PACTO PELA SAÚDE

1. PACTO PELA SAÚDE ABRIL / 2006

2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 8ª Conferência Nacional de Saúde - 1986 Constituição Federal - 1988 Lei 8080 - LOS 1990 Lei 8142 - 1990 (CS, FS, PS, RG)

3. Normas Operacionais • NOB 91 - Início do processo de descentralização (CMS, FMS, PMS, CIS, Relatório de Gestão) • NOB 93 - Instâncias Gestoras (Bipartite) - cria a figura do município como gestor (Incipiente, Parcial e Semi-Plena) • NOB 96 - PAB - Fixo - PAB - Variável - Gestão Plena Atenção Básica - Gestão Plena de Sistema Efetivada em 1998: 13 municípios em GPSMS e 386 GPAB

4. Normas Operacionais • NOAS/SUS – 01/2001 e 2002 • - estabelece o processo de regionalização • - amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica (PAB-Ampliado); • - fortalece a capacidade de gestão do SUS; • - estabelece critérios para desabilitação. • Portaria GM/NS nº 2023/04: extingue GPAB e GPAB-A (Agosto/2004).

5. PACTO PELA SAÚDE

6. PACTO PELA SAÚDE • Assinado em 26/01/2006 pelos 03 entes Federados • Publicado em 23/02/2006 Portaria GM/MS nº 399/06

7. PACTO PELA SAÚDE 03 COMPONENTES Pacto Pela Vida Pacto em Defesa do SUS Pacto de Gestão

8. Pacto pela Vida Define compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população.

9. Pacto pela Vida Prioridades expressas em metas municipais, regionais, estaduais e nacionais, no Termo de Compromisso de Gestão.

10. Prioridades do Pacto pela Vida 1.Saúde do Idoso 2.Controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama 3.Redução da Mortalidade Infantil e Materna 4.Fortalecimento da Capacidade de resposta às Doenças Emergentes e Endemias (ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e Influenza) 5.Promoção da Saúde, com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável 6.Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde

11. Saúde do Idoso • Implantação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa; • Capacitação das equipes de trabalho; • Elaboração de Protocolos Clínicos e do Manual de Atenção Básica da Pessoa Idosa; • Reorganização do processo de acolhimento nas Unidades de Saúde; • Qualificação do processo de dispensação e de acesso a medicamentos; • Implantação de Serviços de Atenção Domiciliar; • Avaliação geriátrica global nos hospitais da Rede do Programa de Atenção Domiciliar.

12. Controle do Câncer do Colo Uterino e de Mama • Realização de exames preventivos do Câncer de Colo de Útero cobertura de 80% em 2006 • Capacitação das equipes de trabalho incentivo à realização de cirurgias de alta freqüência em ambulatório • Ampliação da cobertura de Mamografia cobertura de 60% em 2006 • Apoio à realização de punção nos casos necessários 100% dos casos necessários

13. Redução da Mortalidade Infantil e Materna • Estabelecimento de metas de redução das Mortalidades Neonatal (5%), por doenças diarréicas (50%), por pneumonia (20%) e materna (5%) em 2006; • Estimulo à criação de Comitês de Vigilância do Óbito em 80% dos municípios com mais de 80.000 hab.; • Apoio à elaboração de propostas de intervenção para a qualificação da atenção às doenças prevalentes; • Garantia de insumos e medicamentos para tratamento das síndromes hipertensivas no parto; • Qualificação dos pontos de distribuição do sangue.

14. Doenças Emergentes e Endemias DENGUE • Plano de Contingência da Dengue em 100% dos municípios prioritários; • Redução a menos de 1% da infestação predial por Aedes aegypti, em 30% dos municípios prioritários; HANSENÍASE • apoio à implantação de ações para eliminação da doença nos municípios prioritários (menos de 1 caso/10.000hab) TUBERCULOSE • apoio à implantação de ações para cura de casos novos de Tuberculose Bacilífera – 85% de cura dos casos novos GRIPE • Implantação do Plano de Contingência, Unidade Sentinelas e SIVEP

15. Promoção da Saúde Implementar a Política de Promoção à Saúde voltada para a qualidade de vida, com ênfase na necessidade de mudança de comportamento (internalizar a responsabilidade individual) privilegiando o auto cuidado, o desenvolvimento de hábitos saudáveis como: atividades física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.

16. Fortalecimento da Atenção Básica • Reafirmação da estratégia de Saúde da Família como prioritária para o fortalecimento da Atenção Básica • Financiamento da Atenção Básica como responsabilidade das 03 esferas de governo. • Capacitação/qualificação dos profissionais da Atenção Básica (educação permanente, cursos de especialização, residência multiprofissional e em medicina da família). • Apoio aos municípios para que garantam a estrutura física necessária para a realização das ações de Atenção Básica. • Consolidar e qualificar a estratégia nos pequenos e média municípios e consolidar e ampliar nos grandes.

17. Pacto em Defesa do SUS • Prevê ações concretas e articuladas pelos 03 níveis federativos no sentido de reforçar o SUS como política de Estado. • Principais prioridades: • Repolitização da saúde • 2. Promoção da Cidadania: mobilização social • 3. Garantia de financiamento: (EC-29, orçamento do SUS, incremento de recursos)

18. Pacto em Defesa do SUS • Objetivos: • Implementar um projeto permanente de mobilização social • 2. Elaborar e divulgar a Carta dos Usuários do SUS. • Portaria GM/MS Nº 675/2006 • Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

19. Pacto de Gestão A – Diretrizes para a Gestão do SUS B – Responsabilidade Sanitária

20. Pacto de Gestão - Diretrizes 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação Pactuada Integrada 6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7. Participação e Controle Social 8. Gestão do Trabalho 9. Educação em Saúde

21. 1. Descentralização • Fortalecimento das Comissões Bipartite • Descentralização dos processos administrativos para as CIB. • Portaria GM/MS nº 598/23/03/2006 • Dispõe que os processos administrativos relativos à gestão do SUS serão definidos e pactuados no âmbito das CIBs. • 1ª Etapa área hospitalar – 30 dias • Saúde do trabalhador – 60 dias • Média e Alta Complexidade – 90 dias

22. 2. Regionalização • Objetivo: garantir o acesso, a resolutividade, a integralidade na atenção à saúde da população, através da organização das demandas e da identificação das necessidades loco-regionais. • Instrumentos: PDR, PDI e PPI • PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI. • PDI: recursos de investimentos necessários para atender as necessidades identificadas, nas regiões estabelecidas através do PDR, devendo também contemplar as necessidades da área de Vigilância em Saúde. • PPI: desenho da referência e contra-referência, com o respectivo desenho do processo regulatório e do conjunto das responsabilidades a serem assumidas por cada ente.

23. 2. Regionalização • Regiões de Saúde: • Recortes territoriais organizados de modo a assegurar os princípios do SUS: a Universalidade do acesso, a equidade e a integralidade do cuidado. • A conformação das Regiões deve considerar: • a contiguidade, a identidade cultural, econômica e social entre os municípios; • as redes de comunicação e de infra-estrutura de transportes; • a existência de fluxos assistenciais.

24. 2. Regionalização • Regiões de Saúde: • - corte para delimitação da região: grau de resolutividade com suficiência na Atenção Básica e em parte da Média Complexidade, (suficiência não alcançada – estratégia -planejamento regional) • o ponto de corte da Média e Alta Complexidade deve ser pactuado na CIB, (arranjos inter-regionais – macrorregiões). • pactuação do conjunto de responsabilidades não compartilhadas e das ações complementares. • Responsabilidades não compartilhadas: AB e VS, que deve ser assumida em cada município. • União e Estado => apoiar municípios => responsabilidades

25. 2. Regionalização • Formato das Regiões • - Regiões Intramunicipais: dentro do mesmo município • Regiões Intraestaduais: dentro do mesmo Estado • CIB CES MS • Regiões Interestaduais: municípios limítrofes de diferentes Estados – CIB CES CIT • - Regiões Fronteiriças: municípios limítrofes com países vizinhos – envolvimento do MS. • CIB CIT

26. 2. Regionalização • Colegiado de Gestão Regional: espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, visando a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva. (CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO) • o Colegiado (Bipartites Regionais) deverão ser constituídos por todos os gestores municipais da Regional, devendo instituir o processo de planejamento regional, que expresse as responsabilidades do gestores com a saúde da pop. do território e que defina: • As prioridades, responsabilidades de cada ente e bases para a programação pactuada integrada; • processo regulatório, (definição fluxos e protocolos); • linhas de investimentos; • estratégias de qualificação do controle social; • planejamento local; etc.

27. 3. Financiamento • Responsabilidade das 03 esferas de Governo • Financiamento de CUSTEIO em blocos (recursos federais) • Atenção Básica • Atenção de Média e Alta Complexidade • Vigilância em Saúde • Assistência Farmacêutica • Gestão do SUS • Os recursos de cada bloco devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações e serviços relacionados ao Bloco. No bloco da AF, os recursos devem ser aplicados nas ações definidas para cada componente. • (Portaria GM/MS nº 698 30/03/2006)

28. 3. Financiamento - CUSTEIOI -Atenção Básica • dividido em 02 componentes 1. Piso da Atenção Básica 2. Piso da Atenção Básica Variável • Saúde da Família • Agentes Comunitários de Saúde • Saúde Bucal • Compensação de especificidades regionais (5%) • Fator de Incentivo da AB aos povos Indígenas • Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário • Política de Atenção à Saúde do Adolescente em conflito com a Lei • outros que venham a ser instituídos

29. 3. Financiamento - CusteioII -Atenção de Média e Alta Complexidade • dividido em 02 componentes • Limite Financeiro de MAC/Ambulatorial e Hospitalar: • incorpora os incentivos permanentes referentes aos CEOs, LRPD, SAMU, HPP, CEREST,INTEGRASUS, FIDEPS, IAPI, outros que venham a ser instituídos. • incorpora os recursos dos procedimentos financiados pelo FAEC (não contemplados no componente 2). • Fundo de Ações Estratégicas e Compensações • procedimentos regulados pela CNRAC; • transplantes; • ações estratégicas ou emergenciais (temporária); • novos procedimentos.

30. 3. Financiamento - CusteioIII -Vigilância em Saúde • dividido em 02 componentes • 1. Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde: 1.1. incorpora os recursos do TFVS, e os incentivos do Núcleo de Vigilância Hospitalar, Registro de Câncer de Base Populacional, Atividade de promoção à Saúde, Laboratórios de Saúde, e, outros que vierem a ser implantados). 1.2. repasses específicos do componente: • VIGISUS II; • campanhas de vacinação; e • incentivo do Programa de DST/AIDS. • 2. Vigilância Sanitária em Saúde • - TAM/MAC-VISA • - PAB - VISA

31. 3. Financiamento - CusteioIV - Assistência Farmacêutica • dividido em 04 componentes • 1. Básico daAssistência Farmacêutica 03 esferas • Parte Fixa • Parte Variável (Hipertensão e Diabetes (menos insulina); Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo) • 2. Estratégico da Assistência Farmacêutica MS • Controle de Endemias; anti-retrovirais do programa DST/AIDS; Sangue e Hemoderivados e Imunobiológicos. • 3. Medicamentos de Dispensação Excepcional • MS e Estado • Organização da Assistência Farmacêutica MS

32. 3. Financiamento - CusteioV - Gestão do Sistema Único de Saúde Dividido em 09 componentes 1. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; 2. Planejamento e Orçamento 3. Programação 4. Regionalização 5. Gestão do Trabalho 6. Educação na Saúde 7. Incentivo à Participação do Controle Social 8. Estruturação de serviços e org. de ações da AF 9. Incentivo à implementação de políticas específicas (saúde mental, CEO, SAMU, reestruturação Hosp. Colônias-hanseníase, CST, Cirurgias Eletivas, contratualização hospitais filantrópicos, Cartão SUS, outros que venham a ser instituídos).

33. 3. Financiamento - Custeio A base de cálculo dos recursos de cada bloco / componente, deverão ser expressos em memórias de cálculos, devendo integrar o Termo do Limite Financeiro Global do TCG. histórico e monitoramento

34. 3. FinanciamentoINVESTIMENTOS • Eixos Prioritários • estímulo à regionalização; • Atenção Básica. • (priorizar a recuperação, readequação e a expansão da rede física de saúde, e, a constituição de espaços de regulação) • CES e da CIB • terão prioridades para recebimento desse recurso, os municípios e Estados que assinarem o TCG

35. 4. Planejamento Processo articulado, integrado e solidário entre as 03 esferas de governo Pontos de Pactuação Priorizados a. critério para planejamento necessidade da população. b. integração dos instrumentos de planejamento (PPI, Pacto, Agenda, etc.) c. institucionalização e fortalecimento do Sistema de Planejamento, incluindo o monitoramento e avaliação no processo de planejamento. d. revisão dos instrumentos de planejamento (planos, relatórios, programações etc). (padronização)

36. 5. Programação Pactuada Integrada • explicitar pactos de referências entre municípios • parcela de recursos destinados à população própria e referenciada • Principais Diretrizes: • feita por área de atuação a partir das ações básica; • programação da assistência – integrada – programação VS; • visualização dos recursos financeiros das 03 esferas de governo; • revisão periódica e sempre que necessária; • subsidiar a programação físico-financeira dos estabelecimentos; • guardar relação com o desenho da regionalização

37. 6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial Define Conceitos a. Regulação da Atenção à Saúde b. Contratação: c. Regulação Assistencial d. Complexo Regulador e. Auditoria Assistencial ou Clínica

38. 6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial • Princípios Orientadores • a. Comando Único • b. regulação dos prestadores preferencialmente do município • c. regulação das referências intermunicipais - Estado • d. operação dos complexos reguladores referência intermunicipal pactuada na CIB/PR • gestor estadual – central municipal/gestão prestador • gestor estadual – prestador – gestão do estado • gestor municipal com co-gestão do Estado e representação dos municípios da região. • Modelos diferentes – pactuados CIB – homologados CIT

39. 6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial • Metas – prazo de 01 ano • contratualização de todos os prestadores de serviço • colocação de todos os leitos e serviços ambulatoriais contratualizados sob regulação • extinção do pagamento dos serviços dos profissionais médicos por meio do código 7

40. 7. Participação e Controle Social • Ações - fortalecimento da participação social: • Apoio aos conselhos, conferências, movimentos sociais • Apoio ao processo de formação de conselheiros • Estimulo à participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde • Apoio aos processos de educação popular na saúde • Apoio à implantação e implementação de ouvidorias • Apoio ao processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS

41. 8. Gestão do Trabalho • COMPONENTES PRIORIZADOS • 1. Estruturação da área de Gestão do Trabalho no SUS • Eixos Integrantesbase jurídico-legal, atribuições específicas, estrutura e dimensionamento organizacional, estrutura física e equipamentos. • Prioridade para Estados, capitais, Distrito Federal e municípios com mais de 500 empregos públicos. • 2. Capacitação para a Gestão do Trabalho no SUS • Objetivoqualificação de gestores e técnicos • Previsto elaboração de material didático; realização de oficinas; Cursos presenciais e à distância. • 3. Sistema Gerencial de Informação

42. 9. Educação na Saúde • Diretrizes • 1. Educação Permanente • avançar na implementação da Política Nacional; • considerar a Política Nacional uma estratégia essencial para a formação e desenvolvimento dos trabalhadores; • avaliar os processos de desdobramentos (PN) em conjunto com Estados e municípios, para promover os ajustes necessários; • buscar a revisão da normatização vigente. • 2. Planejamento fortalecimento e qualificação do SUS e o atendimento das necessidades sociais. • cooperação técnica e articulada entre as tres esferas de gestão, as instituições de ensino, os serviços e o controle social.

43. Pacto de Gestão - Responsabilidades • As responsabilidades deverão se afirmadas e firmadas por meio dos Termos de Compromisso de Gestão. • Algumas responsabilidades atribuídas aos municípios deverão ser assumidas por todos os municípios, as outras serão atribuídas conforme o pactuado e/ou a complexidade da rede de serviços localizadas no município. • As responsabilidades atribuídas aos Estados devem ser assumidas por todos os Estados.

44. Pacto de Gestão - Responsabilidades DIVIDIDA EM 07 EIXOS 1. Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 2. Responsabilidades na Regionalização 3. Responsabilidades no Planejamento e Programação 4. Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 5. Responsabilidades na Gestão do Trabalho 6. Responsabilidades na Educação na Saúde 7. Responsabilidades na Participação e Controle Social

45. Implantação e Monitoramento Implantação a. Revisão Normativa em várias áreas (regulamentadas em Portarias). b. Definição dos TCG como documento de formalização do pacto (Pela Vida e de Gestão) => revisão anual/março. c. O TCG substitui o atual processo de habilitação, devendo ser aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde. d. Fica extinto o processo de habilitação conforme previsto na NOB/96 e NOAS/2002. e. Os municípios habilitados na GPSMS pela NOB/96 e NOAS/02, continuarão gozando das mesmas prerrogativas e responsabilidades até a assinatura do TCG.

46. Implantação e Monitoramento Monitoramento a. Processo permanente no âmbito de cada esfera de governo, dos Estados – municípios, dos municípios – Estado, dos municípios e Estados – União, e da União – aos Estados e municípios. b. Orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades pactuadas no TCG. c. Verificação dos prazos (cronogramas) pactuados nas situações onde não foi possível assumir plenamente as responsabilidades. A operacionalização do monitoramento deverá ser objeto de regulamentação específica em cada esfera de governo.

47. Implantação e Monitoramento Os Estados e municípios, deverão assinar o TCG até nove meses após a publicação da Portaria 699/06 (30/03/06) 30/12/2006

48. Maria da Graça Lima: Secretaria Executiva da CIB/PR Telefone: 41-3330.4490 gracalima@sesa.pr.gov.br Maria Leonor Fanini Paulini: Assessoria DG/SESA Telefone: 41-3330.4477 leonor@pr.gov.br