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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional. Art. 102 e 103 da Constituição Federal. Lei 9.868/99. Art. 1º. Delimitações das ações: ADI e ADC. Competência: Supremo Tribunal Federal.

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a o direta na constitui o e na legisla o infraconstitucional
Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional.
  • Art. 102 e 103 da Constituição Federal.
  • Lei 9.868/99.
art 1
Art. 1º.
  • Delimitações das ações: ADI e ADC.
  • Competência: Supremo Tribunal Federal.
doutrina e adi
Doutrina e ADI.
  • A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal.
  • Defesa das normas constitucionais quando houver violação por ato normativo federal ou estadual.
compet ncia origin ria
Competência originária.
  • Qualquer outro tribunal que queira declarar uma lei inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988 estará usurpando a competência do STF.
legitimados
Legitimados.
  • Artigo 103 da Constituição Federal.
algumas peculiaridades da legitimidade
Algumas peculiaridades da legitimidade.
  • Conselhos seccionais da OAB?
  • Diretório dos partidos ou deputado federal sozinho?
  • Sindicatos ou confederação?
  • Entidade de âmbito nacional: quantos Estados?
  • CUT? (ADI 1442).
quest o de concurso
Questão de concurso.
  • (TJ/PR/Juiz/2007).
  • Podem propor ADI e ADC associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • Certa ou errada?
pertin ncia tem tica
Pertinência temática.
  • É a existência de nexo de afinidade entre os objetos institucionais da entidade que ajuizou a ação direta e o conteúdo material dos dispositivos por ela impugnados.
legitimados ativos especiais
Legitimados ativos especiais.
  • - Mesa as assembléia legislativa ou da câmara legislativa do DF;
  • - o Governador de Estado ou do DF;
  • - Confederação sindical ou entidade de classe;
demais legitimados
Demais legitimados?
  • Legitimados ativos universais.
quest o concurso
Questão concurso.
  • (TJ/SE/Juiz).
  • O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.
  • Certo ou errado?
slide23
Resposta: A assertiva foi considerada falsa, uma vez que a análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.
quest o de concurso1
Questão de concurso.
  • (DPU/Defensor/2007).
  • Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
  • Certa ou errada?
requisitos da peti o inicial
Requisitos da Petição Inicial.
  • Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado;
  • Deverá indicar os fundamentos jurídicos do pedido;
  • Deverá fazer o pedido e suas especificações.
slide26
Deverá constar a procuração se assinada por advogado;
  • Duas vias;
  • Cópia da lei ou ato impugnado;
  • Documentos necessários para comprovar a impugnação.
casos de indeferimento pelo relator
Casos de indeferimento pelo relator.
  • Inepta;
  • Não fundamentada;
  • Manifestamente improcedente.
curiosidade na quest o das leis a ser alvo de adi
Curiosidade na questão das leis a ser alvo de ADI.
  • Preâmbulo da Constituição dos Estados.
  • ADI 2076.
cumula o objetiva de arg i es de inconstitucionalidade
Cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade.
  • Pode ser ajuizada uma ADI com pedido de inconstitucionalidade de lei Federal e Estadual ao mesmo tempo?
an lise da causa de pedir
Análise da causa de pedir.
  • O STF está vinculado aos motivos e fundamentos apontados pelo legitimado na Petição Inicial?
  • Bloco de constitucionalidade.
quest o de concurso2
Questão de concurso.
  • Quanto às atribuições do STF, na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.
  • Certa ou errada.
e no pedido
E no pedido?
  • O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de outros artigos que não foram objeto da ADI.
  • Princípio da congruência ou correlação entre o pedido e o julgamento.
quest o de concurso3
Questão de concurso.
  • O Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.
  • Certa ou errada.
capacidade postulat ria dos legitimados
Capacidade postulatória dos legitimados.
  • Legitimados ativos especiais: advogado.
  • Legitimados ativos universais: eles mesmos ou advogado.
desist ncia da adi
Desistência da ADI?
  • A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir que “proposta a ação direta, não se admitirá a desistência”.
quest o de concurso4
Questão de concurso.
  • (TJ/PI/2007).
  • Em relação ao controle de constitucionalidade, com exceção das ações propostas pelo Procurador-Geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.
  • Certa ou errada.
quest o de concurso5
Questão de concurso.
  • (ESAF).
  • O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.
  • Certa ou errada.
outras caracter sticas da adi
Outras características da ADI.
  • Trata-se de processo objetivo.
quest o de concurso6
Questão de concurso.
  • (PGM/Vitória/Procurador/2007).
  • No sistema concentrado de controle de constitucionalidade, há uma preponderância da natureza subjetiva da lide, uma vez que o controle é exercido no caso concreto.
  • Certa ou errada?
prescri o
Prescrição?
  • O direito de ação não tem prazo, seja decadencial ou prescricional.
quest o de concurso7
Questão de concurso.
  • (PGE/PB/Procurador/2008).
  • Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, na omissão da lei de regência, em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei 20.910/1932, ou seja, de cinco anos.
  • Certa ou errada?
princ pio da parcelaridade
Princípio da parcelaridade.
  • O STF não precisa declarar a nulidade de toda a regra.
quest o concurso1
Questão concurso.
  • (MPF/24º CPR/Procurador da República).
  • Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.
  • Certa ou errada?
suspei o e impedimento
Suspeição e impedimento.
  • Não se aplicam no controle concentrado as regras de suspeição e impedimento.
  • ADI 3345.
car ter d plice da adi
Caráter dúplice da ADI.
  • ADI procedente: declara a inconstitucionalidade da norma.
  • ADI improcedente: declara a constitucionalidade da norma.
  • Faz a função da ADC.
pedido de informa es
Pedido de informações.
  • Relator “pedirá”?
  • Informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei.
  • Prazo para prestar as informações? 30 dias.
amigo da corte
Amigo da Corte.
  • O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
quest o de concurso8
Questão de concurso.
  • (DPGU/Defensor/2007).
  • “Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue: ( ) qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
  • Certa ou errada?
quem deve ser ainda ouvido
Quem deve ser ainda ouvido?
  • Advogado-Geral da União;
  • Procurador-Geral da República.
  • Prazo: 15 dias.
depois de ouvido o agu e o pgr
Depois de ouvido o AGU e o PGR.
  • Relator:
  • Relatório;
  • Cópia aos demais ministros;
  • Pedirá dia de julgamento.
caso pairem d vidas
Caso pairem dúvidas?
  • Informações adicionais;
  • Perito;
  • Comissão de peritos;
  • Audiência pública.
ainda
Ainda:
  • Relator:
  • Informações aos Tribunais (Superiores, Federais e Estaduais), sobre a aplicação da norma impugnada.
medida cautelar
Medida cautelar.
  • Salvo em período de recesso:
  • Maioria absoluta;
  • Após a audiência dos órgãos e autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo.
  • Estes deverão se pronunciar em 5 dias.
relator e liminar
Relator e liminar:
  • Se julgar conveniente, ouvirá AGU e PGR.
  • Sustentação oral: permitida.
  • Em caso de excepcional urgência: autorizada a concessão da liminar sem ouvir ninguém.
ainda sobre medidas cautelar
Ainda sobre medidas cautelar.
  • Publicação no DOU e DJU.
  • No prazo de 10 dias.
  • Parte dispositiva.
  • Solicitação de informações.
  • Eficácia contra todos.
  • Ex nunc.
  • Poderá retroagir.
se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a ordem social
Se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a ordem social?
  • Poderá o relator submeter o processo ao colegiado e julgar a medida cautelar e o mérito ao mesmo tempo.
  • Mudam os prazos de ouvir: 10 dias informações e 5 dias AGU e PGR.
quest o de concurso9
Questão de concurso.
  • (CESPE/AGU/Procurador/2010).
  • Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
  • Certa ou errada?
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