa – desapropriação (Decreto), permuta(Lei)

      • Aquisição sem ônus - doação, dação, adjudicação

    • Termo de Vinculação de Responsabilidade – Emitido pela SEPLAG para o órgão ao qual a finalidade de uso afeta.

    • Utilização de bens de terceiros pelo Estado

      • Instrumento: Termo de Cessão de Uso (Comodato);

      • Representante: Secretário de Estado


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    ALIENAÇÃO DO PRÓPRIO ESTADUAL

    • Doação de Imóvel: para entidades de direito público e privado

    • Permuta de Imóveis

      • Precedido de Lei autorizativa;

    • Utilização de próprios estaduais por terceiros

      • Instrumento: Termo de Cessão / Permissão / Autorização de Uso;

      • Decreto nº 45.208/09 estabelece competência ao Secretário de Estado para formalização de processo, com a anuência (Nota Técnica) da SEPLAG.


    Superintend ncia administrativa diretoria de patrim nio 13 06 2013

    • VERIFICAR SITUAÇÃO (EXCEPCIONALIDADE) DE IMÓVEL DA ESCOLA:

    • Regularização de imóvel em nome do Estado de Minas Gerais

      • Imóvel sem registro;

      • Imóvel em nome da caixa escolar;

      • Imóvel doado às unidades da SEE;

    • Invasões

      • Se não concretizada: Comunicar invasor e realizar BO (se necessário);

      • Se já concretizada, notificar invasor. (modelo no site da DPAT);

    • Juntar documentação e encaminhar a SRE;

    • Processo enviado a DPAT, que providenciará envio a AGE/MG

      • Quem retira o invasor é a AGE.

        Concluindo: A direção escolar não possui competência para representar o Estado em instrumento para formalizar a utilização de espaço escola.


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    • Deliberação da utilização, por parte da Direção Escolar

      • Lei nº 11.942/1995, Lei 20.369/2012 e Lei 20829/2013.

        • Para entidades sem fins lucrativos (vedada cobrança de taxa);

        • Finalidades permitidas:

          • Reuniões;

          • Amostras;

          • Seminários;

          • Cursos;

          • Debates;

          • Comemorações

          • competições esportivas

        • Finalidades Vedadas:

          • Objetivos ilícitos;

          • Dormitórios;

          • Caráter Político- Partidário (permitidas reuniões e convenções de partido político registrado nos termos do art. 51 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995)

          • Interfiram na atividade Regular da Escola

        • Colegiado – Instância revisora;

      • Empréstimos de salas em prédios escolares para a realização de concursos públicos ou atividades de caráter Governamental ( prova do ENEM) .


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    • Proposta de melhorias DPAT, em ambas as áreas:

    • Conscientização da Direção escolar em zelar pelo bem público, principalmente no tocante à:

      • Não permitir o uso indevido do imóvel e denunciar imediatamente qualquer irregularidade ocorrida nele;

      • Materiais Ociosos devem ser transferidos para outras escolas;

      • Comunicar as SRE qualquer remanejamento de bens;

      • Materiais históricos não deve ser alienados. Em caso de avaria, deverá ser feita comunicação com SRE / DPAT para auxílio quanto ao reparo de bens;

      • Os bens não cadastrados no SIAD devem ser acrescidos ou baixados nos registros patrimoniais das escolas, com a devida informação (diferença) no inventário de encerramento de exercício.


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