Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010
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LEI DA FICHA LIMPA (Lei Complementar nº.135, de 4/6/2010) PowerPoint PPT Presentation


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LEI DA FICHA LIMPA (Lei Complementar nº.135, de 4/6/2010). ADVOGADO E PROF. REGINALDO NUNES. LEI DA FICHA LIMPA * A decisão do STF de validar a Lei da Ficha Limpa pode tirar das eleições de outubro – e pelos próximos oito anos – vários políticos mineiros; Réus

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LEI DA FICHA LIMPA (Lei Complementar nº.135, de 4/6/2010)

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Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010

LEI DA FICHALIMPA(Lei Complementar nº.135, de 4/6/2010)

ADVOGADOE PROF. REGINALDO NUNES


Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010

LEI DA FICHA LIMPA

* A decisão do STF de validar a Lei da Ficha

Limpa pode tirar das eleições de outubro – e pelos

próximos oito anos – vários políticos mineiros; Réus

em processos criminais, cíveis e eleitorais, eles estão

a um passo se tornar inelegível. Basta que os Tri-

bunais onde tramitam suas ações os condenem ou re-

jeitem recursos apresentados contra decisões contrá-

rias na Justiça de 1ª Instância.


Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010

* A Lei da Ficha Limpa torna inelegível, por 8 anos, um candidato que tenha condenação proferida por órgão colegiado, ainda que caiba recurso da decisão.

Por esse critério, os mais “prejudicados” são os Deputados Federais e Senadores que, por terem foro privilegiado, respondem a processos diretamente no STF.


Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010

  • CRIMES PASSÍVEIS DE GERAR INELEGIBILIDADE PELA

  • LEI DA FICHA LIMPA:

  • – Condenados em sentença transitada em julgado ou por

  • Órgão colegiado por crime de corrupção eleitoral, incluindo

  • a compra de votos, caixa dois e condutas proibidas em cam-

  • panhas para os que já são agentes públicos. É necessário,

  • entretanto, que o crime implique cassação do registro ou di-

  • ploma em julgamento na Justiça Eleitoral.

  • 2) – Condenados por ato doloso de improbidade administra-

  • tiva com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilí-

  • cito.


Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010

3) – Os políticos que renunciarem ao mandato para evitar

abertura do processo de cassação.

4)– Condenados à perda do cargo ou impedidos de exercer

Função pública em ações de abuso de autoridade.

5) – Pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas Jurídicas

Condenados pela Justiça Eleitoral por doações ilegais.

6) – Aqueles que tiverem a rejeição de contas por irregula-

ridade incorrigível, desde que o ato seja considerado dolo-

so de improbidade administrativa.


Lei da ficha limpa lei complementar n 135 de 4 6 2010

7) – Condenados por crimes contra a economia popular, a

fé pública, a administração, o patrimônio público, o meio

ambiente, a saúde pública, por lavagem de dinheiro, tráfico

de drogas, prática de trabalho escravo e delitos cometidos

por organização criminosa ou quadrilha.

OBS: Ao recorrer contra uma condenação imposta por um

órgão colegiado, os candidatos podem pedir efeito suspen-

sivo. No entanto, isso dará mais rapidez ao processo, que

terá prioridade de julgamento. Se o recurso for negado, será

cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.


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