Marli T. Deon Sette - 2013
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TUTELA PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.1 e-mail [email protected] Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada. Dano Ambiental e Responsabilidade Civil.

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Presentation Transcript


Tutela processual civil ambiental professora ms marli deon sette 2013 1

Marli T. Deon Sette - 2013


Tutela processual civil ambiental professora ms marli deon sette 2013 1

TUTELA PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL

  • Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.1

  • e-mail [email protected]

  • Web: www.marli.ladesom.com.br

  • Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada

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Dano ambiental e responsabilidade civil

Dano Ambiental e Responsabilidade Civil

INSTRUMENTOS PARA TUTELA CIVIL AMBIENTAL: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL

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Principais instrumentos

Principais Instrumentos:

  • TAC – Termo de Ajustamento de Conduta;

  • Inquérito Civil;

  • ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85;

  • Ação Popular Ambiental;

  • Mandado de Segurança Individual ou Coletivo;

  • Mandado de Injunção;

  • Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT;

  • Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade; Administrativa em Matéria Ambiental.

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A tac termo de ajustamento de conduta

a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

  • Previsão: Introduzido pelo CDC entre as previsões da ACP, que acrescentou o § 6o, ao art. 5o, in verbis:

  • “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

  • Quando cumprido, enseja os benefícios previstos no Decreto 6.514/2008.

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A tac termo de ajustamento de conduta1

a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

  • Podem ser firmados somente por MP e alguns órgãos públicos (SISNAMA);

  • Pode ocorrer:

  • No curso do Inquérito Civil;

  • No curso do Procedimento Administrativo;

  • Em caso de infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.605/98);

  • No curso de ações Judiciais.

  • Torna-se título executivo para ser utilizado em caso de descumprimento do ajustado.

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B inqu rito civil

b) Inquérito Civil

  • Competência para instaurar: MP (por portaria ou despacho;

  • Caráter investigatório;

  • Pode ser suprimido quando houver elementos suficientes;

  • Não submetido a ampla defesa e contraditório;

  • Tem 3 funções (caráter):

  • Preventivo - TAC

  • Preparatório - Subsidiar ACP

  • Repressivo - Colher pressupostos para a Ação Penal

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C acp a o civil p blica lei 7 347 85

c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

  • ACP: Lei 7.347/85 (com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor);

  • Objetivo:

  • Condenação em dinheiro, ou

  • Obrigação de fazer ou de não fazer.B

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C acp a o civil p blica lei 7 347 851

c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

  • Legitimidade ativa:

  • MP (autor, litisconsorte ou substituto e custus legis);

  • Poder Público (por meio de suas entidades e autarquias criadas para o fim de defesa dos direitos difusos e associações) e ;

  • Sindicatos que tenham em seu estatuto a defesa de direitos difusos e coletivos.

  • Legitimidade Passiva: qualquer pessoa – física ou jurídica – inclusive a administração.

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C acp a o civil p blica lei 7 347 852

c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85

  • Juízo competente: do local, observada as regras definidoras de competência jurisdicional (artigo 109, da CF/88). Quando houver mais de uma ação, pelo mesmo fato, aplica-se a prevenção.

  • Rito: ordinário (Podendo ensejar ação cautelar e/ou liminar).

  • Coisa Julgada:

  • Se procedente ou improcedente por ser infundada a pretensão: faz coisa julgada, com efeito erga omnes, no território da competência territorial do órgão prolator.

  • Se improcedente por falta de provas: não faz coisa julgada.

  • Obs: Quando a condenação for pecuniária, o valor é revertido a um fundo para reconstituição de bens difusos lesados (no MT é o FEMAN).

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D a o popular ambiental

d) Ação Popular Ambiental

  • Fundamento: art. 5°, inciso LXXIII da CF/88;

  • Procedimentos: da ACP ou Lei 4.717/65;

  • Natureza: Privada;

  • Legitimidade ativa: cidadão (com titulo de eleitor) – com isenção de custas (salvo má-fé provada);

  • Legitimidade passiva: poluidor, no conceito da LPNMA;

  • Objetivo: anular ato lesivo ao meio ambiente ou desconstituir ato já praticado;

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E mandado de seguran a individual ou coletivo

e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo

  • Fundamento: CF, art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009 – desde que haja ofensa a direito líquido e certo;

  • Sujeito ativo:

  • Quando individual: Qualquer pessoa;

  • Quando coletivo: partido político, organização sindical, entidade de classe, associação – em defesa de seus membros; ONGs (artigo 5º, LXX, LXIX

  • Sujeito passivo: autoridade pública ou qualquer um que aja em seu nome.

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F mandado de injun o

f) Mandado de Injunção

  • Fundamento: art. 5º, LXXI, CF;

  • Objetivo: exercício de direito não regulamentado;

  • Legitimidade ativa: qualquer pessoa;

  • Legitimidade passiva: aquele que detém competência e poder para suprir a ausência da norma – legislativo, executivo ou judiciário.

  • Efeito:

    a) Quando individual; caso concreto, mas acaba atingindo a todos por se tratar de interesses difusos e coletivos.

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G controle de constitucionalidade adin e adct

g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT

  • Proposta no STF;

  • Legitimidade ativa: art. 103 CF.

  • Legitimidade Passiva: aquele que emanou do ato.

  • Efeito (concentrado): erga omnes.

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H a o civil de responsabilidade por improbidade administrativa em mat ria ambiental

h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade Administrativa em Matéria Ambiental

  • Fundamento: art. 37, § 4o, CF e Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

  • Legitimidade ativa:

    a) Para representar: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo a comissão processante dar conhecimento ao MP e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    b) Para propor a ação principal: MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar (quando houver) – A ação terá o rito ordinário.

  • Legitimidade passiva: agente público.

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Tutela constitucional ambiental

Tutela Constitucional Ambiental

Pesquisas no Capítulo 5 do livro:

  • DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2010, 575 p. ISBN 978-85-97898-023-8.

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