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Programa Municipal de Educação Fiscal Projeto Conhecer para Saber

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Programa Municipal de Educação Fiscal Projeto Conhecer para Saber. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PROMEF Lei Municipal nº 5.644 de 13 de agosto de 2013 GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIM Decreto nº 8.286 de 05 de setembro de 2013. PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

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Programa Municipal de Educação Fiscal

Projeto Conhecer para Saber

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PROMEF

Lei Municipal nº 5.644 de 13 de agosto de 2013

GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – GEFIM

Decreto nº 8.286 de 05 de setembro de 2013

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Objetivos da Educação Fiscal

aparelhar o quadro de servidores da Administração Pública municipal transmitindo conhecimentos, gerais e técnicos, a partir da origem até a aplicação dos recursos públicos;

levar conhecimento à população em geral sobre administração pública, arrecadação, controle de gastos e aplicação dos recursos públicos;

contribuir para a formação do indivíduo, visando desenvolver a conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático (Escolas);

promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício de cidadania;

promef
PROMEF

Portaria nº 66.017 de 08 de outubro de 2013

Desenvolvido pelas Secretarias:

Finanças (Ana Rosa Gobatto e Elisiane Schenato)

Na articulação, estruturação, regulamentação, orientação técnica, mobilização e envolvimento do Comércio, Indústria, Serviços e outros

Educação (Marinilce Schenato e Mara Bianchi)

Junto ao corpo docente e discente da rede de ensino municipal, pública e privada.

Habitação e Assistência Social (Vanderléa Dall’Oglio)

Na conscientização e envolvimento das Entidades Sociais e Associações do Município, no Programa.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Estado Herdado

Estado Necessário

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

O que é o Estado?Poder constituído encarregado de defender e representar os seus cidadãos.A grande finalidade do Estado é o estabelecimento de regras para a solução pacífica de conflitos, além da satisfação das necessidades coletivas.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Estado no Século XXI

  • Educação
  • Saúde
  • Aposentadoria
  • Seguro Desemprego
  • Habitação
  • Proteção ambiental
  • Proteção do consumidor
  • Segurança
  • Outras
e que tal um dia sem estado

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

E QUE TAL UM DIA SEM ESTADO?
receitas derivadas

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Receitas Derivadas

A Constituição Federal estabeleceu as Receitas Tributárias oriundas:

- Impostos

- Taxas

- Contribuição de Melhoria

Podem ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

ctn lei 5 172 1966

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

CTN – LEI 5.172/1966
esp cies tribut rias

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Espécies Tributárias
  • CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (art. 149 CF)
  • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (art. 148 CF)
impostos

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos
  • independede uma atuação estatal específica;
  • retirada de parcela de riqueza pessoal sem que, em contrapartida, haja por parte do poder público, a obrigação de prestar este ou aquele serviço ou realizar esta ou aquela obra.
  • Tributo mais falado e conhecido de toda a população;
  • Responsável pela maior arrecadação das três esferas de Governo;
  • Exemplos:

Imposto de Renda (IR)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

União

Estados

Municípios

taxas

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Taxas
  • Valor fixo e menor;
  • Se refere a uma atividade específica.Tipos de taxas:
  • De Serviços: cobrada por serviço prestado a alguém ou colocado a sua disposição. Ex.: Tx de Serviço de Protocolo, Tx de Coleta de Lixo
  • De Poder de Polícia: cobrada pela autorização para desempenhar alguma atividade que necessite do controle do governo. Ex.: Alvará, Taxa Fiscalização Sanitária, Taxa de Licença para Construção de Imóvel, etc.
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Contribuição de Melhoria

  • PODE E DEVE ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados pela construção de obras públicas (valorização do imóvel).

Exemplos:

  • Calçamento, asfaltamento, saneamento, embelezamento, etc...
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Figuras

Liberação do Munus*, da

obrigação de cobrar, situa-se

fora do campo da incidência.

Cfe Art. 150, VI da CF,

as imunidades tem

foro exclusivo.

  • Poder de:
  • Instituir
  • Fiscalizar
  • Arrecadar
  • Art. 145 CF
  • Art. 6º a 8º do CTN

Dispensa legal

do pagamento pelo

ente estatal

competente

para arrecadar

COMPETÊNCIA

IMUNIDADE

ISENÇÃO

Munus: encargo, obrigação

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos da União

Todo o IR Retido

na Fonte por serviços

prestados ao Município,

fica no próprio Município,

inclusive o retido dos

servidores

na Folha de

Pagamento.

Art. 158, I da CF.

Quanto

> renda

> a alíquota

Imposto de Renda

+ importante imposto federal

Incide sobre a renda auferida

e possui alíquota progressiva

> Renda > a alíquota

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos da União

Imposto Sobre Produtos

Industrializados

Cobrado das empresas

pela saída dos produtos

por elas industrializados.

Um % desse imposto é dividido

com os Municípios

e vem através do

FPM. Art. 159, I, “b” e II

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos da União

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR):

Art. 158, II da C.F. (50%)

Incide sobre a propriedade rural;

Objetivo é desestimular o latifúndio improdutivo e

favorecer a pequena propriedade familiar.

Em Bento o ITR é 100% do Município devido a convênio.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos da União

  • Outros Impostos:
  • Imposto sobre a Importação;
  • Imposto sobre a Exportação;
  • Imposto sobre Operações Financeiras;
  • Imposto sobre Grandes Fortunas.
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos do Estado

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

  • principal fonte supridora de recursos financeiro dos Estados e do DF.
  • o Estado fica com 75% da receita de ICMS e divide os 25% com todos os seus Municípios: Art. 158, IV da CF.
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos do Estado

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
  • Quem possui veículo automotor deve pagar o IPVA.
  • A receita do imposto é dividido da seguinte forma, conforme Art. 158, III da CF:
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos do Estado

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (I.T.C.D.)

Incide sobre heranças e transmissão de bens por doação em vida.

Este imposto fica todo para o Estado.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos do Município

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

  • É o imposto municipal mais conhecido;
  • Ele é pago por toda a pessoa que seja

dona de um terreno, casa, apartamento

ou prédio dentro do perímetro urbano

da cidade.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos do Município

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

O imposto é devido pelos prestadores de

serviços, sejam eles autônomos,

profissionais liberais ou empresas

prestadoras de serviços. Também é

uma receitamuito importante e

significativa para os Municípios.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostos do Município

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI):

  • Este imposto deverá ser pago sempre que alguém adquirir um bem imóvel (terreno, casa, apartamento), antes da lavratura da escritura no Registro de Imóveis.
  • Diferença entre os impostos:
  • ITCD => herança e doações (3%)
  • ITBI => vendas de bens imóveis (2%)
importante

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Importante:

A divisão do ICMS para os Municípios é feita, principalmente, de acordo com o volume de vendas que ali ocorreram com emissão de nota fiscal.

Assim:

+ Nota fiscal =>

+ Dinheiro para a sua cidade.

*Campanhas Cidadão Nota 10 e NFG – Programas de incentivo a emissão de Notas Fiscais.

cidad o nota 10

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Cidadão Nota 10
  • Consiste na arrecadação de Notas e Cupons Fiscaisemitidos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, no Município de Bento Gonçalves, a partir de 1º de janeiro até 19 de dezembro de 2014.

Quem arrecada?

  • As Entidades cadastradas na Campanha 2013.
  • Os consumidores PF trocam suas NFs com a Entidade escolhida. A cada R$ 500,00 em NF receberão uma Cautela para concorrer ao sorteio, no dia 24 de dezembro, na Via Del Vino.
  • Premiação: R$ 60.000,00
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Premiação aos consumidores

  • 1º Prêmio: R$ 10.000,00
  • 2º Prêmio: R$ 7.000,00
  • 3º Prêmio: R$ 5.000,00
  • 4º Prêmio: R$ 3.000,00
  • 5º Prêmio: R$ 2.000,00
nota fiscal ga cha

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

NOTA FISCAL GAÚCHA

O que é o Programa NFG?

  • Premia os cidadãos que solicitarem Notas e Cupons

Fiscais na hora das compras e que estejam cadastrados no programa do Estado.

  • Para concorrer aos prêmios, basta que o cidadão solicite a inclusão do seu CPF na nota ou cupom fiscal e se cadastre no Programa, habilitando-se a participar dos sorteios.
  • Sorteios Mensais e Prêmios de R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Login do Cidadão: Faça seu Cadastro

CPF e Data de Nascimento: digitar

Seguir conforme a solicitação na tela, escolher uma

Entidade de BG que será beneficiada com os pontos gerados

pelas NFs informadas. Concluir o cadastro e registrar uma senha para o login.

Com a novidade, a Secretaria Estadual da Fazenda espera

contemplar o "Bom Cidadão", que participa do Programa NFG,

colaborando com entidades sociais e exigindo a emissão do

documento fiscal nas suas compras. O benefício soma-se à

participação mensal nos sorteios de prêmios em dinheiro, de até R$ 1 milhão.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

SONEGAÇÃO FISCAL

A sonegação é um crime social. Um crime praticado silenciosamente e, muitas vezes, com o nosso consentimento (quando não se solicita o documento fiscal). Esse crime é contra toda a sociedade brasileira, mas principalmente contra os mais pobres, os que mais necessitam dos serviços e dependem das políticas públicas.

sonega o prejudica a todos

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Sonegação Prejudica a todos

Sanções, embargos

Sonegador

SONEGAÇÃO: Ato ilegal onde alguém, definido em lei como

contribuinte do tributo, deixa de pagá-lo apesar de ter praticado a ação descrita em lei como fato gerador.

documento fiscal

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Documento Fiscal

Cupom Fiscal

Nota Fiscal

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Composição do FPM

Fundo de Participação dos Municípios(FPM):

  • Uma das principais fontes de receitas dos Municípios;
  • Calculado pelo Governo Federal em 22,5% do IR e do IPI
  • Total do Fundo:
    • 10% para Capitais
    • 86,4% para o Interior
    • 3,6% Reserva
  • Dos 86,4%, temos um coeficiente formado pela população do município aliado a renda per capita.Nosso coeficiente é 0,681451%
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Arrecadação e Aplicação das Receitas

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Urbanismo - 6.788.753,78

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Transferências Constitucionais dos Impostos

Constituição Federal:

25% para EDUCAÇÃO e 15% para SAÚDE.

Lei Orgânica Municipal:

30% para EDUCAÇÃO e 15% para SAÚDE.

Lei Orçamentária Anual:

30% para EDUCAÇÃO e 15% para SAÚDE.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Impostômetro x Sonegômetro

  • Criado pela Associação Comercial de São Paulo, tem a finalidade de mensurar, em tempo real, todo o imposto recolhido;
  • Criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SIMPROFAZ, tem por finalidade medir, por estimativa, a sonegação.
  • http://www.quantocustaobrasil.com.br/ (antigo sonegometro)
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

O PLANEJAMENTO

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

O PLANEJAMENTO

- Plano de Governo do Candidato

- Candidato eleito

- Candidato toma posse

- Assume o primeiro ano com o planejamento do Governante anterior

- Durante o primeiro ano de mandato, elabora seu Plano Plurianual com base no próprio Plano de Governo.

O Planejamento é definido junto com o governante que você elege, de acordo com a sua esfera: Prefeito, Governador ou Presidente.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Plano Plurianual

PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO

Lei Orçamentária Anual LOA

Ao Legislativo

ATÉ 20/11

ATÉ 31/07

ATÉ 15/10

Ao Executivo

ATÉ 20/12

ATÉ 15/09

ATÉ 10/11

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Plano Plurianual

(Programas)

O que???

Como???

Ações

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ações

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ações

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ações

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Quanto???

Valores

Lei Orçamentária Anual

Valores

Lei Orçamentária Anual

Valores

Lei Orçamentária Anual

Valores

Lei Orçamentária Anual

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Como?

Quanto?

Manutenção da Educação Infantil

Manter o ensino regular na educação infantil, atendendo também a educação especial, com todos os seus custos de manutenção, qualificando o serviço de ensino, aperfeiçoando e capacitando os profissionais da área, como os gestores, professores e profissionais de apoio escolar. Oportunizar ensino de qualidade e aperfeiçoamento a educandos e educadores.

Manutenção do Transporte Escolar

Manter o transporte de alunos da educação infantil no que se refere ao seu custo de manutenção, com a contratação de empresas de transporte e aquisição de passagens.

O Que?

R$ 130.695,90

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

R$ 130.695,90

R$ 130.695,90

+

+

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

R$ 135.695,90

R$ 135.695,90

Quando o valor arrecadado de receita superar o estimado, no ano, teremos o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. A despesa poderá ser estendida na medida do aumento de arrecadação.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

R$ 130.695,90

R$ 130.695,90

+

R$ 5.000,00

R$ 130.695,90

R$ 135.695,90

Quando o valor arrecadado de receita superar o estimado ou ainda se a despesa fixada for inferior a receita estimada, teremos uma sobra de saldo após o término do exercício financeiro, que chamamos de SUPERÁVIT.

O DÉFICIT acontecerá se a Despesa superar a Receita.

informa es importantes
Informações Importantes

Nível de Instrução

Bento Gonçalves

Fonte: Censo IBGE 2010

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Informações Importantes

Por 1.000 habitantes

Pelo padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde,

consideram-se como satisfatórios três leitos para um grupo de mil habitantes.

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Informações Importantes

DESPESA TOTAL COM SAÚDE, SOB RESPONSABILIDADE

DO MUNICÍPIO, POR HABITANTE (2012)

Fonte: SIOPS

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Informações Importantes

FROTA DE VEÍCULOS

Aumento de 71% na frota de veículos.

Fonte: Denatran 2012

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Informações Importantes

TRÁFICO DE DROGAS

Ocorrências  (fato consumado)

Crescimento de 194% nas ocorrências. 

Fonte: SSP/RS

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Informações Importantes

TAXA DE HOMICÍDIO(EM 100 MIL HABITANTES)

Fonte: Mapa da Violência – Instituto Sangari

S. Paulo – 13,6

informa es importantes1
Informações Importantes

Saneamento Básico

A cada R$ 1,00 aplicado em saneamento básico são economizados R$ 4,00 em saúde.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

“Com Educação Fiscal o Município vai mais longe!”

Muito Obrigada pela Atenção!

Elisiane Schenato

Contabilista do Município desde 1999, graduada em Ciências Contábeis pela UCS - Campus Universitário da Região dos Vinhedos, Pós graduanda em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela UNINTER e em Gestão Pública Municipal pela UFRGS.

Ana Rosa Gobatto

Auditora de Tributos Municipais desde 1995, graduada em Ciências Econômicas, Pós graduada em Direito Tributário pela UCS - Campus Universitário da Região dos Vinhedos.

[email protected]

[email protected]

[email protected]

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