2009
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2009. DECRETO ESTADUAL nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” Comitê de Regularização Convênio de Cooperação Técnica. Objetivos: Cidade Legal:

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2009

  • DECRETO ESTADUAL nº 52.052, de 13 de agosto de 2007

  • Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação

  • Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais

  • “Cidade Legal”

  • Comitê de Regularização

  • Convênio de Cooperação Técnica


2009

  • Objetivos:

  • Cidade Legal:

  • Auxiliar os Municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações de regularização de núcleos habitacionais, públicos ou privados;

  • Comitê de Regularização:

  • Coordenar e agilizar as análises e manifestações dos órgãos estaduais, bem como orientar os Municípios no desenvolvimento das atividades técnicas que viabilizem a regularização;


2009

  • Município / Atribuições

  • Criar instrumentos legais e regulamentares, que viabilizem as regularizações;

  • Integrar as ações das Secretarias e Órgãos Municipais envolvidos;

  • Elaborar estudos, projetos e expedir atos administrativos necessários, em especial aqueles que visem coibir novas invasões e irregularidades.

  • OBS: Os Municípios que não desejarem o apoio do Governo do Estado, poderão desenvolver os trabalhos de regularização individualmente.


2009

SECRETARIA DA

HABITAÇÃO

PROGRAMA DE

REGULARIZAÇÃO

Secretaria

Administração

Equipe Técnica

de apoio

Executiva

Comitê de

Regularização

Secretaria

Secretaria do

CETESB

SABESP

DAEE

da Habitação

Meio Ambiente


2009

REGULARIZAÇÃO

Regularização Documental (dominial): registro do núcleo habitacional com abertura de matrículas individualizadas para áreas públicas e privadas;

Regularização Urbanística: obras de infra-estrutura, saneamento e outrasintervenções, que deverão ser licenciadas pelo Município e/ou Estado, quando for o caso.


2009

ETAPAS DE REGULARIZAÇÃO

Relatório Preliminar – legislação e estrutura técnica/administrativa do Município

Busca Documental

Análise e Diagnóstico

Plano de Regularização

Elaboração de Projetos, Estudos e Elementos Técnicos

Regularização – Auto de Regularização

Registro


2009

Lei Federal nº. 11.977/09

Regularização Fundiária de Interesse Social

A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação do Município A aprovação municipal corresponde ao licenciamento ambiental e urbanístico, desde que o Município tenha conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado.O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidadaAs glebas parceladasanteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.


2009

Lei Federal nº. 11.977/09

Regularização Fundiária de Interesse Social

Art. 56.  O poder público poderá lavrar auto de Demarcação Urbanística

Art. 58.  A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o Projeto de Regularização e submeter a registro

§ 1o  Após o registro do parcelamento, o poder público concederá Título de Legitimação de Posse aos ocupantes cadastrados.

Art. 60.  O detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade.


2009

Ações:

Secretaria da Habitação e Secretaria do Meio Ambiente

Resolução SH/SMA nº 03, de 09 de janeiro de 2009

Institui a “Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental”, para os projetos de regularização de Municípios conveniados.

Para as regularizações fora de áreas ambientalmente protegidas, torna-se dispensável a anuência ou manifestação do Órgão Estadual Ambiental, desde que os núcleos estejam incluídos no Programa Cidade Legal.


2009

Ações:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Corregedoria Geral da Justiça

Parecer Normativo nº 144/2008 – E, publicado em 23/junho/2008

Normas sobre registro imobiliário de regularização fundiária

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Centro de Apoio Operacional – Área de Habitação e Urbanismo

Cartilha – Ações para Regularização de Imóveis no Estado de São Paulo


2009

Lei Estadual nº 13.290 – 22 de dezembro 2008

Dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Redução de até 90%

Abrangência:

- regularização fundiária

- empreendimentos novos – setor público ou privado


2009

  • Convênio de Cooperação Técnica

  • Documentação:

  • Ofício do Prefeito ao Sr. Secretário da Habitação, solicitando a inclusão do Município no Programa Cidade Legal, acompanhado dos documentos necessários à celebração do Convênio(vide Manual);

  • Relação com priorização dos núcleos a regularizar.

  • OBS: Os Municípios que não desejarem o apoio do Governo do Estado, poderão desenvolver os trabalhos de regularização individualmente.


2009

RESULTADOS PRÁTICOS


2009

311 Municípios já conveniados e outros 76 em fase de formalização, mais de 1.7 milhões de moradias em regularização e mais de 8.7 milhões de pessoas beneficiadas

encontram-se em regularização mais de 10.215 núcleos habitacionais, cerca de 2.084.329 famílias serão beneficiadas

mais de 64.000 mil imóveis, incluindo os da CDHU, já foram regularizados.


2009

Cartilha – Orientação para Prefeituras

Manual de Orientação – Cidade Legal

http://www.habitacao.sp.gov.br


2009

Governador do Estado de São Paulo

JOSÉ SERRA

Secretário de Estado da Habitação

LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL

Secretário Executivo

SÍLVIO FIGUEIREDO

2009

  • http://www.habitacao.sp.gov.br


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