Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

1. Processo do Trabalho Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

2. 1. Condições da ação • Possibilidade jurídica do pedido • Interesse de agir • Necessidade • Utilidade • Adequação • Legitimidade da parte • “Art. 3º do CPC. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

3. 2. Pressupostos processuais • Pressupostos processuais ≠ Condições da ação • Pressupostos de existência • Requisitos para constituição da relação processual • Pressupostos de desenvolvimento • Determina o curso regular do processo • Subjetivo – sujeitos do processo (juiz e partes) • Objetivo – formas e fatos Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

4. 3. Petição inicial • Requisitos • Designação do juiz ou da vara do trabalho • Qualificação completa do reclamante • Qualificação completa da reclamada • Exposição dos fatos em que se baseia o direito do reclamante • Pedidos • Valor da causa • Assinatura do reclamante ou seu advogado • Artigo 840 da CLT vs. Artigo 282 do CPC • Fudamento jurídico? Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

5. 3. Petição inicial • Regra é pedido certo ou determinado (artigo 289 do CPC) • Pedido genérico (artigo 286, incisos I, II, e III do CPC) • Pedido alternativo (artigos 287 e 288 do CPC) • Pedido sucessivo (artigo 289 do CPC) • Pedido cumulativo (artigo 292 do CPC) • Pedidos compatíveis • Identidade de competência • Identidade de procedimento • Limites da lide (artigos 293 e 460 do CPC) • Indeferimento da petição inicial: Artigo 840, §1º, da CLT c/c artigo 295 do CPC. Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

6. 4. Defesa • Exceções • Artigo 799 da CLT • Exceção de suspeição • Exceção de incompetência • Relativa • Absoluta (artigo 765 da CLT) • Recurso ao final do processo (artigo 799,§1º, da CLT) • Contestação • Preliminares (processual) • Mérito (processual ou de direito material) • Presunção de veracidade dos fatos – artigo 302 do CPC Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

7. 4. Defesa • Reconvenção • Inversão de papéis no processo • Mesmo background fático • Fundamento no artigo 297 do CPC (artigo 769 da CLT) Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

8. 5. Dissídio coletivo • Procedimento para resolução de conflitos de interesse coletivo • Efeito erga omnes das decisões • Categorias • Econômicos • Jurídico • Originários • Revisional • Declaratórios • De extensão • Competência originária do TRT (artigo 856 da CLT) • Representação (artigos 857 e 859 da CLT) Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

9. 6. Ação Civil Pública • Lei Complementar 75/93 e Lei ordinária 7347/85 • Hipótese de legitimação extraordinária • Ministério Público do Trabalho • Sindicatos (Lei 8078/90 - CDC) • Direitos coletivos • Direitos individuais homogêneos • Medida de acesso à justiça • Diminuição de demandas Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

10. 7. Intervenção de terceiros • Ampliação de competência – EC 45 • Assistência • Interesse jurídico na demanda (Súmula 82 do TST) • Assistência simples • Não há interesse direto porque não sofrerá consequência • Assistência litisconsorcial • Interesse jurídico imediato • Oposição • Terceiro vem a lide reclamar o direito como próprio • Até a prolação da sentença (artigo 56 do CPC) Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama

11. 7. Intervenção de terceiros • Nomeação à autoria • Aquele que detiver coisa alheia for demandado em nome próprio, devendo este terceiro indicar quem é o verdadeiro proprietário ou possuidor da coisa demandada. • Denunciação da lide • Direito de regresso garantido por lei ou contrato • Cancelamento da OJ 227 da SDI-I do TST • Chamamento ao processo • Facultativa • Solidariedade Relações de Trabalho II – Luiz Guilherme Migliora e Ricardo H. Safini Gama