NOVOS DESAFIOS PARA A GESTO EMPRESARIAL:
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Sli de 1 - Pactum

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NOVOS DESAFIOS PARA A GESTO EMPRESARIAL:

CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS TRABALHISTAS

E

AVISO PRVIO PROPORCIONAL


CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS TRABALHISTAS CNDT

2


A Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT uma prova da regularidade trabalhista, atestando a inexistncia de dbitos impagos perante a Justia do Trabalho.

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Isso implica dizer que a CNDT se refere aos processos em execuo na justia laboral, tais como sentenas lquidas (com valores j definidos e com citao) e acordos no pagos, quer sejam eles judiciais ou extrajudiciais.

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Os acordos extrajudiciais so aqueles realizados perante as Comisses Sindicais de Conciliao Prvia e o Ministrio Pblico do Trabalho, o que inclui OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

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Esta uma das mais significativas novidades da nova lei:

CONFERIR EFICCIA EXECUTIVA AOS

TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA!

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A principal consequncia, contudo,

A NECESSIDADE DE UM OLHAR MAIS ESTRATGICO AO GERENCIAMENTO DOS CONTINGENTES TRABALHISTAS.

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A existncia de dbitos em execuo no se mostra mais econmico s empresas, j que pode retirar-lhes competitividade.

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fundamental que se possa trabalhar com a quantificao e resoluo dos processos pendentes de pagamento, j que a partir de janeiro de 2012 os mesmos sero empecilho para a concorrncia nas licitaes.

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Outra soluo tambm a oferta de bens ou direitos suficientes para a garantia integral do dbito, pois a lei prev a existncia da Certido Positiva com Efeito de Negativa, a exemplo do que acontece com os dbitos fiscais e previdencirios.

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Dessa forma, a recomendao uma anlise minuciosa sobre as CHANCES DE XITO de cada discusso, para que se possa nortear a deciso de pagar o dbito, acordar com a parte adversa ou garantir o juzo, preparando-se para a licitao.

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Destaque-se que a certido abranger todos os recolhimentos oriundos do processo, desde custas at recolhimentos fiscais e previdencirios

Se a empresa est discutindo incidncias de contribuies previdencirias sobre determinadas parcelas, ter negada a CNDT.

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Ressaltamos que so considerados dbitos trabalhistas aqueles relativos a sentenas condenatrias transitadas em julgado e acordos no pagos.

Vejamos que o simples trnsito em julgado necessrio para constituir o dbito; o incio da execuo no condio. Mesmo ainda no citado o devedor, o dbito ir constar de seu cadastro.

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A lei alterou a CLT e a Lei das Licitaes, mas CERTAMENTE SERVIR DE BASE PARA AS EXIGNCIAS DE CONTRATAO DAS EMPRESAS PRIVADAS TAMBM.

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com base nas licitaes que os contratos de terceirizao fazem suas exigncias.

TAMBM INSTRUMENTO DE GESTO DESSES CONTRATOS.

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A certido abranger todos os estabelecimentos da empresa, gerando dvidas acerca do rgo emissor.

Ao que tudo indica, ser a Justia do Trabalho, mas existe a necessidade da sincronia das informaes em todas as regies, o que ainda no uma realidade .

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A lei tem previso de vigncia para janeiro de 2012 e a expedio da CNDT ser gratuita e eletrnica.

H questionamentos sobre a ausncia de previso para a expedio do documento em papel, eis que sua extrao da internet pode ser considerada insuficiente para alguns rgos licitantes.

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Destacamos o fato de que a previso legal de exigncia da CNDT para a fase de habilitao em licitaes.

Portanto, poder ser dispensada nas modalidades de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leiles.

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A exemplo das CNDs atualmente exigidas, haver sempre espao para que se discuta a negativa de certido atravs de medidas judiciais, dependendo do caso concreto.

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AVISO PRVIO PROPORCIONAL

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O aviso prvio o direito do trabalhador em receber uma comunicao prvia de que ser despedido sem justa causa nos contratos firmados por tempo indeterminado.

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instituto oriundo do prprio Direito Civil, mais precisamente nos contratos, mas que adquiriu na Constituio Federal status de garantia fundamental.

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Ao definir o aviso prvio na Lei Maior, o constituinte mencionou a figura do aviso prvio proporcional ao tempo de servio, fixando como MNIMO o perodo de 30 dias.

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Entretanto, o texto constitucional remeteu a regulamentao do aviso prvio proporcional lei, que no foi elaborada at os dias de hoje.

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Existe um remdio constitucional contra a inrcia do legislativo, que o MANDADO DE INJUNO.

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MANDADO DE INJUNO o processo que pede a regulamentao de uma norma da Constituio, quando os Poderes competentes no o fizeram. O pedido feito para garantir o direito de algum prejudicado pela omisso.

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A rigor, a deciso exarada no Mandado de Injuno deveria comunicar casa legislativa competente para a elaborao da lei que ela se encontra em mora legislativa e que deve suprir essa falha.

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Um dos casos mais conhecidos de Mandados de Injuno julgados e aplicados pelo STF o caso da aposentadoria especial por insalubridade para o servidor pblico, que no tem regra definida em lei.

Ao julgar os mandados propostos, o STF, em alguns casos, deferiu o direito e aplicou por analogia a legislao prevista no Regime Geral da Previdncia Social.

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A questo relativa aplicao do aviso prvio proporcional veio do julgamento de 4 Mandados de Injuno propostos por trabalhadores que se dizem prejudicados pela ausncia de normatizao acerca do tema.

Por unanimidade, os ministros do STF entenderam que a previso constitucional deve ser cumprida e o aviso prvio deve ser proporcional ao tempo de servio.

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Contudo, o julgamento dos Mandados foi suspenso porque os ministros no chegaram a um acordo sobre a frmula do clculo do aviso prvio proporcional.

Mesmo que este julgamento no tenha data prevista para ocorrer, a questo que, eventualmente, A DECISO QUE FOR PROFERIDA PODER TER EFEITO PARA TODOS OS TRABALHADORES!

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Nesse caso, uma vez estabelecida uma regra pelo Poder Judicirio no sentido da proporcionalidade do aviso prvio, todas as empresas estariam, em tese, obrigadas a cumpri-la at que sobrevenha uma lei.

Contudo, esta interpretao bastante discutvel, pois iria de encontro ao Princpio da Legalidade, alm de no ter previso legal de tal efeito para as decises proferidas no Mandado de Injuno.

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O mais provvel que ocorra no a aplicao do chamado efeito erga omnes, mas a criao de um precedente jurisprudencial no rgo maior do Poder Judicirio, estimulando uma verdadeira corrida aos processos em busca da garantia a tal direito.

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H vrios projetos de lei no Congresso que tratam de tal regulamentao:

1)Um deles, o PLS 112/09 foi apresentado por Paulo Paim em 2009, por sugesto da Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra). Esse projeto estabelece diferentes prazos conforme o perodo de contratao, que variam de 30 a 180 dias.

2)O Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) apresentou em 29/06 projeto de lei que dispe sobre o aviso prvio proporcional. A proposta resultado das discusses sobre o assunto ocorridas recentemente no mbito do STF.

De acordo com o projeto (PL 1730/2011) no havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho dever avisar a outra da sua resoluo com a antecedncia mnima de: (a) trinta dias aos que tenham at 12 meses de servio na empresa; (b) dez dias somados ao prazo de 30 dias, para cada ano de servio a partir do 13 ms de servio.

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3) PL 1122/2007, do Deputado Lo Vivas (PRB/RJ), que altera o artigo 487, da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, para estabelece que no havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever avisar a outra da sua resoluo com a antecedncia mnima de: (a) trinta dias aos que perceberem por quinzena ou ms com at 12 meses de servio na empresa; (b) trinta dias mais um dia por ano ou frao superior a seis meses de servio na empresa. O projeto encontra-se na CTASP, primeira comisso a examin-lo. Recebeu parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira, pela sua aprovao na forma de um substitutivo. Aps deliberao dessa comisso dever seguir CCJC. 4) PL 3941/1989, do ex-Senador Carlos Chiarelli (PFL/RS), que estabelece que ao aviso prvio mnimo de 30 dias sero acrescidos trs dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60, perfazendo um total de at 90 dias. O projeto encontra-se no Plenrio, aguardando deliberao.

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Como se v, desde 1989 o Legislativo vem tentando criar lei que regulamente o aviso prvio proporcional, sendo que at agora no foi bem sucedida a tentativa.

O aviso prvio proporcional ir certamente encarecer os encargos rescisrios, que j so expressivos principalmente por um instituto que certamente representa uma renda significativa e tem proporcionalidade ao tempo de servio, que a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, que recebida pelo trabalhador na demisso sem justa causa.

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Muitos sindicatos j vm definindo em suas normas coletivas a proporcionalidade do aviso prvio, acrescendo dias na proporo at da idade do empregado.

Alguns doutrinadores entendem que a norma constitucional j tem aplicabilidade, por se tratar de direito-garantia, utilizando analogicamente de institutos existentes e jurisprudncia.

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A nosso ver, o que deve ocorrer em relao deciso do STF que o mesmo aplique a sentena para aqueles que pleitearam no juzo do Mandado de Injuno, podendo determinar a suspenso do julgamentos dos processos trabalhistas em que se discute a matria e que o Legislativa supra sua omisso.

MAS APLICAR A EFICCIA PARA TODA A SOCIEDADE NO TEM BASE LEGAL.

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O setor empresarial vem se movimentando para impedir abusos, sendo que diversas entidades de classe, como a Confederao Nacional das Indstrias CNI, esto apresentando requerimentos no STF para que a deciso, caso seus efeitos repercutam sobre toda a sociedade, no adote a retroatividade do aviso prvio e que este tenha como teto 90 dias.

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O que importante que nos apercebamos que o aviso prvio proporcional pode no ser visto apenas como um desafio, mas tambm , hoje, um instrumento de gesto, sobretudo em relao aos planos de demisso que so indispensveis em momentos de crise ou de redirecionamento dos negcios.

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Por no ter prazo definido em lei, sua negociao vem sendo bem aceita e at poder refrear a iniciativa dos trabalhadores em demandar a empresa para busc-lo.

forma de reteno de talentos, pois estimula a longevidade do contrato.

Para a empresa que tiver garantida a no-incidncia de encargos sobre o aviso prvio indenizado, mostrar-se- mais econmico do que, por exemplo, o aumento de salrio.

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O fato que toda essa polmica certamente no ficar sem continuidade.

Ante a possibilidade da determinao pelo STF de que a lacuna legislativa seja preenchida, provvel que o Legislativo passe a considerar um dos projetos de lei j apresentados e o vote, em um prazo no muito distante.

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Assim, em muito honrados e gratos por poder dividir nossas impresses e estudos sobre os temas aqui apresentados, gostaramos de colocar nossa equipe disposio para qualquer esclarecimento e auxlio que se fizer necessrio.

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Atenciosamente,

Mirela Barboza Cardoso

Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

Advogada e consultora trabalhista, bacharel e Cincias Jurdicas e Sociais com especializao em Direito Empresarial, ambas pela PUC-RS, especializanda em Direito Previdencirio pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural IDC e Coordenadora da reas Trabalhista da Unidade RS da Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

Contatos

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