Governo do estado do esp rito santo auditoria geral do estado
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C DIGO DE TICA

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Presentation Transcript


Governo do estado do esp rito santo auditoria geral do estado

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO

CDIGO DE TICA

Comentrios acerca do Cdigo de tica Profissional dos Servidores Civis do Estado do Esprito Santo, institudo pelo Decreto 1595-R, de 06/12/2005.

Sebastio Carlos Ranna de Macedo

Auditor Geral do Estado


Fontes de consulta

Decreto n. 1.171/1994 Cdigo de tica dos Servidores Pblicos Federais;

Cdigo de tica do Estado de Mato Grosso do Sul

Cdigos de conduta tica de alguns pases, como Austrlia, Canad e Reino Unido.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO

Fontes de Consulta


C digo de tica primeira reflex o

CDIGO DE TICA

PRIMEIRA REFLEXO:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

Para reflexo e... ao. A diferena entre os pases pobres e os ricos no a idade do pas.


C digo de tica

Isto pode ser demonstrado por pases como ndia e Egito, que tem mais de 2000 anos e so pobres.


C digo de tica

Por outro lado, Canad, Austrlia e Nova Zelndia, que h 150 anos eram inexpressivos, hoje so pases desenvolvidos e ricos.


C digo de tica

A diferena entre pases pobres e ricos tambm no reside nos recursosnaturais disponveis.


C digo de tica

O Japo possui um territrio limitado, 80% montanhoso, inadequado para a agricultura e a criao de gado, mas a segunda economia mundial.O pas como uma imensa fbrica flutuante, importando matria-prima do mundo todoe exportando produtos manufaturados.


C digo de tica

Outro exemplo a Sua, que no planta cacau mas tem o melhor chocolatedo mundo. Em seu pequeno territrio cria animais e cultiva o solo durante apenas quatro meses no ano. No obstante, fabrica laticnios da melhorqualidade. um pas pequeno que passa uma imagem de segurana, ordem etrabalho, o que o tranformou no caixa forte do mundo.


C digo de tica

Executivos de pases ricos que se relacionam com seus pares de pases pobres mostram que no h diferena intelectual significativa.


C digo de tica

A raa ou a cor da pele tambm no so importantes:

imigrantes rotulados de preguiosos em seus pases de origem so a fora produtiva de paseseuropeus ricos.


C digo de tica

Qual ento a diferena?


C digo de tica

A diferena a atitude das pessoas, moldada ao longo dos anos pela educao e pela cultura.


C digo de tica

Ao analisarmos a conduta das pessoas nos pases ricos e desenvolvidos, constatamos que a grande maioria segue os seguintes princpios de vida:


C digo de tica

1. A tica, como princpio bsico.2. A integridade.3. A responsabilidade.4. O respeito s leis e regulamentos.5. O respeito pelo direito dos demais cidados.6. O amor ao trabalho.7. O esforo pela poupana e pelo investimento.8. O desejo de superao.9. A pontualidade.


C digo de tica

Nos pases pobres apenas uma minoria segue esses princpios bsicos em sua vida diria.


C digo de tica

No somos pobres porque nos faltam recursos naturais ou porque a natureza foi cruel conosco.


C digo de tica

Somos pobres porque nos falta atitude.Nos falta vontade para cumprir e ensinar esses princpios de funcionamento das sociedades

ricas e desenvolvidas.


C digo de tica

Pressupostos

O maior bem para o maior nmero de pessoas. (tica Utilitarista)

No faa aos outros o que no gostaria que fizessem a ti. (tica Absolutista)

A conduta de acordo com padres ticos produz o bem a toda a sociedade.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

A gesto da tica compreende o exerccio de quatro funes:

Normatizao;

Educao;

Monitoramento; e

Aplicao de sistema de conseqncias.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

Valores

Interesse pblico;

Integridade;

Imparcialidade;

Transparncia;

Honestidade;

Responsabilidade;

Respeito; e

Competncia

Art. 1 do Cdigo de tica

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

Objetivos

Promover a adoo de elevados padres ticos no servio pblico estadual;

Estabelecer um guia para o comportamento esperado do servidor pblico;

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C digo de tica segunda reflex o

CDIGO DE TICA

SEGUNDA REFLEXO:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

TICA

A chave para a soluo dos problemas atuais do Brasilpode ser a mesma que o prefeito de New York usou h umadcada atrs:

Veja os 10 mandamentos:


C digo de tica

1- Voc acha um absurdo a corrupo da polcia?

Soluo:

NUNCA suborne

nem aceite suborno!


C digo de tica

02. Voc acha um absurdo o roubo de carga, at mesmocom assassinatos dos motoristas?

Soluo:

EXIJA a nota fiscal

em TODAS as suascompras!


C digo de tica

03. Voc acha um absurdo a desordem causada peloscamels?

Soluo:

NUNCA compre nada deles!

A maior parte de suas mercadorias so produtos roubados, falsificados ou sonegados.


C digo de tica

04. Voc acha um absurdo o poder dos marginais das favelas?

Soluo:

NO compre nem consuma drogas!


C digo de tica

05. Voc acha um absurdo o enriquecimento ilcito?

Soluo: No o admire, repudie-o.


C digo de tica

06. Voc acha um absurdo a quantidade de pedintes nosinal ou de flanelinhas nas ruas?

Soluo:

NUNCA d nada.


C digo de tica

07. Voc acha um absurdo que qualquer chuva alague acidade?

Soluo:

S jogue o LIXO no LIXO.


C digo de tica

08. Voc acha um absurdo haver cambistas para shows e espetculos?

Soluo:

NO compre deles, nem que no assista ao evento.


C digo de tica

09. Voc acha um absurdo o trnsito da sua cidade?

Soluo:

NUNCA feche o cruzamento.


C digo de tica

1 0. Voc est indignado com o desempenho de seusrepresentantes na poltica?

Soluo: Nunca mais vote neles e espalhe aos seus amigos seu desalento e o nome dos eleitos que o decepcionam.


C digo de tica

Compromisso com a Transparncia Capixaba

Criao de um Cdigo de tica para a Alta Administrao e para os servidores pblicos estaduais e de um Conselho de tica na Administrao Estadual, que tenha participao de organizaes da sociedade civil e de outras instituies pblicas, para controlar, implementar e zelar pelo cumprimento do cdigo de tica, atravs de projeto de lei a ser enviado Assemblia Legislativa do Estado do Esprito Santo.

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C digo de tica

Estrutura do Cdigo de tica Profissional

Princpios Fundamentais;

Deveres do Servidor Pblico;

Vedaes;

Utilizao de Recursos Pblicos;

Conflito de Interesses;

Presentes;

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C digo de tica

Estrutura do Cdigo de tica Profissional

Outro Emprego ou Trabalho;

Conselho Superior de tica Pblica;

Comisses de tica;

Penalidades;

Denncias; e

Disposies Gerais.

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C digo de tica

A promoo da tica requisito da boa governana. Com efeito, o conceito contemporneo de eficincia administrativa implica a adeso a padres de conduta que dependam menos da vontade individual, ou seja, do foro ntimo, e mais do consenso das pessoas que integram a organizao.

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C digo de tica

A gesto da tica transita por um eixo bem definido, em uma de suas pontas, temos os valores e princpios ticos que se desejam norteadores da administrao pblica. No meio, as regras de conduta, um caminho prtico para que os valores e princpios sejam observados. Na outra ponta, a administrao, que deve funcionar como um instrumento garantidor da eficcia dos valores e regras.

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N o basta ter um marco regulat rio a implementa o de normas de conduta tem exig ncias pr prias

No basta ter um marco regulatrio. A implementao de normas de conduta tem exigncias prprias.

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C digo de tica

O Cdigo e as Comisses de tica

Composio

Formas de atuao

Limites

O Cdigo e as Corregedorias

Atuao concorrente x complementar

Condutas x sanes

Censura

Sindicncia e PAD

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C digo de tica

Comisses de tica: Composio

- 03 (trs) servidores, sendo no mnimo, 02 (dois) efetivos

Sindicncia

- somente servidores efetivos

PAD: 03 servidores efetivos e estveis no servio pblico

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Deveres c digo de tica x lei complementar 46 94

DEVERES

CDIGO DE TICA

X

LEI COMPLEMENTAR 46/94

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C digo de tica

Art. 2 dever do servidor pblico: (art. 220 LC46/94)

I - agir com honestidade e integridade no trato dos interesses do Estado;

II - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo ou funo;

(inciso V)

III - tratar com cortesia, urbanidade e ateno os demais servidores pblicos e os usurios do servio pblico; (inciso III)

IV - ser assduo e pontual ao servio; (inciso I)

V - guardar sigilo sobre os assuntos do rgo; (inciso II)

VI - ser leal s instituies constitucionais e administrativas a que servir; (inciso IV)

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

VII - observar as normas legais e regulamentares; (inciso VI)

VIII - fornecer quando requerido e autorizado por Lei, informaes precisas e corretas; (inciso XI)

IX - ter respeito hierarquia, porm sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra este Cdigo, lei ou regulamento; (inciso VII)

X - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ou funo; (inciso VIII)

XI - utilizar os recursos do Estado para atender o interesse pblico, respeitando as leis e regulamentos pertinentes; (inciso IX)

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C digo de tica

XII - manter conduta compatvel com a moralidade pblica e com este Cdigo de tica, de forma a valorizar a imagem e reputao do servio pblico; (inciso XII)

XIII - informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou funo e tomar medidas para evit-los;

XIV - ser preciso, objetivo e claro em suas manifestaes verbais, escritas ou por qualquer outro meio. Suas manifestaes devem representar o seu entendimento da questo, e no atender a interesses de superiores, fornecedores, usurios ou outra parte interessada. O mesmo se aplica a emisso de documentos, certides, atestados ou equivalentes e a registros contbeis, financeiros ou administrativos;

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


C digo de tica

XV - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apurao em processo apropriado; (inciso XII)

XVI - quando em misso ao exterior comportar-se de forma a reforar a reputao do Estado e do Brasil;

XVII - respeitar outros cdigos de tica aplicveis em razo de classe, associao ou profisso.

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C digo de tica

Art. 3 dever, ainda, do servidor, diante de qualquer situao, verificar se h conflito com os princpios e diretrizes deste cdigo, devendo questionar se:

I - seu ato viola lei ou regulamento;

II - seu ato razovel e prioriza o interesse pblico;

III - se sentiria bem, caso sua conduta fosse tornada pblica.

Pargrafo nico. Em caso de dvida, o servidor dever consultar as respectivas comisses de tica.

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C digo de tica terceira reflex o

CDIGO DE TICA

TERCEIRA REFLEXO:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOAUDITORIA GERAL DO ESTADO


Uma pescaria inesquec vel

Uma pescaria inesquecvel

Ele tinha onze anos e, cada oportunidade que surgia, ia pescar no cais prximo ao chal da famlia, numa ilha que ficava em meio a umlago.

A temporada de pesca s comearia no dia seguinte, mas pai e filho saram no fim da tarde para pegar apenas peixes cuja captura estava liberada.


C digo de tica

O menino amarrou uma isca e comeou a praticar arremessos, provocandoondulaes coloridas na gua. Logo, elas se tornaram prateadas pelo efeito da lua nascendo sobre o lago.

Quando o canio vergou, ele soube que havia algo enorme do outro lado da linha. O pai olhava com admirao, enquanto o garoto habilmente, com muito cuidado, erguia o peixe exausto da gua.


C digo de tica

Era o maior que j tinha visto, porm sua pesca s era permitida na temporada.O garoto e o pai olharam para o peixe, to bonito, as guelras para trs e para frente.

O pai, ento, acendeu um fsforo e olhou para o relgio. Eram dez da noite,faltavam apenas duas horas para a abertura da temporada. Em seguida, olhou para o peixe e depois para o menino, dizendo:


C digo de tica

- Voc tem que devolv-lo, filho!- Mas, papai, reclamou o menino.- Vai aparecer outro, insistiu o pai.- No to grande quanto este, choramingou a criana.

O garoto olhou volta do lago. No havia outros pescadores ou embarcaes vista.Voltou novamente o olhar para o pai. Mesmo sem ningum por perto, sabia, pela firmeza em sua voz, que a deciso era inegocivel.

Devagar, tirou o anzol da boca do enorme peixe e o devolveu gua escura.


C digo de tica

O peixe movimentou rapidamente o corpo e desapareceu. E, naquele momento,o menino teve certeza de que jamais veria um peixe to grande quanto aquele.

Isso aconteceu h trinta e quatro anos. Hoje, o garoto um arquiteto bem-sucedido. O chal continua l, na ilha em meio ao lago, e ele leva seus filhos para pescar no mesmo cais. Sua intuio estava correta.Nunca mais conseguiu pescar um peixe to maravilhoso como o daquela noite.


C digo de tica

Porm, sempre v o mesmo peixe repetidamente todas as vezes que deparacom uma questo tica. Porque, como o pai lhe ensinou, a tica simplesmenteuma questo de certo e errado.

Agir corretamente, quando se est sendoobservado, uma coisa. A tica, porm, est em agir corretamente quando ningum est nos vendo. Essa conduta reta s possvel quando, desde criana, aprendeu-se a devolver o PEIXE A GUA.


Uma pescaria inesquec vel1

Uma pescaria inesquecvel

A histria valoriza no como se consegue ludibriar as regras, mas como,dentro delas, possvel fazer a coisa certa.A boa educao como uma moeda de ouro: TEM VALOR EM TODA PARTE.


Veda es c digo de tica x lei complementar 46 94

VEDAES

CDIGO DE TICA

X

LEI COMPLEMENTAR 46/94

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C digo de tica

Art. 4 Ao servidor pblico vedado: (art. 221 LC46/94)

I - pleitear, sugerir ou aceitar qualquer tipo de ajuda financeira, presente, gratificao, prmio, comisso, emprstimo pessoal ou vantagem de qualquer espcie, para si ou para outrem, para influenciar ou deixar de fazer algo no exerccio de seu cargo, emprego ou funo pblica;

II - utilizar pessoal ou recursos materiais do Estado em servios ou atividades particulares; (inciso II)

III - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a outros servidores pblicos, a autoridades pblicas ou a atos do poder pblico, admitindo-se a crtica em trabalho assinado; (inciso III)

IV - manter, sob sua chefia imediata, cnjuge, companheira ou parente at o segundo grau civil; (inciso IV)

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C digo de tica

V - opor resistncia injustificada ao andamento de documentos ou processo ou realizao de servios; (inciso V)

VI - retirar, sem prvia e expressa anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho;

(inciso VII)

VII - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a rgos pblicos estaduais, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais e percepo de remunerao ou

proventos de cnjuge, companheiro e parentes at terceiro grau civil; (inciso XI)

VIII - dar causa a sindicncia ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer servidor pblico infrao de que o sabe inocente; (inciso XIII)

IX - praticar o comrcio de bens ou servios, no local de trabalho, ainda que fora do horrio normal do expediente; (inciso XIV)

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C digo de tica

X - participar, na qualidade de proprietrio, scio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e servios, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato,

de ajuste ou compromisso com o Estado; (inciso XIX)

XI - falsificar, alterar, deturpar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou us-los sabendo-os falsificados;

(inciso XXI)

XII - retardar ou deixar de praticar ato de ofcio ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; (inciso XXII)

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C digo de tica

XIII - facilitar a prtica de crime contra a Fazenda Pblica Estadual; (inciso XXIV)

XIV - utilizar informao, prestgio ou influncia obtidos em funo do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, ganho, benefcio ou vantagem para si ou outrem; (inciso XXV)

XV - exercer quaisquer atividades antiticas ou incompatveis com o exerccio do cargo, emprego ou funo, ou ainda, com o horrio de trabalho. (inciso XXVI)

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Penalidades c digo de tica x lei complementar 46 94

PENALIDADES

CDIGO DE TICA

X

LEI COMPLEMENTAR 46/94

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C digo de tica

DAS PENALIDADES

Art. 18. A transgresso aos princpios e normas contidas neste Cdigo constituir infrao tica suscetvel, conforme a natureza do ato e as circunstncias de cada caso, s seguintes censuras:

I - censura privada;

II - censura pblica.

1 A imposio das censuras obedecer gradao deste artigo, salvo no caso de manifesta gravidade ou reincidncia.

2 Na fixao da censura sero considerados os antecedentes do denunciado, as circunstncias atenuantes ou agravantes e as conseqncias do ato praticado ou conduta adotada.

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C digo de tica

DAS PENALIDADES (LC 46/94)

Art. 231 So penas disciplinares:

I - advertncia verbal ou escrita;

II - suspenso;

III - demisso;

IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituio de funo de confiana ou de cargo em comisso.

Art. 232 A advertncia ser aplicada verbalmente ou por escrito nos casos de violao de proibio constante do art. 221, I a III, e de inobservncia de dever funcional previsto nesta Lei, que no justifique imposio de penalidade mais grave.

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C digo de tica

DAS PENALIDADES

Art. 19. Os procedimentos da Comisso de tica para a apurao de fato ou ato que se apresente contrrio tica tero o rito sumrio, ouvido apenas as partes interessadas, nos termos estabelecidos em regimento prprio.

Pargrafo nico. Poder a Comisso de tica dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidncia, encaminhar a sua deciso e respectivo expediente para a Comisso Permamente de Processo Disciplinar do respectivo rgo, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, entidade em que, por exerccio profissional, o servidor pblico esteja inscrito, para as providncias disciplinares cabveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicar comprometimento tico da prpria Comisso, cabendo Comisso de tica do rgo hierarquicamente superior o seu conhecimento e providncias.

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Den ncia c digo de tica x lei complementar 46 94

DENNCIA

CDIGO DE TICA

X

LEI COMPLEMENTAR 46/94

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C digo de tica

DA DENNCIA

Art. 20. A denncia, para efeito deste Cdigo, compreende a formalizao de informao na qual alega-se uma transgresso ao Cdigo de tica por um servidor ou servidores de um rgo ou entidade pblica.

Art. 21. A denncia deve ser encaminhada comisso de tica do rgo em que o denunciado atua e deve conter:

I nome(s) do (s) denunciante (s);

II - nome (s) do(s) denunciado(s);

III - prova ou indcio de prova da transgresso alegada.

1 Na ausncia da comisso de tica, a denncia deve ser encaminhada para o titular do rgo ou para o Conselho Superior de tica Pblica.

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Den ncias c digo de tica n o admite den ncias an nimas

DENNCIAS

CDIGO DE TICA

NO ADMITE DENNCIAS ANNIMAS

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C digo de tica

DA DENNCIA E DOS PROCEDIMENTOS (LC 46/94)

Art. 247 A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.

Art. 248 As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, mesmo que no contenham a identificao do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.

Art. 249 A sindicncia se constituir de averiguao sumria promovida no intuito de obter informaes ou esclarecimentos necessrios determinao do verdadeiro significado dos fatos denunciados.

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C digo de tica

DA DENNCIA E DOS PROCEDIMENTOS (LC 46/94)

1 - A sindicncia de que trata este artigo ser procedida por servidores pblicos estaduais efetivos, designados para tal fim, devendo ser concluda no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da sua designao, podendo este prazo ser prorrogado por, no mximo, 5 (cinco) dias desde que haja motivo justo.

2 - Da sindicncia somente poder decorrer a pena de advertncia, sendo obrigatrio ouvir o servidor pblico denunciado.

3 -.........

4 - Sempre que o ilcito praticado pelo servidor pblico ensejar a imposio de penalidade no prevista no 2, ser obrigatria a instaurao de processo administrativo disciplinar.

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C digo de tica um instrumento que adiciona valor maria cec lia coutinho de arruda

CDIGO DE TICA,UM INSTRUMENTO QUE ADICIONA VALOR

Maria Ceclia Coutinho de Arruda

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C digo de tica

EM SUMA, ATUALMENTE TEMOS:

33 COMISSES DE TICA

MAIS DE 200 SERVIDORES ATUANDO NAS RESPECTIVAS COMISSES

CONSELHO DE TICA INDEPENDENTE

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Reflex es finais

REFLEXES FINAIS

No possvel viver sem tica. Se as coisas no esto como gostaramos, preciso mud-las, e no se adaptar a elas

No h possibilidade de se fazer poltica com o Caixa 2 das empresas. Quem alimenta o Caixa 2 poltico o Caixa 2 privado. Esse dinheiro vem da sonegao.

Emerson Kapaz

ex-presidente do Instituto Etco


Reflex es finais1

REFLEXES FINAIS

Abordagem moral do fenmeno corrupo:

- Corrupo como uma das formas de desvios e ineficincia no emprego dos recursos pblicos;

O preo da liberdade a eterna vigilncia:

- controle constante no processo de elaborao das leis no Brasil;

Melhor inseticida contra a corrupo a informao: transparncia dos atos pblicos.

Cludio Abramo Transparncia Brasil


Reflex es finais2

REFLEXES FINAIS

Podemos usar essa tremenda crise para mudar. Nossas dores de agora podem ser dores de crescimento, no de naufrgio, para assumirmos de uma vez por todas o nosso papel em relao ao nosso pas.

Lya Luft


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