Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade
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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional. Art. 102 e 103 da Constituição Federal. Lei 9.868/99. Art. 1º. Delimitações das ações: ADI e ADC. Competência: Supremo Tribunal Federal.

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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Presentation Transcript


Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade

Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.


A o direta na constitui o e na legisla o infraconstitucional

Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional.

  • Art. 102 e 103 da Constituição Federal.

  • Lei 9.868/99.


Art 1

Art. 1º.

  • Delimitações das ações: ADI e ADC.

  • Competência: Supremo Tribunal Federal.


Doutrina e adi

Doutrina e ADI.

  • A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal.

  • Defesa das normas constitucionais quando houver violação por ato normativo federal ou estadual.


Compet ncia origin ria

Competência originária.

  • Qualquer outro tribunal que queira declarar uma lei inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988 estará usurpando a competência do STF.


Legitimados

Legitimados.

  • Artigo 103 da Constituição Federal.


Presidente da rep blica

Presidente da República.


Mesa do senado federal

Mesa do Senado Federal.


Mesa da c mara de deputados

Mesa da Câmara de Deputados.


Mesa da assembl ia legislativa ou c mara legislativa do df

Mesa da assembléia legislativa ou câmara legislativa do DF.


Governador de estado ou do df

Governador de Estado ou do DF.


Procurador geral da rep blica

Procurador-Geral da República.


Conselho federal da oab

Conselho Federal da OAB.


Partido pol tico com representa o no congresso nacional

Partido político com representação no Congresso Nacional.


Confedera o sindical ou entidade de classe de mbito nacional

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


Algumas peculiaridades da legitimidade

Algumas peculiaridades da legitimidade.

  • Conselhos seccionais da OAB?

  • Diretório dos partidos ou deputado federal sozinho?

  • Sindicatos ou confederação?

  • Entidade de âmbito nacional: quantos Estados?

  • CUT? (ADI 1442).


Perda da representa o de partido pol tico

Perda da representação de partido político?


Quest o de concurso

Questão de concurso.

  • (TJ/PR/Juiz/2007).

  • Podem propor ADI e ADC associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Certa ou errada?


Pertin ncia tem tica

Pertinência temática.

  • É a existência de nexo de afinidade entre os objetos institucionais da entidade que ajuizou a ação direta e o conteúdo material dos dispositivos por ela impugnados.


Legitimados ativos especiais

Legitimados ativos especiais.

  • - Mesa as assembléia legislativa ou da câmara legislativa do DF;

  • - o Governador de Estado ou do DF;

  • - Confederação sindical ou entidade de classe;


Demais legitimados

Demais legitimados?

  • Legitimados ativos universais.


Quest o concurso

Questão concurso.

  • (TJ/SE/Juiz).

  • O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.

  • Certo ou errado?


Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade

  • Resposta: A assertiva foi considerada falsa, uma vez que a análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.


Quest o de concurso1

Questão de concurso.

  • (DPU/Defensor/2007).

  • Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.

  • Certa ou errada?


Requisitos da peti o inicial

Requisitos da Petição Inicial.

  • Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado;

  • Deverá indicar os fundamentos jurídicos do pedido;

  • Deverá fazer o pedido e suas especificações.


Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade

  • Deverá constar a procuração se assinada por advogado;

  • Duas vias;

  • Cópia da lei ou ato impugnado;

  • Documentos necessários para comprovar a impugnação.


Casos de indeferimento pelo relator

Casos de indeferimento pelo relator.

  • Inepta;

  • Não fundamentada;

  • Manifestamente improcedente.


Recurso do indeferimento da peti o inicial

Recurso do indeferimento da Petição Inicial?

  • Sim, agravo.


Curiosidade na quest o das leis a ser alvo de adi

Curiosidade na questão das leis a ser alvo de ADI.

  • Preâmbulo da Constituição dos Estados.

  • ADI 2076.


Cumula o objetiva de arg i es de inconstitucionalidade

Cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade.

  • Pode ser ajuizada uma ADI com pedido de inconstitucionalidade de lei Federal e Estadual ao mesmo tempo?


An lise da causa de pedir

Análise da causa de pedir.

  • O STF está vinculado aos motivos e fundamentos apontados pelo legitimado na Petição Inicial?

  • Bloco de constitucionalidade.


Quest o de concurso2

Questão de concurso.

  • Quanto às atribuições do STF, na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

  • Certa ou errada.


E no pedido

E no pedido?

  • O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de outros artigos que não foram objeto da ADI.

  • Princípio da congruência ou correlação entre o pedido e o julgamento.


Quest o de concurso3

Questão de concurso.

  • O Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.

  • Certa ou errada.


Capacidade postulat ria dos legitimados

Capacidade postulatória dos legitimados.

  • Legitimados ativos especiais: advogado.

  • Legitimados ativos universais: eles mesmos ou advogado.


Desist ncia da adi

Desistência da ADI?

  • A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir que “proposta a ação direta, não se admitirá a desistência”.


Quest o de concurso4

Questão de concurso.

  • (TJ/PI/2007).

  • Em relação ao controle de constitucionalidade, com exceção das ações propostas pelo Procurador-Geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.

  • Certa ou errada.


Quest o de concurso5

Questão de concurso.

  • (ESAF).

  • O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.

  • Certa ou errada.


Outras caracter sticas da adi

Outras características da ADI.

  • Trata-se de processo objetivo.


Quest o de concurso6

Questão de concurso.

  • (PGM/Vitória/Procurador/2007).

  • No sistema concentrado de controle de constitucionalidade, há uma preponderância da natureza subjetiva da lide, uma vez que o controle é exercido no caso concreto.

  • Certa ou errada?


Prescri o

Prescrição?

  • O direito de ação não tem prazo, seja decadencial ou prescricional.


Quest o de concurso7

Questão de concurso.

  • (PGE/PB/Procurador/2008).

  • Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, na omissão da lei de regência, em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei 20.910/1932, ou seja, de cinco anos.

  • Certa ou errada?


Princ pio da parcelaridade

Princípio da parcelaridade.

  • O STF não precisa declarar a nulidade de toda a regra.


Quest o concurso1

Questão concurso.

  • (MPF/24º CPR/Procurador da República).

  • Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.

  • Certa ou errada?


Suspei o e impedimento

Suspeição e impedimento.

  • Não se aplicam no controle concentrado as regras de suspeição e impedimento.

  • ADI 3345.


Car ter d plice da adi

Caráter dúplice da ADI.

  • ADI procedente: declara a inconstitucionalidade da norma.

  • ADI improcedente: declara a constitucionalidade da norma.

  • Faz a função da ADC.


Pedido de informa es

Pedido de informações.

  • Relator “pedirá”?

  • Informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei.

  • Prazo para prestar as informações? 30 dias.


Interven o de terceiros

Intervenção de terceiros?

  • Não, artigo 7º.


Amigo da corte

Amigo da Corte.

  • O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.


Quest o de concurso8

Questão de concurso.

  • (DPGU/Defensor/2007).

  • “Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue: ( ) qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

  • Certa ou errada?


Quem deve ser ainda ouvido

Quem deve ser ainda ouvido?

  • Advogado-Geral da União;

  • Procurador-Geral da República.

  • Prazo: 15 dias.


Depois de ouvido o agu e o pgr

Depois de ouvido o AGU e o PGR.

  • Relator:

  • Relatório;

  • Cópia aos demais ministros;

  • Pedirá dia de julgamento.


Caso pairem d vidas

Caso pairem dúvidas?

  • Informações adicionais;

  • Perito;

  • Comissão de peritos;

  • Audiência pública.


Ainda

Ainda:

  • Relator:

  • Informações aos Tribunais (Superiores, Federais e Estaduais), sobre a aplicação da norma impugnada.


Medida cautelar

Medida cautelar.

  • Salvo em período de recesso:

  • Maioria absoluta;

  • Após a audiência dos órgãos e autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo.

  • Estes deverão se pronunciar em 5 dias.


Relator e liminar

Relator e liminar:

  • Se julgar conveniente, ouvirá AGU e PGR.

  • Sustentação oral: permitida.

  • Em caso de excepcional urgência: autorizada a concessão da liminar sem ouvir ninguém.


Ainda sobre medidas cautelar

Ainda sobre medidas cautelar.

  • Publicação no DOU e DJU.

  • No prazo de 10 dias.

  • Parte dispositiva.

  • Solicitação de informações.

  • Eficácia contra todos.

  • Ex nunc.

  • Poderá retroagir.


Se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a ordem social

Se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a ordem social?

  • Poderá o relator submeter o processo ao colegiado e julgar a medida cautelar e o mérito ao mesmo tempo.

  • Mudam os prazos de ouvir: 10 dias informações e 5 dias AGU e PGR.


Quest o de concurso9

Questão de concurso.

  • (CESPE/AGU/Procurador/2010).

  • Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

  • Certa ou errada?


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