Analista judici rio
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 25

Analista Judiciário PowerPoint PPT Presentation


  • 49 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

Analista Judiciário. Denise Oliveira Cezar [email protected] Direito administrativo. Conceito É o ramo do direito público que por meio de um conjunto de normas e princípios rege a atuação da Administração Pública. (O. Medauar)

Download Presentation

Analista Judiciário

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


Analista judici rio

Analista Judiciário

Denise Oliveira Cezar

[email protected]


Direito administrativo

Direito administrativo

Conceito

É o ramo do direito público que por meio de um conjunto de normas e princípios rege a atuação da Administração Pública. (O. Medauar)

É o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. ( Celso A. B. Mello)


Fontes do direito administrativo

Fontes do Direito Administrativo

Constituição da República

Constituição do Estado

Lei:Complementar/maioria absoluta

Ordinária – maioria simples

Delegada – art. 68 CRFB

Medida Provisória

Ato Administrativo: Decretos e Resoluções

Jurisprudência e doutrina.


Princ pios informativos e interpretativos

Princípios informativos e interpretativos

Princípio: norma jurídica que condiciona e orienta a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a produção de novas normas ( M. Reale);

Importância no Direito Administrativo;

Tipologia: art. 37, caput, CRFB, preponderância do interesse público, indisponibilidade do interesse público, e outros específicos.


Estrutura administrativa

Estrutura Administrativa

Conceito: a Administração Pública, como objeto precípuo do Direito Administrativo se situa no Poder Executivo e pode ser vista em seu elemento funcional e orgânico.

Elemento funcional: conjunto de atividades do Estado que auxiliam o Governo, e produzem os bens serviços e utilidades para a população, realizando as finalidades públicas do Estado.

Elemento orgânico: Conjunto de órgãos e entes, estrutura: ministérios, secretarias, departamentos, coordenadorias, etc.


Estrutura administrativa1

Estrutura Administrativa

Poderes; administração, legislação e jurisdição.

Organização: administração direta e indireta.

Órgãos Públicos: unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e materiais ordenados para uma competência; superiores, inferiores, singulares, colegiados,


Estrutura administrativa2

Estrutura Administrativa

Agentes Públicos: gênero do qual são espécies os

Agente político,

Servidor público: cargos efetivos/comissão;

Empregados Públicos;

Particulares em colaboração com o PP;

Órgão/função/cargo/emprego

Regime estatutário/celetista/especial


Atividades administrativas

Atividades Administrativas

Conceito: o complexo de órgãos e entes, conduzidos por agentes, que forma a Administração Pública, realiza atividades para cumprir a tarefa que o ordenamento lhe impõe.

São fragmentadas, interrelacionadas, destinam-se ao atendimento do interesse público: normativa, prestacional, fiscalizadora, sancionadora, tributária, pesquisa, planejamento, documentação, controle, fomento, etc.


Poderes e deveres do administrador p blico

Poderes e deveres do administrador público

Poder: capacidade geral de agir

Poder do Administrador: exercício de poder previsto em lei, preordenado a executar uma função pública, e por esta razão contem também o dever de exercer de acordo com requisitos que justificam a sua atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. (poder-dever)

Probidade e eficiência


Uso e abuso do poder

Uso e abuso do poder

Abuso de poder – quando o agente público excede a competência que lhe foi atribuída ou a exerce com justificativas que não são públicas (mandado de segurança);

Excesso de poder ou abuso de autoridade: caso em que o agente público atua além de sua competência legal;

Desvio de finalidade: o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.


Poderes administrativos

Poderes Administrativos

A Administração detém inúmeros poderes para exercer as suas funções, e dentre estes destacam-se em razão da frequencia do seu emprego os poderes vinculado/discricionário (liberdade > ou <), hierárquico e disciplinar (ordenamento ou punição), regulamentar (normativo), e de polícia.


Poder vinculado

Poder vinculado

Poder vinculado ou de competência vinculada é aquele em que a lei atribui o poder de decisão ao administrador, porém predetermina as situações e condições em que ele será exercido, estabelecendo a reserva legal “absoluta”.

Exemplos, licença para construir, matrícula em escola pública.


Poder discricion rio

Poder discricionário

O Poder discricionário é a faculdade conferida ao Administrador de, ante certa circunstância, escolher uma dentre várias soluções possíveis (O. Medauar), segundo o interesse público, e estabelece uma reserva legal relativa.

Mérito administrativo: juízo de conveniência e oportunidade que o administrador faz para realizar a escolha. Teoria dos motivos determinantes. Controle judicial.

Ex, criação de cargos, distribuição de matérias entre professores, etc.


Poder hier rquico

Poder hierárquico

É o poder de distribuir e escalonar funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes, por meio da subordinação.

A existência de hierarquia interna, entre órgãos e entre servidores, conduz ao exercício de atos de subordinação por meio de ordens, instruções, controle e revisão. Permite a avocação de função.


Poder disciplinar

Poder disciplinar

O poder disciplinar se destina á apuração e à punição de faltas disciplinares.

É conseqüência do poder hierárquico e é informado pelo direito penal, observando os princípio da tipificação, da anterioridade, do devido processo, da defesa e contraditório, motivação, prescritibilidade, proporcionalidade, etc.

Independência das instâncias.


Poder regulamentar

Poder regulamentar

Poder normativo geral, no qual se insere o de regulamentar as leis, explicitando seu teor, instrumentalizando a sua aplicação, por meio de decretos ou resoluções, que não podem inovar no mundo jurídico, não podem exceder ou restringir o que dispõe a lei.


Poder de pol cia

Poder de polícia

É faculdade concedida por lei à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público, o exercício de bens, atividades e direitos. (ñ/polícia judiciária)

Campos de atuação: segurança das pessoas e de bens, saúde pública, preservação do meio ambiente e da cultura, combate ao abuso do poder econômico, etc.

Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.


Ato administrativo

Ato Administrativo

Conceito: Manifestação da decisão tomada por órgão ou autoridade da Administração Pública, que produz efeito para reconhecer, modificar ou extinguir direitos, impor restrições ou obrigações, na forma da lei.

Requisitos: agente competente, finalidade pública, forma do ato e procedimento, motivo ou causa e objeto lícito.


Atributos do ato administrativo

Atributos do Ato Administrativo

Presunção de legitimidade autoriza a execução imediata e transfere o ônus da prova da invalidade

Coercibilidade ou imperatividade: força impositiva que obriga o particular ao seu atendimento

Autoexecutoriedade: execução pela Administração


Classifica o do ato administrativo

Classificação do Ato Administrativo

Atos gerais e atos individuais;

Atos internos e atos externos;

Atos de império, de gestão e de expediente;

Atos discricionários e atos vinculados.


Esp cies de ato administrativo

Espécies de Ato Administrativo

Normativo: decreto, regulamento, regimento, resolução, deliberação;

Ordinatório: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos;

Negocial: licença, autorização, permissão, aprovação admissão, homologação, dispensa, renúncia (lei)

Enunciativo: certidões, atestados, pareceres, etc.

Punitivo: multa, interdição, destruição de bens, afastamento de cargo, etc.


Desfazimento do ato administrativo

Desfazimento do Ato Administrativo

Revogação: é a supressão pela Administração de um ato legítimo e eficaz, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anulação: é a invalidação do ato em razão de sua ilegalidade em sentido amplo, que abrange a ilegalidade em sentido estrito e a ilegitimidade, quando há desvio de finalidade ou abuso de poder sob veste de legalidade. Os efeitos retroagem.


Nulidade efeitos e prescri o

Nulidade efeitos e prescrição

STF - Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Art. 54 da lei nº 9.784/99: “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.


Lei de acesso s informa es p blicas lei n 12 527 2011

Lei de Acesso às Informações Públicas Lei n.º 12.527/2011

Abrange toda a Administração Pública e as entidades privadas s/fins lucrativos que recebem recursos públicos;

Visa a assegurar o direito fundamental de acesso à informação;

Impõe a promoção da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, no mínimo na internet, independentemente de requerimento;

Impõe disponibilizar imediatamente as informação quando requeridas, ou em 20 dias, prorrogáveis por mais 10;

Excepciona apenas informações sigilosas ou estratégicas, segundo classificação definida na lei.

Prevê sanções administrativas pelo descumprimento.


Analista judici rio

  • Obrigada e boa sorte!


  • Login