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Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos . SEMINÁRIO SOBRE ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO INMETRO COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE Brasília 23 de Junho de 2009.

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Presidência da RepúblicaSecretaria Especial dos Direitos Humanos

SEMINÁRIO SOBRE ACESSIBILIDADE

NOS TRANSPORTES COLETIVOS

RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO

INMETRO

COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE

Brasília 23 de Junho de 2009

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PAINEL ACESSIBILIDADE

E INCLUSÃO SOCIAL

COMPROMISSO PELA INCLUSÃO SOCIAL

DETERMINAÇÃO LEGAL

LEIS 10.048 e 10.098/2000 e DECRETO 5.296/2004

COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE

pessoas com defici ncia dados do brasil
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DADOS DO BRASIL
  • Censo IBGE 2000, 14,5%da população ou

25 milhões de brasileiros têm alguma limitação funcional / deficiência:

- 70 % vive abaixo da linha da pobreza;

- 33% é analfabeta ou tem até 3 anos de escolaridade;

- 90% fora do mercado de trabalho;

  • Segmento social submetido à violação dos direitos humanos, principalmente, à discriminação.
medidas de prote o e promo o onu
MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO - ONU

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (1971)

Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente (1975)

Ano Internacional da Pessoa Deficiente (1981)

Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência (1982)

Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência (1993)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)

pre mbulo da conven o sobre os direitos da pessoa com defici ncia onu
PREÂMBULO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ONU
  • Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas
conven o sobre os direitos das pessoas com defici ncia
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Artigo 1 Propósito

  • “O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.”
  • “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial permanentes, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em bases iguais com as demais pessoas.”

d cada das am ricas das pessoas com defici ncia 2006 2016
DÉCADA DAS AMÉRICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2006 - 2016

PELOS DIREITOS E A DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

“Igualdade, Dignidade e Participação”

OBJETIVOS:

  • Dar visibilidade ao tema
  • Fortalecer a vontade política
  • Atrair recursos humanos, técnicos e econômicos para a cooperação
  • Propiciar ações regionais concertadas
cen rio atual
CENÁRIO ATUAL
  • O Brasil está entre os cinco países mais inclusivos das Américas, reconhecido por sua legislação e políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
  • Como fator diferencial está a organização do movimento social e a formação da rede de conselhos de direitos.
  • Nas duas últimas décadas, o modelo com base em ações assistenciais vem sendo substituído pelo paradigma da inclusão social, caracterizado pela autonomia das pessoas com deficiência, respeito à diversidade e à dignidade, participação e equiparação de oportunidades, sob a perspectiva dos direitos humanos.
marco legal
MARCO LEGAL
  • Constituição Federal e Convenção da ONU – Decreto Legislativo 186/09
  • Convenções Internacionais 111 e 159 / OIT
  • Convenção da OEA – Decreto nº 3.956/01
  • Lei nº 7.853/89
  • Decreto nº 3.298/99
  • Lei nº 8.213/91
  • Lei nº 8.899/94
  • Lei nº 8.989/95 e modificações
  • Lei nº 10.048/00
  • Lei nº 10.098/00
  • Lei nº 10.436/02
  • Decreto nº 5.296/04 e Resoluções
  • Decreto nº 5.626/05
  • Lei nº 11.126/05
  • Decreto nº 5.904/06
  • Normas Técnicas Brasileiras (ABNT)
  • Legislação Específica das Políticas Setoriais
  • Legislação Estadual e Municipal
conven o sobre os direitos das pessoas com defici ncia1
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Artigo 3 Princípios Gerais

Os princípios da presente Convenção são:

  • a. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
  • b. A não-discriminação;
  • c. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
  • d. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
  • e. A igualdade de oportunidades;
  • f. A acessibilidade;
  • g. A igualdade entre o homem e a mulher; e
  • h. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
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RESPEITO À DIEFRENÇA E À DIVERSIDADE

  • AUTONOMIA
  • DIREITOS E DEVERES
  • ACESSIBILIDADE
  • DIVERSAS FORMAS DE ACESSO
  • RESPONSABILIDADE
  • GOVERNAMENTAL E DA SOCIEDADE
          • LEGISLAÇÃO POLÍTICAS PROGRAMAS AÇÕES E ORÇAMENTO
  • CAPACITAÇÃO
  • DESENHO UNIVERSAL
  • NORMAS TÉCNICAS
  • EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES
  • CONTROLE SOCIALINCLUSÃO PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
sociedade inclusiva
SOCIEDADE INCLUSIVA
  • Todas as pessoas têm igual valor;
  • A diferença entre as pessoas é um princípio básico e nenhuma forma de discriminação pode ser tolerada;
  • A existência de pessoas com deficiência faz parte da diversidade humana;
  • O respeito e a valorização das diferenças definem a sociedade inclusiva.
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POLÍTICAS INCLUSIVAS NO BRASIL

A legislação brasileira contempla políticas de ação afirmativa, cotas no mercado de trabalho: empresas com 100 ou mais funcionários têm de contratar 2 a 5% de pessoas com deficiência (contrato de aprendizagem) e o poder público reserva para estas 5 a 20% dos cargos públicos por concurso.

Outros importantes ações são:

Benefício de Prestação Continuada e Programa BPC na Escola

Decreto da Acessibilidade – 5.296/04, transporte coletivo

Educação inclusiva, capacitação e sala de recursos

Redes de reabilitação, órteses e próteses no SUS.

Campanhas de Sensibilização da sociedade

compromisso pela inclus o das pessoas com defici ncia decreto n 6215 2007
COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DECRETO N. 6215/2007
  • Art. 2o  O Governo Federal, atuando diretamente ou em regime de cooperação com os demais entes federados e entidades que se vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes:
  • I - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua qualificação profissional;
  •                         II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses;
  •                         III - garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível;
  •                         IV - tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências;
  • V - garantir transporte e infra-estrutura acessíveis às pessoas com deficiência;
  •                         VI - garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com deficiência. 
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NOVOS DESAFIOS

ser PESSOA

Transformar as leis em políticas e as políticas em programas e ações efetivas

ser CIDADÃ e CIDADÃO

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS

DIREITOS HUMANOS

Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

Esplanada dos Ministérios - Bl. T - Anexo II - sala 210

CEP: 70.064-900 - Brasília - DF

Fone: (061) 2025-3684/3683

FAX: (061) 2025-3307

E-mail: [email protected]

Site: www.presidencia.gov.br/sedh/corde

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